O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, vou fazer dois registros rápidos.

            Hoje, pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos fez uma reunião de homenagem aos 25 anos da Fundação Palmares e aos 10 anos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

            É bom lembrar que a Fundação Palmares teve o seu surgimento por obra e iniciativa do ex-Presidente José Sarney. Foi ele que, na época - nós éramos ainda Constituintes -, encaminhou essa proposta ao Parlamento, nós a aprovamos, e ele indicou o Carlos Moura para ser o Presidente da Fundação Palmares.

            Reafirmo que foi importante a audiência pública realizada hoje pela manhã, em que comemoramos os 25 anos da Fundação Palmares e 10 anos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

            Entre os convidados, tivemos o prazer de receber a Ex^ma Ministra Luiza Bairros, que tem conduzido com muita competência os trabalhos à frente da Seppir. Presidi a sessão, como autor do requerimento, e também recebi lá, onde fez um brilhante pronunciamento, como fez a Ministra Luiza Bairros, a Ministra da Cultura, a nossa sempre Senadora Marta Suplicy, que tem apoiado tanto a Fundação Palmares, como a Seppir.

            Tivemos também a presença do Sr. José Hilton, Presidente da Fundação Palmares; do Sérgio Pedro da Silva, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Políticas da Igualdade Racial; do Carlos Moura, ex-Presidente da Fundação Palmares.

            Sr. Presidente, ao requerer a realização da audiência pública nesse sentido, o fiz com muita tranquilidade porque ajudei a criar a Fundação Cultural Palmares, a partir do ato do Presidente José Sarney. Lembro-me na época de que éramos eu, o Edmilson, o Caó e a Benedita. Também fui relator aqui do ato do Presidente Lula que transformou a secretaria em ministério. Tive a alegria de ser o autor do Estatuto da Igualdade Racial, tão destacado hoje naquele evento. Fui relator da política de cotas em duas comissões. Também tive o prazer de aprovar a lei que considera injúria, quando o assunto se refere a raça, cor, etnia e origem, também como crime inafiançável. Tive a satisfação também, Sr. Presidente, de participar ativamente da ida de uma comitiva - já falei outro dia - à África do Sul, exigindo a libertação do Mandela e recebendo-o depois no Brasil com honras de Chefe de Estado.

            Eu quero, Sr. Presidente, ao fazer este registro, enfatizar que a iniciativa de leis é nosso papel, mas, sem sombra de dúvida, tanto a Seppir, quanto a Fundação Palmares, no seu dia a dia, estão fazendo um trabalho muito importante no combate a todo tipo de preconceito e na integração de brancos, negros e índios.

            Quero, por fim, deixar aqui o meu carinho, tanto à Fundação Palmares, como também à Seppir, instituições marcadas pela luta eficiente e eficaz contra o racismo instituído de qualquer forma.

            Sr. Presidente, também - como quero fazer registros rápidos - quero fazer outro registro. Um registro de que recebi carta que me foi entregue pelo Sr. Felipe Leão Mianes sobre a audiodescrição na televisão brasileira.

            No último dia 11 de outubro, o Ministério Público Federal obteve êxito no Tribunal Regional Federal de Brasília, em uma ação movida no sentido de que houvesse a retomada do cronograma de implantação da audiodescrição na televisão brasileira, estabelecida na Portaria nº 310, no ano de 2006.

            Nela foi determinado que cada emissora deveria exibir 2 horas diárias de audiodescrição, aumentando 2 horas por ano. Tal Portaria foi cancelada.

            Assim, Sr. Presidente, entendo eu que a decisão judicial, com um dos argumentos usados pelo relator, é de que não pode haver retrocesso em direitos fundamentais. O Ministério das Comunicações tem 60 dias para contestar, discutir essa questão.

            Quero, mais uma vez, dizer que a importância desse sistema para atender as pessoas com deficiência é fundamental. Tais direitos estão vinculados aos direitos humanos, o de acesso à informação, e, portanto, não podem ser retirados simplesmente.

            Com tal decisão, infelizmente, conforme o Sr. Felipe Leão Mianes, manteremos a discriminação com as pessoas com deficiência. Eles estão muito indignados.

            Sou favorável, Sr. Presidente, à retomada do cronograma original da implantação da audiodescrição na televisão brasileira. Já solicitei à minha Assessoria que faça os contatos necessários para que a gente traga esse benefício às pessoas com deficiência.

            Os benefícios da audiodescrição são inúmeros e é parte do processo de inclusão cultural de todas as pessoas com deficiência. Defender o direito à acessibilidade é agir em favor dos direitos humanos e da inserção social de todos.

            A audiodescrição é um recurso fundamental para a aquisição de informação, conhecimento e entretenimento por parte daqueles que a utilizam. Quanto maior a oferta, maiores serão as possibilidades para que essas pessoas estejam cada vez mais inseridas socialmente.

            Segundo o censo do IBGE, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Isso significa que 23,9% da população brasileira se beneficia com a audiodescrição. Portanto, todas essas pessoas têm direito ao acesso pleno a todas as formas de comunicação.

            Sr. Presidente, era o registro que gostaria de fazer. Terminarei usando só mais 3 minutos, pois quero ficar em torno dos 10 minutos.

            Amanhã será um dia histórico aqui na Casa. Enfim, vamos votar a PEC do inesquecível Ademir Andrade que combate o trabalho escravo. Teremos aqui a votação da PEC de Combate ao Trabalho Escravo. Espero que o tal projeto de lei que vai regulamentar os encaminhamentos não seja um projeto que venha a garantir o trabalho escravo. Estou convicto de que nós haveremos de chegar a um entendimento, apoiando a aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Todo aquele cidadão que, na sua propriedade, no campo ou na cidade, comprovadamente, mantiver homens e mulheres, homem ou mulher, sob o regime de escravidão, vai perder a propriedade.

            Na regulamentação, que é o procedimento para a desapropriação, não podem vir embutidas normas que, na verdade, garantam o trabalho escravo. Seria o fim do mundo apoiarmos uma PEC de combate ao trabalho escravo, e, na hora de encaminhar o processo para a execução, criarmos um instrumento que vai, na verdade, regulamentar o direito de termos trabalhadores sob o regime de escravidão, o que seria o absurdo do absurdo. Por isso, estou convicto de que isso não vai acontecer.

            Amanhã, também deveremos votar aqui, Senador Mozarildo, a PEC que acaba com o voto secreto. Já a votamos em primeiro turno.

            Senador Rollemberg, Senador Requião, que acompanham com profundidade a questão e defenderam aqui, com muita competência, o fim do voto secreto, proposta pela qual venho brigando há 30 anos, não entendo como é que o Parlamento pode, ainda, votar secretamente. Cada um tem de votar de forma transparente. A população tem o direito de saber qual é o voto de cada Deputado, de cada Senador, em todas as situações.

            Mas diria que me preocupa muito, Senador Mozarildo, o tal veto. O veto é o absurdo do absurdo, é não querer ver. Sempre dou dados e números porque já acompanhei aqui a votação de mais de 5 mil vetos. Praticamente todos foram mantidos. Não preciso nem voltar lá, vamos pegar só os deste ano, que estão mais recentes na cabeça de cada um. Até na semana passada, houve aí uma dúzia de vetos, e nenhum foi derrubado. Então, quando o voto é aberto, se vota de uma forma; no voto secreto, de forma escondida, se vota de outra forma. Não dá, não dá. O próprio Executivo admite que a posição do Executivo é acabar com o voto secreto também. O próprio Executivo admite que é uma política de faz de conta: “faz de conta que eu voto, mas eu não voto, porque, no voto aberto, eu voto de uma forma, e, no voto secreto, eu nego tudo o que votei”. Aí não dá, não dá, não dá mesmo.

            Eu chego a dizer que quem defende o voto fechado, o voto na escuridão, o voto na sombra, o voto escondido, é porque não quer assumir as suas posições. Tem que assumir, pelo amor de Deus! Se nós somos chamados homens e mulheres públicos - públicos! -, nós temos que expressar no voto a nossa opinião sobre qualquer tema ou vir à tribuna como estou vindo neste momento. O Senador Requião já veio, o Senador Mozarildo já veio, o Senador Rollemberg já veio.

            Um aparte a V. Exª. V. Exª fez, na última sessão, um discurso histórico sobre este tema.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador, acho que, de uma forma bem clara, o voto secreto esconde o mau hálito do Parlamento. O voto secreto é uma espécie de bafômetro: quem não quer o voto aberto é porque está em infração, quer esconder o seu alcoolismo político, a sua submissão a interesses de patrocinadores. E eu acho muito difícil a gente aprovar o voto aberto amanhã. O PSDB fechou questão a favor do voto secreto, e nós vamos ter dificuldade de manter, principalmente as emendas. Mas é uma característica do Congresso Nacional. É uma realidade, e, para mudar uma realidade, nós precisamos reconhecê-la. E essa mudança, que provavelmente não acontecerá amanhã, pode acontecer nas próximas eleições. O voto secreto esconde o mau hálito dos parlamentos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Requião. V. Exª, nos seus discursos, tem muita criatividade. E V. Exª descreveu aí exatamente o que é esse maldito voto secreto, e, consequentemente, com o seu aparte, eu dou por encerrado o meu discurso.

            E vou rezar, vou torcer, vou fazer oração esta noite para que a luz lá do Universo jogue uma energia positiva sobre esta Casa, e amanhã a gente acabe com o voto secreto -, dependendo de mim, naturalmente, em todas as situações.

            Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.