O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, que preside esta sessão, queria cumprimentar os colegas, todos que nos acompanham na TV e na Rádio Senado.

            Queria trazer duas informações e apresentar dois posicionamentos nesta tarde. O primeiro sobre o dia histórico que estamos vivendo no Brasil - e faço aqui uma homenagem ao Senador Paulo Paim, que é do Rio Grande. Como bem disse a Presidenta Dilma, o ato de hoje é uma afirmação da democracia brasileira. Hoje, o Brasil, com 37 anos de atraso, cumpriu o rito de homenagear, com honras militares, o ex-Presidente João Goulart.

            A injustiça cometida contra o Presidente constitucional João Goulart é fruto do regime de exceção que este País experimentou. Hoje, em cerimônia na Base Aérea de Brasília, com a presença da Presidenta Dilma e de ex-Presidentes como o Presidente Lula e o Presidente José Sarney, do Presidente do Senado, Renan - penso que o meu colega que preside esta sessão, Senador Eunício, estava presente na cerimônia -, foi feita uma homenagem do Estado brasileiro ao ex-Presidente João Goulart. Na Base Aérea de Brasília, ele recebeu a simbologia das honras militares que lhe foi negada quando da sua morte.

            O corpo do ex-Presidente foi recebido nesta manhã aqui em Brasília, nesta quinta-feira, 14 de novembro de 2013, com honras de chefe de Estado na Base Aérea de Brasília. A cerimônia foi feita no sentido de fazer esse reparo histórico e faz com que os familiares do ex-Presidente João Goulart possam ter atendido também um clamor de todos nós brasileiros, que é o esclarecimento sobre a sua morte.

            Seu corpo foi exumado, trazido a Brasília e volta para o descanso eterno no dia 6 de dezembro. Mas uma das tarefas que o Estado brasileiro tem hoje, com os instrumentos, com o conhecimento técnico-científico necessário, é esclarecer a morte do ex-Presidente. A versão oficial da morte de João Goulart é a de um ataque cardíaco, e há muitas suspeitas sobre a possibilidade de um envenenamento. Cabe agora às autoridades brasileiras o esclarecimento dessa dúvida.

            “Hoje é um dia histórico do encontro do Brasil com a sua história”, disse a Presidenta Dilma.

            Como Chefe do Estado da República Federativa do Brasil, ela participou da recepção aos restos mortais de João Goulart, único Presidente a morrer no exílio. Por si só, é um fato que é parte da história, mas ele também não recebeu as honras que merecia receber quando de sua morte. Sua família e sua memória precisam desse reparo.

            Eu fico muito feliz, Sr. Presidente, de ver que, ainda ontem, o Presidente Renan recebeu, na Presidência do Senado, o projeto de resolução que propõe a anulação da sessão da madrugada do dia 2 de abril de 1964, que tornou vago o cargo de Presidente da República, ou seja, que decretou a cassação. Foi o Parlamento brasileiro, em uma sessão de exceção. Essa iniciativa do Senador Pedro Simon, que foi liderada pelo Senador Randolfe e subscrita por quase todos os colegas - eu subscrevi -, propõe a anulação daquela fatídica sessão, que foi a ruptura com a democracia e que não pode fazer parte da história do Parlamento brasileiro.

            Então, eu queria parabenizar o Senador Pedro Simon, o Senador Randolfe, o Presidente desta Casa e todos os colegas por essa iniciativa, que agora terá o trâmite processual aqui e, certamente, terá o apoio de toda esta Casa. Por fim, vamos ter retirado, dessa parte triste da história do Parlamento brasileiro, aquela fatídica sessão.

            Então, daqui da tribuna, eu queria cumprimentar a Presidenta Dilma pela iniciativa, cumprimentar os familiares do Presidente João Goulart e dizer que esse ato de hoje faz com que o Brasil mostre para os brasileiros e para o mundo inteiro que este País não fez uma opção qualquer pela democracia. Este País está, dia a dia, procurando aprofundar o seu compromisso com a democracia, inclusive fazendo essa revisão histórica e trazendo de volta, para o devido lugar, a figura de João Goulart, que é parte da luta por democracia, que é parte viva de um dos espaços democráticos que o País experimentou no século passado.

            Então, cumprimento todos que colaboraram, a Ministra Maria do Rosário, a Presidenta Dilma e todas as autoridades da República que ajudam o País a fazer esse acerto de conta com a sua memória e, ao mesmo tempo, fazem essa homenagem em respeito à memória de João Goulart e a seus familiares.

            Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, queria também, para encerrar, fazer um registro. Acabei de falar hoje com o Governador Tião Viana e, num leilão realizado em São Paulo, depois de três tentativas, foi indicada a Eletronorte e mais algumas empresas privadas a assumirem oficialmente a execução da obra da linha de transmissão de Sena Madureira até Cruzeiro do Sul. Essa é uma luta do Governador Tião Viana, de todos nós, parlamentares do Acre, para que se tenha a possibilidade de melhorar a oferta de energia elétrica no interior do Estado.

            Essa linha de transmissão, além do investimento que certamente vai aquecer a economia, vai gerar empregos, também estabelecerá condições de infraestrutura para o Estado do Acre, que é essencial para que tenhamos a instalação de atividades empresariais, industriais e, ao mesmo tempo, para que se possa ter o fornecimento de energia mais barato, de melhor qualidade e sustentável, com geração de energia nas hidrelétricas do Madeira, com as duas linhas de transmissão para Rio Branco. Com essa linha de transmissão até Cruzeiro do Sul, o Acre pode dizer que está virando uma página da sua história, que é a falta de energia de qualidade e limpa, para ajudar no desenvolvimento do Estado. Não há possibilidade de termos desenvolvimento sem termos a infraestrutura necessária e adequada.

            Penso que hoje o Ministério de Minas e Energia, a Eletrobras, a EPE, a Aneel conseguiram atender uma demanda do Estado do Acre, e agora temos escolhidas as empresas que vão, em parceria com a Eletronorte, realizar essa obra que é tão fundamental para o povo acriano.

            E, por último, eu queria também fazer o registro de que, ontem, na sede do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Rio de Janeiro, o Presidente Luciano Coutinho, a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira e o Governador Tião Viana assinaram um contrato de destinação de R$16,8 milhões do Fundo Amazônia para a implantação do Cadastro Ambiental Rural no Acre e para que o Estado possa aderir ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, e isso nos 22 Municípios.

            Como um dos relatores do Código Florestal, que recebeu o apoio da ampla maioria dos Senadores... O Acre é o primeiro Estado a pôr em prática, no Brasil, esse instrumento que, bem aplicado - é bom que se diga, bem aplicado -, pode pôr fim a esse risco de retorno do desmatamento no Brasil. E um dos instrumentos para que possamos ter uma redução a zero do desmatamento ilegal no Brasil é a boa aplicação do novo Código Florestal. Não tenho nenhuma dúvida da ação do Estado brasileiro de comando e controle para impedir os abusos, como estamos vendo agora, e não tenho dúvida também de que a Ministra Isabela adotará as medidas necessárias. Mas o Novo Código Florestal brasileiro pacifica a relação entre quem quer produzir dentro da lei, com segurança jurídica, e a proteção do meio ambiente. Obviamente que o embate contaminou essa proposta que muitos, sem mesmo fazer a leitura adequada do Código Florestal, fazem críticas que não têm fundamento. Mais ainda: eu não tenho dúvida de que o Código Florestal é o melhor instrumento para que, de 2008 para cá, não se tenha a possibilidade de regularizar qualquer desmatamento ilegal. O Código Florestal é o melhor instrumento que temos, hoje, para pôr fim ao desmatamento ilegal nesse País.

            Então, cumprimento o Governador Tião Viana, o Secretário...

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só para concluir, Sr. Presidente.

            ... o Secretário de Meio Ambiente do Acre, Edgar de Deus, Lourival Marques, Secretário de Extensão Agroflorestal e o Fernando Lima, Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre. E, de modo muito especial, eu queria cumprimentar e agradecer o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que tem tido um tratamento sempre muito atencioso com o Acre, desde quando fui Governador, e também com o Governador Binho e, agora, com o Governador Tião Viana; e, especialmente, com a Ministra Izabella Teixeira, que recentemente esteve no Acre e, ontem, participou dessa solenidade, que é histórica para o Acre.

            O Acre quer seguir sendo uma referência de bom exemplo no combate ao desmatamento ilegal e no apontamento de um caminho para o desenvolvimento sustentável no País e, especialmente, dando exemplo ao Brasil de que cuida dos recursos naturais na Amazônia, fazendo políticas públicas - como começamos, há quinze anos - adequadas ao povo e à proteção do meio ambiente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.