Pela ordem durante a 203ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Autor
Ricardo Ferraço (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Publicação
Publicação no DSF de 15/11/2013 - Página 82135

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consagra o nosso Regimento que, a partir das 16 horas, nós deveríamos estar dando início à Ordem do Dia. Consulto V. Exª se não há oportunidade, se não é tempestivo que possamos fazer uma leitura, fruto de um acordo e de uma convergência construída na Comissão de Assuntos Econômicos, para que o PLS nº 106, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, que trata da idealização, da edição de dois fundos: um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Fundo de Compensação de Perdas Eventuais que os Estados estarão sofrendo em razão da reforma do ICMS, sobre a oportunidade de lermos esse requerimento de minha autoria, para que também a Comissão de Constituição e Justiça possa opinar sobre essa iniciativa.

            Sobre este projeto, Sr. Presidente, há muitas dúvidas e incertezas. Para mim não há dúvida de que nós estamos violando, de que esta proposta tem um vício insolúvel de inconstitucionalidade por estamos invadindo o espaço da iniciativa privativa do Poder Executivo.

            Enfim, solicito a V. Exª que possa, ao menos, fazer a leitura deste requerimento para que nós possamos votá-lo em outra oportunidade.

            É o apelo que faço a V. Exª.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/11/2013 - Página 82135