O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Pimentel; Srªs Senadoras e Srs. Senadores, hoje quero abordar um tema que tem muito simbolismo: de um lado, o papel do Congresso Nacional e, do outro, o papel da Presidente da República, representando o Poder Executivo - e nós, o Poder Legislativo.

            O gesto da Presidente de vetar integralmente o projeto de minha autoria que regulamenta e estabelece exigências claras para a criação de Municípios é uma coisa que vejo com naturalidade. O Congresso entendeu que deveria aprovar o projeto; a Presidente entendeu que deveria vetar. Portanto, atitudes de Poderes que são independentes, mas que devem ser harmônicos entre si.

            No entanto, quero aqui fazer uma análise, até porque fico pasmo, quando vejo principalmente a imprensa do Sul e Sudeste dizer que esse projeto vai abrir uma farra de criação de Municípios, o que absolutamente não é verdadeiro, porque, com esse projeto - se ele já existisse há muitos anos -, a maioria dos Municípios não teria sido criada.

            Fiz aqui um levantamento de todos os Municípios que têm de mil a 50 mil habitantes. Então, o que vimos? Que a Região Sudeste sozinha tem, nessa questão, milhares de Municípios. Por exemplo, os dois Municípios menores em população do Brasil estão onde? Em Minas Gerais e em São Paulo. Aliás, na ordem, em São Paulo e, depois, em Minas Gerais. Eles têm menos de mil habitantes. Só esses dois Estados têm Município com menos de mil habitantes.

            Pois bem, na verdade, se considerarmos até 50 mil habitantes, a diferença é estarrecedora. A Região Sul e a Sudeste têm mais de 5 mil Municípios nessa faixa de até 5 mil habitantes. A Região Nordeste tem 116, e a Região Norte, 42. Então, vejam que a política de redivisão territorial municipal está naquela lógica de atender prioritariamente aos Estados mais ricos e de impedir os mais pobres.

            Por exemplo, no meu Estado, não há nenhum Município com menos de 5 mil habitantes - nenhum! -, e é o menor Estado da Federação em termos de população.

            Agora, os dados são realmente estarrecedores. Se considerarmos isso, até 10 mil habitantes, realmente é um número que precisa ser analisado de maneira isenta, é preciso olhar com carinho essa questão.

            Só depois que o meu projeto foi apresentado, em 2002 - portanto, há mais de dez anos -, foram criados Municípios que chamam atenção pelo número de habitantes. Por exemplo, no Mato Grosso do Sul, foi criado um Município com 4.900 habitantes; no Rio Grande do Sul, foi criado um Município com 2.681 habitantes, o Município de Pinto Bandeira; também em Mato Grosso do Sul, foi criado um Município com 2.900 habitantes; em Pescaria Brava, Santa Catarina, foi criado um Município com 9 mil habitantes. E há outros que ultrapassam os 10 mil, mas não chegam aos 50 mil, que são Balneário Rincão, em Santa Catarina, que tem 11 mil habitantes; e Mojuí dos Campos, no Pará, que tem 15 mil habitantes. Coincidentemente, justamente o Estado da Região Norte que criou Municípios nesse período de tramitação do nosso projeto tem mais habitantes dos que os de Santa Catarina, os do Rio Grande do Sul, os do Mato Grosso do Sul.

            É muito importante que a gente chame atenção disso para que, de fato, a coisa seja encarada com isenção e, sobretudo, com o espírito da Constituição, que manda, impõe como um dos deveres da República a eliminação das desigualdades regionais. Desse jeito, não vamos nunca eliminar, porque entendo que... Aliás, tenho certeza, pelo levantamento que fizemos, que alguns Municípios vão ser criados no Sul e no Sudeste porque estabelecemos um número relativamente pequeno de habitantes como exigência para a criação de Municípios: 5 mil na Região Norte, 8 mil na Região Nordeste, 10 mil na Região Centro-Oeste e 12 mil na Região Sul e Sudeste. Portanto, tenho certeza de que, tanto no Rio Grande do Sul, como em São Paulo, outros Municípios vão surgir.

            Mas também prevê a fusão, a incorporação de áreas de Municípios diferentes. Por exemplo, com relação a esse Município de Borá, que não tem mil habitantes - vamos arredondar para mil -, acho que a população seria muito melhor tratada se esse Municípios fosse anexado ao Município vizinho, que tem de fato população, serviços de atendimento, enfim.

            Agora, mais importante é que nunca houve - para usar o termo do Presidente Lula -, nunca antes, na história do Brasil, houve uma regulamentação como essa que estamos propondo, Senador Paim.

            Então, eu espero que, assim como a Presidente usou do seu direito constitucional de vetar, inclusive alegando, algo que provamos de maneira muito exaustiva, que não vai haver aumento de custos para o Governo Federal ou para o governo estadual, porque o que nós propomos, na verdade, é que o Município que for criado divida o FPM que o Município maior recebe. Então, o Município que vai ser desmembrado pega os recursos do FPM e divide. Com isso, o Município que sofreu o desmembramento perde um pouco de recursos, mas perde também a obrigação de gastar naquela área. É preciso que realmente tenhamos tranquilidade com relação a isso.

            Na Câmara dos Deputados, Senador Paim, agora, digamos assim, na última rodada, 312 Deputados votaram a favor. É, portanto, muito mais que a metade dos Deputados Federais, já que 312 dos 513 Deputados votaram a favor. Aqui, no Senado, a proporção foi bem maior: dos 81 Senadores, 53 votaram a favor. É bom ressaltar que o Líder do Governo, o Líder do PMDB, o Líder do Bloco e o Líder do PT estavam entre esses 53, e ninguém se posicionou contrário aqui nas discussões. Como o PSDB liberou a Bancada, muitos Senadores do PSDB votaram a favor, outros se abstiveram e outros votaram contra. O certo é que, de 81 Senadores, 53 votaram a favor.

            Agora, o projeto vetado volta para o Congresso para que seja apreciado o veto da Presidente. Será, portanto, o primeiro teste sobre essa questão de voto secreto para apreciar vetos que vamos fazer, porque, infelizmente, tanto no Senado quanto na Câmara, o Parlamentar vota a favor em aberto, e, quando a Presidente veta e vem para cá, no voto secreto, o Deputado ou o Senador muda de posição, porque não é identificado.

            É por isso que, na questão do voto secreto, sou a favor de que toda matéria legislativa e toda questão ética e moral sejam feitas com voto aberto. Sou contra, Senador Paim, apenas no caso de escolha de autoridades, porque acho que, nesse caso, não é uma questão parlamentar ou legislativa e não é uma questão de ética e de moral. Então...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me... Sei que não é o momento, mas quero cumprimentar V. Exª e dizer que acho uma barbaridade quererem manter no veto!

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Exatamente.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estão querendo articular e - não estou falando como Presidente, mas como autor - manter o voto secreto até no veto. Não viram esta semana?

            Então, meus cumprimentos a V. Ex^a, que está garantindo transparência no Legislativo. No veto, isso é caso sério.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco União e Força/PTB - RR) - Senador Paim, basta dar um exemplo aqui do projeto que instituiu o Ato Médico. Ele levou mais de 12 anos em discussão no Senado e na Câmara, mas, quando foi votado, inclusive com acordo de todas as Lideranças, foram vetados 10 itens do projeto.

            É lamentável que isso ocorra. Mas, como eu disse, o Executivo é um Poder independente do Legislativo. Porém, como diz a Constituição, ele é independente, mas deveria ter harmonia com o Poder Legislativo, como deveria ter também com o Poder Judiciário.

            Então, agora, eu quero concitar os 312 Deputados e 53 Senadores a votar a favor, a manterem a sua postura na votação do veto, porque mudar esse número será, definitivamente, a afirmação de que nós temos que abrir o voto na apreciação de vetos. E aí vejam como é a questão de manter a coerência. A apreciação do veto é uma matéria legislativa, que interessa à população saber. Como, por exemplo, também votação de cassação de mandato tem que ser aberta, porque, senão - repito -, alguns se aproveitam da votação secreta para votar de um jeito ou de outro.

            O importante é que, já que estamos discutindo essa questão de voto aberto, tenhamos essa convicção: não pode acontecer essa questão de votação secreta nos vetos da Presidente. O que ela veta? Ela veta uma matéria aprovada pela Câmara e pelo Senado. No entanto, quando volta para lá... Nós temos, na história, um ou dois vetos que foram derrubados. Então, não consigo entender.

            Eu quero que a Presidente e seus Ministros entendam que não estou aqui reclamando ou acusando o Executivo de não ter feito a coisa dentro da lei. Fez! A Constituição dá à Presidente o direito de parcial ou totalmente ou sancionar, e ela exerceu, portanto, o direito de vetar integralmente.

            De toda forma, Senador Paim, quero repetir e concitar os Deputados Federais e os Senadores que votaram a favor desse projeto que moraliza a criação, a fusão e a incorporação de Municípios a manterem a sua postura, porque, se houver, amanhã, um resultado com menos votos do que houve no voto aberto, aí vai, realmente, sinalizar que, urgentemente, nós temos que acabar com o voto secreto na votação de vetos e também na cassação de mandatos, porque, isto sim, por uma questão ética, moral e legislativa, o eleitor tem que saber como o seu representante votou.

            No caso das autoridades, há algo muito sério. Imaginem o Senador ou o Deputado votar contra uma autoridade que vai para os tribunais superiores ou para as agências reguladoras ou para o Banco Central. O que acontece? Amanhã... Eu, por exemplo, não tenho receio algum de retaliação pessoal, mas tenho receio, sim, de retaliação contra os interesses do meu Estado. Por isso, ressalvo, nessa questão da escolha de autoridades, que o voto seja secreto.

            Quero pedir, Senador Paim, que V. Exª autorize a transcrição, na íntegra, do material a que me referi aqui. Peço, portanto, a transcrição nos Anais do Senado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Estimativas da população residente no Brasil e Unidades da Federação com data de referência em 1º de julho de 2013;

- Municípios criados/instalados após 23.04.2002;

- Parecer nº 1.052, de 2008 (Comissão Diretora);

- Despachos da Presidenta da República (Mensagem nº 505, de 12.11.2013);

- Anexo ao Parecer nº 1.052, de 2008.