O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Ruben Figueiró, fico muito feliz de estar falando, tendo V. Exª presidindo a sessão neste momento, e dizer que fiquei muito emocionado com a primeira parte desta sessão, em que ouvimos depoimentos magníficos.

            Quero destacar, sem menosprezar os demais, o pronunciamento do Senador e ex-Presidente da República - o Presidente que convocou a Constituinte -, o Presidente Sarney. Um homem que, assumindo o mandato de Tancredo, tinha, portanto, um mandato de seis anos, soube negociar, reduzir o seu mandato para cinco e concordar que os presidentes, daí para frente, fossem com quatro anos. Então, a ele devemos muito não só pela convocação, mas pela sua capacidade de articulação durante o período da Constituição.

            Comemorarmos os 25 anos da promulgação da Carta de 1988, os 25 anos da promulgação da nossa Constituição Cidadã, implica quase necessariamente o esforço de decifrar o sem-número de significados que ambos, o texto constitucional e o quarto de século de sua vigência recém-completados, carregam para a história da jovem democracia brasileira.

            Inicialmente, não custa recordar que, mesmo tendo decorrido um interstício tão pequeno de sua eficácia normativa, a nossa Constituição atual já se constitui na segunda mais longeva Lei Fundamental que presidiu o ordenamento jurídico nacional, se, para tanto, considerarmos os 124 anos da conturbada história do Brasil República.

            Mais importante que esse registro cronológico, porém, é o fato de que a Constituição brasileira continua forte no coração do povo, circunstância afortunada que nos permite predizer tratar-se apenas de questão de tempo para que ela ultrapasse, num importante quesito da longevidade institucional, o Texto de 1891 e, até mesmo, a Carta Imperial que vigeu por seis décadas e meia.

            E toda essa força tem bem sua razão de ser. Se, como dizem os constitucionalistas, não há Constituição real quando ela se desobriga de consagrar os direitos e garantias fundamentais, entre nós temos Constituição, portanto, Sr. Presidente.

            Nesse quesito, a Carta brasileira é uma das mais avançadas do mundo, e o seu segundo título, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é um farol que vem continuamente iluminando o processo legislativo, a ação governamental e a jurisprudência, na concretização das mais diversas modalidades de direito ligadas ao indivíduo, à coletividade e ao conjunto amplo da sociedade brasileira.

            Assim, não temos uma Carta Cidadã apenas como uma referência simbólica, ainda que inspiradora a referência, nem como uma ficção afetiva, produto, talvez, da esperada alcunha que lhe pregou o Presidente Ulysses Guimarães, naquele já distante 5 de outubro de 1988.

            Longe disso, a Constituição brasileira tem se mostrado uma efetiva força na construção da cidadania há um quarto de século, transformando para muito melhor as relações sociopolíticas em nosso País.

            Do ponto de vista da promoção do federalismo, por sua vez, faz ela jus à tradição constitucional republicana brasileira, primando por estimular o aperfeiçoamento da convivência dos diversos membros da Federação e o paulatino aperfeiçoamento dos instrumentos de estímulo ao equilibrado desenvolvimento entre as regiões, ainda não alcançado. Entre esses instrumentos, cito a elevação, ao status de Estado, dos Territórios Federais existentes à época, Amapá e Roraima.

            Nesse aspecto, inclusive, permitam-me que eu recorde, Senador Ruben Figueiró, a emoção que me tomou quando, jovem Deputado Constituinte pelo então Território Federal de Roraima - participando do evento síntese do esforço constitucional, na cerimônia de promulgação pude testemunhar a elevação de minha terra à condição de Estado Federado. E isso, Srªs e Srs. Senadores, no mesmo instante em que o Brasil, por força da deliberação daquela magnífica Assembleia, varria para os desvãos da história os últimos vestígios do autoritarismo político, e iniciava sua jornada de amadurecimento no difícil, mas luminoso caminho da democracia.

            Roraima nasceu, portanto, no mesmo instante, do mesmo ato por meio do qual o Brasil renascia para a vida democrática, motivo por que, seja como Parlamentar, seja com cidadão, rendo graças a Deus, rogando que Ele dê felicidade e prosperidade a esses seres que nasceram juntos: o Estado de Roraima e a redemocratização do País.

            Não temos um sistema político-institucional pronto e acabado. Longe disso, na verdade. Mas hoje, ao contrário do passado, a participação da opinião popular é grande na governança da Nação. Os mandatários, por bem ou por mal, são obrigados a se submeter aos desígnios daqueles que representam, sob pena de perderem substância política e desaparecerem da cena institucional.

            É também livre a manifestação da opinião - ao contrário do que ocorre em várias regiões do mundo - e a alternância no poder ocorre na justa medida da manifestação irrecusável das urnas. Por toda parte, floresce o poder mobilizador da sociedade civil organizada e, por fim, embora com urgentes necessidades de aprimoramento, as estruturas de acesso e de manutenção no poder amadurecem a cada mandato eletivo, o País vai se acostumando às vantagens de um período continuado de normalidade e de estabilidade das regras do jogo democrático.

            Por isso, Srªs e Srs. Senadores, esta comemoração de hoje ultrapassa o mero registro do simbólico. A Constituição da República Federativa do Brasil não nos deu nada que já não fosse nosso, mas o seu surgimento foi a condição mesma para que se abrissem, ante as perspectivas de futuro do povo brasileiro, todas as oportunidades, todas as possibilidades, toda a esperança. E é para sustentar tal afirmação que junto a minha voz à de todos que aqui já se pronunciaram e a daqueles que ainda venham a se pronunciar.

            Eu quero, ao encerrar, Sr. Presidente, com muita alegria, registrar aqui presentes as minhas duas filhas - o meu filho mais velho não pôde vir, está lá em Roraima. Elas vieram para cá crianças ainda, em 1983, quando eu fui eleito pela primeira vez Deputado, depois, em 1986, reeleito inclusive para ser constituinte. Eu as convidei, de modo especial, para me lembrar de uma época em que os filhos eram crianças e eu, um adulto jovem ainda, tive o prazer de participar da elaboração desta Carta, que como falei, nasceu num momento histórico, num momento da redemocratização do País.

            Portanto, eu não poderia permitir que persistisse na organização federal a figura de Território Federal, que nós vivemos durante 45 anos, porque era um modelo antidemocrático. Os governadores eram nomeados. E lá nós tivemos três etapas, Senador Collor. O primeiro Governador foi indicado, diretamente, pelo Presidente Getúlio Vagas, que foi quem idealizou os Territórios Federais, com a sua visão de estadista de longo prazo. Depois, passamos por uma etapa em que os governadores de Rondônia eram indicados por um Senador do Maranhão, Vitorino Freire. Depois, veio a época dos militares, e aí se dividiram os três Territórios, Rondônia, Amapá e Roraima, pelas Forças Armadas. O Amapá, deve ser porque tem mar, ficou com Marinha. Rondônia, elevada a Estado antes da Constituição - eu ainda era Deputado - ficou com o Exército; e Roraima, como era o mais distante e não havia nem rodovia para lá, ficou com a Aeronáutica.

            Passamos, portanto, esses vinte e poucos anos com esse tipo de modelo que desconsiderava a presença tanto dos nascidos lá como os que foram para lá, como os meus pais e meus avós. Simplesmente essas pessoas que lá estavam não eram levadas em conta por ninguém, até porque a grande maioria dos governadores que foram para lá eram pessoas que nunca tinham estado por lá. Ou diziam que tinham ido cumprir uma missão, ou diziam que estavam ali atendendo o pedido “a” ou “b”.

            Portanto, eu não poderia deixar de registrar esta feliz coincidência da redemocratização do País e da transformação numa democracia do meu querido Estado de Roraima.

            Pergunto ao Senador Jarbas Vasconcelos se deseja fazer um aparte.

            O Sr. Jarbas Vasconcelos (Bloco Maioria/PMDB - PE) - Não, obrigado.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) -

            Então, Sr. Presidente, eu quero encerrar minhas palavras dizendo que para mim, realmente, como filho de Roraima, comemorar esta data 25 anos depois de o nosso Território ter passado a Estado é uma felicidade enorme e uma imensa honra.

            Muito obrigado.