Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 13/11/2013
Questão de Ordem durante a 202ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questão de ordem referente a norma regimental que exige unanimidade na decisão sobre quebra de interstício de primeiro para segundo turno na votação de PEC.
- Autor
- Randolfe Rodrigues (PSOL - Partido Socialismo e Liberdade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Questão de ordem referente a norma regimental que exige unanimidade na decisão sobre quebra de interstício de primeiro para segundo turno na votação de PEC.
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/11/2013 - Página 81686
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- QUESTÃO DE ORDEM, NECESSIDADE, UNANIMIDADE, LIDER, PLENARIO, QUEBRA, INTERSTICIO, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) - Presidente, a questão é diferente, e eu suscito o art. 403 do Regimento Interno, o art. 412…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - … inciso III, do Regimento Interno.
Eu o faço, Sr. Presidente, porque diz o Regimento Interno no seu art. 412:
Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal [...]
....................................................................................................
III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade [...]
Sr. Presidente, claramente diz o Regimento e diz a Constituição que a quebra do interstício do primeiro para o segundo turno só pode ocorrer por acordo de lideranças se for unanimidade, ou unanimidade dos líderes, ou unanimidade dos membros.
Ocorre, Excelência, que eu não estava na aludida reunião de ontem. Eu não participei do acordo. Portanto, não sou parte da unanimidade. Por não ser parte da unanimidade, por não fazer parte dela, com a devida permissão, com a devida vênia de V. Exª, por não concordar - eu não concordo com a quebra da norma regimental -, por não concordar com a quebra da norma regimental, peço o cumprimento da norma regimental e, portanto, o cumprimento do interstício regimental, Excelência.