Questão de Ordem durante a 202ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Questão de ordem referente a desmembramento de matéria provinda da Câmara dos Deputados.

Autor
Rodrigo Rollemberg (PSB - Partido Socialista Brasileiro/DF)
Nome completo: Rodrigo Sobral Rollemberg
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
REGIMENTO INTERNO.:
  • Questão de ordem referente a desmembramento de matéria provinda da Câmara dos Deputados.
Publicação
Publicação no DSF de 14/11/2013 - Página 81626
Assunto
Outros > REGIMENTO INTERNO.
Indexação
  • QUESTÃO DE ORDEM, DESMEMBRAMENTO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem. Art. 312, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu quero insistir para que V. Exª leia o requerimento de desmembramento e o autor desse requerimento, ou os autores desse requerimento, porque o Regimento Interno - e V. Exª, como sempre, disse que vai respeitar o Regimento na apreciação dessa matéria -, no art. 312, sobre o destaque, diz:

Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:

I - constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara;

....................................................................................................

            Ou seja, nós estamos analisando uma proposta de emenda à Constituição que veio da Câmara. Portanto, esse desmembramento não é possível de ser realizado. No nosso entendimento, nós teremos que apreciar os destaques, mas não poderemos apreciar o desmembramento dessa matéria.

            É essa a questão de ordem que faço a V. Exª.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/11/2013 - Página 81626