O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Senadores, Senadoras, eu queria apenas aqui, da tribuna do Senado, me utilizando da Rádio Senado, da TV Senado e deste espaço privilegiado nesta Casa, compartilhar com todo o povo acreano a preocupação que nós todos, da Bancada Federal do Acre, Deputadas e Deputados, temos, junto com os três Senadores, com esta fase que estamos vivendo, da apresentação das emendas parlamentares.

            Com as modificações que foram feitas, nós teremos agora a metade dos recursos para a saúde e a outra metade de emendas individuais, que são apresentadas voluntariamente por Parlamentares.

            Eu queria registrar que hoje tive o privilégio de debater com o Prefeito de Rio Branco, Marcos Alexandre, que está em Brasília, as prioridades do Município de Rio Branco. Recebi também o Prefeito de Assis Brasil, tenho recebido e trocado correspondência com todos os 22 prefeitos do Acre e, na próxima sexta-feira, dia 22, vamos ter uma reunião em Rio Branco com todos os prefeitos, com a presença do Governador Tião Viana e de toda a Bancada Federal do Acre para, à luz do dia, com a transparência necessária, discutirmos onde devemos alocar os recursos que nos são permitidos a partir do mandato.

            Falo isso porque fiz críticas, sou crítico do sofrimento por que temos que passar por conta de uma pequena e simples análise que fizermos. A grande maioria dos escândalos que expuseram tanto o Senado quanto a Câmara estavam vinculados à execução orçamentária. Estou falando daqueles escândalos que envolveram colegas Parlamentares. Essa aprovação que tivemos, do orçamento impositivo, é uma conquista, mas requer um cuidado a mais de todos nós, para que as emendas não virem moeda de troca.

            Então esse exemplo que não é do PT nem do PSDB, nem do PSD, do Senador Petecão, que é coordenador da Bancada. É um exemplo de toda a Bancada do Acre,

            Mais do que nunca, a Bancada do Acre que sempre trabalhou - como sabe o Senador Petecão; eu, como Prefeito e Governador, pude vivenciar isso - fazendo reuniões, reunindo prefeitos e governadores em uma sala, com a presença de imprensa, para discutir aonde alocar as nossas emendas. Obviamente, as emendas individuais são prerrogativas de cada parlamentar.

            Quero dizer que acho da maior importância essa reunião que vamos realizar, sexta-feira, em Rio Branco, convocada pela coordenação da Bancada que, certamente, contará com a presença da quase totalidade dos prefeitos e de representantes do Governo.

            Eu, particularmente, quero... Até por conta de ter exercido a função de Prefeito e de Governador, sei da importância que esses recursos têm. Quero fazer jus à confiança que a população me deposita, sendo transparente, deixando, com o meu trabalho e a apresentação das emendas, um bom exemplo que, não tenho dúvida, será seguido. É essa a intenção, é essa a decisão dos colegas Senadores e das colegas Senadoras desta Casa.

            Entendo que, por esse aspecto, a nossa responsabilidade aumentou um pouco mais. Para mim não é tão complicado, porque fui Prefeito e Governador, discuto com prefeitos e com a própria equipe do Governo. Montei uma estrutura, aqui em Brasília e no meu gabinete, no Acre, que trata exclusivamente do acompanhamento dos projetos de interesse das prefeituras e do Governo, mas sei que todos nós, agora... Estou adaptando o meu site, a minha página, para passar as informações, em tempo real, sobre as emendas apresentadas, sobre a liberação dos recursos e dos empenhos feitos junto ao Governo Federal. Penso que dessa maneira, sendo transparentes, vamos fortalecer uma das funções do mandato parlamentar, que é a de apresentar emendas ao Orçamento da União.

            Sei também que temos que fazer uma ação republicana. Eu mesmo vou apresentar emendas para os 22 Municípios do Acre. No caso do Acre, que é um Estado pequeno, é possível fazer isso, independente da coloração partidária do prefeito. Obviamente, conhecendo a fundo cada prefeitura, cada Município e o próprio Estado, vou tomar o devido cuidado. Isso é algo que todos nós deveríamos fazer.

            Na Bancada, temos discutido esta questão: olhar com cuidado se a prefeitura está adimplente. São recursos tão importantes... Eu, que estou apenas há três anos, já tive caso em que apresentei emendas para as prefeituras, e esse recurso foi devolvido para o orçamento da União por conta da inadimplência das prefeituras.

            Então, eu queria concluir, Sr. Presidente, informando à população do meu Estado - e o fazendo para todo o Brasil - que é muito importante que, aprovado esse orçamento impositivo, principalmente no que diz respeito ás emendas parlamentares, todos nós, detentores de mandatos, encontremos algum mecanismo que dê transparência à apresentação dessas emendas para que não haja mais um questionamento, para que o Congresso, especialmente o Senado, esta Casa que nós representamos, não venha a sofrer novos questionamentos e a ser colocada sob suspeição.

            Então, eu queria agradecer aos prefeitos que estão enviando para o meu gabinete as propostas. Estou fazendo uma discussão com cada um deles no sentido de...

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Jorge Viana.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...de fato, colocarmos como prioridade o interesse da população.

            Antes de concluir, ouço, com satisfação, o aparte do Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Justamente neste pronunciamento de V. Exª, Senador Jorge Viana, aproveito este momento para informar que ainda ontem o Fórum Parlamentar Catarinense esteve reunido e tratamos dessas teses também.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Para ver como vamos encaminhar essas emendas, as propostas, em função de elas serem uma questão impositiva, muito clara, como é que vamos encaminhar isso. Essa exposição que V. Exª faz com relação ao Acre serve para o Brasil inteiro. Nós, de Santa Catarina, estivemos reunidos ontem para tratar de como iremos encaminhar. Nós aqui já votamos que 50% serão destinados à saúde. E os encaminhamentos para melhor atender a essas questões? E isso, sumamente, será... Eu achei interessante a reunião que V. Exª, com os colegas, vai realizar no Estado do Acre. Já começamos a encaminhar também essa solução no Fórum Parlamentar Catarinense com os três Senadores e os 16 Deputados Federais. É um modelo que, para o Brasil, vai ajudar principalmente na questão de saúde, que é uma pauta extraordinária, está em primeiro nos dias de hoje, no País. Meus cumprimentos a V. Exª, Senador Jorge Viana.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço.

            Queria só concluir, Presidente, trazendo outro assunto da maior gravidade.

            O Supremo está reunido em sessão, e penso que, Senador, colega Sérgio Petecão, é importante atentar para o que vou informar.

            Acabei de postar, uma hora atrás, no meu site, na minha página do Facebook, que o Supremo, de maneira surpreendente, resolveu pautar hoje o processo que envolve o julgamento da legalidade da contratação de 11 mil servidores do Estado do Acre. Então, é possível que, se não hoje, na próxima sessão, mas está pautado para hoje, se tenha uma decisão que vai levar uma grande apreensão, para usar uma palavra mais amena, a 11 mil famílias acrianas.

            Quando Governador - V. Exª sabe disso, Senador Sérgio Petecão, foi parceiro na Assembleia que aprovou uma emenda à Constituição do Acre -, eu fui ameaçado inclusive de impeachment, de prisão, porque queriam que eu executasse a pura e simples demissão de 11 mil servidores.

            Sei que esses servidores não foram contratados por mim, já estavam contratados, uma boa parte deles, antes da Constituição de 1988. E agora o Supremo, que já havia tomado uma posição, dizendo da ilegalidade das contratações, hoje, daqui a pouco, pode tomar uma posição estabelecendo prazo para o cumprimento dessa sentença. E sei que o que vai nos restar é a união de todos.

            Penso que podemos pautar, na sexta-feira, esse tema, que volta de maneira surpreendente. É o Supremo que define a sua pauta. Já, já nós vamos ter o recesso. Já, já, em janeiro, nós vamos ter as férias, e podemos encerrar o ano do pior jeito, com uma notícia muito ruim.

            É óbvio que sou daqueles que acreditam que não poderá haver uma sentença para 11 mil. Mas, mesmo que sejam 2,5 mil aqueles que vão ter que fazer concurso público, isso requer uma ação conjunta da Bancada, do Governo. E eu não tenho dúvida de que esse é um tema suprapartidário.

            Fomos lá, a Bancada se reuniu, fomos a cada um dos Ministros. O Governador Tião Viana também, através da Procuradoria-Geral do Estado, tem acompanhado. Estão lá os representantes do Governo. Mas o fato, Sr. Sérgio Petecão, Senador, colega, e todos que estão me acompanhando do Acre, é que pode ser julgado daqui a pouco, pode ter uma decisão final esse tema que é tão grave e tão importante para o Acre.

            Ouço o Senador e colega Sérgio Petecão.

            O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Maioria/PSD - AC) - Agradeço o aparte ao nobre Senador Jorge Viana. Na verdade, o momento é de muita expectativa. Recebi hoje vários telefonemas na parte da tarde, as pessoas, principalmente os servidores públicos e também os familiares, lógico... Quando nós falamos aí do número expressivo de 11 mil servidores, nós estamos falando, aí, de, no mínimo, 30 mil pessoas, se fizermos uma relação de três pessoas por família. Mas eu também estou confiante, sinceramente, achei que essa matéria não pudesse entrar em pauta ainda neste ano. Não havia necessidade, nós estamos aí na virada do ano, encerrando o ano, e prestes a entrar em recesso. Depois daquela visita, estivemos lá, toda a Bancada, inclusive o senhor estava presente, eu, como coordenador da Bancada, tivemos a oportunidade de conversar com alguns ministros e pudemos colocar o transtorno, Deus o livre, se essa medida vier a ser tomada. Neste momento eu penso que este tema unifica toda a nossa Bancada Federal - os três Senadores, os oito Deputados Federais - para aguardarmos, numa expectativa positiva, que haja um desfecho que não venha prejudicar os nossos servidores. Então, o momento é de muita expectativa, estou também ansioso, a população está ansiosa, acompanhando o desfecho dessa sessão do Supremo e, se Deus quiser, vai ter uma decisão favorável. Também parabenizo o tema que o senhor abordou por primeiro, a questão das emendas. É de fundamental importância. Eu, como coordenador da Bancada, já convidei para que toda a nossa Bancada possa estar reunida nessa sexta-feira, lá em Rio Branco, vamos ouvir a AMAC, que é a Associação dos prefeitos, vamos ouvir o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, vamos ouvir o Ministério Público, todas as instituições. Para nós, que dependemos diretamente dessas emendas parlamentares, é de fundamental importância que possamos discutir de uma forma mais aberta, de uma forma mais transparente para que possamos alocar as nossas emendas de uma forma mais justa, de uma forma mais correta e até de uma forma mais humana. Então, parabenizo V. Exª por ter pautado esse tema para a sessão de hoje. O momento é para que nós possamos dar as mãos, todos juntos, torcer para que possamos ter um desfecho positivo a respeito dos servidores do nosso Estado.

            O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, eu agradeço o aparte e queria concluir então, Sr. Presidente, dizendo que eu estou muito apreensivo.

            Nós fizemos audiências individuais com ministros e ministras do Supremo, apresentamos o caso dos servidores não como um arranjo que se está procurando fazer para acobertar ilegalidade. Os números, as informações são muito objetivos, estão postos no processo, a grande maioria das contratações foi anterior a 88 e, obviamente, se o desfecho, se a decisão for negativa, nós temos que chamar uma reunião de emergência com o Governo do Estado e ver a melhor maneira de, juntos, encaminhar a defesa dos servidores do Estado.

            Estou acompanhando, e tomara que haja sensibilidade por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal nesse tema, já que o Acre é um Estado que está na legalidade, cujos gastos com servidores estão dentro do que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece. Nesse Estado, há 15 anos, o salário atrasava 3, 4, 5 meses, e faz mais de 15 anos que o salário não atrasa um único dia. A remuneração dos servidores é aquém daquilo que eles até merecem e gostariam, mas está muito acima da média nacional. As condições de trabalho são também adequadas, e nós não podemos enfrentar uma situação dessas que põe em risco quase um terço dos servidores do Estado do Acre, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

            Tomara que o Supremo Tribunal Federal possa nos ajudar a encontrar uma maneira de fazer os reparos necessários para que ninguém fique sob suspeição de estar fora da lei como funcionário público.

            Mas o pior desfecho será se a decisão tiver que ser implantada rapidamente e implicar demissão de quem trabalha há 10, 15 e até 20 anos servindo ao Governo do Estado do Acre.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.