A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o tema que venho abordar aqui, hoje, Senador Paim, é muito caro a V. Exª e muito caro a todos aqueles Parlamentares comprometidos em ter sensibilidade com o que a sociedade reclama, demanda e pede que façamos.

            Penso que não é nenhuma solicitação fora de propósito. Ela tem tudo a ver com a democracia, com a transparência e com a responsabilidade, especialmente com a responsabilidade parlamentar.

            Venho falar, Senador Paim - por isso eu disse que era uma questão muito cara a V. Exª -, sobre a PEC 43, de 2013, do voto aberto, aprovada no primeiro turno no dia 13 deste mês, que precisa, nesta semana - e não podemos retardar -, de uma decisão definitiva, de uma palavra final. E essa palavra final vem através da deliberação, vem através do voto.

            É atribuição inadiável do Legislativo exatamente criar condições para obter, aqui no Senado, no plenário, nesta semana, os 49 votos necessários à aprovação, no segundo turno, dessa importante matéria legislativa, que foi apresentada pelo ex-Deputado Federal Luiz Antonio Fleury Filho e aprovada por unanimidade pela Câmara Federal em setembro deste ano.

            Como tenho dito, sou favorável ao voto aberto para todas as votações legislativas. E aqui vou repetir aquilo que V. Exª e o Senador Simon dizem: a Bancada do Rio Grande do Sul, composta por esses Senadores, vota da mesma maneira, ou seja, nós, os Senadores gaúchos, votamos a favor do voto aberto para todas as deliberações, embora reconheçamos o direito de Senadores e Senadoras aqui pensarem que o voto aberto deve prevalecer apenas para cassação de mandatos de Parlamentares, mantendo o voto fechado para vetos e para apreciação de autoridades. É uma atitude, uma posição defensável, afinal o regime democrático é assim. Nós, no Rio Grande do Sul, estamos do lado do voto aberto para todas as deliberações. Temos que mostrar a cara.

            Também reconheço que, para exame e apreciação de veto, há, sim, evidentemente - e pode acontecer -, a pressão do Executivo sobre os legisladores. Não há dúvida de que isso pode acontecer, mas, da mesma forma, precisamos mostrar para a sociedade como estamos votando. Eu penso ser incoerente até que nós aqui votemos uma matéria que será submetida regularmente, constitucionalmente ao crivo do Executivo, que veta aquilo que nós aprovamos por grande maioria, e, quando o veto vem para ser apreciado, mantenhamos o veto, ou seja, não estamos tendo, pelo menos - eu penso -, nessas matérias mais recentes, coerência com aquilo que nós deliberamos, porque se dissemos “sim” à matéria e o Governo disse “não”, o coerente seria repetirmos que dissemos “sim”, mas nem sempre.

            Portanto, talvez seja nessa questão e nesse quesito que o voto aberto para a derrubada de vetos, ou para a apreciação de vetos, melhor dizendo, seja o melhor caminho.

            Penso que essa PEC é, no momento, muito relevante e é uma alternativa que o Congresso Nacional tem para cumprir o compromisso assumido com a sociedade brasileira por mais informação política e maior transparência. São atribuições indispensáveis ao exercício democrático, que, a meu ver, contribui, sem dúvida, para atuações parlamentares mais claras e perceptíveis à opinião pública, aos eleitores, nossos maiores fiscalizadores.

            Não podemos perder de vista, também, que a emenda constitucional do voto aberto tem uma característica indispensável à evolução e ao amadurecimento do sistema político brasileiro, que é a capacidade de permitir mais rigor e vigilância em relação aos eleitos por parte dos eleitores. As ruas provaram no meio deste ano, com a intensificação dos protestos em todas as capitais e cidades do interior, que as pessoas querem políticos mais comprometidos e políticas eficientes, claras e com resultados.

            Sem transparência em relação a cada um dos votos de cada um de nós Parlamentares, essa prática se torna mais difícil e nebulosa. Precisamos, por isso, de uma estrutura legislativa adequada às nossas taxas de renovação legislativa. Entre as democracias do mundo, o Brasil possui atualmente uma das mais altas taxas de renovação parlamentar.

            A cada Legislatura, o percentual de novos Parlamentares no Brasil costuma ficar em, aproximadamente, metade, 50%. Isso demonstra o quanto essa alternância é saudável e necessária a nossa democracia. Ainda assim, alguns vícios e deficiências permanecem arraigados no exercício parlamentar e na relação entre o Governo Federal e o Parlamento - melhor, entre o Executivo e o Parlamento.

            O voto aberto aqui tornaria essa dinâmica mais valorosa, valorizaria mais a atividade pública, especialmente a atividade legislativa, as atribuições parlamentares e a melhor gestão do próprio gasto público. Nossa missão aqui é uma missão não só propositiva, mas, sobretudo, uma missão fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. E é exatamente com o voto aberto que permitiremos até a grupos anônimos, às redes sociais e aos manifestantes vestidos de preto e com máscaras, os chamados Black Blocs, argumentos palpáveis e mais claros para fundamentar manifestações ou insatisfações que possam surgir em relação às atuações públicas.

            Agora, aqui já que falamos do Black Blocs que vem de cara coberta, quando nós exigimos que o Parlamento vote abertamente, o Black Blocs não pode aparecer manifestado com a cara escondida Senador Ruben Figueiró. Então é uma questão de coerência. O Black Blocs só podem nos pedir voto aberto no dia em que ele tirar a máscara, mostrar a cara também quando ele estiver na rua. Eu penso que as coisas têm que ser preto no branco, tem que ser exatamente dessa forma; “pão pão queijo queijo” como se diz lá na minha Lagoa Vermelha.

            Essa dívida que o Congresso brasileiro tem com a sociedade deve ser, portanto, resolvida o quanto antes se quisermos diminuir, significativamente, as chances de incoerências e apatias frente a um dos mais crônicos problemas do Brasil: a corrupção, "doença" que deve ser combatida duramente e de modo radical.

            A corrupção é um delito que compromete, por exemplo, benfeitorias em estradas no meu Estado, o Rio Grande do Sul, e em tantos Estados brasileiros. É o dinheiro que não chega para a segurança pública, para a saúde dos brasileiros, especialmente daqueles mais necessitados.

            Assistindo ontem no programa Fantástico à entrevista do corrupto, com a cara de pau - vou usar a expressão - revelando como operava e o que fazia com o dinheiro e se pretende devolver o que roubou - porque foi roubo, corrupção é roubo, é roubo do dinheiro público - a desfaçatez do entrevistado, o corrupto que roubou dinheiro lá em São Paulo, o fiscal que deveria trabalhar exatamente no zelo por isso em obras, em construções na área da construção civil. É uma coisa vergonhosa, vergonhosa. Eu me senti, não sei... Que pena que existam pessoas dessa laia, como nós dizemos também lá na minha terra. E naturalmente reconhecendo que não vai devolver o dinheiro que tirou do recurso que é do povo, recurso que falta na educação, que falta na saúde, que falta na segurança pública, inclusive. Então é lamentável.

            Agora, precisa ser combatida duramente essa corrupção e ter eficácia a ação do Ministério Público, ter eficácia a investigação da Polícia Federal, ter eficácia a agilidade do Poder Judiciário em fazer o julgamento desses casos rumorosos para que isso não fique impune, estimulando outros a praticarem a mesma coisa, fazendo tudo de novo, como se nada tivesse acontecido.

            Quanto maior for o grau de penalização para essa gente, maior confiança terá a sociedade nas suas instituições, porque falhamos todos - o legislador quando faz as leis, ou, quando não, cria uma série de recursos para que os advogados de defesa fiquem eternamente entrando com recursos, recursos, recursos, e nunca sai o julgamento, porque a fase recursal é inesgotável, e V. Ex^a sabe disso.

            Portanto, nós todos temos responsabilidade: o legislador, para simplificar e dar um limite; o Ministério Público; o Poder Judiciário; a polícia, não só na condução adequada do inquérito, da investigação, mas também na fundamentação adequada da denúncia para as autoridades, para o próprio Ministério Público e, claro, facilitador para o Poder Judiciário.

            Hoje, inclusive, os jornais trazem uma estatística lamentável sobre o sistema prisional do nosso País. De 1.478 estabelecimentos prisionais, somente 96 presídios, ou seja, 6,5%, contam com módulos de saúde capazes de fazer atendimento médico básico, segundo o Ministério da Justiça. Esse é um outro problema. É a outra face dessa chaga social que é a impunidade, a insegurança.

            Enfim, são inúmeros problemas causados pela falta de transparência, que fazem persistir essa maldita doença chamada corrupção, que existe em vários países, não só no Brasil, mas não podemos ser tolerantes com ela. Lamentavelmente, a corrupção está nos países sem democracia, nos países democráticos - mesmo os mais democráticos -, nos mais avançados, nos mais desenvolvidos. Nos subdesenvolvidos, não é diferente.

            O voto aberto, portanto, é um caminho para permitir mais políticas sociais, mais educação e mais saúde, ações importantes para extinguir e destruir a corrupção. Temos que persistir nesse objetivo. É importante lembrar que tivemos, nos meses de junho e julho, belíssimas manifestações convocadas pelas redes sociais, quando as famílias vieram para os canteiros ainda verdes da Praça dos Três Poderes, com os filhos e os pais na frente do Congresso Nacional, e as crianças desenhando a Bandeira Nacional, pedindo justamente o fim da corrupção.

            É exatamente esse clima de vivência de família, de paz e de ordem, que nós precisamos, mas com uma cidadania - eu diria - exacerbada, com a inclusão. E a cidadania se dá por mais educação, se dá através do maior grau de informação do cidadão sobre os seus direitos, mas também sobre os seus deveres. Não podemos dizer que o cidadão não os tem; ele também tem sérios deveres. E um dos deveres é que, ao colocar seu voto na urna, o eleitor tem uma arma poderosíssima, que é exatamente o título de eleitor, é a capacidade de escolher. E deve escolher não com o critério de quem lhe dá uma migalha ou compra o seu voto, mas a escolha de um voto consciente, em que a escolha se faça pela qualidade do candidato, e não pelo que o candidato está lhe oferecendo em matéria de algum ganho, de algum benefício individual.

            O fim do voto secreto para as votações legislativas é o caminho para refazer o pacto social brasileiro, que está sendo rompido pelo divórcio entre as lideranças políticas, nós Parlamentares e o povo. Precisamos nos dar conta da gravidade do momento em que estamos vivendo. Fazer política hoje não funciona mais nos moldes de antigamente, do velho coronelismo.

            Qualquer medida impensada ou votação desatenta tem reflexo no campo político, na gestão, no cotidiano das pessoas, nas questões econômicas e, principalmente, na vida de cada cidadão brasileiro ou cidadã brasileira. Saber como os representantes políticos votam é certamente um termômetro importante e transparente para que a sociedade perceba a atuação e as atitudes de seus representantes no Congresso Nacional.

            No setor privado, há também uma busca saudável por maior governança, mais transparência sobre as decisões e a estrutura financeira das empresas, principalmente nas companhias de capital aberto, pois os investidores e compradores de ações querem saber se as organizações são confiáveis e saudáveis, contabilmente falando. Isso é transparência, um valor importante que deve ser cultivado em nossa democracia.

            Na quarta-feira dessa semana que passou, nós fizermos uma audiência pública com os fundos de pensão, porque existe muito problema nos fundos de pensão, especialmente nos do setor público. Às vezes, quando você dota a constituição de gerentes e diretores apenas com critério político, você pode estar correndo o risco de criar problemas na gestão e na governança adequada.

            Defendemos maior transparência e uma paridade entre patrocinador e assistido nesse processo. Já recebi e percebi algumas resistências em relação a isso. Claro que a patrocinadora que bota o seu capital em valor maior, às vezes - nem sempre, porque a paridade existe na contribuição -, sente-se com maior força sobre o assistido. De qualquer maneira, é preciso uma discussão madura, uma discussão equilibrada.

            O que nós queremos aqui é melhorar a forma de governança, melhorar as condições de acompanhamento para que o assistido possa acompanhar, através de uma conta, com transparência total, a situação em que está aquele fundo, para que ele não seja surpreendido, como foram surpreendidos aqueles servidores do Aerus, Senador Paim, que viram amargar e perder tudo o que haviam depositado e acreditado das suas contribuições.

            Nós não podemos correr novamente esse risco de uma frustração por uma falência - eu diria - extremamente danosa, porque não houve a fiscalização, os órgãos responsáveis não fizeram sua parte, e essas pessoas hoje estão morrendo. Na semana passada, morreu mais um comissário sem ter visto o resgate de seus direitos.

            Por isso, essa questão relacionada ao funcionamento dessas instituições, desses fundos de pensão, é fundamental, pois, em um país que não tem poupança interna para investimentos, os fundos de pensão, como o fundo de garantia, são fontes de recursos para aplicar em infraestrutura, o que tem dado uma grande oportunidade para o Brasil nesses investimentos.

            O Brasil precisa dar um grande passo para o desenvolvimento em larga escala da exploração de gás natural em terra. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) faz, inclusive, nos próximos dias, a 12ª rodada de licitação de 240 blocos em 7 bacias. Mais de 10 trilhões de metros cúbicos de gás devem gerados por essas áreas. Se as informações sobre essas operações não forem tão cristalinas quanto devem ser as práticas proporcionadas pelo voto aberto, os investidores não farão investimentos nessa área tão relevante que é a do petróleo.

            É preciso, por isso, transparência, controle, fiscalização. Precisamos dar, sobretudo aos jovens, um voto para permitir correções quanto à marginalização imposta a esses grupos em relação à política nacional, adotada nas últimas décadas.

            As pautas populares cresceram na mesma proporção das manifestações que envolveram a precariedade do transporte, as péssimas condições do ensino, da saúde e o abuso de algumas obras da Copa do Mundo, em 2014. O transporte público foi apenas a gota d'água. A razão das insatisfações populares é uma crise ética, agravada, ainda mais, com a vergonhosa decisão da Câmara de ter mantido, dias antes da aprovação unânime da PEC do Voto Aberto, o mandato do Deputado Federal, cassado e condenado pela Justiça em última instância, Natan Donadon, de Rondônia.

            Esta Casa precisa, portanto, reafirmar esse compromisso inadiável com a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto nas ações do Legislativo. Como eu disse, respeito muito todos aqueles que pensam que devemos votar fatiada essa proposta apenas para cassação de mandatos, mantendo o voto fechado para exame de vetos, apreciação de vetos e de autoridades. Mas ainda estamos muito longe de chegar ao ideal.

            Legisladores de democracias mais antigas ficam surpresos ao saber que os eleitos do Parlamento brasileiro ainda votam secretamente. Claro que em grande parte dos países, muitos deles desenvolvidos, mantêm o voto secreto para a deliberação e o exame de vetos presidenciais.

            A burocracia política e o uso excessivo dos jargões jurídicos e do tecnicismo do Direito também são confusos demais para a população. Não é mantendo na obscuridade os votos do Parlamentares que aumentaremos a credibilidade e a segurança institucional da nossa Casa, da nossa instituição.

            Se o voto fosse aberto, certamente, as cédulas dos votos recentes em relação aos vetos presidenciais seriam diferentes, porque nós negamos aquilo que nós aqui decidimos por uma folgada maioria. Aí, nós mesmos dissemos “não” àquilo que nós deliberamos.

            Outras votações foram comprometidas por essa ausência de transparência. Precisamos, portanto, mudar a forma de atuar do Legislativo, e o voto aberto, certamente, ajudará a todos nós nessa difícil tarefa, mas não podemos abrir mão dela.

            Obrigada, Presidente.