Pronunciamento de Renan Calheiros em 13/11/2013
Fala da Presidência durante a 202ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Registro do recebimento de Projeto de Resolução de autoria de Congressistas que objetiva anular a sessão do Congresso Nacional que, em 1964, declarou vago o cargo de Presidente da República.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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ESTADO DEMOCRATICO.:
- Registro do recebimento de Projeto de Resolução de autoria de Congressistas que objetiva anular a sessão do Congresso Nacional que, em 1964, declarou vago o cargo de Presidente da República.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/11/2013 - Página 81617
- Assunto
- Outros > ESTADO DEMOCRATICO.
- Indexação
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- ANUNCIO, RECEBIMENTO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, ANULAÇÃO, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECLARAÇÃO, DISPONIBILIDADE, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SIMBOLO, GOLPE DE ESTADO, JOÃO GOULART, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - […] Quero comunicar à Casa que acabei de receber, no gabinete da Presidência do Senado Federal, o Senador Pedro Simon, o Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores e Deputados, que levaram para tramitar um projeto de resolução que objetiva anular a sessão que declarou vago o cargo de Presidente da República, naquela sessão do Congresso Nacional fatídica de 1º de abril, com o João Goulart ainda em solo brasileiro. O Presidente do Congresso, o Senador Auro de Moura Andrade, portanto, não poderia anunciar a vacância do cargo.
Anular aquela sessão é reconhecer que o Jango foi deposto, foi vítima de um golpe e também significa - simbolicamente claro -, uma desculpa do Congresso Nacional perante a Nação.
A exemplo do que nós fizemos quando simbolicamente devolvemos o mandato de Luiz Carlos Prestes, considero coerente e nós deveremos aprovar esse projeto de resolução, Senador Randolfe, em boa hora apresentado, anulando a sessão daquele 1º de abril.
Fiz um apelo para que fossem recolhidas as assinaturas dos Líderes partidários para que esse projeto de resolução, em vez de tramitar na Mesa da Câmara e depois tramitar na Mesa do Senado e só depois ir para ser apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, possa ir diretamente para o Plenário do Congresso Nacional, já no dia 19, cuja sessão já está convocada para apreciar vetos e para apreciar outros itens da pauta.