Pronunciamento de Rodrigo Rollemberg em 13/11/2013
Questão de Ordem durante a 202ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questão de ordem referente a desmembramento de matéria provinda da Câmara dos Deputados.
- Autor
- Rodrigo Rollemberg (PSB - Partido Socialista Brasileiro/DF)
- Nome completo: Rodrigo Sobral Rollemberg
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Questão de ordem referente a desmembramento de matéria provinda da Câmara dos Deputados.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/11/2013 - Página 81626
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- QUESTÃO DE ORDEM, DESMEMBRAMENTO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem. Art. 312, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu quero insistir para que V. Exª leia o requerimento de desmembramento e o autor desse requerimento, ou os autores desse requerimento, porque o Regimento Interno - e V. Exª, como sempre, disse que vai respeitar o Regimento na apreciação dessa matéria -, no art. 312, sobre o destaque, diz:
Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:
I - constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara;
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Ou seja, nós estamos analisando uma proposta de emenda à Constituição que veio da Câmara. Portanto, esse desmembramento não é possível de ser realizado. No nosso entendimento, nós teremos que apreciar os destaques, mas não poderemos apreciar o desmembramento dessa matéria.
É essa a questão de ordem que faço a V. Exª.