O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, quero abordar um tema que já tenho abordado sob outro enfoque, mas que continua atual, portanto, é dever nosso tentar resolvê-lo de todas as formas.

            Trata-se da Justiça Eleitoral, trata-se do ato de votar do cidadão. Inclusive, faço a observação de que nas várias eleições de que já participei, realmente, como ocorreu na eleição do Governador do meu Estado, em 2010, as coisas são escancaradamente corruptas.

            O atual Governador, em sua campanha... Um candidato a deputado estadual, ou o irmão do candidato, pegou uma quantia em dinheiro. A Polícia Federal estava atenta e começou a seguir o carro. Ele, então, jogou um pacote, Senador Paulo Paim, com R$100 mil. O meu Estado, que é o menor em número de eleitores, em 2010, foi o que mais teve apreensão de dinheiro e também a coibição das ações descaradas mesmo daqueles que são candidatos apenas para tirar proveito pessoal.

            Quero, até para consolidar ou reiterar o que temos dito aqui e também nas redes sociais, ler na íntegra o discurso de posse do Ministro Marco Aurélio na Presidência do TSE. Aliás, ontem foi a primeira sessão de que o Ministro participou como Presidente.

            Acho que podemos viver um momento muito importante. O TSE tem estrutura suficiente para fazer uma campanha permanente de alerta ao eleitor para que ele realmente entenda que o grande responsável pela eleição de pessoas que não têm, digamos, o desejo, o interesse e as condições de trabalhar pelo bem público é ele. Se o TSE não fizer isso, os partidos políticos não vão fazê-lo. E eles nem têm, lamentavelmente, a credibilidade que ainda tem o TSE.

            Quero lembrar que, no caso da eleição do Governador de Roraima, ainda há uns quatro ou cinco processos pedindo a sua cassação. Um deles, desde março de 2011. Estamos em 2013, e já houve outra eleição nesse período, que foram justamente as eleições municipais. Então, vejam bem, só para citar o caso de Roraima, é um processo que tramita desde 2011. O mandato do Governador acaba no ano que vem, e não se julga. Quando for julgado, ele já se aproveitou do Governo por praticamente quatro anos. Aliás, há um precedente no Piauí, em que o Governador foi cassado faltando oito ou nove meses para terminar seu mandato.

            Então, fica claro para a população, infelizmente, e para aqueles que se candidatam que cometer corrupção na eleição não atinge nenhum dos atores dessa questão e muito menos implica perda de mandato. Inclusive, agora, há uma decisão - eu não sou jurista, mas fico muito preocupado com a forma como foi decidido - em relação àquela ação, àquele recurso contra a expedição de diploma. O Tribunal Eleitoral praticamente descartou a possibilidade de ela ser julgada no TSE por ação daqueles - tanto o Ministério Público, quanto o candidato, quanto o povo - que recorrerem do ato em razão das corrupções.

            Vou ler o discurso do Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio:

Serei breve [disse o Ministro], como convém em solenidades com a presença de pessoas cujo tempo é escasso. Aos integrantes do Tribunal, em suas diversas fases, aos integrantes da Justiça Eleitoral, como um grande todo, responsáveis, em última análise, pela intangibilidade do voto, transfiro a homenagem que é prestada por tantos que vieram testemunhar esta posse, do titular e do Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e também pelos que acompanham, quer mediante a internet, quer por meio da TV Justiça, esta sessão solene. O reconhecimento da instituição a todos.

De volta ao TSE, constato a arte dos desígnios insondáveis. Jamais imaginei, muito menos busquei, uma terceira passagem, chegando, novamente, à Presidência e, o melhor, sucedendo a dedicada Ministra Cármen Lúcia.

Recordo-me das anteriores, especificamente em 1996 e 2006, e as considerarei ao atuar mais uma vez. Na década de 90, ocorreram as primeiras eleições informatizadas. Dez anos após, deu-se um alerta sobre a concretude do Direito, presente quadra de perda dos parâmetros, de abandono de freios inibitórios na vida pública nacional. Ressaltei, como continuo a fazê-lo, a necessidade de observância estrita das normas de regência. Infelizmente, o avanço cultural ainda não se mostrou satisfatório. Por isso, adotar o minimalismo judicial põe em risco o equilíbrio na disputa, dá lugar ao império da esperteza e compromete a vontade real do eleitor [Aqui, aquele assunto a que me referi, do Estado de Roraima, na eleição do atual Governador, é um fato estarrecedor].

Ontem, falei em advertência aos homens públicos. Hoje, dirijo minhas melhores forças aos concidadãos, conclamando-os a acreditarem, individualmente, na dimensão possuída, no poder que detêm, porque integrados em um Estado Democrático de Direito, vivendo em uma República. É sabença geral que o poder pertence ao povo, sendo exercido pelos representantes escolhidos. Então, estes devem ser os vocacionados a servir ante o cargo ocupado, jamais o utilizando com finalidade econômico-financeira pessoal.

Caríssimos eleitores [continua o Ministro], o voto é o maior indicativo do estágio democrático experimentado por uma nação, tanto que é logo extirpado quando o autoritarismo se instala [É bom que o povo entenda isto: quando não há voto livre e secreto, já está instaurado o regime autoritário]. O voto, como instrumento de manifestação da vontade de um povo, há de ser genuinamente livre, decorrente de convicções e de expectativas sobre o futuro do país. Nunca pode estar atrelado ao cabresto ideológico, às promessas vãs, aos interesses particulares e momentâneos [de quem quer seja, tanto candidatos quanto eleitor].

Eis a figura central [diz o Ministro] de todo o processo de escolha: o eleitor, e não o candidato. O eleitor, sim, é insubstituível no ato de votar. Cabe-lhe aprovar ou rejeitar a atuação do parlamentar e do administrador anteriormente eleitos. Cabe-lhe sinalizar ao político o necessário agir com fidelidade de propósito. Cabe-lhe a decisão final quanto ao país que queremos ter.

A verdadeira revolução não é fruto da tecnologia, mas da ética. Já passou a hora de amadurecer e abandonar a superada ideia de que os problemas brasileiros não são nossos e não dependem, para serem resolvidos, do povo, mas tão só do governo. Urge sair do marasmo, participar com responsabilidade e assumir o papel reservado a cada um de nós, [nós todos, brasileiros e brasileiras]. (...)

O direito ao voto torna-se um dever em face da grandiosidade do bem jurídico protegido - o País. [A pessoa que vota, seja no Estado de Roraima, seja no Rio Grande do Sul, onde se localizam os pontos extremos do Brasil: no Norte, no meu Estado, o Monte Caburaí, e, no Estado do Senador Paim, o Arroio Chuí]. Assim como o poder familiar é direito e obrigação - conferindo aos pais a gerência da vida e os cuidados essenciais ao desenvolvimento da criança -, o voto confere ao eleitor uma licença para a escolha dos ocupantes de cargos políticos.

Os eleitos exercerão os mandatos em plenitude, inclusive sobre os que se recusam a votar. [Aqueles que não votaram ou votaram em branco também estão representados pelos políticos eleitos na eleição. Então, a pregação do voto nulo, a pregação do voto em branco é uma coisa antidemocrática, porque propicia que justamente os maus se aproveitem desta ausência no exercício do voto para realmente se elegerem com mais facilidade ainda.] Em jogo está o Brasil, gigante em dimensões, riquezas e problemas. Podemos atuar em prol da democracia, do desenvolvimento, da redução das disparidades econômicas. Como, então, abdicar de tão sublime direito [que é o ato de votar]? Se o motivo é o descontentamento com a quadra vivida, relembremos ser a urna o lugar de protesto social por excelência!

É preciso avançar culturalmente, deixar de lado a apatia, a acomodação. A hora se aproxima. Convoco [disse o Ministro] todos os cidadãos brasileiros a comparecerem às urnas nas eleições de 2014 e a expressarem, pelo voto livre, de forma pacífica e ordeira, o que desejam para o futuro da Nação.

Descabe apoiar a bandalheira, o quebra-quebra dos encapuzados, o enfrentamento às autoridades. Mostram-se inviáveis a paralisação das atividades, o fechamento de vias públicas, o desatino, quando se tem à disposição o mais eficaz instrumento de modificação da realidade social e política, o voto! Sim, a vontade do povo é soberana, mas deve ser depositada nas urnas e não incendiada nas lixeiras das ruas.

A Justiça Eleitoral não se limita a viabilizar as eleições, a realizar a contagem dos votos e a proclamar o vencedor. Mantém-se atenta aos desvios de conduta do candidato e do ocupante do cargo público eletivo, trabalhando ininterruptamente, e não apenas no período das eleições. [Isso é muito importante.] Incumbe-lhe, a partir do direito posto, de normas imperativas, zelar pela correção dos procedimentos anteriores à disputa [porque também muitas das corrupções ocorrem no período anterior e, às vezes, há um ano da eleição, como é o caso do Governador de Roraima, que já está em plena campanha política, reunindo professores, funcionários públicos e lançando a sua candidatura a Senador, numa clara antecipação da campanha que ele está praticando] e afastar os que, mesmo tendo obtido o mandato, transgrediram a ordem jurídica.

O descaso com a coisa pública e o desvio de finalidade no exercício do cargo ainda são corriqueiros [lamentavelmente]. O elevado número de processos julgados pela Justiça Eleitoral indica [não só os julgados como também os não julgados], de um lado, a persistência daqueles cuja pretensão é o locupletamento e, de outro, a vigilância exercida pela imprensa, pelo Ministério Público, pelos partidos e candidatos [e também pelo cidadão eleitor].

Mesmo diante do instrumental colocado à disposição das entidades formalmente destinadas a apurar e condenar abusos, nada é mais efetivo no combate aos desvios do que a vigilância do eleitor. O controle mútuo exercido pelas partes antagônicas é salutar para inibir os desmandos e as irregularidades, na medida em que possibilita a atuação do Estado, a cessação do fato e o afastamento dos culpados. Mas nada, absolutamente nada, se iguala ao protesto efetivo do cidadão, que, para tanto, conta com [uma arma forte, que é] o voto para a escolha dos que o mereçam.

Se o erro é inevitável, porque inerente à conduta humana, não nos esqueçamos de que o canto do lucro fácil chega sem dificuldades aos ouvidos dos que creem na impunidade. Daí a importância do atuar vigilante, impedindo a falcatrua ou interrompendo-a, a fim de afastar do exercício do cargo os que desonram o juramento feito no ato de posse.

Indivíduos mal-intencionados fiam-se na displicência e na omissão dos demais para instalarem os escritórios do crime dentro de órgãos públicos ou em empresas com as quais negociam. É inviável esperar que o Poder Público solucione todas as charadas. A participação do maior interessado, ou seja, do cidadão de bem, daquele que não compactua com o erro e pretende a correção de rumos, surge indispensável.

Incontáveis vezes ouvi críticas sobre a legislação nacional. Considero que a resposta aos problemas não está na criação de novas normas. No Brasil, não precisamos de mais leis [como, por exemplo, a que aprovamos aqui, a chamada minirreforma política],(...)

            Lamentavelmente, o Congresso fica todo o tempo fazendo isso, inclusive contra o meu voto, porque é uma enganação dizer que estão reformando qualquer coisa de forma consistente. Aliás, ao ler aquela minirreforma, parece-me, ao contrário do que se prega, que ela beneficia cada vez mais os mais poderosos.

Os cargos não podem ser utilizados para alcançar objetivos pessoais e imediatos. Aquele que assim age deve ficar impedido de permanecer ou retornar ao exercício do cargo público. Cabe, em primeiro plano, ao cidadão, ao eleitor, ter presente a falta e, nas urnas, corrigir o erro.

Repito: o bandido conta com a passagem do tempo, com o esquecimento, com a impunidade. Poucos ousariam tanto se tivessem certeza da dura punição que os espera. Nesse ponto, as instituições nacionais vêm mostrando força e destemor. Disso não tenho a menor dúvida. Ainda que as curvas das normas de regência tornem mais longo o caminho, a retidão acaba por triunfar.

Por último, posso afirmar estar o Judiciário comprometido com a aplicação eficaz da lei, de modo a responder ao clamor por justiça, anunciando aos quatro ventos, com as consequências próprias, que o meio justifica o fim e não este, aquele, doa em quem doer, pouco importa, já que o processo não tem capa, tem conteúdo. [Quer dizer, o processo que visa a inibir ou a interromper a corrupção tem que, de fato, ser um processo sem capa e, sim, com conteúdo.] Recursos financeiros são empenhados na busca de soluções. Centenas de servidores recebem treinamento a fim de afastar dificuldades. A identificação biométrica está em implementação para evitar fraudes. Os equipamentos usados são de última geração. Nenhum cidadão em pleno gozo dos direitos políticos ficará impedido de votar: as urnas chegarão por terra, água ou ar a todos os cantos deste País continental. Enfim, tudo é pensado e feito para permitir o exercício amplo e irrestrito dos ideais democráticos. Que o eleitor, ciente do grande papel que desempenha na construção de uma Nação independente, desenvolvida e soberana, aceite o desafio e compareça às urnas, fazendo-o com pureza d'alma, de forma livre e conscientizada. Perceba que, embora senhor de um único voto, é autor fundamental de obra voltada não só ao respectivo bem-estar, como também ao das gerações futuras!

Mãos à obra e que reine o entusiasmo na busca de um Brasil melhor!

            Sr. Presidente, se nós analisarmos esse pronunciamento, veremos que realmente é uma mudança de posição do TSE junto à eleição. O Ministro Marco Aurélio foi muito claro ao falar da grande responsabilidade por estarem presentes em cargos públicos eletivos pessoas que sabidamente são corruptas ou que induzem à corrupção. Nós, de fato, teremos um novo momento.

            E o Presidente do TSE pretende, a partir de agora, Senador Paim, fazer uma campanha permanente de conscientização do voto. Porque senão ficam pessoas como o atual Governador de Roraima no cargo, apesar das constatações do Ministério Público Estadual, da Polícia Federal, e todos os cidadãos tomam conhecimento pela imprensa desses atos, ficam revoltados e pensam que a saída é não votar ou anular o voto ou votar em branco. Não é!

            Eu quero aqui fazer um apelo a todos os cidadãos de bem deste País para que nos unamos para combater esse grande mal para a democracia. É muito bom saber também que não é a eleição de um candidato que torna aquele candidato ladrão. Na verdade, é o eleitor que bota um ladrão num cargo público.

            Então, é muito importante que cada um dos cidadãos - seja o mais humilde até os mais proeminentes - tenha essa consciência de que votar é, sobretudo, um dever cívico para com a nossa Nação.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            E quero dizer que voltarei mais vezes a este tema neste período, digamos assim, já de pré-campanha para aqueles que vão para reeleição ou vão para eleição nos parlamentos e também para aqueles que exercem o Poder Executivo, como Governadores e Presidente da República.

            Muito obrigado.