O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srs. ouvintes da Rádio Senado, Srs. telespectadores da TV Senado, e todos que nos honram com a sua presença neste plenário.

            Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, me permita que, antes que adentre aos termos do meu pronunciamento, destaque aqui três fatos importantes que ouvi nesta sessão. O primeiro foi do pronunciamento de V. Exª, Senadora Ana Amélia, quando, dentre outros assuntos, abordou a questão do voto aberto e a corrupção, que está ganhando foros de absoluta realidade em nosso País.

            Quero dizer a V. Exª - comungando, inclusive, com o seu pensamento integralmente - que sou, também integralmente, a favor do voto aberto para todos os casos que forem submetidos ao Parlamento brasileiro, inclusive com relação às autoridades, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Entendo que, se as autoridades, por exemplo, os juízes dos tribunais superiores, têm o voto aberto para julgar questões de cidadãos brasileiros - e nós poderemos, infelizmente, estar nesse rol -, se eles têm o direito do voto aberto, por que nós não temos direito também de julgá-los? Os direitos são idênticos. Não vejo, sinceramente, prejuízo algum. Eles haverão de entender, se, porventura, nós tivermos algum pecado, que eles também poderão ter alguns senões.

            É apenas uma observação que faço a V. Exª, muito embora respeitando o seu ponto de vista. Mas quero dizer que não haverá, pelo menos da minha parte, nenhum constrangimento para votar em aberto o nome qualquer autoridade que for submetido à nossa apreciação aqui. Eles também terão de ter o senso democrático que nós temos para apreciar o nome deles.

            Dentro desse mesmo critério de pensamento, acredito que o voto aberto é o antídoto contra a corrupção. Quanto mais nós o exercermos, mais fortaleceremos aquele nosso desejo de que as eleições representem, realmente, a expressão maior do civismo brasileiro.

            Outro aspecto que gostaria de destacar refere-se ao pronunciamento do Senador José Sarney, nosso ex-Presidente da Casa, nosso ex-Presidente da República. Ele fez um discurso magistral, traçando a personalidade marcante e imemorial do grande presidente John Fitzgerald Kennedy. E o que retirei do seu pronunciamento? A validade do sistema democrático. Nenhum país do mundo tem exercido os ditames da democracia mais do que os Estados Unidos. E o exemplo evidente disso foram os seus ex-presidentes, dentre os quais, Kennedy. Então, sinceramente apreciei o longo pronunciamento do Senador José Sarney e tenho a convicção de que ele será, sem dúvida nenhuma, um marco importante da história deste Senado da República.

            E o terceiro destaque que gostaria de fazer nesse preâmbulo é com relação ao pronunciamento do meu eminente Líder, o Senador Aloysio Nunes. Sinceramente, não sabia, Srª. Presidenta, dos acontecimentos que ocorreram neste final de semana na região de São José do Rio Preto, com perda de vidas preciosas e que nós lamentaremos sempre.

            Mas, quando V. Exª fazia um histórico da presença da Araraquarense na região de Rio Preto, voltei-me também para o meu Estado. Quando, lá no início do século passado, se estenderam as linhas da então estrada de ferro Noroeste do Brasil, que vitalizou aquela região, deu oportunidade de crescimento econômico no eixo de Três Lagoas até Corumbá, passando por Campo Grande, e de Campo Grande a Ponta Porã. Foi uma explosão demográfica, econômica, social e política também, até porque a Noroeste do Brasil definia as eleições do meu Estado, no Estado de Mato Grosso Uno, desde Bauru.

            O superintendente da Noroeste do Brasil chegou a ser Governador do Estado de Mato Grosso, o engenheiro Pedro Pedrossian, e só no eixo da ferrovia existiam 15 mil eleitores. O eleitorado do meu Estado era tão pequeno, Senadora Ana Amélia, que a Noroeste do Brasil definia uma eleição para governador.

            Infelizmente, por um erro crasso da política ferroviária brasileira, tudo se desmanchou, passando para a famosa Rede Ferroviária Federal, e daí veio essa distonia entre o sistema ferroviário de então e o que existe hoje, aliás, o que não existe hoje.

            V. Exª, Senador Aloysio, falou sobre a empresa que, hoje, tem a concessão ou a subconcessão da ferrovia que passa por São José do Rio Preto, a ALL. Essa maldita também está lá no meu Estado. Hoje, praticamente, não existe ferrovia em Mato Grosso do Sul. Essa empresa tem o vírus da incompetência, da deslealdade, do descaso, e todos os qualificativos que o senhor possa imaginar. Espero, inclusive, que, na audiência que V. Exª tão oportunamente está requerendo deste Senado, esse assunto desta empresa ALL seja absolutamente verificado pelas autoridades da República.

            Mas, Srª Presidente, com esses - não sei se foram rápidos - prolegômenos, vamos dizer assim, eu gostaria de, rapidamente, proceder à leitura do meu discurso, que é sobre um assunto que também reputo da maior importância.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Figueiró.

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Perdoe-me, Senador Mozarildo Cavalcanti. Eu vi que V. Exª levantou o microfone, mas pensei que V. Exª havia aceitado a minha argumentação, que não contraria a sua, a qual respeito. Com a palavra.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - Eu queria justamente esclarecer, Senador Figueiró, porque V. Exª citou o exemplo dos ministros dos tribunais superiores. Quanto a esses, eu não tenho realmente nenhum problema. O problema são os diretores de agências reguladoras, os diretores do Banco Central e os de órgãos que tenham a ver, por exemplo, com o interesse dos Estados. Com relação aos tribunais superiores, eu não tenho dúvida, porque eles teriam que tomar uma posição parcial para prejudicar os nossos Estados, mas essas pessoas dessas agências reguladoras, do Banco Central e de outros, realmente, poderão, sim, fazer, no mínimo, um descaso em relação às reivindicações dos nossos Estados. Por isso, defendo, como não pode separar - a não ser que realmente possa -, o voto secreto só para essas autoridades.

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Eu registro, com prazer, o pronunciamento de V. Exª.

            Mas, Srª Presidente, um dos principais indicadores de civilidade e de desenvolvimento social de um País é a forma como ele trata a sua população mais idosa, ou especificamente os seus aposentados e pensionistas.

            Após trabalharem por décadas a fio, depositando toda a sua energia laboral e produtiva em prol da construção social e do crescimento nacional, os trabalhadores aposentados merecem toda a nossa reverência e gratidão.

            Seja na iniciativa privada ou no serviço público, contribuíram mensalmente para que, após toda uma vida de dedicação ao seu ofício, pudessem descansar e atravessar a idade mais avançada com a tranquilidade que merecem, sem precisar recorrer a novos artifícios laborais ou a quaisquer outros meios para recompor a sua renda.

            Pois bem, Srª Presidente, infelizmente o nosso País não vem cumprindo esse papel com o denodo necessário, e do qual os nossos aposentados são merecedores.

            Além dos benefícios indignos pagos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral do INSS, cujos rendimentos vêm sendo achatados ao longo dos anos, os servidores públicos inativos também vêm sofrendo com cortes injustificados em seus contracheques, especificamente a cobrança absolutamente anacrônica da contribuição previdenciária em outros vencimentos.

            Ora, Srª Presidente, trata-se de um absurdo ao qual não podemos mais assistir passivamente, enquanto milhões de aposentados e pensionistas da União, dos Estados e Municípios veem seus direitos usurpados e seus rendimentos confiscados.

            As sucessivas reformas previdenciárias, sob o pretexto de recompor as contas públicas e um suposto déficit previdenciário, acabaram por infringir aos aposentados e pensionistas do serviço público esse pesado gravame, colocando-os na posição de vilões e responsáveis pelo que foi classificado, de maneira equivocada, como - entre aspas - "rombo da Previdência Pública".

            Entretanto, Srª Presidente, dados consolidados que nos foram enviados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil indicam que, a despeito do que se convencionou afirmar, há um superávit fiscal na Seguridade Social de nosso País.

            Esses números, obtidos e tabulados pelo próprio pessoal da Receita Federal, corrigem as distorções normalmente apresentadas pela inclusão das renúncias fiscais e do mecanismo de Desvinculação de Receita da União, que acabam por camuflar a real situação das contas públicas.

            Somente no ano passado, Sr. Senador Valdir Raupp, para se ter uma ideia do montante que estamos computando, foram mais de R$24 bilhões em renúncias fiscais, e por volta de R$58 bilhões redirecionados por meio da DRU.

            Em termos comparativos, desde que a contribuição previdenciária sobre os inativos foi implantada, em 2005, seu valor arrecadado representa somente 10% das renúncias fiscais realizadas no mesmo período!

            Vejam, Srªs e Srs. Senadores, o disparate desses números!

            O fato é que a contribuição previdenciária incidente sobre a sua própria aposentadoria representa, além de uma contradição lógica, uma anomalia previdenciária que deve ser extirpada de nosso ordenamento constitucional, sob pena de continuar a causar significativas perdas aos servidores públicos inativos e seus pensionistas.

            Se o dispositivo constitucional, inserido por indução da Presidência da República em 2003, tivesse alcançado os objetivos preconizados, poderia haver alguma razão para tal. Mesmo com suas características injustas, elusivas ao direito impostergável dos aposentados e pensionistas, poderíamos "forçar um pouco a barra" e dizer que o sacrifício desses seria uma contribuição a mais em favor da Pátria.

            No entanto, todos os dados estatísticos levantados provam à sociedade que tudo ficou "como dantes no quartel de Abrantes". Ou seja, o déficit da previdência continua. E agora, com sensível dano à economia daqueles que, sacrificados em seu bolso, continuam tendo deduzido de seus proventos a esdrúxula contribuição - entre aspas - "seguridade social", nome pomposo, porém tirânico.

            O governo - não estou falando do da Presidente Dilma tão somente, mas de todos, sobretudo dos governantes estaduais que se valem do atual e esdrúxulo texto da Emenda Constitucional nº 41 -, parece-me, não possui a sensibilidade de encarar, nem de longe, a hipótese de revogar o status quo, tido como legal.

            Porém, é preciso entender que aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão se organizando politicamente e poderão ser, nas eleições de 2014, uma alavanca propulsora para mostrar ao País quais são os seus algozes e julgá-los com o furor das urnas. Que pensem nisso os senhores governantes!

            Conclamo, portanto, os Parlamentares da Câmara dos Deputados a dar celeridade à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional n° 555, de 2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, proposta que poderá acabar com uma das maiores anomalias normativas que temos em nossa legislação.

            Sinceramente, Srs. Senadores, é difícil entender que uma proposta de emenda à Constituição, como a PEC nº 555/2006, levada à consideração da Câmara dos Deputados há sete anos, cumprindo toda a tramitação regimental por meio de minuciosa análise das comissões temáticas e encontrando-se pronta para apreciação no plenário daquela Casa há mais de 12 meses, ainda não tenha sido colocada na pauta de votação, apesar de - ressalto - merecer a simpatia do próprio Presidente. Veja, Senador Mozarildo Cavalcanti, a PEC nº 555, de 2006, tem a simpatia do próprio Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Alves, e ela não sai da sua gaveta.

            Pergunto: será que é por ação do Palácio do Planalto? Na verdade, é conhecida a sub-reptícia ação do Executivo na procrastinação de decisões do Congresso, muito embora, de forma cerimonial, manifeste o contrário. Creio ser isso uma hipocrisia, aliás, um vício protocolar que vem de outros governos e é repetido com certa constância por este. O Congresso precisa reagir, Srs. Senadores.

            Ao fazê-lo, não somente corrigirá um equívoco cometido no passado - e que acabou por violar o direito adquirido do trabalhador que contribuiu regularmente para a sua aposentadoria -, mas, sobretudo, dará uma demonstração cabal a toda a sociedade brasileira de nosso compromisso com os direitos e as garantias dos trabalhadores e aposentados de nosso País.

            Já são dez anos com essa situação esdrúxula, Sr. Presidente.

            É hora de darmos um basta a esse absurdo. Faço votos sinceramente - e temos aqui a presença do eminente Líder do PMDB, que tem uma função tão importante nas decisões do Governo, o Senador Valdir Raupp - que essa manifestação chegue ao Governo da República e libere o Presidente da Câmara para que permita a votação da PEC nº 555.

            É o que eu espero, Sr. Presidente.