O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srªs e Srs. Senadores, compareço à tribuna nesta tarde e peço vênia a todos para retomar um tema que já abordei nesta mesma tribuna há dois meses e meio e que, dada a falta de providências, urge ser recolocado em discussão. Refiro-me à imperiosa necessidade de promover o reajuste do teto de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

            Como sabemos, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, é um sistema integrado de arrecadação, cobrança e fiscalização de recursos, criado para facilitar a atividade do micro e pequeno empreendedor, que reúne o pagamento de diversos tributos em uma única conta, com tratamento tributário diferenciado e favorecido.

            Hoje, Srs. Senadores, o teto para enquadramento no Supersimples é uma receita anual bruta de R$360 mil para microempresas, e R$3,6 milhões para empresas de pequeno porte.

            No entanto, tais valores não são reajustados desde 2011, e muitas empresas correm o risco de perder o direito ao Supersimples, pois sua receita bruta anual está ultrapassando o teto. Isso acontece principalmente por culpa da inflação, que eleva artificialmente o faturamento das empresas, sem representar lucro, pois as despesas crescem na mesma proporção.

            A inflação oficial de 2012, medida pelo IPCA do IBGE, fechou em 5,84%. Para 2013, a previsão é de um índice igual ou maior. Assim, chegaremos a 2014 com uma inflação acumulada de pelo menos 12% desde a última revisão do teto do Supersimples.

            É uma diferença muito grande, Sr. Presidente. Muitas empresas serão prejudicadas, pois serão obrigadas a deixar o Supersimples, não porque cresceram e faturaram mais, mas porque a inflação corroeu seus ganhos. Essas empresas serão obrigadas a promover ajustes, Presidente Collor, o que pode levar a demissões. Outras empresas podem optar por reduzir seu tamanho, para não correrem o risco de perderem seu enquadramento no Supersimples.

            Os Anais desta Casa registram, Srªs e Srs. Senadores, que, no meu pronunciamento do dia 3 de setembro - há dois meses e meio, portanto -, cobrei do Governo Federal a iniciativa de enviar ao Congresso um projeto de lei alterando o teto do Simples Nacional. Expliquei às Srªs e aos Srs. Senadores que optava, naquele momento, por não apresentar eu mesmo um projeto de lei revisando o teto do Supersimples, devido ao que ocorrera por ocasião do último reajuste, em 2011.

            No dia 13 de julho daquele ano de 2011, apresentei projeto de lei ajustando o teto do Simples Nacional. No entanto, um mês depois, o Governo Federal enviou à Câmara um projeto de redação praticamente idêntica. Tal projeto tramitou naquela Casa em tempo recorde e, ao chegar ao Senado, prejudicou o projeto de minha autoria, que adormecia, sem qualquer justificativa, na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Com aquela manobra, o Governo Federal evitou que o mérito ficasse para um Senador da oposição. No entanto, o objetivo foi atingido: o teto do Supersimples foi reajustado em 2011, beneficiando milhares de empresas e milhões de trabalhadores. E eu não me incomodei com o fato, porque sempre defendi a pequena e a micro empresa e considero que, depois de muitos anos sem reajuste, aquele foi, enfim, um reajuste alcançado e, com justiça, concedido a todo o setor.

            Hoje, Srs. Senadores, nos vemos diante de situação semelhante. O teto do Supersimples precisa de reajuste, mas o Governo Federal se omite, certamente por temer perda de arrecadação. Vai empurrando o problema com a barriga, como faz com tudo que se refira a matéria econômica ou tributária.

            Fiz o alerta há dois meses e meio, como já disse, nesta tribuna. Nenhum sinal até hoje. Coincidentemente, nesse meio tempo, recebi luxuoso livro intitulado Os seis anos do Supersimples, publicado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), entidade financiada com recursos públicos oriundos de contribuições sociais obrigatórias sobre a folha de pagamento das empresas e que, nos últimos dez anos, vem servindo de cabide de emprego para gente aliada do Governo de médio escalão. Nesse extenso livro, os petistas do Sebrae tentam reescrever a história. Tentam apagar a história do Simples e convencer a todos e ao Brasil DE que a criação do Supersimples é mérito do Governo Lula.

            Francamente, é hora de restabelecer a verdade dos fatos. Já em 1996, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei n^o 9.317, instituindo o Simples Federal. Senhores, me permitam dizer, modestamente: eu, inclusive, exercia à época mandato de Deputado Federal e tive a satisfação de ter sido o Relator da matéria que deu origem à lei. O Simples Federal, que era chamado apenas de Simples, reunia a cobrança de diversos tributos federais em uma única conta, com tratamento diferenciado e favorecido, como eu já disse. Em 2006, a Lei Complementar n^o 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, transformou o Simples Federal em Simples Nacional.

            É inacreditável, mas é verdade: na comemoração do aniversário de uma lei criada por um Deputado tucano, baseada em uma lei anterior, de um governo tucano, o grande homenageado é o ex-Presidente petista, cuja participação na elaboração dessa lei limitou-se à imposição de 11 vetos. O mais estranho é que, no ano passado, quando o Supersimples, pelas contas do Sebrae, teria completado cinco anos, a entidade não fez nenhuma comemoração. Não deixou de ser uma inovação. Nunca antes, na história deste País, o aniversário de seis anos de uma lei foi tão celebrado.

            Mas me perdoe a digressão, Sr. Presidente. Retomo a questão principal, já concluindo o meu pronunciamento.

            Os valores de enquadramento no Simples Nacional precisam ser reajustados. A oportunidade para o Governo Federal tomar a iniciativa foi dada e não foi aproveitada.

            Por esse motivo, apresentarei, nos próximos dias, um projeto de lei revisando o teto do Supersimples. Não me surpreenderei se, tal qual aconteceu em 2011, o Governo Federal novamente apresentar outro projeto semelhante para que o mérito não fique com alguém da oposição.

            Sinceramente, isso não me importa. O importante é que o teto seja efetivamente reajustado, seja o caminho qual for. Apenas ressalto que, devido à regra constitucional da anterioridade tributária, este projeto precisa ser aprovado ainda este ano para valer já no ano que vem e beneficiar milhares de empresas e milhões de trabalhadores brasileiros.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a atenção de todos e a oportunidade, confiando e acreditando que, desta vez, faltando apenas cinco semanas para o ano legislativo se encerrar, tenhamos a iniciativa do Governo adotada de corrigir essa defasagem na tabela, para não vivenciarmos um 2014 inteiro de gente deixando de usufruir dos benefícios dessa lei tributária, que foi, é verdade - isso precisa ser dito e repetido -, a última lei promulgada neste País pela qual se conseguiu reduzir a alíquota de impostos que as empresas são obrigadas a recolher e que permitiu, Presidente Collor, a inclusão de milhares e milhares de micro e pequenos empresários na legalidade, na formalidade.

            Lembro-me bem, quando eu relatava essa lei - o Ministro era Pedro Malan, e o Secretário da Receita era Everardo Maciel -, de que havia um verdadeiro...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - ... clima de preocupação com a possibilidade de queda de receita, pela existência de uma lei com essas características. Sabem o que aconteceu? Aumentou a arrecadação. E sempre aumentará quando fizermos justiça fiscal; sempre aumentará quando fizermos a simplificação da regra tributária; sempre aumentará quando mais gente se sentir na condição de pagar o imposto e ver resultados com essa providência - todo mundo sabe disso. E naturalmente que não podemos, a Presidente Dilma não pode, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não devem deixar passar a oportunidade de reajustar nessa ordem, 12% ou 13%, as tabelas vigentes.

            É muito fácil, é muito simples, há até Ministro que cuida agora da pequena e da microempresa, o meu amigo Ministro Afif Domingos. Ele poderia naturalmente dar grande contribuição para que esse assunto fosse resolvido, e milhares de micro e pequenos empreendedores do Brasil não continuassem lendo, numa obra cara e bonita, que o Governo Federal do PT comemora seis anos de Supersimples, mas não faz nada pelo Simples, que é, de fato, o mecanismo pelo qual se criou e se estimulou a atividade da pequena e da microempresa no Brasil.

            Muito obrigado.