O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, num 20 de novembro como hoje, há 318 anos, era capturado e morto, onde hoje é o Estado de Alagoas, o líder negro Zumbi.

            Adolescente, aos 15 anos, fugiu do lugar onde foi educado por um padre para reencontrar sua comunidade de origem. E aos 25 anos de idade passou a comandar os destinos da sua gente no Quilombo dos Palmares, que abrigava escravos fugitivos de fazendas.

            Zumbi foi capturado e morto aos 40 anos de idade. A luta desse herói em busca da liberdade e da afirmação é um exemplo e continua com muito sentido na atual sociedade brasileira.

            A expectativa de vida de um homem negro no Brasil é um ano e oito meses menor do que deveria por causa da violência. Essa perda na longevidade é duas vezes maior para os negros do que para os homens de pele clara.

            Esses dados constam da pesquisa Vidas Perdidas e Racismo no Brasil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, que mostra ainda que, em cada três vítimas de homicídio no Brasil, duas são negras.

            Conforme informações do Censo 2012, que serviram para as conclusões dos pesquisadores do Ipea, a taxa de mortes violentas entre os negros é de 36 mortes por 100 mil pessoas, enquanto que entre os não negros chega a ser menos da metade, aproximadamente 15 mortes por 100 mil pessoas.

            Conclusão: a condição racial aumenta a vulnerabilidade do negro, que corre 8% mais risco de se tornar vítima de homicídio do que um homem branco, ainda que ambos apresentem as mesmas condições de escolaridade e características socioeconômicas.

            O texto da pesquisa afirma:

O negro é duplamente discriminado no Brasil, por sua situação socioeconômica e por sua cor de pele. Essas discriminações combinadas podem explicar a maior prevalência de homicídios de negros vis-à-vis o resto da população.

            Segundo o estudo, variáveis como educação, emprego, renda e localização do domicílio explicariam apenas 20% da diferença no número de mortes entre negros e brancos. O restante estaria ligado à condição racial.

            Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos, Dieese, mostra que o salário dos negros é, em média, 36% mais baixo do que o pago às pessoas não negras.

            Levantamento da organização não governamental Transparência Brasil mostra que, apesar de negros e pardos serem metade da população brasileira, eles correspondem, no Congresso, a apenas 9,8% dos Deputados e Senadores. Esse percentual é menor, inclusive, do que entre o segmento dos 1% mais ricos da população, onde 16% são de negros e pardos. Entre os Parlamentares do próprio Partido dos Trabalhadores, 15% são negros ou pardos. No recente processo de renovação da direção do PT, houve a exigência de que 20% das vagas nas chapas em disputa fossem preenchidas por negros ou representantes de segmentos minoritários.

            Por meio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Seppir-PR, o Governo Federal tem articulado formas de superação do racismo, que atinge principalmente as pessoas que se declaram negras ou pardas e somam 50,7% da população.

            A Seppir existe desde 21 março de 2003, data que coincide com a comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

            A Secretaria, criada pelo Presidente Lula, elabora e articula, junto a órgãos públicos e outras instituições, políticas de promoção da igualdade e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos - com ênfase na população negra - afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. Atua, também, no acompanhamento da execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à promoção da igualdade racial.

            O crescimento do emprego, a execução coordenada de programas sociais, a política de valorização do salário mínimo e de ampliação das oportunidades educacionais se revelam na tendência geral de diminuição das desigualdades.

            Entre a população negra cresceram a renda média, o emprego formal e a escolaridade em todos os níveis. Das mudanças recentes, destaca-se a inserção das ações afirmativas no quadro da política brasileira como parte de um amplo projeto de inclusão social. Nele, a dimensão racial é chave para entender e superar as desigualdades sociais, assim como para erradicar a pobreza no Brasil.

            A participação da Seppir no processo de elaboração do Plano Plurianual resultou na inclusão, nessa peça de planejamento, do programa temático, Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. Além disso, a temática racial foi incorporada em 25 outros programas temáticos, 96 metas, 52 iniciativas e 10 ações orçamentárias específicas, em diferentes áreas da ação governamental.

            O marco regulatório reúne leis e decretos, todos aprovados e publicados depois de 2003.

            Em 26 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade do princípio das ações afirmativas, colocando ponto final em um longo debate jurídico. Embora controvérsias políticas e ideológicas ainda prossigam, são inegáveis as conquistas legislativas obtidas nos últimos 10 anos.

            A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a inclusão da História e Cultura Afro-brasileira no currículo oficial da rede de ensino.

            Eu queria, inclusive, salientar aqui que este foi um projeto apresentado por mim em 1995, quando eu era Deputado Federal.

            Com isso, incorporaram-se aos conteúdos educacionais a História da África e dos africanos, a luta dos negros, a cultura e o papel do negro na formação do País, resgatando sua contribuição nas áreas social, econômica e política.

            O Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de reduzir as desigualdades raciais, por meio da defesa de direitos, das ações afirmativas e da articulação das dimensões de gênero e raça. A PNPIR tem como princípios a transversalidade, a descentralização e a gestão democrática, que reconhece o papel da sociedade civil no avanço da igualdade racial.

            O Decreto nº 6.872, de 2009, aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que, com base nas definições da I Conferência de Promoção da Igualdade Racial, estabelece um conjunto de ações vinculadas aos seguintes eixos: trabalho e desenvolvimento econômico, educação, saúde, diversidade cultural, direitos humanos e segurança pública, povos e comunidades tradicionais, política internacional, desenvolvimento social e segurança alimentar, infraestrutura e juventude.

            A Lei nº 12.288 institui o Estatuto da Igualdade Racial, definindo as principais áreas a serem reconhecidas pelas instituições públicas para a superação das desigualdades raciais: saúde, educação, cultura...

(Soa a campainha.)

            O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) -... esporte e lazer, liberdade de consciência e de crença, acesso à terra e moradia, trabalho e meios de comunicação. Também estabelece mecanismos institucionais como o Sinapir, o Fipir e as Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.

            Por último, a Lei nº 12.711, sancionada pela Presidenta Dilma, em agosto de 2012, conhecida como Lei das Cotas, dispõe sobre a reserva de vagas com critérios para estudantes da escola pública, negros e indígenas, definindo em, no mínimo, 50% o acesso destes às universidades federais e às instituições federais de ensino técnico e de nível médio.

            Portanto, hoje, Sr. Presidente, um dia de homenagear toda a população negra do nosso País e, ao mesmo tempo, reafirmar os compromissos que todos temos com a promoção da igualdade racial, com a emancipação dos negros da nossa sociedade e com a produção de cidadania para a população negra.

            Aqui quero reafirmar também o compromisso do nosso governo, que revolucionou essas ações e, sem dúvida, continuará a fazê-lo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.