O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Questão de ordem.

            Como sabe V. Exª, tramitam em conjunto nesta Casa e constam da Ordem do Dia da sessão de hoje as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 2013, que tem como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, 28...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Para essa PEC eu já disse que é calendário especial.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) -..., de 2013, que tem como signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, e 43, de 2013, proveniente da Câmara dos Deputados, que foi subscrita, primeiramente, pelo Deputado Luiz Antonio Fleury.

            Todavia, este Plenário, por meio do Requerimento nº 755, de 2013, aprovou calendário de tramitação especial apenas para a PEC nº 28, de 2013. Esta, contudo, não possui preferência regimental, de acordo com o que dispõe o art. 160, inciso II...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu acabei de...

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Deixa eu concluir, Sr. Presidente, por favor.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu acabei de ler o artigo preciso que V. Exª está...

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Mas eu vou concluir, eu estou concluindo.

            Não possui preferência regimental, de acordo com o que dispõe o art. 160, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Senado.

            Do conjunto de PECs que tramitam em conjunto, a preferência regimental recai sobre a de nº 43, de 2013.

            Por essa razão, considero que a Presidência deva esclarecer à Casa uma questão preliminar, essencial, a fim de evitarmos controvérsias regimentais posteriores.

            Considero que, se a preferência regimental é da PEC nº 43, de 2013, que tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, Relator o ilustre Senador Sérgio Souza, a ela não alcança o calendário especial por meio do já citado Requerimento nº 755, de 2013.

(Soa a campainha.)

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) -Se meu entendimento estiver correto, Sr. Presidente, este Plenário, soberanamente, precisa aprovar outro requerimento, aí sim, contemplando um calendário especial para o conjunto das proposições que tratam da extinção das votações secretas no Congresso Nacional e em suas duas Casas.

            Eu gostaria que V. Exª esclarecesse essa questão e, deferindo-a, conduza à Casa definição acerca de um calendário especial.