O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu já ia pedir para o Senador Magno Malta falar um pouco mais, de tanto carinho que ele demonstrou em sua fala. Tenho certeza de que aqui não vou conseguir corresponder à altura!

            Senador Magno Malta, eu queria, nesta data em que lembramos os 25 anos da nossa Constituição, primeiro, agradecer àqueles que nem sempre são lembrados num momento como este. Nós lembramos os advogados, que ajudaram a escrever, nós lembramos as instituições, mas às vezes esquecemos aqueles que foram os sujeitos da história.

            Eu fui Deputado Federal Constituinte. Eu poderia dizer “Eu estava lá!” - desde o processo pré-constituinte. Foram inúmeras as plenárias realizadas pelo Brasil unindo os mais variados segmentos - trabalhadores rurais, trabalhadores da área urbana, trabalhadores do serviço público, professores, agricultores, empresários -, plenárias que eram uma forma de pressão para que quem fosse eleito Constituinte ficasse sabendo que o povo queria participar de fato da redação final da Carta Magna que iria nortear nossas vidas no campo econômico, político e social - é a nossa bíblia, é o instrumento maior da democracia.

            Só quem estava lá sabe o que aconteceu, por exemplo, no capítulo da reforma agrária. Independentemente das posições, houve hora em que não prevaleceu o argumento: foi tão duro o debate, que foi no tapa, no tapa dentro do plenário da Câmara dos Deputados. Lembro-me aqui do falecido Deputado do PDT Juarez Antunes, que, na minha frente, levou um soco no rosto de um parlamentar, de Pernambuco se não me engano, em razão de uma divergência. Ele caiu duro aos meus pés, eu fiz foi juntá-lo.

            Lembro-me dos aviões na noite da votação da reforma agrária. Aviões que saíam dos Estados e acabavam não chegando a Brasília. Nós tivemos que nos cotizar para que conseguíssemos fazer com que alguns aviões particulares fossem contratados e chegassem a tempo da votação. Nós seguramos na tribuna para que não se fizesse a votação final. Foram horas e horas. Votações terminavam na madrugada.

            Eu falo isso tudo para dizer que foi um debate duro e firme, cada um com as suas posições. Isso faz parte da democracia e é muito bom.

            Eu diria que o texto saiu, no conjunto... Perguntaram-me, outro dia, se foi ótimo. Eu disse: “Não, não foi ótimo, mas foi bom”. E todos nós reconhecemos. Um avanço.

            Aí me perguntaram também: “Paim, com toda a pressão que houve, como é que você analisa a posição do PT?” Eu disse com toda a tranquilidade: “Nós forçamos o máximo. Queríamos férias em dobro...” Por que férias em dobro? Não é que o trabalhador ficaria 60 dias em casa. O que acontece hoje? O trabalhador da área privada, principalmente, entra em férias e recebe o salário. Sabe quando ele vai receber depois? Só daqui a 60 dias. Nós queríamos, como em algumas estatais, que o trabalhador, quando entrasse em férias, recebesse o salário para desfrutar as férias, mas, no trigésimo dia, o salário dele é zero, e, só dali a mais 30 dias, é que ele recebe o salário. Então, fizemos esse bom combate lá e perdemos. Mas avançamos. Não saiu o salário integral quando ele volta, mas saiu mais um terço.

            Nós queríamos 40 horas e fizemos também o bom combate. Não passou. Ah, mas passou 44. De 48, passou para 44.

            Nós queríamos - e eu fui o maior defensor - acabar com o voto secreto em todas as instâncias. Não passou, mas a luta continuou. E quem sabe amanhã, praticamente 28 anos depois? Eu digo 28 anos, porque começamos o debate 2 anos antes. Nós estamos comemorando aqui 25 anos da Constituição, mas podem colocar 25 mais 2 que só aí dá 27...

            E, amanhã, esta Casa historicamente vai se posicionar sobre dois temas que nós defendíamos lá: o orçamento impositivo e do fim do voto secreto. Oxalá eu poderei olhar para o horizonte e dizer: “Há 27 anos, não consegui, mas, hoje, consegui”. Esta Casa poderá votar amanhã o orçamento de verdade, porque é de mentirinha o orçamento que votamos. Fazemos de conta que votamos, avisamos os prefeitos e os governadores, só que, depois, o dinheiro não vai. Ele não vai, porque não é impositivo.

            Só vai se o Executivo resolver. Agora não. Se for o impositivo, decidido e votado, vai ser como em outros países, como nos Estados Unidos. Vão ter de negociar com o Congresso e, uma vez votada a redação final, vai ter de ser cumprido. Quem sabe o sonho vai se tornar realidade amanhã, sob o voto secreto e o Orçamento impositivo.

            Falo isso fazendo uma homenagem ao povo que trabalhou tanto. E por que não falar o que aconteceu? Por que não falamos dos cartazes “Os traidores do povo”? Olha, o movimento sindical e social organizou uma mobilização nacional que era a seguinte: quem votasse contra os trabalhadores aposentados ou discriminados ia para o cartaz “Os traidores do povo”, numa pressão democrática e legítima também. Eu recebi contato, carinhoso até: “Ó Paim, avisa aquele teu povo lá, em tal cidade do Brasil, que o meu nome está lá, e eu não estou votando contra o trabalhador, não.” Eu pegava o telefone, ligava, dizia isso e o nome saía do cartaz. Mas isso faz parte da nossa geografia política e social. E como foi bom saber que a pressão social funcionava. E por isso sou favor do voto secreto.

            Quando me dizem que são contra o voto secreto, por causa do Executivo, do Judiciário, sinceramente, eu respeito, mas não acredito. Sabe qual é o temor? É o da pressão popular. Não vai ter mais condição de alguém dizer uma coisa e votar de outra forma, por causa do voto secreto. Esse é o temor. E esse temor não temos de ter. Temos de assumir o nosso voto e acabou. E a população tem o direito de cobrar a coerência do nosso discurso na época da campanha.

            Mas, Srª Presidenta, eu mesmo cobrava os 10 minutos, e tenho só mais 2. Eu vou deixar, na íntegra - eu conto essas histórias -, o meu pronunciamento. E quando os anais da Casa forem ler, eles vão ver que diz o seguinte: “Passo a ler palestra que proferi sobre os 25 anos da Constituição, em Caxias do Sul, para os alunos daquela universidade.”

            Era em torno de mil alunos e eu reproduzo aqui o que eu improvisei rapidamente.

            E como é que eu fui Constituinte?

            Eu fui Constituinte, porque houve um congresso estadual de trabalhadores no Rio Grande do Sul. Eu não era filiado a partido nenhum. Eles tiraram um nome e saiu o meu nome para ser Deputado Federal. E de lá para cá, estou no Parlamento até hoje. Eu nunca saí do Parlamento, nunca troquei de Partido, mas respeito quem sai porque trocou, porque há pessoas que saíram daqui para ser Presidente da República, por exemplo: Fernando Henrique, Luiz Inácio Lula da Silva.

            (Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo. PT - RS) - Eles saíram para ser Presidente da República. Então, eu falo com muita tranquilidade.

            E pelo debate que fizemos - e aqui vou terminar -, Senador Mozarildo, sobre a posição final do PT em relação àquela história que o Lula aqui falou: “Vota, assina, não assina.”

            Eu era a favor de votar e assinar. Fizemos o bom debate na Bancada, e prevaleceu a seguinte posição: se não atingirmos o nosso objetivo, mas acharmos que não é ótimo, mas é bom, podemos votar contra em diversos momentos, até no final, simbolicamente, sem verificação de votação. E assinamos. Quem pegar o Jornal do Senado vai ver, na minha foto de hoje, onde está cortada, que é o meu filho que está do lado, o Jean, que hoje tem 35 anos e na época ele veio aqui e assinou comigo. Como dizem, ele virou testemunha da história.

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele me viu assinando a Constituição. Assinamos a Constituição (Fora do microfone.).

            Entendemos aquele momento histórico do processo, e, sem sombra de dúvida, a nossa Constituição cidadã de Ulysses Guimarães, para o seu tempo, foi um avanço.

            Agora, eu me dou o direito, até no meu governo, que me chama de rebelde. Perguntem para mim o que eu acho do Governo Dilma. Eu acho que é um bom governo, mas tem que fazer mais. Todo o PT sabe disso, e não só o PT. Eu continuo cobrando mais, porque eu acho que dá para fazer mais. No dia em que eu achar que não dá para fazer mais, vou ter que me retirar da vida pública. Eu acho que o Governo Dilma pode ainda fazer mais e, por isso, eu continuo cobrando, como naquela época tive a posição de assinar e votar contra diversas vezes, porque eu queria uma redação ainda mais avançada.

            Mas a assinatura significa o quê? Que reconhecemos que é um texto avançado. E que bom que foi avançado, porque as emendas constitucionais que surgem hoje, na sua ampla maioria, são retrocesso.

            (Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É para regredir em relação àquilo tudo que nós conseguimos, com muita batalha, aprovar na época.

            Srª Presidente, considere na íntegra o meu pronunciamento sobre este momento tão histórico dos 25 anos da nossa Constituição.

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

           O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passo a ler palestra que proferi sobre os 25 anos da Constituição:

           Meus amigos e minhas amigas. Meus queridos conterrâneos de Caxias do Sul. Como é bom mais uma vez estar aqui com todos vocês, saciando a minha sede de saudade, lembranças, presente e futuro.

           Os anos me mostraram que as coisas acontecem ao seu tempo e no seu devido lugar... Na paciência das horas e dos dias... Como um rio de águas calmas que nasce no alto da montanha e que enamorado das barrancas busca a serenidade junto ao mar. Eu percorri muitos caminhos e deixei muitas pegadas. Eu posso dizer: eu sobrevivi e continuo sobrevivendo...

           Saibam que o que trago em meu peito, o que minha garganta expõe - o que levo nessas geografias infinitas, de anos a fio, de caminhante, rumo a um horizonte de pão e letras, são as razões da minha existência.

           Sempre é tempo de mudança quando o vento bate a nossa cara, quando a chuva nos molha; quando as vozes das ruas, o choro dos oprimidos e os olhares dos injustiçados chegam aos nossos corações.

           Assim é a vida para mim. Temos que ser firmes, convictos, solidários; saber que rumos seguir, mãos a apertar, beijos a dar. Pois, somos todos nós, conscientes da nossa missão, que construímos o País que sonhamos. 

           Obrigado por mais esta oportunidade de estar aqui com todos vocês, nesta terra de vinho, aço e esperança, fazendo essas e outras confissões, que só os amigos do peito são capazes.

           A Constituição do Brasil está com 25 anos - uma jovem senhorita, uma prenda, que precisa cada vez mais fincar suas raízes na sociedade brasileira.

           A Constituição é como um jardim, com suas plantas, flores e frutos que precisa de sol e água. E a nós cabe o cuidar diariamente deste espaço. Eu como senador, você como estudante, como acadêmico, como professor, como advogado, médico, historiador, taxista, metalúrgico, dona de casa,...

           Esse ato que aqui eu falei é o sol nascente da democracia: da verdadeira essência de pátria, nação. Cidadão e cidadania juntos. Pai e filho em comunhão permanente. 

           Eu fui constituinte, ao lado de Lula, Olívio Dutra, Benedita da Silva, Ulisses Guimarães, Jarbas Passarinho, e tantos outros, de uma geração que derrubou alambrados em busca de liberdade.

           Fui eleito com mais de 50 mil votos e fui para a capital Brasília com o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, da nossa gente, do povo brasileiro.

           A nossa meta era construir uma nova Constituição que fosse um marco político e jurídico. Afinal, estávamos saindo de um regime autoritário de duas décadas.

           Buscávamos transformar o Brasil em uma ampla democracia, com justiça e liberdade. Que as pessoas tivessem dignidade nas suas vidas. 

           O presidente da Assembleia Constituinte, o deputado Ulysses Guimarães disse assim: “Essa será a Constituição Cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, segregados nos guetos da perseguição social. O povo nos mandou fazer a Constituição, não ter medo. Viva a vida que ela vai defender e semear”.

           A bancada do PT tinha de escolher um coordenador para defender e ampliar os direitos sociais. Os nomes indicados eram os do Lula, do Olívio Dutra e o meu.

           O Lula e o Olívio abriram mão de suas indicações e meu nome foi referendado por unanimidade. Sem dúvida, um grande gesto de meus companheiros.

           A sede por mudanças levou todos a mergulhar fundo nas análises das propostas a fim de buscar os melhores encaminhamentos.

           Foram dias e dias de discussões, muitas vezes acirradas, em que constantemente as questões político-partidárias eram deixadas de lado em prol dos interesses do país.

           Isso nos possibilitou avanços também no campo do idealismo.

           Nesse contexto, uma das matérias que podemos citar é a que tratava do direito de greve. O acordo a que chegamos foi fruto da construção coletiva de constituintes como Mário Covas, Jarbas Passarinho, Lula, Ulisses Guimarães.

           Lembro que viajei com o deputado João Paulo Vasconcellos, mineiro de Monlevade, de avião monomotor até Belo Horizonte para debatermos o tema com o senador Ronan Tito. O aviãozinho parecia que ia cair, mas voltamos felizes por termos conseguido atingir nosso objetivo.

           Pedimos ao senador Jarbas Passarinho, que fizesse a defesa do tema em plenário. Ele leu o texto e respondeu: “é um texto equilibrado, farei a defesa”. A matéria foi aprovada por unanimidade.

           Sabia, e sei, que muitos dos que faziam parte da Assembleia Constituinte compartilhavam do mesmo pensamento: não bastava simplesmente apresentar propostas, era necessário ir além.

           Precisávamos apresentar as matérias e lutar por elas nas comissões internas.

           Tínhamos que enfrentar a reação dos conservadores, bem como controlar a redação das leis ordinárias e complementares, as quais traduzem em detalhes os grandes princípios da Constituição.

           Naquele momento, as preocupações que tinha poderiam ser traduzidas por apenas uma: não adiantaria fazer uma bela e democrática Carta Magna se ela não fosse cumprida.

           Uma preocupação que continua atual. Por isso, sempre defendi a mobilização popular e de entidades organizadas como forma de pressionar para que os direitos expressos no texto constitucional e nas demais leis fossem, e sejam, postos em prática. O rufar dos tambores nas ruas tem de ser ouvido de forma permanente pelos Poderes Constituídos.

           Foi por acreditar nisso que, em meu primeiro discurso como constituinte, pedi o fim do voto secreto em todas as instâncias do Congresso Nacional. Isso por considerá-lo característico dos regimes antidemocráticos. Ou seja, se estávamos lá para transformar o País em um País, de fato, democrático, nada melhor que a transparência.

           Essa proposta não foi acatada. E, assim, continuo com esta briga até hoje: PEC 50/06 e PEC 20/13. Eu sempre digo que não importam nomes, e, sim, as causas.

           O Partido dos Trabalhadores apresentou mais de 40 propostas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores. A redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, era ponto de convergência.

           Também eram nossas bandeiras o direito de greve; a garantia de liberdade e autonomia sindical; a garantia de uma Previdência digna que atendesse às necessidades dos trabalhadores do campo e da cidade, incluindo a aposentadoria integral; a implantação de sistemas de participação e controle da sociedade civil na administração pública em todos os níveis (federal, estadual e municipal); a instituição de um salário-desemprego que realmente beneficiasse os milhares de desempregados do País; uma reforma agrária sob controle dos trabalhadores; um salário mínimo justo; o acesso a uma educação universal e de qualidade; a estabilidade no emprego, entre outras importantes garantias aos cidadãos brasileiros.

           É importante relembrar que, durante os debates, apresentamos ainda a proposta do seguro desemprego, que era uma realidade na maioria dos países da América Latina. Aprovamos a proposta. Hoje ela é lei e cumpre papel importantíssimo junto aos trabalhadores desempregados. Para viabilizar esse seguro, criamos posteriormente o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

           Naqueles anos, o Brasil não tinha uma moeda forte, a política macroeconômica sofria variações e a inflação atingia o bolso do trabalhador. Por isso, já defendia que o salário mínimo deveria crescer com base na inflação mais o dobro do PIB.

           Sempre argumentei que a economia brasileira resistiria a ultrapassar a barreira dos US$ 100. Usei, na época, o argumento do dólar porque, de acordo com a OIT, o Brasil, comparado com os demais países do mundo, era o que possuía um dos mais baixos salários e, é importante dizer, a moeda base para esse estudo havia sido o dólar.

           A história provou que eu estava com a razão. Hoje o salário mínimo está mais de U$ 300 e a economia e a geração de empregos vão muito bem, obrigado.

           Aprovamos o fim da mão-de-obra temporária, um verdadeiro câncer no meio da classe trabalhadora.

           Em relação à segurança e à higiene no trabalho, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) estavam servindo muito mais para defender os interesses patronais que os dos trabalhadores.

           Nesse sentido, asseguramos o mesmo espírito de quando as CIPAs foram criadas. Deixamos bem claro que essas comissões de fábricas - que eram representadas pelos trabalhadores -, deveriam se preocupar com a segurança e higiene dos ambientes laborais e também com as eleições de seus representantes para todos os cargos, de suplentes ao presidente.

           Defendemos que índices de insalubridade e periculosidade fossem alterados para 50% sobre o salário real de cada trabalhador e não somente 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo.

           Olhando para trás considero que a Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos cumpriu o seu papel na primeira etapa da Constituinte.

           Diversas foram as discussões sobre o futuro dos idosos, das crianças, dos jovens, dos negros, dos índios, dos quilombolas, das mulheres, das pessoas com deficiência, dos pobres, dos aposentados e de tantos outros que sofrem, de uma forma ou de outra, em razão do preconceito.

           A partir dessas discussões construímos o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

           Avançamos quando, por meio do inciso XLII (42), ficou determinado que toda prática racista passaria a ser crime inafiançável e imprescritível.

           Já naquela época se falava no déficit previdenciário. Mito que perdura até hoje. A minha experiência de vida me fazia perceber que não apenas os aposentados eram relegados à sua própria sorte. Os idosos também sofriam com o abandono, a violência e com a falta de políticas de amparo e proteção.

           Outro problema que enfrentávamos há 25 anos dizia respeito aos milhões de jovens que, a cada ano, saíam à procura de um ofício...

           Por isso defendi o ensino técnico, e hoje sou autor do Fundo Nacional de Ensino Profissionalizante, o Fundep (PEC 24/05), que destina recursos para serem investidos na área.

           Antes da promulgação do texto constitucional, fizemos uma avaliação dos avanços e retrocessos dos trabalhos desenvolvidos. Os compromissos assumidos com o povo foram parcialmente resgatados.

           É importante destacar também que, ao contrário do que dizem alguns, o PT assinou a Constituição...

           Divergimos em determinados pontos, que, a nosso ver, poderiam ter avançado mais, porém, não deixamos de assinar a Carta Magna, importante passo para o desenvolvimento do País e de todos os brasileiros.

           Meus amigos e minhas amigas. Como já disse aqui... desta terra de vinho, aço e esperança.

           Os debates que iniciamos há 25 anos têm tido desdobramentos ao longo desses anos.

           Embora tenhamos aprovado uma Constituição rígida, muitas alterações foram implementadas, e outras tantas tramitam no Congresso Nacional.

           Digo isso, porque quase todas as emendas à Constituição retiram direitos dos trabalhadores.

           Um exemplo que me vem à mente aconteceu no âmbito da Reforma do Judiciário, com a aprovação, em 2004, da Emenda nº 45, que prevê que, quando não há entendimento entre as entidades de empregados e empregadores, não é possível entrar com o dissídio coletivo. Um retrocesso. Para reverter isso apresentei a PEC 42/05, que retoma o texto original.

           Da promulgação da Constituição para cá, nota-se a necessidade de que os processos decisórios dos Poderes Constituídos precisam ser mais informais no que diz respeito à participação da vontade do povo. Ou seja, as decisões coletivas, os desejos do nosso povo, precisam ser mais valorizados. Não no sentido de termos uma ditadura popular, mas sim enfatizando uma nova ordem que venha privilegiar o pensamento dos movimentos sociais e populares. Sou amante da democracia.

           A história mostra que a democracia é como o canto dos pássaros, como a água e como o ar que respiramos. Ela se confunde com a palavra liberdade. Ninguém vive em harmonia sem ela.

           Acredito que essa transformação passe por uma grande reforma no sistema político brasileiro. Como exemplo de algumas medidas a serem implementadas, podemos citar a inclusão de normas de fidelidade partidária, para que a representação popular no Parlamento traduza mais fielmente o voto conferido nas urnas e uma legislação eleitoral mais dura que garanta maior transparência no financiamento das campanhas.

           Meus amigos. Além da equiparação de reajustes entre mínimo e benefícios de aposentadorias e pensões, é preciso recuperar as perdas sofridas ao longo de décadas por nossos aposentados.

           Para reverter essa situação, em 2003 apresentei no Senado Federal o PLS nº 58, já aprovado e tramitando na Câmara.

           Aprovei também uma emenda ao PL nº 42/01. A ideia é assegurar para os aposentados e pensionistas o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo.

           Outro ponto importante, e que precisa ser visto com carinho, é o fator previdenciário. Sua incidência, desde 1999, tem prejudicado em demasia os trabalhadores.

           Um avanço inegável foi a aprovação e a sanção do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), de minha autoria, que completou dez anos agora no dia 1º de outubro.

           Mais outro avanço foi à sanção do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, também de nossa autoria.

           A Constituição garante a proteção dos brasileiros desde a infância. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado dois anos após a promulgação da Constituição, surge como reconhecimento da complexa especificidade do ser humano no período de vida marcado pelos fenômenos de crescimento e desenvolvimento.

           E as mães, como ficam? A Constituição Federal prevê 120 dias para que as trabalhadoras gestantes possam ficar com seus bebês.

           Em setembro de 2008, a licença-maternidade foi prorrogada para seis meses, com base na adoção do programa “Empresa Cidadã”, o qual prevê incentivo fiscal às entidades empregadoras que optarem por fornecer uma licença maior a suas funcionárias gestantes.

           Tenho enorme orgulho de ter sido relator no Senado dessa matéria de autoria da senadora Patrícia Saboya Gomes, um inegável avanço.

           Meus amigos e amigas, nossa Constituição determina a igualdade de oportunidades, e é isso que queremos colocar em prática.

           Enquanto os direitos e as oportunidades não forem os mesmos para todos, é sinal de que algo ainda precisa ser feito.

           Um exemplo que merece destaque são as pessoas com deficiência. As políticas públicas ainda precisam avançar. Vejo como um avanço importante a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, que está pronto para ser votado na Câmara.

           Fazendo uma análise da história do País, vejo que mesmo que ainda falte a regulamentação de vários artigos, a Constituição Federal é a mais avançada de todas as que já tivemos.

           E cabe a nós, brasileiros, cobrar a efetiva aplicação da nossa Lei Maior.

           Mas, nesse contexto, é importante se ter claro que propostas de emenda à Constituição devem vir para ampliar os direitos e não para suprimi-los, como tem ocorrido na maior parte das vezes.

           Ao invés de pensar em revisão constitucional, como defendem alguns, o melhor a se fazer é colocar em prática todos os artigos da Carta Magna. Concordo com mudanças pontuais.

           Porém, até o momento, infelizmente, a maioria delas foram retrocessos em relação ao texto original.

           Um País não pode admitir retrocessos. Por isso, continuo afirmando que é hora de ir às ruas e exigir o cumprimento dos direitos, de exigir a aprovação de políticas que beneficiem os brasileiros.

           O que desejamos é que os próximos 25 anos da Constituição somem mais avanços para todos.

           Esperamos que aqueles que, assim como eu, são eleitos para trabalhar por essas conquistas deixem de lado vaidades e objetivos pessoais ou de grupos dominantes e olhem mais para o conjunto da população.

           Apenas dessa forma estaremos exercendo nossa cidadania e, principalmente, construindo uma Nação mais solidária, igualitária e justa.

           Meus conterrâneos, desta terra de vinho, aço e esperança.

           Temos que olhar com carinho o presente e o futuro. Há muito ainda por fazer.

           É urgente um novo pacto federativo. Em meu livro ‘Pátria Somos Todos’ digo que essa nova relação apontaria caminhos para o equilíbrio na distribuição de recursos e de serviços a serem prestados à população.

           As reformas necessárias à construção de um novo pacto federativo deverão resultar num autentico federalismo fiscal e social, revendo as competências, as atribuições e a repartição dos recursos entre União, os Estados e os Municípios, bem como na construção da cidadania plena para todos os brasileiros.

           Esse novo pacto federativo que buscamos deve contemplar a renegociação das dívidas que os estados têm com o governo federal. O nosso estado vive hoje uma situação quase falimentar em virtude dos pagamentos mensais que é obrigado a fazer para a União.

           Insisto, o que venho dizendo há muito tempo: a situação é muito grave, as taxas de juros muito altas justificam a necessidade de uma renegociação da dívida quanto aos juros, às amortizações e aos prazos, evitando transformar-se em uma dívida impagável.

           Com relação ao Orçamento da União. O Executivo detém a “caneta” para liberar ou não o orçamento. E aí está um sério problema que há décadas colabora para deixar o Legislativo a reboque do Executivo.

           Com o Orçamento Impositivo, estaremos fortalecendo o princípio constitucional de independência entre os poderes da República. O que é aprovado tem que ser cumprido, como é na maioria dos países do mundo.

           O Impositivo vai garantir o que foi aprovado, fortalecendo os municípios que hoje sobrevivem com parcos recursos, com orçamentos apertadíssimos, quase no fundo do poço.

           O Impositivo vai ao encontro de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2005), de minha autoria, que institui o Orçamento Participativo.O Participativo dá oportunidade para a população escolher quais as suas prioridades: saúde, educação, segurança, habitação...

           É urgente uma reforma tributária... que seja condizente com a realidade e necessidade atual do nosso País. A elevadíssima carga de impostos fomenta a sonegação, inibe novos empreendimentos e por consequência deixamos de gerar novos postos de trabalho.

           É fundamental a redução das taxas básicas de juros da economia e um câmbio realista para que ocorram consequências diretas para a sociedade como o aumento da produção.

           Tenho enorme preocupação com o Mercosul. E aqui lembro os versos do poeta Mario Eleú Silva, imortalizado na voz de Dante Ramon Ledesma: “Orelhano, de marca e sinal, fulano de tal, de charlas campeiras... Não se pede passaporte neste caminhos do pampa”.

           O direito de livre circulação encontra fundamento no principio da não-discriminação, que comporta a igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores, entre todos os empreendedores, que desempenham suas atividades no âmbito do mercado comum.

           Queremos que os trabalhadores e os empreendedores participem na elaboração das estratégias do Mercosul, por meio do diálogo, das negociações com os outros blocos constituídos.

           No meu entendimento, o Mercosul deve ir além do comércio e incluir o social, o cultural, os direitos humanos, a distribuição de renda, e a geração de empregos.

           Nestes pilares que eu aqui citei, pacto federativo, reforma tributária, orçamento impositivo, Mercosul, eu incluo também a pauta unificada do movimento sindical: fim do fator previdenciário; redução da jornada de trabalho para 40h semanais, sem redução de salários; contra o PL 4330, que trata da terceirização; 10% do PIB para a educação; 10% do orçamento da União para a Saúde; transporte público e de qualidade; valorização das aposentadorias; desaposentadoria; reforma agrária; suspensão dos leilões de petróleo; custeio e estabilidade sindical; fim do voto secreto.

           Meus amigos e minhas amigas. A Constituição de 88 foi para mim um dos mais belos momentos da nossa história. Semeamos a terra e amassamos o barro com o povo. 

           Há outra aquarela que também foi pintada pela nossa gente, que me deixou saudáveis marcas, e que eu quero compartilhar com todos vocês: O Estatuto da Juventude, do qual fui um dos relatores.

           Essa Lei federal é um marco jurídico que encara a juventude como uma questão de Estado, e não deste ou daquele governo; que amplia o conceito de juventude - não mais uma fase de incertezas entre a infância e o mundo adulto, mas uma categoria geracional sujeita de direitos específicos; que, por meio do Sistema Nacional da Juventude, integra as políticas de municípios, Estados e União em um todo coeso e coordenado; que garante benefícios imediatos, como a meia-entrada e a meia-passagem, aos nossos jovens, sobretudo os carentes; e que, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, aponta para um Brasil mais tolerante às diferentes orientações sexuais, ao garantir que os jovens usufruam essa liberdade em relação a suas opções em termos de sexualidade.

           Por fim, meus queridos amigos e amigas. Quero deixar uma mensagem a todos vocês... vocês jovens, eternamente jovens.

           Vai, levanta a tua mão para defender o teu país, a nossa gente. Pisa firme neste solo e caminha em direção aos teus sonhos. Acompanha o som dos ventos e luta por justiça e pão… Este é o teu destino.

           Não importam os meios… a velha bandeira desbotada, o panfleto na mão, ou as palavras na boca, soltas, ou unidas, qual coletivo de pássaros batendo asas, e ajuntando cantos pelas redes sociais.

           O que fizeres hoje será luz no futuro. Os caminhos que caminhas, as setas que apontas, as tuas inquietações, as tuas insônias, podes crer: estão incomodando muita gente que detêm o poder em nosso país.

           Um dia eu também fui jovem. E hoje, com os meus cabelos brancos, continuo mais jovem do que nunca, pois é o espírito que determina tal condição e demarca a vida que queremos.

           Sou jovem porque acredito no Brasil. Sou jovem porque acredito nas diferentes cores das nossas mãos, porque respeito nossas diferenças. Sou jovem porque quero mudanças e não aceito o que está errado.

           No final das contas, somos todos jovens. Por quê? Porque a liga que nos une, que mexe com os nossos sentimentos é a fonte de uma riqueza maior, raiz de uma força superior que nos chama para a luta: a indignação.

           Jamais deixa adormecer a indignação que guardas no teu peito. Pois é assim que as pedras são cortadas e lapidadas. É assim que as vitórias são alcançadas. E é assim que nós escolhemos o sol que irá nos acordar.

           Um grande abraço em cada um e em cada uma de vocês e que Deus continue a iluminar os nossos caminhos.

           Era o que tinha a dizer.