O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, eu queria deixar registrada aqui a vitória da juventude acriana, pois a Aline, nossa Jovem Senadora, acaba de assumir o mandato no Senado Federal. Ela foi a primeira colocada no concurso.

            Com muito gosto, tenho acompanhado no Senado o Projeto Jovem Senador, pelo qual temos de trabalhar. Os estudantes são representantes de cada Estado. Neste ano, a representante do Acre é de Cruzeiro do Sul - eu queria cumprimentar todos os estudantes de Cruzeiro do Sul -, da Escola Dom Henrique Ruth. Aline da Conceição Andrade venceu a edição 2013 do Projeto Jovem Senador aos 17 anos. Cumprimentei a Aline, ainda há pouco. Ela estava com seu pai. Fico muito feliz de ver uma acriana jovem ser vitoriosa. Ela sempre gostou de escrever, é uma aluna estudiosa e enche o Acre de orgulho com sua conquista.

            Sr. Presidente, caros colegas Senadores, esta Casa, de certa forma, é a essência do Parlamento. Hoje, venho aqui - estou certo de que muitos colegas farão o mesmo - para me referir a um fato que, para nós do Partido dos Trabalhadores, é lamentável. É parte da história e, como tal, tem de ser tratado. Eu nunca fugi dos temas mais delicados e complicados para nós e me sinto na obrigação também de falar sobre isso neste momento, da tribuna do Senado. Eu me refiro à conhecida Ação nº 470, que levou à prisão algumas pessoas que fazem parte da história do Partido dos Trabalhadores.

            Mas eu queria dizer - isto faz parte do contraditório, já fiz isto em outras ocasiões - que fiquei acompanhando o que ocorreu nesse fim de semana, como os brasileiros, e que, lamentavelmente, vi contradições numa ação que deveria, no meu ponto de vista, ser pedagógica. É a mais longa ação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte de Justiça do País, que teve como relator o atual Presidente do Supremo e também Presidente do Conselho Nacional de Justiça do País. Mas o que houve foi a exposição de algumas contradições que não trago como Senador, mas como cidadão.

            Por exemplo, essas contradições foram expostas nas posições do Ministro Marco Aurélio. O Ministro Marco Aurélio deu entrevista, gravou entrevista, que foi reproduzida no blog do Josias de Souza, em que ele expõe algumas das contradições dessa ação.

            Presidente Senador Mozarildo, diz o Ministro Marco Aurélio, que, hoje, toma posse na Presidência do TSE, tendo como Vice o Ministro Dias Toffoli: “O que não compreendi, e estou aguardando uma justificativa, foi a vinda dos acusados para Brasília. Para quê? Para depois eles retornarem à origem?” Quem pergunta é o Ministro do Supremo Marco Aurélio Mello. Segue o Ministro: “A carta de sentença não tinha sido emitida junto com as ordens de prisão. Trata-se de um documento básico”. Quem fala é o Ministro Marco Aurélio! “Trata-se de um documento básico para se ter a execução de qualquer pena no Brasil.” De acordo com informações da Vara de Execuções Penais de Brasília, esse documento só chegou agora, na virada de domingo para segunda-feira.

            O Ministro Marco Aurélio faz mais algumas observações: “Essa prisão ganhou contornos, nesse período, de prisões provisórias”. E aí surge outro descompasso: “Durante a tramitação da Ação nº 470, não foi decretada qualquer prisão preventiva. Seria agora, ao término”? Coloco mais duas observações do Ministro Marco Aurélio. De resto, Marco Aurélio classifica de “impensável” - vejam a expressão que eu queria que constasse dos Anais do Senado - o fato de condenados a regime semiaberto estarem presos em regime fechado, ainda que por alguns dias.

            Eu ouvi e li a posição de três ex-Ministros da Justiça: a do hoje Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, fazendo o mesmo questionamento; a de José Carlos Dias, ex-Ministro da Justiça do Governo do Presidente Fernando Henrique; e a do ex-Ministro Márcio Thomaz Bastos. Os dois últimos advogando e questionando.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Jorge, eu gostaria de pedir um pouquinho da sua paciência para registrar a presença, aqui, na nossa galeria, dos estudantes do ensino médio do Colégio Estadual João XXIII, de Ceres, Estado de Goiás.

            Sejam bem-vindos!

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria, então, dizer que essas posições do Ministro Marco Aurélio, que hoje - e eu faço questão de estar na posse - assume a Presidência do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, junto com o Ministro Dias Toffoli, são muito graves.

            Nós temos um fato hoje na Nação: pessoas importantes, dirigentes do PT que ocuparam cargos de destaque no nosso Governo estão presos. Nós temos que assumir a gravidade desse fato. São S. Exªs os fatos. E decisão da mais alta Corte de Justiça do País se cumpre. Isso é ponto pacífico. Mas será que é também na mais alta Corte de Justiça que não se tem o adequado cumprimento da lei? Será que o mais longo processo de julgamento da história do Supremo, na hora da execução, da parte mais difícil... No Direito, na busca de justiça, a parte mais dura é o recolhimento dos acusados à prisão. Exatamente nessa hora, o Supremo comete uma ilegalidade, e o País não fala nada? E o Senado não fala nada?

            É isso que estou questionando.

            Se o Presidente do Supremo pode agir fora do que estabelece a Constituição, e os outros juízes deste País?

            Essa é a gravidade, e quem está questionando não sou eu. Sou um Senador. Tenho muito orgulho de ser Senador do Acre, mas quem está questionando a ilegalidade é outro Ministro do Supremo: o Ministro Marco Aurélio Mello, que assume o TSE hoje.

            Será que essas contradições deveriam estar ocorrendo num processo da mais alta Corte de Justiça? A história há de registrar o que ocorreu e o que está ocorrendo, mas certamente vai registrar as contradições dessa ação.

            Sr. Presidente, eu queria me referir à mais grave delas. O Presidente Lula nomeou oito Ministros do Supremo durante oito anos. A Presidenta Dilma, quatro. E o Presidente Lula e a Presidenta Dilma - falo com altivez, mesmo no momento de dificuldade pelo qual meu Partido passa - fizeram essas nomeações de maneira republicana, sem nenhum favor ou troca. Uma delas foi a do Ministro Joaquim Barbosa. Hoje, com o conhecimento jurídico e com a autoridade que o cargo lhe impõe, ele conduz esse processo e, como tal, não pode ser questionado. Agora, os atos decorrentes dele estão sendo questionados por um colega do Supremo e por ex-Ministros da Justiça deste País.

            Mas eu queria pegar a maior contradição. Eu vi Lideranças do PSDB se posicionando. Na minha opinião, tripudiando em cima do momento difícil que o Partido dos Trabalhadores está enfrentando. Falo “difícil” porque temos que assumir que talvez tenhamos cometido um grave erro.

(Interrupção de som.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agora, depois de 16 anos que se debate isso - não no nosso, mas no original do PSDB -, nós estamos reféns de um debate político e já no “sem jeito”, do ponto de vista jurídico.

            Não sei se fomos nós que falhamos, por termos feito a opção de buscar a condução jurídica, e nos acalmarmos na política, ou se foi a competente ação política de setores da imprensa e dos nossos opositores em fazer com que uma ação como essa tivesse o desfecho que teve.

            Eu não tenho dúvida de que qualquer ação de combate à corrupção no País é boa para a República, mas exatamente, forçosamente no dia da celebração da República, segundo o Ministro Marco Aurélio, Ministro do Supremo, foi feita uma ação fora da lei, do que estabelece a lei, pelo Presidente do Supremo.

            Não sou eu que estou questionando o Ministro Joaquim Barbosa, mas eu queria dizer que, há 16 anos, o PSDB, com os mesmos personagens, o mesmo banco, fez um esquema de financiamento de campanha em Minas Gerais. Tentaram dizer que era o mensalão mineiro. Vamos deixar os mineiros honestos, os mineirinhos, quietos! Foi uma estrutura profissional montada para financiar partidos políticos.

            Já, com a benevolência, ouço o Líder do PSDB, Senador Aloysio Nunes.

            Então, o nome, se são mensalões... Eu não acredito que o mineiro, ou o do PSDB, tenha sido um mensalão. Esse nome é completamente absurdo, assim como o PT comprar voto de petista para votar, pagando por mês. Mas, enfim, havia, sim, em ambos, ilegalidade, financiamento de partido político e de campanha fora do que estabelece a lei. Esse é um fato. Tem que haver punição? Tem que haver punição, mas não pode haver dois pesos e duas medidas.

            O do PSDB não tem data para ser julgado. Começou cinco anos antes do que se chamou de mensalão do PT. Os personagens são os mesmos, mas a condução, completamente diferente.

            O Presidente Lula nomeou três procuradores da República. No governo do PSDB, Procurador-Geral foi apenas um. O Dr. Brindeiro levou a fama de engavetador da República.

            Não estou aqui questionando uma pessoa por quem tenho admiração, que é o Presidente Fernando Henrique. Estou dizendo o que os fatos se impõem.

            Foram três os nomeados pelo Presidente Lula. Um, reconduzido. E foram esses que denunciaram membros do PT e do Governo. Isso não se questiona. Isso é parte da história recente da República do nosso País.

            O que se questiona é que, quando houve - e eu já o ouço, Senador; só queria concluir esta outra etapa - a compra de voto da reeleição por R$200 mil um voto - foi no meu Estado que foram comprados aqueles conhecidos -, assumiram, gravaram, viram? Nem na televisão passou a compra de votos com dinheiro público! 

            O mensalão do PSDB nem data para julgamento tem, o original, o que deu origem, com o qual poderia o Brasil ter ficado melhor. Quem foram os parceiros do PSDB, meu Líder, Wellington Dias? O PPS? O PFL? Porque, agora, os do PT, nós sabemos. Estão lá recolhidos. O Brasil poderia ter ficado melhor se lá, na origem, nós tivéssemos posto uma pedra em cima de financiamento ilegal de campanha.

            Eu acuso o golpe. Eu acho que nós temos agora uma cicatriz definitiva na história do nosso Partido, porque os fatos se impõem. Mas a República Federativa do Brasil não está melhor depois do ato de sexta-feira, porque houve uma ação da mais alta Corte de Justiça que é questionada e questionável, não por mim, mas pelo Ministro Marco Aurélio, que escreveu, acabei de ler.

            Penso que, se quisermos um País melhor, nós não poderemos seguir nessa história de dois pesos e duas medidas neste País.

            A mesma imprensa que escondeu a compra de votos na reeleição, que escondeu o mensalão do PSDB é a mesma imprensa que fez a ação política mais competente, dirigida, para pôr na cadeia dirigentes, pessoas que dirigiram este País e que dirigiram o Partido dos Trabalhadores.

            Ouço o Líder do PSDB, Senador Aloysio Nunes. Em seguida, os outros colegas.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP. Com revisão do aparteante.) - Senador Jorge Viana, eu não cometeria, em relação a V. Exª, a injúria de dizer que V. Exª repete uma litania conhecida de culpar a imprensa pelos problemas.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é essa a minha intenção, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Não é. Não é, exatamente. Por isso, eu não cometeria essa injúria.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso que eu já falei “parte”.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Eu não cometeria essa injúria.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Uma parte pequena.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Agora, a imprensa não encobriu compra de votos na reeleição, porque não houve compra de votos na reeleição. Trata-se de uma infâmia que foi repetida à exaustão. Na época, foi objeto de um enorme estardalhaço por parte do Partido de V. Exª, e repercutiu amplamente na imprensa esse estardalhaço. Acontece que, passados muitos anos, ninguém pôde provar um milímetro daquela afirmação, de que teria havido compra de votos na reeleição. Nada. Apesar do seu partido, o PT, estar no poder já há tanto tempo, com a faca e o queijo na mão, nunca ninguém conseguiu ir além da afirmação, que, repetida e repetida, talvez se transforme em verdade, ou pelo menos é a expectativa daqueles que o fazem. A história de que o mensalão mineiro é a origem de tudo também é outro tema que, por força de ser repetido, poderá vir a se tornar verdade. O fato é que se houve um problema de financiamento de campanha, está sendo apurado. Quem é o responsável? É o hoje Deputado Eduardo Azeredo? É o ex-Ministro do Presidente Lula, Walfrido Mares Guia? Quem é? É o processo judicial que vai apurar. E, se houver condenação, que ela seja cumprida. Nós, do PSDB, meu caro Jorge Viana - o senhor sabe disso -, não fazemos a pauta do Supremo Tribunal Federal. Não pautamos a ordem dos trabalhos do Poder Judiciário. Esse processo a respeito dos acontecimentos de Minas Gerais começou na primeira instância, diferentemente do processo do mensalão, que, por ser de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pó lá começou. Há diferenças de ritmo que se devem a regimes processuais diferentes. Simplesmente isso. Não há nenhuma conspiração para retardar esse ou aquele processo ou adiantar esse ou aquele outro. Quanto ao fato dessas prisões que ocorreram de dirigentes do PT, de dirigentes do Banco Rural e do publicitário Marcos Valério, do mandado de prisão contra o ex-diretor do Banco do Brasil, quero dizer aquilo que, aliás, o Presidente Aécio disse ainda ontem: eu, pessoalmente, lamento muito que isso tenha ocorrido. Alguns deles são meus amigos. Foram e são meus amigos. Refiro-me ao Deputado Genoino. Refiro-me ao ex-Ministro José Dirceu, com quem tenho relação de cinco décadas. Lamento profundamente vê-los nessa situação, mas o fato é que houve uma instrução processual, uma instrução que veio de um inquérito policial, no qual eu fui testemunha, inclusive. Testemunhei a favor de Roberto Jefferson. Disse uma palavra também sobre a minha convivência com o ex-Ministro Dirceu - ele, no Governo, e eu, na oposição-, sempre no mais alto teor republicano. Agora, o fato é que, depois de cinco anos e meio, eles foram condenados. E condenados têm que cumprir pena. A decisão do Ministro Presidente Joaquim Barbosa foi absolutamente correta. Houve o trânsito em julgado de parte da condenação, que não foi objeto de recurso, que é incontroversa. É natural que ela seja executada.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo /PT - AC) - Mas V. Exª não está defendendo que alguém, submetido a um regime semiaberto, vá para um regime fechado.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Não, não é isso.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo /PT - AC) - V. Exª foi Ministro da Justiça.

            O SR. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - A pena começou a ser cumprida, na verdade, quando eles foram para o regime semiaberto. Eles foram trazidos a Brasília, como aconteceria em qualquer outro caso envolvendo autoridades desse mesmo porte. Foram trazidos a Brasília, e aqui cumprem algumas preliminares administrativas, como, por exemplo, os exames de saúde e informações a respeito da pessoa, para, em seguida, serem encaminhados ao estabelecimento penal sob a responsabilidade não do Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas do Juiz da Vara de Execuções aqui de Brasília, que, ele sim, é que vai dizer se aquele condenado tem direito a trabalhar fora, a estudar, se ele deve cumprir pena aqui ou cumprir pena em seu Estado de origem, junto a sua família. Mas são decisões de natureza administrativa, eles não começaram a cumprir pena no regime fechado. Esse é um equivoco que cometeu inclusive o Ministro da Justiça. Eles não começaram a cumprir pena no regime fechado não, eles foram trazidos a Brasília...

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas não existia prisão preventiva, o Ministro Marco Aurélio questiona inclusive isso.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Eles estavam condenados...

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Ministro Marco Aurélio questiona a vinda deles a Brasília, o Ministro do Supremo é que está questionando. Não havia nenhuma necessidade e estava mais vinculado, segundo o próprio Ministro, à data, a outros interesses, do que ao cumprimento do processo legal.

            Eu quero ouvir ainda o Senador Pedro Simon, que pediu um aparte, Senador Aloysio, mas é com satisfação que continuo ouvindo V. Exª.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Pois é. Então, eles foram trazidos a Brasília e, aqui, a partir de Brasília, foram entregues à responsabilidade do Juiz da Execução Penal, como aconteceria com qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias, Senador Jorge Viana. Aconteceu com eles o que aconteceria com qualquer um. Ou seja, realmente, as nossas instituições democráticas subiram um degrau, e não desceram, como afirma V. Exª. Subiram um degrau ao aplicarem a lei a pessoas poderosas, a pessoas influentes, a pessoas que são defendidas pelos melhores advogados do País. Tendo sido condenadas, têm que cumprir pena, inclusive tendo sido julgadas por alguns juízes que foram indicados pelo partido da Presidente da República. Então, eu creio que houve avanço, apesar da tristeza do episódio, da tristeza que eu sinto pela circunstância pessoal de alguns deles, inclusive da doença do Deputado Genoíno, da doença do ex-Deputado Roberto Jefferson, que precisam efetivamente de tratamento especial, que, espero eu, será deferido pelo Juiz. Mas o fato é que nós avançamos.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ouço, com satisfação, o Senador Pedro Simon e, em seguida, faço um comentário, com a compreensão do Presidente Mozarildo, sobre o aparte...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... dos dois colegas Senadores.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Acho importante a presença de V. Exª na tribuna. Acho que está desempenhando aquilo que considero papel obrigatório de um líder partidário. Mas V. Exª há de concordar que foi um dia de grande importância para a vida brasileira. O problema aqui no Brasil, e aqui não entra partido, não entra nada, na vida inteira do Brasil, desde Cabral até sexta-feira passada, é que o Brasil era o país da impunidade. Para cadeia ia ladrão de galinhas, porque ladrão de galinhas não era nem o juiz nem o delegado. O policial que estava ali de plantão prendia. Agora, no Brasil, pegar prisão, ir preso Deputado, Senador, banqueiro, empresário, prefeito, gente importante, não acontecia isto. Era o Brasil considerado o campeão mundial da impunidade. Não há país no mundo em que a impunidade seja tão real como aqui no Brasil. O Supremo deu um grande passo. E nós ajudamos. Nós ajudamos. O povo na rua, é verdade, mas nós ajudamos. O problema da ficha limpa passou aqui pelo Congresso. Essa lei que determinou que, sendo processado, vai para a cadeia, passou pelo Congresso. Foram decisões importantes de que participamos. E creio que há um aspecto que V. Exª podia salientar. Eu saliento e o Líder do PSDB terminou de salientar. A maioria, quase unanimidade, dos Ministros que votaram foi indicada pelo Lula e pela Dilma. Isso é muito importante.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Foi um assunto que levantei no início do meu pronunciamento.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - Isso é realmente muito importante. Mostrou o que se fala e o que não se fala. As pessoas que estavam ali julgaram e votaram. E votaram de acordo com a sua consciência. Agora, eu acho que a gente deve entender e saudar que o Brasil está mudando. O Brasil está mudando. A Lei da Ficha Limpa... O Sr. Maluf, há 40 anos vem sofrendo, até hoje, uns 30 ou 40 processos, sempre condenado, mas nunca em caráter definitivo, recurso e mais recurso, e quando chega na última condenação já está prescrito. Não tem mais nada. Agora não! Agora ele foi condenado pela segunda vez, e é inelegível. Ele se tornou inelegível, não é mais candidato. Por quê? Por causa da Lei da Ficha Limpa que este Congresso votou. Então, a Lei da Ficha Limpa, essa decisão do mensalão foi da maior importância. E digo a V. Exª com toda sinceridade: não vejo absolutamente nada para dizer que foi o PT. Aconteceu com o PT. Mas V. Exª tinha razão: o PSDB tem lá o negócio em Minas Gerais. Agora está acontecendo o negócio do metrô em São Paulo. Acho que não há partido aqui que possa atirar pedra. Com toda sinceridade, nós da classe política estamos tão engajados em uma série de coisas equivocadas que não podemos atirar pedra. Eu diria a V. Exª que hoje é um dia de respeito recíproco. Eu respeito os que foram presos. O nosso querido amigo e ex-Presidente do PT é uma legenda na história da vida brasileira, e tem um excepcional passado. É meu amigo, quero-o muito bem, está realmente muito doente, merece um tratamento especial. O ex-Presidente do PTB, ou atual, não sei, Presidente do PTB, eu fiz um elogio a ele quando Presidente da CPI, quando ele estava depondo, dizendo: “Eu quero felicitar V. Exª”, pois foi ele quem contou. Se não fosse ele contar os detalhes, os mínimos detalhes, nunca iríamos saber. Acho, com toda sinceridade, que ele merecia ter tratamento especial nesse sentido. O dia é de festa; não é de felicidade. Com toda sinceridade, não acho que seja hora de bater no PT ou deixar de bater aqui ou bater acolá. Este foi um dia nacional da maior importância, da maior importância, porque acho que, se o Supremo Tribunal chegou lá, ele não vai voltar mais. Agora, para Deputado, político, empresário, seja o que for, se livrar da cadeia, tem que ser absolvido e não recorrer e recorrer, por 20 anos, e nunca ser condenado e nunca ir para cadeia. Isso que é importante,...

            (Soa a campainha.)

            O Sr. Pedro Simon (Bloco Maioria/PMDB - RS) - ... e nesse sentido V. Exª deveria concordar. 

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. Eu queria agradecer ao Senador Aloysio e ao Senador Pedro Simon, que são autoridades nesta Casa, do ponto de vista da vida e das opiniões.

            Queria encerrar, Sr. Presidente, reforçando o que o Senador Pedro Simon não ouviu, pois eu havia falado inicialmente. Comecei registrando os oito ministros nomeados pelo Presidente Lula para o Supremo, uma atitude absolutamente republicana. A Presidenta Dilma, quatro. A condução desse processo, como o PT se portou, como o Governo se portou. Isso eu quero que fique na história. O questionamento que eu faço não é esse. E até faria algum, mas talvez não seja o momento. Mas que outro partido faria isso? Como se diz no popular, está “com a faca e o queijo na mão”, e toma uma atitude republicana? Que outra figura neste País tomaria uma atitude como a do Lula? Com a popularidade que tinha, com o poder que tinha, ele disse: “Não vou mexer na Constituição, vou cumprir meus oito anos e vou seguir minha vida pública nos termos que a Constituição estabelece”.

            Eu queria fazer esses registros. Para mim, vir à tribuna tratar desse assunto tem um gosto amargo. É sofrer junto, claro, pois são pessoas que nos lideraram, pessoas que foram importantes para a mudança que o Brasil experimentou, e hoje estão acertando suas contas com a Justiça. O que questionei aqui foi, me apegando à posição do Ministro Marco Aurélio, que questionou ao Supremo, que deveria e deve ser... E aí vão dizer: “É um detalhe?”. Não. Mas é o Supremo dar a condução absolutamente irreparável e irretocável na parte mais difícil de um processo, que é na hora da condenação. Quem questionou não fui eu, foi o Ministro Marco Aurélio. Eu fiz esse registro e acho que é importante que se faça...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... porque o Ministro Marco Aurélio questiona inclusive a vinda dos presos para Brasília, para depois voltarem, com custo para a União, para tirar foto. É uma ação espetaculosa? Se foi, manchou essa atitude.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Se V. Exª me permite, eu queria apenas ler, para que fique registrada, a publicação de agora há pouco da sessão, do resumo da sessão do Supremo Tribunal Federal da última quarta-feira, porque essa questão foi abordada e decidida por unanimidade no Supremo. Qual foi a questão? A da competência do Juiz das Execuções Penais do Distrito Federal para a prática da execução da sentença. Veja a ata. Leio a ata: “Extraída a carta da sentença na forma da Resolução n^o 103/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e seu subsequente encaminhamento e distribuição ao Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal, ao qual fica delegada a competência, nos termos do art. 65 da Lei das Execuções Penais, para a prática dos atos executórios, inclusive emissão da guia de recolhimento”. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal julgou, a sentença transitou em julgado e depois, nos termos do art. 65 da Lei das Execuções Penais, foi delegada, por decisão do Plenário do Supremo...

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio, na semana...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - ... a competência ao juiz das execuções. É isso.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio, na sessão plenária da semana passada, o Procurador-Geral da República reapresentou - ele já havia apresentado - o pedido de prisão.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria/PSDB - SP) - Sim, mas foi a decisão do Supremo que pesou.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Óbvio, V. Exª conhece profundamente, pelo conhecimento jurídico e pelos cargos que já ocupou, muito mais que eu...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Fato novo, as partes deveriam tomar conhecimento. O Ministro Marco Aurélio, na hora, questionou, dizendo que tinha que ser encaminhada uma posição. Isso foi desprezado na mesma sessão. E o mandado de prisão veio desacompanhado. Ele tinha que vir, Ministro - quem está questionando? -, acompanhado da guia de recolhimento. Para qualquer pessoa ser presa, Chico ou Francisco, doutor ou analfabeto, o mandado de prisão tem que vir acompanhado da guia de recolhimento. Nesse caso, não houve. A ilegalidade não pode ser praticada pelo Supremo. É só um questionamento.

            Eu queria concluir ouvindo, rapidamente, o meu colega Senador Paim.

            E peço ao Presidente que faça constar nos Anais três documentos: a nota do PT, do Presidente Rui Falcão; a nota do diretório nacional sobre esse episódio, que acho que tem de constar nos Anais da Casa; e o artigo de hoje do Jânio de Freitas.

            Para concluir, ouço o Senador Paim, agradecendo ao Presidente Mozarildo.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Jorge Viana, é rápido. Seu tempo terminou, mas quero cumprimentar V. Exª, o político, o ex-Governador, o Senador Jorge Viana. Em um momento como este, poucos são os políticos que vão à tribuna para refletir sobre uma situação que envolve, como V. Exª disse muito bem, lideranças do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores. V. Exª - eu acompanhei e outros Senadores aqui acompanharam - faz um discurso tranquilo e equilibrado. V. Exª não está nem questionando a decisão do Supremo no mérito da matéria; V. Exª questiona o procedimento adotado neste momento,...

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só isso. Só isso.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que chocou a todos. Desnecessário. Foi mais espetacular do que outra coisa. Por isso, quero só me somar a V. Exª. Parabéns. Tenho orgulho de ter votado em V. Exª para 1º Vice-Presidente desta Casa...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e de ser seu liderado aqui no plenário.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quem dera!

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Entendo que é de políticos como V. Exª que o Brasil precisa. Parabéns a V. Exª.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria, então, agradecendo os apartes e a benevolência do Presidente, pedir que conste nos Anais da Casa a nota assinada por Rui Falcão, que diz: “Embora caiba aos companheiros acatar a decisão (...)”. Então, ninguém está questionando. É um fato consumado, uma decisão transitada em julgado do Supremo. E eu queria que não houvesse nenhum grave problema na hora da sua execução, porque é a parte mais delicada. Só isso.

            Mas o Brasil tem que tirar lições, nós todos temos que tirar lições e esperar que “o pau que dá em Chico também possa dar em Francisco”.

            O Senador Pedro Simon deixou bem claro: “O Brasil pode ser outro daqui para frente!” Quantos governos, com poder, com apoio popular, fariam o que o nosso líder Lula fez: nomear de maneira republicana e isenta procurador-geral da República, oito Ministros do Supremo? Podemos até ser questionados: “Vocês são uns bobocas!”. Não! O PT está fazendo a discussão política, mas ninguém está questionando por que um Ministro ou outro foi julgado.

            Agora, tomara, sim, que esta Casa também adote medidas; até hoje não regulamentamos como as duas Casas tratam aquilo que está na Constituição, quando alguém é condenado, transitado em julgado; o Congresso ainda não decidiu isso. Temos que decidir.

            Estou apresentado outra PEC em que, quando houver uma condenação, a Mesa possa... Sei que há uma PEC do Senador Jarbas, mas ela está na Câmara e não é votada. Essa é nossa prerrogativa para deixarmos o Brasil melhor. Mas não tenho mais como pedir. Queria que constasse nos Anais do Senado o artigo “Quando Março Chegar”, do Jânio de Freitas, muito bem escrito, em que ele questiona - na opinião dele, não sou eu que estou questionando o Ministro Joaquim Barbosa - o açodamento, o carreirismo político do Ministro do Supremo. Imagine se, nos Estados Unidos, o presidente da mais alta Corte de Justiça dissesse: “Olha, estou pensando, a médio prazo, em ser candidato a Presidente da República”. Quem faz o questionamento é o jornalista Jânio de Freitas. E peço que conste nos Anais este documento escrito por um jornalista que, nesse processo todo, bateu no PT, lutou por um processo legal, foi garantista e cobrou essa posição que vejo que é de todos os brasileiros, porque não queremos o Brasil como sinônimo de impunidade.

            E vou encerrar com o Senador Requião.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Jorge Viana, com a tolerância do nosso Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco União e Força/PTB - RR.) - Só queria pedir ao Senador Requião, porque o orador já está há quase uma hora na tribuna, quando ele tinha direito a dez minutos.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Não tomarei mais do que dois ou três minutos. Senador Jorge Viana, quero cumprimentá-lo pela atitude de ter vindo à tribuna e, ao mesmo tempo, dizer a V. Exª que estou à disposição da Liderança do PT para encaminhar qualquer pedido de interpelação, para esclarecer o abuso de poder na execução da pena. Nem eu nem V. Exª estamos discutindo neste momento o julgamento, mas a execução midiática da pena é uma ameaça a todos os brasileiros, é uma extrapolação que não pode ser tolerada nem pelo Senado da República e, acredito, muito menos pelo Supremo Tribunal Federal. Então, eu me solidarizo com V. Exª. Não resta dúvida de que foi uma execução midiática, foi um abuso de poder, conforme capitulado no nosso Código. E eu me coloco à disposição do PT, desde já, para subscrever qualquer interpelação, medida, pedido de esclarecimento, que o Partido tome a iniciativa de fazer.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não tenho palavras para encerrar melhor o meu pronunciamento do que as palavras do Senador Roberto Requião.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Nota assinada pelo presidente Rui Falcão sobre as decisões do STF a respeito da Ação Penal 470;

Nota do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores;

- Diretório Nacional do PT;

- “Quando Março Chegar”, Jânio de Freitas.