O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Senador Eduardo Suplicy.

            Quero fazer três rápidos registros. Primeiro lembrar que, amanhã, nós poderemos votar aqui o chamado Orçamento Impositivo. Uma grande mudança! Teremos um orçamento de verdade.

            Em linhas gerais, a proposta garante a execução das emendas propostas; a ampla divulgação dos recursos pelos Entes Federados - Estados, Municípios e Distrito Federal; a obrigatoriedade da execução de forma isonômica e transparente; a fiscalização quanto aos resultados e metas. A proposta limita o valor disponível para as emendas em 1% da receita corrente líquida e regula o pagamento de Restos a Pagar.

            No último dia 9, a CCJ aprovou o substitutivo do Senador Eduardo Braga. Sabemos que não é o ideal, mas é um avanço.

            Sr. Presidente, a PEC determina também que 50% do montante destinado às emendas dos Parlamentares terão de ir para a saúde. Isso, para mim, é muito importante.

            Outra alteração ajustada e também importante foi a permanência da destinação de 15% da receita corrente líquida da União para o financiamento da saúde, conforme o trabalho do Relator.

            Falo isso com a maior tranquilidade, Sr. Presidente, até porque as emendas que disponho como Senador eu as distribuo de forma igualitária para os 497 Municípios do Rio Grande. Isso tem dado um resultado, no meu entendimento, muito positivo, mostrando que não estamos fazendo campanha eleitoreira com dinheiro público, mas, sim, distribuindo a verba a quem de direito, à população, não importando o número da população de cada Estado. Todos os Municípios do Rio Grande recebem, no mínimo, nos últimos anos, algo em torno de R$250 mil, numa escala permanente de rodízio que adotei mediante um sistema que coloquei no meu computador, no sistema do Senado. Inúmeros prefeitos, quando me procuram para fazer um pedido, ficam sabendo, então, que os números já estão no sistema e recebem.

            Então, falo com muita tranquilidade que acho correto que o orçamento tenha de ser impositivo mesmo e não servir para buscar votos em época de eleições.

            Quero também registrar, Sr. Presidente, a importância da procura pelo crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que tem aumentado, e isso é bom. Desde o início do programa, até setembro deste ano, a Caixa Econômica Federal já beneficiou mais de um milhão de estudantes. Como todos sabem, o Fies é destinado à concessão de financiamento a estudantes regulamente matriculados em cursos superiores, não gratuitos, mas com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

            Com a remodelação do Fies em 2010, a procura pelo crédito aumentou. A redução de taxas, feita para beneficiar o estudante de renda mais baixa, permitiu que, em 2010 e em 2013, quase 600 mil estudantes custeassem seus estudos pelo banco. Só em termos de comparação, vale fazer constar que, em 2010, foram mais ou menos 73 mil estudantes. Em 2012, esse número subiu para algo em torno de 190 mil estudantes. Neste ano, até setembro, mais de 220 mil estudantes já estavam com acordos fechados com a Caixa.

            Esse avanço no número de estudantes beneficiados com o crédito do Fies me deixa muito contente, Sr. Presidente. A educação precisa estar ao alcance de todos!

            Quero lembrar aqui o Projeto de Lei nº 53, de 2008, de autoria do ex-Senador Expedito Júnior, que autoriza a repactuação de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para facilitar o pagamento das dívidas assumidas pelos estudantes. Eu tive a honra de relatar esse projeto na Comissão de Educação e, além de confirmar o projeto do ex-Senador Expedito, sugeri duas emendas de redação, para aperfeiçoar o texto e garantir uma negociação tranquila para aqueles estudantes que estavam em atraso com o Fies.

            Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que recebi um documento sobre o Geap. Pediu-me esse senhor que fizesse um registro em plenário e o farei neste momento.

            Já tive a oportunidade, não faz muito tempo, de me pronunciar sobre a situação precária em que, muitas vezes, estão os usuários de planos de saúde no Brasil. Naquela ocasião, chamei a atenção para a grande insegurança em que estão esses usuários, sobretudo os de planos coletivos, que sofrem com reajustes exorbitantes, muito além da inflação, enquanto o idoso aposentado só tem o reajuste do seu salário baseado na inflação, principalmente aquele que ganha mais do que um salário. E é esse que tem plano de saúde.

            Sr. Presidente, não é raro, de fato, que uma operadora de plano de saúde só garanta o acesso do segurado ao tratamento de que precisa após um processo judicial ou que rescinda o contrato justo quando a pessoa mais necessita. Hoje, voltamos ao tema, Sr. Presidente, porque entendemos que é fundamental que se faça uma avaliação profunda, uma fiscalização, e que se punam os planos de saúde que não respeitam o contrato feito com o usuário, com aquele que mais precisa, quando ele está em situação débil, ou seja, doente.

            O Geap, como se sabe, tem suas origens na instituição, em 1945, da Assistência Patronal no contexto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Iapi). Inicialmente restrita ao Iapi, essa Assistência foi, nos anos 60, com a criação do INPS, estendida a todos os estatutários do novo instituto, ou seja, a todos os servidores dos antigos IAPs.

            Ao longo dos anos, podemos lembrar aqui a década de 70, consolida-se o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), inclusive, com a criação, em 1973, do então denominado Fundo de Assistência Patronal. É para gerir esse Fundo que é criado, em 1989, o Grupo Executivo de Assistência Patronal (Geap), cujo nome permanece vinculado à Fundação de Seguridade Social, criada no ano seguinte, em 1990, como fundação de direito privado, para administrar a assistência à saúde dos servidores dos órgãos do Sinpas.

            O Geap é, assim, a legítima sucessora da antiga Assistência Patronal. Hoje, com mais de 600 mil associados, quase metade deles com mais de 60 anos, é a principal operadora de planos de saúde do funcionalismo público federal. Aí vem o problema, Sr. Presidente. No entanto, sua situação não é das melhores. Desde março deste ano, como se sabe, o Geap encontra-se sob intervenção, dadas as enormes dificuldades administrativas e financeiras que enfrenta, dificuldades cujas raízes são múltiplas e complexas, passando não apenas por questões de gestão e de governança, mas também por questões legais e jurídicas que ainda aguardam solução.

            O estopim da crise atual, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, para além de eventuais problemas de gestão, foi um Acórdão do Tribunal de Contas da União publicado em 2004, que afirmava que apenas os quatro órgãos considerados “patrocinadores originários” do Geap - ou seja, os Ministérios da Saúde e da Previdência, o INSS e a Dataprev - poderiam manter convênios com a entidade sem a necessidade de licitação.

            As conclusões desse acórdão, alvo de vários mandados de segurança, foram finalmente confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal em março deste ano, e essa confirmação foi a gota d'água que levou à intervenção na entidade, já então com uma dívida que beirava os R$300 milhões.

            No entanto, Sr. Presidente, a intervenção, mesmo se bem sucedida no que se refere ao saneamento administrativo e financeiro da empresa, não tem o condão de resolver definitivamente o problema do Geap, se as razões que levaram às decisões do TCU e do STF permanecerem.

            Há, portanto, a necessidade de outro tipo de intervenção, desta vez legislativa, para que o problema seja definitivamente sanado. É preciso definir adequadamente a questão jurídica e legal, de modo que a questão sobre a legitimidade dos convênios firmados pelo Geap com órgãos públicos que não os “patrocinadores originários” fique dirimida.

            É nesse sentido que, ainda em 2012, foi apresentada na Câmara a PEC nº 214, de 2012, que passou a ser conhecida como a PEC do Geap.

            Como vemos, Sr. Presidente, a situação é grave. Com essa PEC, pelo menos, a intenção é a de que as dúvidas a respeito da possibilidade de que os serviços de saúde suplementar sejam prestados aos servidores públicos por meio de entidades de autogestão como o Geap sejam finalmente dissolvidas, eliminando-se as incertezas que têm surgido em função das disputas administrativas e judiciais que aqui lembrei, embora rapidamente.

            Sr. Presidente, a situação, de fato, é grave. Temos aqui de lembrar que a PEC nº 214, de 2012, já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara e continua sua tramitação naquela Casa.

            Complementarmente, outra iniciativa legislativa dos Deputados deu origem ao Projeto de Lei nº 5.265, de 2013, que prevê alteração na Lei nº 8.666, instituindo nova hipótese de dispensa de licitação que contemple o caso das entidades que administrem planos de saúde de autogestão sem fins lucrativos.

            Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que a proposição aguarda parecer agora na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público daquela Casa.

            O mais importante disso tudo, para além das questões administrativas, financeiras e legais, é naturalmente a situação dos servidores que são os segurados do Geap. Seja como for, o bem-estar dessas pessoas tem de figurar em primeiríssimo lugar entre as nossas preocupações.

            Não nos esqueçamos, sobretudo, de que quase metade dos segurados do Geap tem mais de 60 anos, faixa etária que tem mais dificuldades para encontrar no mercado oferta de seguro de saúde com preços acessíveis. Pelo contrário, os planos de saúde, de forma incrível ou mesmo absurda, no meu entendimento, cobram um valor muito maior para quem tem mais de 60 anos, quando o Estatuto do Idoso, por nós apresentado e aprovado - foi sancionada a lei há dez anos -, diz que não pode haver discriminação por idade em matéria de plano de saúde.

            Já houve casos de extinção de convênios após a decisão do Supremo Tribunal Federal, com grave prejuízo aos servidores, que podem acabar tendo aumento de custo da ordem de mais de 70%.

            Sr. Presidente, enquanto se arrastam essas incertezas, o futuro do Geap vai se tornando cada vez mais sombrio. A rede de credenciados vem diminuindo; os órgãos que tinham convênio vão desaparecendo; os problemas com atendimento vão se acumulando; e os segurados ficam sem assistência alguma.

            Segundo dados da ANS, o índice de reclamações contra o Geap atingiu 2,43 pontos em agosto deste ano, bem acima do índice médio das operadoras de mesmo porte, que foi de 1,14, ou seja, mais do que o dobro.

            Enfim, Sr. Presidente, entendo que temos de fazer a nossa parte com celeridade e com seriedade, sob pena de vermos agravar o sofrimento de milhares e milhares de pessoas. Tenho a certeza de que o Parlamento assumirá sua responsabilidade, até porque tem competência e também sensibilidade para realizar a contento essa tarefa.

            Sr. Presidente, considere na íntegra o meu pronunciamento devido, naturalmente, ao nosso tempo. Já são 20h11. Fiz um resumo da situação do Geap, apostando na possibilidade de que a Casa possa, mediante PEC e projeto de lei, resolver essa questão que atinge o Geap e também outras entidades que têm sua vida e sua história vinculadas aos planos de saúde. Considere-o na íntegra. Agradeço a V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Prezado Senador Paulo Paim, V. Exª chamou, há pouco, a atenção para o caso do Vereador de Piraí. Eu pedi a gentileza de a Secretaria da Mesa e a minha assessoria obterem o nome. Trata-se do Senador José Paulo Carvalho de Oliveira...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vereador!

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Trata-se do Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira, conhecido como Russo, do PTB, de Piraí, no Rio de Janeiro.

            Essa declaração foi feita em 8 de outubro, após os Vereadores assistirem a uma apresentação que comemorava os 25 anos da Constituição de 1988. Vou mencionar as palavras dele, para que possam merecer, acredito, uma reflexão da parte de V. Exª e de minha parte. Acho que se trata de um assunto que merece até que façamos uma recomendação didática a ele e aos que porventura pensem como ele. Ele disse:

Mendigo não tem de votar. Mendigo não faz nada na vida. Não tem de tomar atitude nenhuma. Aliás, acho até que deveria virar ração para peixe, porque a gente fica trabalhando igual maluco para esses caras. Eu não dou nada para mendigo. Não adianta me pedir, que eu não dou.

Se quiser, vai trabalhar. Eu preciso trabalhar, eu levanto cedo para trabalhar, por que mendigo tem que votar?

            Questionou o Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira, para também tocar em outros assuntos polêmicos, criticando o fato de a pena de morte não ser prevista pela legislação brasileira. Abrindo aspas:

Quando acabaram com a pena de morte, eu achei uma pena isso. Deveria haver pena de morte. ‘Ah, vai matar inocente’. Não vai. Ainda que matasse, ia morrer muito menos inocente do que morre hoje, porque se um bandido soubesse que ele ia ser morto, com certeza ele ia pensar mais um pouquinho antes de fazer as coisas (fecha aspas.).

            Ao comentar os novos direitos garantidos após a promulgação da Constituição, o vereador se disse favorável à censura imposta nos meios de comunicação durante a ditadura militar. Abrindo aspas:

Fim da censura: eu acho isso ruim. Tem que ter censura. Tem um programa que passa altas horas da noite lá, tem um filme lá que pode passar de qualquer maneira. Eu sei que vai passar um filme ruim e não vou deixar meu filho ver. Mas nas propagandas de intervalo de um filme, de uma novela, tem coisas ridículas. Nas novelas de hoje passam gente transando escandalosamente na frente de criança. Tem que ter censura, sim, tem que ter um bom senso. Não pode se liberar tudo na vida, não, tem que ter censura.

            Defendeu o Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira, o Russo, do PTB, lá na sessão, em Piraí, de comemoração dos 25 anos.

            Como V. Exª levantou o tema, acho que ele merece uma reflexão, de fato.

            Passo a palavra a V. Exª, para completar a sua reflexão a respeito. Acho que podemos, até construtivamente, transmitir ao Vereador José Paulo Carvalho de Oliveira por que não estamos de acordo com essas observações.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Primeiro, quero dizer, Senador Suplicy, que a leitura na íntegra é mais grave do que aquelas frases que recebi aqui no meu aparelho celular. Mediante os fatos, eu não tenho nenhuma dúvida de que isso é quebra de decoro parlamentar. Você pregar publicamente a morte de alguém e dizer que pobre tem que virar comida para peixe é gravíssimo. Caberia à Câmara de Vereadores, então, entrar com um processo junto àquela Casa.

            Eu também, para não mostrar apenas aqui uma posição extremada, porque fiquei muito indignado, endosso a posição de V. Exª de, de repente, V. Exª, que é o autor do projeto de renda mínima, dialogar com esse - entre aspas - “vereador”, para que ele peça desculpa ao povo brasileiro pelas afirmações que fez.

            Como sabemos, ao longo de nossas vidas, questões como essas deixam todos indignados. Se V. Exª quiser falar com ele, poderá contribuir no sentido de que ele peça desculpa ao povo e mande retirar o que disse, que é grave; muito, muito grave. Se dependesse de mim, eu acho que a situação mereceria um processo por quebra de decoro parlamentar, porque ele está pregando o assassinato dos mendigos. Depois, não sabemos por que, muitas vezes, pessoas pobres, miseráveis aparecem assassinadas ou até mesmo queimadas aqui, no Brasil. É por causa de pessoas como essas, que incentivam esse tipo de ação criminosa.

            Por isso, fica aqui registrada toda a minha indignação.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Senador Paulo Paim, acredito que a Presidência do PTB, pela informação na imprensa, foi instada a prestar esclarecimentos sobre o assunto. Eles vão fazer isso. Como foi postado um vídeo no Youtube, na última sexta-feira, com mais de 2 mil visualizações, segundo o G1 postou hoje à tarde, isso tem causado uma reação muito forte entre os próprios internautas.

            "Por que, ao invés de fazer ração para peixe, não se cria uma política social? Onde estão os agentes sociais do Município? Mendigo também é gente como a gente. O que deve ser feito é uma reintegração dessas pessoas à sociedade!" "É lamentável, digno de pena esse coitado."

            Esses são alguns dos comentários que foram feitos.

            Inclusive, manifestantes previram, nesta tarde, nesta terça-feira, realizar uma manifestação, chamando o 29 de Outubro de terça-feira suja. “Vamos todos unidos e vestidos de mendigos assistir à sessão da Câmara. O horário é às 17 horas”, conclama um dos ativistas.

            Portanto, essas reações causaram muita indignação.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador, se me permitir, somente mais uma palavra.

            O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Pois não.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu, como membro da Comissão de Direitos Humanos, levarei essa questão amanhã à Senadora Ana Rita, e vamos de imediato aprovar lá uma moção de total repúdio à posição do vereador. Vamos encaminhar, inclusive, os fatos para o Ministério Público, para que tome também as suas providências.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Registro sobre a PEC 22-A/2013 que trata do Orçamento Impositivo.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tramita no Congresso Nacional A PEC 22-A, de 2000, que trata do Orçamento Impositivo, de autoria do já falecido Senador Antônio Carlos Magalhães.

           O projeto iniciado no Senado Federal foi à Câmara dos Deputados e agora volta a esta Casa Legislativa para apreciação das alterações promovidas pelos Deputados.

           Em linhas gerais a proposta garante:

·     a execução das emendas propostas pelos parlamentares;

·     a ampla divulgação dos recursos pelos entes federados (Estados, Municípios e o Distrito Federal);

·     a obrigatoriedade da execução de forma isonômica e transparente;

·     a fiscalização quanto aos resultados e metas obtidos;

·     limita o valor disponível para as emendas em 1% da Receita Corrente Liquida; e regula o pagamento dos Restos a Pagar.

           No ultimo dia 9 de outubro foi aprovado na Comissão de Constituição e justiça o substitutivo do senador Eduardo Braga.

           Sabemos que o texto da PEC não é o ideal, pois possui inúmeras falhas que poderiam ser sanadas, mas acredito ser o consenso entre a maioria.

           Diante da manifestação positiva de vários senadores no sentido de garantir mais recursos para a saúde, motivados pelas inúmeras dificuldades enfrentadas pela população em relação a tratamento médico, o texto que veio da Câmara sofreu alterações.

           A matéria contida na PEC não possui consenso em diversos pontos e a dificuldade de aprovação provocou um acordo com os lideres da base aliada da Câmara e do Senado Federal no ultimo dia 22/10.

           A PEC determina que 50% do montante destinado às emendas dos parlamentares seja consignado à saúde.

           Segundo acordo o valor das emendas será ampliado de 1% para 1.2% da Receita

           Corrente Liquida da União, aumentado um pouco mais o valor previamente fixado.

           Vale salientar que hoje cada parlamentar pode indicar 15 milhões para atender aos interesses de sua base aliada.

           Com a alteração o valor diminuirá para R$ 10,8 milhões se aprovado 1% e R$ 12,8 milhões se convencionado o montante de 1.2% da RCL.

           Outra alteração ajustada foi a permanência da destinação de 15% da Receita Corrente Liquida da União para o financiamento da saúde, conforme o relator incluiu em seu parecer.

           Quero dizer que sou favorável a aprovação da proposta, apesar de entender que no texto permanecem algumas inconsistências de ordem técnica.

           Por fim quero ressaltar que eu divido esse valor destinado às emendas individuais entre todos os 497 municípios gaúchos, independentemente de greis partidárias e ideologias.

           Entendo que esta é uma forma de respeito ao meu Estado e à minha gente.

           Defendo que 50% do montante sejam aplicados na saúde.

           Importante destacar que o Orçamento Impositivo vai garantir a execução do que foi aprovado, fortalecendo os municípios que hoje sobrevivem com parcos recursos, com orçamentos apertadíssimos, sem verbas para investimentos.

           Finalmente, lembro que essa proposição vai ao encontro de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2005), de minha autoria, que institui o Orçamento Participativo.

           Oportunizando à população a possibilidade de escolher quais as prioridades da sua comunidade: saúde, educação, segurança, habitação.....

           E ainda o poder de fiscalizar de perto a aplicação desses projetos.

           Nesse momento em que a Constituição Federal faz 25 anos e em que os movimentos sociais vêm novamente às ruas, é importante rever dispositivos que venham garantir uma maior e melhor participação da sociedade.

           Era o que tinha a dizer.

           O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Registro sobre estudantes beneficiados com o FIES.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a procura pelo crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem aumentado sensivelmente.

           Desde o início do programa até setembro deste ano, a Caixa Econômica Federal já beneficiou mais de 1 milhão de estudantes.

           Como todos sabem, o FIES é destinado à concessão de financiamento a estudantes, regularmente matriculados em cursos superiores, não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

           Srªs e Srs. Senadores, com a remodelação do FIES, em 2010, a procura pelo crédito aumentou bastante. A redução das taxas, feita para beneficiar os estudantes de renda mais baixa, permitiu que, de 2010 a 2013, quase 590 mil estudantes custeassem seus estudos pelo banco.

           Só em termos de comparação, vale fazer constar que, em 2010, 72.545 estudantes receberam o crédito.

           Em 2012, o número de estudantes que recorreu ao FIES chegou a mais que o dobro (188.996).

           Neste ano, até setembro, mais de 219 mil estudantes já haviam fechado contrato com do Fundo com a Caixa. 

           Esse avanço no número de estudantes beneficiados com o crédito do FIES me deixa muito feliz. A educação precisa estar ao alcance de todos!

           Quero lembrar, aqui, o Projeto de Lei 53/2008, de autoria do ex-senador Expedito Júnior, que autoriza a repactuação de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior para facilitar o pagamento das dívidas assumidas pelos estudantes.

           Eu tive a honra de ser o relator do projeto na Comissão de Educação e, além de confirmar o projeto do ex-senador Expedito, sugeri duas emendas de redação para aperfeiçoar o texto e, meu relatório foi aprovado.

           Agora a proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo.

           Espero que ela seja votada o quanto antes, pois como eu disse antes, a educação precisa ser colocada ao alcance de toda nossa gente!

           Era o que tinha a dizer,

           O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

           Registro sobre plano de saúde GEAP.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já tive a oportunidade, não faz muito tempo, de me pronunciar sobre a situação precária em que muitas vezes estão os usuários de planos de saúde no Brasil.

           Naquela ocasião, Senhor Presidente, chamei a atenção para a grande insegurança em que estão esses usuários, sobretudo os de planos coletivos, que sofrem com reajustes exorbitantes, com serviços cada vez mais minguados e com a arbitrariedade das empresas.

           Não é raro, de fato, que uma operadora de planos de saúde só garanta o acesso do segurado ao tratamento de que precisa após um processo judicial ou que rescinda contratos justo quando a pessoa mais necessita.

           Hoje volto ao tema, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, para abordar mais especificamente o caso, bastante preocupante, da GEAP - Fundação de Seguridade Social.

           A GEAP, como sabem, tem suas origens na instituição, em 1945, da Assistência Patronal no contexto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI.

           Inicialmente restrita ao IAPI, essa assistência foi, nos anos 60, com a criação do INPS, estendida a todos os estatutários do novo instituto, ou seja, a todos os servidores dos antigos IAPs.

           Ao longo dos anos 1970, consolida-se o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, inclusive com a criação, em 1973, do então denominado Fundo de Assistência Patronal.

           É para gerir esse fundo que é criado, em 1989, o Grupo Executivo de Assistência Patronal - GEAP, cujo nome permaneceria vinculado à Fundação de Seguridade Social criada no ano seguinte, em 1990, como fundação de direito privado, para administrar a assistência à saúde dos servidores dos órgãos do SINPAS.

           A GEAP é, assim, a legítima sucessora da antiga Assistência Patronal. Hoje, com mais de 600 mil associados, quase metade deles com mais de 60 anos, é a principal operadora de planos de saúde do funcionalismo público federal.

           No entanto, Sr. Presidente, sua situação não é das melhores. Desde março deste ano, como se sabe, a GEAP encontra-se sob intervenção, dadas as enormes dificuldades administrativas e financeiras que enfrenta - dificuldades cujas raízes são múltiplas e complexas, passando não apenas por questões de gestão e governança, mas também por questões legais e jurídicas que ainda aguardam solução.

           O estopim da crise atual, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, para além de eventuais problemas de gestão, foi um Acórdão do Tribunal de Contas da União publicado em 2004, que afirmava que apenas os quatro órgãos considerados “patrocinadores originários” da GEAP - ou seja, os Ministérios da Saúde e da Previdência, o INSS e a Dataprev - poderiam manter convênios com a entidade sem a necessidade de licitação.

           As conclusões desse acórdão, alvo de vários mandatos de segurança, foram finalmente confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal em março deste ano - e essa confirmação foi a gota d’água que levou à intervenção na entidade, já então com uma dívida que beirava os 300 milhões de reais.

           No entanto, Sr. Presidente, a intervenção, mesmo se bem sucedida no que se refere ao saneamento administrativo e financeiro da empresa, não tem o condão de resolver definitivamente o problema da GEAP, se as razões que levaram às decisões do TCU e do STF permanecerem.

           Há, portanto, a necessidade de outro tipo de intervenção, desta vez legislativa, para que o problema seja definitivamente sanado. É preciso definir adequadamente a questão jurídica e legal, de modo que a questão sobre a legitimidade dos convênios firmados pela GEAP com órgãos públicos que não os “patrocinadores originários” fique dirimida.

           É nesse sentido que, ainda em 2012, foi apresentada na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição - a PEC nº 214, de 2012, que já passou a ser conhecida como a “PEC da GEAP” -, propondo a alteração do art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

           Com essa PEC, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, a intenção é que as dúvidas a respeito da possibilidade de que serviços de saúde suplementar sejam prestados aos servidores públicos por meio de entidades de autogestão, como a GEAP, sejam finalmente dissolvidas, eliminando-se as incertezas que têm surgido em função das disputas administrativas e judiciais que evoquei brevemente.

           Como bem lembra a justificativa da PEC apresentada na Câmara, os que defendem a legitimidade da celebração de convênios entre a GEAP e os órgãos públicos sem a realização de licitação chamam a atenção para o fato de que a operadora, em que pese ser uma entidade de direito privado, é um órgão fechado de previdência, sem fins lucrativos, que se enquadra nos dispositivos legais que preveem assistência ao servidor público e sua família.

           Reconhecem ainda que, ao negar à GEAP a possibilidade de firmar convênios com entidades federais, o STF estará fechando uma porta para abri-la em favor das empresas privadas de saúde com as quais a GEAP não pode disputar mercado, pelo fato de ser entidade fechada de assistência à saúde - ou seja, em suma, a decisão torna inviáveis as entidades de autogestão em saúde suplementar fechadas e sem fins lucrativos, constituídas para prestar serviços de assistência exclusivamente aos próprios servidores.

           Essa interpretação, contudo, não vigorou no Supremo, de modo que é preciso agora, para reverter a situação, alterar a Constituição de modo a nela inscrever a possibilidade expressa de que tais entidades possam celebrar convênios sem ferir a lei e os princípios da administração pública.

           A PEC 214/2012 já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e continua sua tramitação naquela Casa.

           Complementarmente, outra iniciativa legislativa na Câmara dos Deputados deu origem ao Projeto de Lei nº 5.265, de 2013, que prevê alteração na Lei nº 8.666, instituindo nova hipótese de dispensa de licitação, que contemple o caso das entidades que administrem planos de saúde de autogestão sem fins lucrativos.

           A proposição aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público daquela Casa.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mais importante disso tudo, para além das questões administrativas, financeiras e legais, é, naturalmente, a situação dos servidores que são segurados pela GEAP.

           Seja como for, o bem-estar dessas pessoas tem de figurar em primeiríssimo lugar entre nossas preocupações.

           Não nos esqueçamos, sobretudo, de que quase a metade dos segurados da GEAP têm mais de 60 anos, faixa etária que tem mais dificuldade em encontrar no mercado oferta de seguros de saúde com preços acessíveis.

           Já houve casos de extinção de convênios após a decisão do STF, com graves prejuízos para os servidores, que podem acabar tendo aumentos de custos da ordem de 70%.

           Além disso, há casos como o dos servidores que pertenciam ao INSS - um dos órgãos patrocinadores originários da GEAP - e foram transferidos, em virtude da criação da Secretaria da Receita Federal, para o Ministério da Fazenda - que não é um dos patrocinadores originários e que, portanto, não pode celebrar convênios com a GEAP sem licitação.

           Esses servidores, como os antigos Auditores-Fiscais da Previdência Social, assim como suas famílias, correm o risco de se verem privados de direitos que adquiriram durante anos - décadas, às vezes - de vínculo à GEAP.

           Não é aceitável, Senhor Presidente, que todas essas disputas jurídicas e essas questões administrativas causem prejuízos a milhares de pessoas, e isso em uma área tão sensível quanto o cuidado com a saúde.

           Enquanto se arrastam essas incertezas, o futuro da GEAP vai se tornando cada vez mais sombrio. A rede de credenciados vai diminuindo, os órgãos que tinham convênio vão desaparecendo, os problemas com atendimento vão se acumulando, e os segurados ficam sem assistência. Segundo dados da ANS, o índice de reclamações contra a GEAP atingiu 2,43 pontos em agosto deste ano, bem acima do índice médio das operadoras de mesmo porte, que foi de 1,14. Esse é um sinal preocupante - sinal de que a situação está se deteriorando.

           E como administrar a crise presente se o futuro não oferece perspectivas favoráveis? Como trabalhar para recuperar uma entidade cujas condições legais de existência no futuro estão ameaçadas?

           Quero concluir, Sr. Presidente, apelando para os nobres colegas Senadores e Senadoras, assim como para nossos colegas Deputados e Deputadas, para que fiquemos atentos, de modo a oferecer com tempestividade as soluções legislativas que o problema exige.

           A Justiça já se pronunciou sobre a questão. Resta agora ajustar nosso marco normativo, de modo a sanar os problemas legais já identificados.

           Temos de fazer nossa parte com celeridade e seriedade, sob pena de agravar o sofrimento de milhares de pessoas.

           Tenho certeza de que este parlamento tem não só a competência, mas também a sensibilidade para realizar a contento essa tarefa.

           Era o que tinha a dizer.