Fala da Presidência durante a 191ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da criação de comissão destinada a regulamentar artigos constitucionais, em referência à comemoração dos 25 anos da Constituição Federal.

Autor
Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENADO.:
  • Defesa da criação de comissão destinada a regulamentar artigos constitucionais, em referência à comemoração dos 25 anos da Constituição Federal.
Publicação
Publicação no DSF de 30/10/2013 - Página 76734
Assunto
Outros > CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENADO.
Indexação
  • REGISTRO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - […] Hoje, quando falava nos 25 anos da Constituição Federal, fiz questão de lembrar a criação de uma comissão para regulamentar a Constituição Federal; 117 artigos da Constituição Federal ainda precisam ser regulamentados e nós vamos regulamentar daqui a pouco pelo menos três artigos: o artigo que trata do trabalho escravo, o artigo que trata da greve do servidor público e o artigo que trata da regulamentação do art. 192 da Constituição Federal.

            Eu tenho um compromisso, assumi esse compromisso aqui ainda no discurso de posse, de que nós regulamentássemos o art. 192 da Constituição Federal e nele discutíssemos a questão da autonomia e do mandato para presidente e diretores do Banco Central.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/10/2013 - Página 76734