O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acho que esta Casa precisa ter consciência do que está analisando, precisa votar com tranquilidade, sabendo que por hipótese alguma vai quebrar o País, até porque, na regulamentação da Emenda nº 29, que definiu percentuais mínimos dos orçamentos dos Estados e Municípios destinados à saúde, quando definiu 12% para Estados e 15% para Municípios, não se perguntou aos prefeitos e aos governadores qual seria a fonte orçamentária ao longo do tempo, dentro do escalonamento previsto. E o escalonamento também está previsto nessa emenda. Não se perguntou a nenhum prefeito e a nenhum governador qual seria a fonte orçamentária. Definiu-se uma prioridade, que é o que nós estamos tratando. Governar significa eleger prioridade; cortar ali para concentrar aqui. Concentrar para quê? Para atender as demandas da rua.

            Sr. Presidente, em 2002, a desaprovação ao serviço público de saúde, avaliada em pesquisas do Ibope e dos diversos institutos, situava-se na faixa de 40%, 41%. Hoje, a avaliação negativa da prestação de serviço de saúde pública saiu de 41% para 77%. Essa é a voz do povo, é a voz das ruas. Em função de quê? De um equívoco do Congresso.

            Essa emenda do Senador Cícero Lucena é a recuperação de um equívoco que nós praticamos. Quando a Emenda nº 29 foi votada, ela definiu 12% para Estados, 15% para Municípios e se omitiu com relação a verbas do Governo Federal. Resultado: o que é que ocorreu de 2002, de 2000 para cá?

            Em 2002, a participação do Governo Federal no bolo dos recursos destinados à saúde era de 60%; os Estados e Municípios somados, 40%. Sessenta da União; quarenta de Estados e Municípios. Como é que está hoje em função daquilo que a Emenda nº 29 definiu no seu texto? Definindo percentuais mínimos para Estados e Municípios e deixando a União livre, caiu de 60% da União para 45% e subiu de Estados e Municípios, os filhos enjeitados da Federação, de 40% para 55%. A curva se inverteu. A curva se inverteu.

            A manifestação do povo com relação à avaliação da qualidade da saúde pública está feita. Era avaliado como muito ruim por 41% e agora por 77% da população.

            O que estamos, portanto, propondo nessa emenda do Senador Cícero Lucena? É a simples recuperação pelo estabelecimento de uma prioridade que vai ser alocada no Orçamento ao longo de quatro anos daquilo que nós votamos erradamente. Estamos preenchendo a lacuna errada agora com essa emenda. Estabelecendo o quê? Uma prioridade de governo.

            Qual é o maior problema identificado pela população brasileira? É a saúde pública. Qual é o nosso dever? É atender aos reclamos da rua para que as passeatas não voltem às ruas. Aquilo que nós erramos estamos hoje com a oportunidade ímpar de consertar elegendo uma prioridade.

            Presidente Renan, vou dar ao Plenário mais alguns dados. Segundo a Organização Mundial de Saúde, no Brasil destina-se, per capita, por cada brasileiro, US$477 (dados da Organização Mundial de Saúde). A Argentina - a Argentina, tão decantada como em péssima situação - destina US$870 per capita para a saúde pública. E não estou falando nos Estados Unidos, que destinam US$4,4 mil, mas da vizinha Argentina.

            O que nós estamos querendo aqui é, elegendo uma prioridade, atendendo à vontade nacional, com uma emenda oportuna, corrigir o erro que nós praticamos quando votamos de forma errada a Emenda nº 29. E estamos fazendo apenas aquilo que está parado no Congresso, na Câmara, através de projeto da iniciativa popular com 2,2 milhões de assinaturas, um projeto de lei que propõe que 10% da receita da União sejam destinados à saúde. Estamos chegando perto daquilo que é um projeto de iniciativa popular.

            Desse modo, eu queria, com esta manifestação, com a sinceridade das minhas palavras, em cima de dados que são oficiais, pedir o voto patriótico dos Senadores de todos os partidos, o voto “sim” para a emenda do Senador Cícero Lucena, que, na verdade, na verdade, é o resgate de um equívoco cometido pelo Congresso Nacional.