A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores, Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, tivemos uma amanhã hoje extremamente produtiva, começou cedo, com o nosso Presidente Benedito de Lira e continuou na Comissão de Assuntos Sociais, com um debate extremamente relevante sobre os fundos de pensão.

            Mas, gostaria de começar pelo que fizemos hoje e pelo impacto que isso tem no meu Estado, o Rio Grande do Sul, Senador Benedito de Lira.

            Acredito que só seja possível alcançar a pacificação e diminuir os graves confrontos entre agricultores e indígenas, em diversas regiões do nosso País, inclusive no meu Estado, o Rio Grande do Sul, se o Governo Federal intensificar o diálogo, na condição de mediador, nas áreas de conflito, criando condições reais, em conjunto com as demais instituições públicas, Poder Judiciário e Ministério Público, para dar real segurança jurídica nas disputas por terra, envolvendo pequenos agricultores, que há mais de um século trabalham em terras tituladas legalmente, e indígenas, que reclamam demarcações.

            A meu ver, isso deve ser feito com muita transparência, muita imparcialidade e, principalmente, com a garantia de recursos públicos para viabilizar, por exemplo, as indenizações e a realocação de agricultores ou índios para outras áreas, dependendo do desfecho de cada caso.

            Essas são as avaliações que faço, após a relevante audiência pública realizada hoje, com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária desta Casa, presidida pelo nosso Senador Benedito de Lira.

            Concluímos que a diminuição dos conflitos agrários envolvendo terras indígenas é um trabalho, Senador Mozarildo -- e V. Exª conhece profundamente essa matéria, porque é de Roraima, onde se deu o caso Raposa Serra do Sol, região onde se encontravam muitos gaúchos -, difícil, complexo, mas que precisa de ações imediatas para respeitar a Constituição - esse é o ponto principal -, contornar a ausência de normas claras e diminuir a judicialização relacionada aos conflitos entre indígenas e agricultores, sejam estes de grande ou de médio porte, enfim, de todos os portes que imagino, mas a maioria, no caso do meu Estado, é de agricultores familiares.

            Esse problema social, que atinge de forma profunda o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia é, sem dúvida, um dos mais graves. Precisa, por isso, da intensa intervenção do Poder público. Aliás, faço justiça, porque tanto o Ministro José Eduardo Cardozo quanto o Ministro Luís Inácio Adams reconheceram a gravidade e a urgência dessa questão.

            Não fosse a suspensão pela Funai, no início deste mês, da demarcação de 1,9 mil hectares como terra indígena, nos Municípios Sananduva e Cacique Doble, ambos localizados no norte do meu Estado, o desfecho poderia, sem dúvida, ser trágico.

            Vale lembrar que a Funai solicitou oficialmente o adiamento do início da demarcação da Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha por meio de uma petição encaminhada à Justiça Federal de Erechim, Município distante mais de 370 quilômetros de Porto Alegre.

            No documento acatado pela Justiça, o órgão alega que a "mesa de diálogo”, mecanismo de mediação que tem sido usado pelo Ministério da Justiça, buscará uma solução pacífica para o conflito. É disso que nós precisamos e é isso que a sociedade espera das autoridades constituídas.

            Com muito grado, concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB-RR) - Senadora Ana Amélia, quando eu assumi aqui o meu primeiro mandato de Senador, já estava preocupado com estas questões, porque eu, como médico, passei 15 anos no meu Estado, Roraima, atendendo aos índios nas próprias aldeias e também no hospital, pois a maioria deles ia para a enfermaria, visto que não tinham nenhum tipo de cobertura. Então, eu entendo essa questão tanto na parte territorial, quanto na parte humana, que é a que mais me interessa. O que acontece na prática? O que aconteceu, por exemplo, na Raposa Serra do Sol? Primeiro, veja que até o nome começa errado, porque a reserva Serra do Sol, que é ao norte do Estado, deveria vir primeiro. Então, deveria ser Serra do Sol Raposa, uma vez que a Raposa é bem ao sul, na fronteira com a Guiana. Uma é na fronteira com a Venezuela; a outra, na fronteira com a Guiana. Inclusive, o laudo dessa reserva foi completamente fraudado. Um motorista assinou como antropólogo, o que depois ele declarou claramente. Nós fizemos uma Comissão Temporária externa no Senado e uma Comissão Temporária externa na Câmara, sugeridas pelo Presidente Lula, tanto que o Relator, aqui no Senado, era o Senador Delcídio do Amaral, do Mato Grosso do Sul e do PT, e, na Câmara, era o então Deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro. Então, nós fizemos isso aqui de comum acordo. Isso porque o Presidente Lula disse que precisava de um documento consistente para se contrapor à pressão das ONGs internacionais. E o que aconteceu? Na verdade, o Presidente Lula foi ao enterro do Papa e, ali, sofreu uma pressão violenta, não só dos Presidentes dos Estados Unidos, da França e de outros países europeus, com também de organizações fortíssimas, entre as quais se inclui a Igreja Católica, inclusive. Agora, veja bem, Senadora Ana Amélia, 60% do meu Estado já são reservas indígenas ou ecológicas. E, ai, a política da Funai, que até aqui tem sido soberana na opinião de demarcar ou não demarcar terras indígenas... Aliás, no particular, quero até cumprimentar o governo atual, que está passando também para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e para a Advocacia-Geral da União o poder de também examinar essas propostas de homologação feitas pela Funai. Assim, isso já passa a ser algo mais seguro do que apenas um laudo antropológico forjado, como foi aqui e como foi no Mato Grosso do Sul. E, até para terminar, Senadora Ana Amélia, lá no meu Estado, os índios chamam a Funai, que é a Fundação Nacional do Índio, de “funerária” nacional do índio.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS) - Obrigada, Senador Mozarildo Cavalcanti. O senhor fala com autoridade porque é de uma região onde grande parte do território é de reservas indígenas. Então, penso que o Supremo Tribunal Federal poderia ter sido mais claro e mais objetivo na definição das cláusulas exigidas para uma demarcação. Esse vazio deixado pela resolução do Supremo Tribunal Federal acabou suscitando maior judicialização e maior conflito do que uma solução. Tinham a palavra os Srs. Ministros do Supremo, mas ficou realmente esse vazio, que acabou criando exatamente essa ausência de competência em relação ao assunto, que, agora, como disse bem V. Exª, a Advocacia-Geral da União, pela Portaria nº 303, tenta dar um curso a essas questões.

            Antes de dar prosseguimento a essa minha fala, queria saudar os alunos que estão visitando aqui o Senado Federal.

            Sejam muito bem-vindos!

            A educação é o elemento fundamental para a cidadania, para a inclusão social e para qualquer avanço que se queira em qualquer sociedade. A educação é fundamental.

            Assim, mais uma vez, sejam bem-vindos, vocês todos que visitam o plenário do Senado Federal.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT-RS) - Senadora Ana Amélia, só para que eles tenham claro, registro que a Senadora Ana Amélia é uma grande Senadora da República, do Estado do Rio Grande do Sul.

            Vocês, que são da Escola Estadual Estrela do Sul, do ensino fundamental, têm a alegria e o prazer de ouvi-la na tribuna nesse momento.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS) - O Senador que me anunciou e que preside neste momento a sessão é o Senador Paulo Paim, do meu Estado também, que tem ainda um outro Senador, Pedro Simon - este é do PMDB, como o Senador Paulo Paim é do PT e eu, do Partido Progressista. E estão sentados à Mesa também o nosso 1º Vice-Presidente, Senador Jorge Viana, que é do Acre, bem como o Senador Eduardo Suplicy, conhecido de todos, nosso cantor, nosso artista talentoso, que é do PT de São Paulo.

            Eu lembro também que no auge dos desentendimentos...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT-RS) - E o Senador Mozarildo Cavalcanti, que a Senhora vai referir agora também.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP-RS) - Exatamente. Quando eu concedi o aparte ao Senador Mozarildo - e eles ouviram -, eu ia dizer que S. Exª é de Roraima, um Estado que tem uma questão indígena importante, tema sobre o qual, aliás, o Senador Mozarildo tem grande conhecimento. E foi sobre isso que, agora, S. Exª falou, bem como sobre o veto ao seu projeto de criação de Municípios, veto este inadequado, porque era uma lei que, eu diria, dava uma norma jurídica. Já vi muitos artigos de especialistas dando, digamos, razão à iniciativa de V. Exª.

            Eu lembro que, no auge dos desentendimentos entre produtores e indígenas, especialmente os pequenos agricultores, o governo criou "mesas de diálogo" para discutir esses conflitos, com a participação da Funai - claro, aí representando os índios -, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), dos agricultores e do Ministério Público Federal. Por isso, a importância da atuação do próprio Ministério da Justiça para a solução do caso, não apenas no meu Estado, o Rio Grande do Sul, mas nos demais Estados do País onde esse problema ocorre.

            Aliás, a audiência pública de hoje foi uma iniciativa dos Senadores do Mato Grosso do Sul, especialmente Waldemir Moka, Ruben Figueiró, e do nosso Presidente Benedito de Lira. Eu apresentei um requerimento para garantir a presença do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, não por ser meu conterrâneo, mas por ser ele titular da Advocacia-Geral da União, que tem um papel relevante, especialmente sobre a Portaria nº 303.

            Hoje, o Ministro da Justiça disse que retornará, nas próximas semanas, ao Rio Grande do Sul para tratar desse caso e encaminhar às lideranças indígenas e dos agricultores uma sugestão de portaria que dê mais poderes ao Ministério da Justiça para mediar os conflitos e permitir uma solução pacífica a esse tipo de litígio.

            É uma boa notícia aos índios, liderados pelo cacique Ireni Franco, e também à Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil (Fetraf-Sul), em Sananduva, presidida por Sidimar Luiz Lavandoski. Aliás eu participei de uma audiência em que ele falou emocionado, na primeira audiência que nós tivemos com o Ministro Eduardo Cardozo, em que ele foi às lágrimas para mostrar a gravidade da situação de uma disputa de famílias que estão ameaçadas de serem desalojadas, famílias que por gerações e gerações estão naquela região.

            Essa é uma atitude coerente do Ministério, de modo a permitir os acordos e compensações às partes prejudicadas. Até que a discussão seja feita, as demarcações nas áreas de Sananduva e Cacique Doble deve permanecer suspensa.

            É importante ressaltar também que em 1988, antes de ser promulgada a atual Constituição, nosso País possuía 58 territórios indígenas, com uma área total de 15,9 milhões de hectares. Atualmente são 55 territórios indígenas, totalizando uma área de 120,9 milhões de hectares. Ainda em 1988, possuíamos 248 Unidades de Conservação Ambiental; hoje, são 1.074, totalizando 119,5 milhões de hectares. As áreas indígenas e de conservação já somam 240,5 milhões de hectares, ou seja, aproximadamente 28,2% do Território nacional.

            Para se ter uma ideia da dimensão das terras indígenas e de conservação, toda a nossa agricultura hoje abrange pouco mais de 39% do Território, quando, na verdade, juntando todas as questões de áreas indígenas, somam 28,2% do Território brasileiro. Essa área é ocupada pelo setor que exporta mais de US$100 bilhões por ano, alimentando 200 milhões de brasileiros e respondendo por cerca de 25% do Produto Interno Bruto e 30% dos empregos, ou seja, é função social mesmo a partir da terra.

            Com alegria, concedo um aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Prezada, Senadora Ana Amélia, quero compartilhar com V. Exª a análise que fez da audiência pública hoje realizada na Comissão de Desenvolvimento e Reforma Agrária, com a presença do Advogado-Geral da União, Luís Adams, e do Ministro José Eduardo Martins Cardozo. Eu acho que foi muito importante o depoimento que V. Exª ressalta em que ele expressou o esforço que o Ministério da Justiça tem realizado para sempre cumprir a Constituição e a legislação, mesmo diante de cada situação, por vezes muito difícil, para procurar evitar o conflito, a violência e, no máximo esforço, para conseguir resolver as dissensões, os conflitos, de maneira pacífica, entre as partes, os povos indígenas, os agricultores, etc. Eu vou pedir só 30 segundos. Já que V. Exª me brindou aqui com uma referência, eu quero lhe contar algo pouco usual que ocorreu comigo há poucos instantes. Eu recebi um telefonema surpreendente do Yusuf, do Cat Stevens, e eu disse a ele o quanto o admirei. Recomendo a todos o show que ele fez domingo, em São Paulo, quando cantou Father and Son, o Trem da Paz e tantas músicas tão belas. Então, eu vou pedir licença, vou precisar sair, porque tenho um voo às 4h da tarde. Meus parabéns a V. Exª!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Se eu pudesse, eu iria assistir ao show, Senador Suplicy, pela sua recomendação, porque V. Exª tem muito bom gosto musical também, e não só cultural. Obrigada pelo seu aparte.

             Eu queria também acrescentar que, no caso do nosso Estado, Senador Paulo Paim, no Rio Grande do Sul, cerca de 110 famílias de pequenos agricultores dos Municípios de Sananduva e Cacique Doble - que tem até um nome em homenagem às lideranças indígenas - temem perder 152 propriedades devido ao atual modelo de demarcação de terras indígenas. Os índios reivindicam 1,9 mil hectares onde residem e trabalham agricultores familiares com propriedade de, vou repetir, 12 hectares em média. Senador Mozarildo, 12 hectares em média! É esta terra que está sendo disputada: 12 hectares por propriedade rural, na região de Sananduva e Cacique Doble.

            Os agricultores gaúchos, por sua vez, têm escrituras com mais de cem anos e contestam na Justiça a portaria declaratória de 2011 do Ministério da Justiça, que, via Funai, determina a área como indígena.

            Portanto, é preciso bastante transparência, bastante imparcialidade e coerência em cada caso para que injustiças não sejam cometidas. Respeitar os marcos temporais é indispensável para que os direitos dos donos legítimos e originários das terras sejam respeitados. Se um produtor rural está originalmente em uma determinada área que, comprovadamente,...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ...sempre foi dele, a propriedade agrícola deve ser preservada. Por outro lado, se for confirmado, de modo transparente, que determinado território é indígena, não há duvida de que os índios também devem ter os seus direitos assegurados com a respectiva demarcação da área.

            Inaceitável é a ausência do Poder Público, a omissão, a desordem, o descontrole, o aumento do confronto e do litígio sobre esse grave problema social, que precisa de empenho de todos e também de solução.

            Por fim, Senador Paulo Paim, eu gostaria de também registrar aqui a valiosa e importante audiência pública que realizamos na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal na manhã de hoje, ouvindo os responsáveis pelos maiores fundos de pensão do País: o Fundo Previ, do Banco do Brasil; o Fundo Petrus, da Petrobras; a Funcef, que é da Caixa Econômica Federal; o Postalis, que é da Empresa Brasileira de Correios; além da Cláudia Baldini, que é a representante dos assistidos pelos fundos de pensão e que os representou.

            Foram momentos de muita profundidade no debate para os esclarecimentos dos dirigentes da forma como a governança nesses fundos de pensão é exercida e para explicar, também, qual é o critério de aplicação dos recursos, quantos por cento em renda variável, quantos por cento em renda fixa, em títulos do Tesouro - algumas variam de 40% em renda variável; outras de 59% -, a questão relacionada ao teto das aposentadorias, como pensão complementar, e o reconhecimento de que houve, sim, alguns problemas sérios com aplicações de risco, como no caso de uma empresa no Rio Grande do Sul, a Lupatech, e no caso das empresas X, de Eike Batista.

            A grande defesa na audiência pública foi de que é preciso, realmente, assegurar uma gestão equilibrada, de qualidade e, sobretudo, imparcial.

            A crítica de que há uma interferência político-partidária nos fundos de pensão precisa ser eliminada como forma de resguardar essas instituições que tratam de poupança dos trabalhadores e cuja poupança, no seu conjunto, serve de ferramenta importantíssima para alavancar o crescimento e o desenvolvimento econômico em setores essenciais como infraestrutura aeroportuária, como os setores de ferrovias, como o setor de energia e tantos outros.

            Assim é que, na audiência com os representantes desses fundos que acabei de citar, foi possível eliminar muitas dúvidas. Algumas permanecem, porque são dúvidas que se referem à divergência de interpretação sobre o termo legal do funcionamento, sobretudo em relação aos limites dessas aposentadorias.

            O fato é que eu considerei a audiência pública com os fundos de pensão extremamente esclarecedora sobre a forma de atuar dessas. Hoje, percebo, também, uma preocupação, porque os gestores desses fundos de pensão serão, amanhã, reclamados.

            Olha, Senador Paim, o caso mais citado na audiência de hoje foi, claro, o Aerus. Efetivamente, se nós não cuidarmos da saúde financeira dos atuais fundos de pensão, porque hoje são cuidados, porque estão numa posição. “Ah, há déficit!”. Há, sim, déficit, mas é um déficit passível de correção. Nós não podemos aceitar e nos omitir, contribuindo, indiretamente, para que outros casos Aerus venham a acontecer num sistema tão importante como a previdência complementar, que garante aos participantes uma aposentadoria melhor do que aquela conferida pelo Regime Geral da Previdência Social.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.