A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje, votaremos, aqui no Plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, a famosa PEC 43, que põe fim a todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas 26 assembléias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores existentes nos 5.564 Municípios brasileiros.

            Esta votação, a exemplo de outras que vêm sendo pautadas neste Congresso Nacional, é o sinal dos ventos que começam a balançar a bandeira da transparência dos atos públicos em nosso país.

            Srs. Senadores, embora não sendo uma novidade, o pleito da transparência nos atos públicos tem um componente novo que é a exigência da opinião pública por mudanças na política brasileira.

            Como todos nós estamos a testemunhar, a bandeira da transparência, com o voto aberto neste Congresso Nacional, vem à tona não por acaso, mas por força das mudanças que nosso País está vivenciando.

            Seguindo orientação do meu partido, mas especialmente dando vazão à minha consciência, apoiarei integralmente a proposta de voto aberto em todas as circunstâncias no Parlamento brasileiro.

            Porque esse é meu desejo; um desejo que tem o acolhimento da sociedade brasileira. Nossa sociedade não suporta mais limites à democracia, à transparência e ao respeito à coisa pública.

            O direito ao voto é uma conquista do povo brasileiro e simboliza a concretização do direito de escolha; a escolha de representantes, de administradores públicos, de leis que queremos ver em funcionamento e de ações que almejamos poderem resolver problemas.

            A transparência, que constitui um valor em si, traz consigo elementos ainda mais positivos, que é a possibilidade de estabelecer relação muito mais próxima entre representante e representado. Para mim, a transparência no Congresso Nacional com a institucionalização do voto aberto é a possibilidade precípua de nós, Parlamentares, estabelecermos uma relação de proximidade com aqueles que representamos nesta Casa política.

            Representar os eleitores nesta Casa é um poder que nos é conferido e significa dizer que somos autorizados a agir em nome deles. É assim que funciona uma democracia representativa. E garantir a transparência nos atos aqui praticados passa, inequivocamente, pela institucionalização do voto aberto.

            Essa é, hoje, a rotina democrática brasileira e dela não podemos abrir mão.

            Retornando à história do passado, podemos recordar que no regime do Império o voto era a descoberto e oral.

            Porém, tal fato não era sinônimo de democracia, mas de controle, por parte do governo, sobre o direito de escolha. Era, também, evidente demonstração de discriminação entre as pessoas.

            O processo eleitoral daquele período ocorria, em um primeiro momento, com a escolha dos eleitores que iriam participar da votação.

            Depois, escolhiam-se aqueles que seriam eleitos. Como se sabe, os Senadores eram escolhidos pelo imperador, a partir de uma lista tríplice.

            Além do mais, havia critérios que evidenciam claramente um caráter discriminador: eram considerados eleitores os indivíduos do sexo masculino, maiores de 25 anos e que tivessem renda líquida anual de 100 mil réis, o dinheiro da época. No segundo escrutínio, alem de atender a esses requisitos, os eleitores deveriam ter renda de 200 mil réis.

            Mas já se passaram muitas décadas, desde aquele tempo. O país que viveu o Império superou regimes autoritários e instituiu o Estado de Direito.

            Na atualidade, estamos a vivenciar uma democracia em que manifestantes vão às ruas, reclamam, protestam e reivindicam.

            Temos eleições periódicas e somos regidos por uma Constituição que ficou conhecida como "A Constituição Cidadã".

            O caminho foi, portanto, traçado, não sem muitas lutas populares, para chegarmos ao voto aberto neste Parlamento.

            (Soa a campainha.)

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Não tenho dúvidas de que teremos um profundo debate hoje, mas anseio que deste debate sairemos fortalecidos em nossa democracia.

            E é confiante nesta vivência democrática que deixo aqui meu posicionamento em favor do voto aberto em todas e quaisquer circunstâncias.

            Meu entendimento é de que a simples lógica da democracia exige que os eleitores, que nos confiaram o mandato, saibam como votamos em todas as matérias a nós submetidas.

            Sendo assim, identificada com a bandeira da transparência em todas as atividades públicas, manifesto, mais uma vez, minha posição favorável ao voto aberto nesta Casa de Leis, de debates e de manifestações populares, Sr. Presidente.

            Queremos deixar aqui o nosso registro de apoio incondicional à PEC do voto aberto em todas as situações.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.