O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo Cavalcanti, que preside a Sessão, Senador Osvaldo Sobrinho, Senador Rollemberg, faço, nesta manhã de sexta-feira, uma série de registros e é importante, para mim, explicar, Sr .Presidente, que se eu faço tantos pronunciamentos é devido às redes sociais que pedem que eu fale sobre temas, que eu registre assuntos que eles entendem importantes pela sua repercussão e pelo sistema de comunicação aqui do Senado, pela força naturalmente da TV Senado que entra, hoje, praticamente na maioria dos lares do povo brasileiro.

            Esse primeiro que faço é porque pediram que eu comentasse a decisão do STJ sobre a questão da desaposentadoria e do prazo decadencial.

            Informo a todos que vi com alegria essa decisão e resumo aqui a nossa opinião:

            O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recuso repetitivo, que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 91) não se aplica aos casos de desaposentação.

            Portanto, Sr. Presidente a decisão foi proferida pela 1ª Sessão do Tribunal da Cidadania, em julgamento do recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

            O recurso repetitivo que atendeu a demanda de um projeto inclusive que nós temos aqui, que é a questão da desaposentadoria, que trata desse tema, o recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos com teses idênticas, ou seja, tem fundamento em questão de direito igual, e a decisão vale para os demais processos.

            Já o prazo decadencial é a perda do direito. O caso versa sobre um segurado que solicitou o direito de renúncia à aposentadoria, com intenção legítima, claro, de aferir um benefício mais vantajoso, pela averbação do tempo que trabalhou após a concessão da aposentadoria. É o que diz exatamente o nosso projeto. Você pode pedir a desaposentadoria e, no mesmo ato, você já pede a aposentadoria baseado no tempo de contribuição que você fez, no período que você voltou a trabalhar depois de estar aposentado.

            Pois bem, o INSS argumentou que a ação foi ajuizada 12 anos após a concessão do benefício e, por isso, incidiria o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de aposentação, mas felizmente a tese não foi aceita por aquela Corte. Socorro-me aqui do Ministro-Relator - ao qual ficam aqui as minhas homenagens e o meu respeito -, Arnaldo Esteves Lima, que diz: “A possibilidade de cabimento da desaposentação foi albergada pela jurisprudência desta Corte, com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares”.

            Aí, claro, no momento em que ele bem entender. Renuncia um, porque quer receber aquele maior, baseado nas suas contribuições.

            Assim, cumprimento a Corte da Cidadania, em especial o Ministro-Relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima, pela belíssima e justa decisão que fortalece, mais uma vez, o instituto da desaposentadoria, tese que venho defendendo há muito tempo. E eu espero isso do Congresso, já que a Justiça está dando ganho de causa, não há porque o Congresso não decidir.

            Eu sempre digo que não é que eu ache que nós temos que estar aqui, Senador Osvaldo Sobrinho, a decidir que nem quando a gente vai à padaria e quer o pão quentinho sempre. Ora, mas quando já há jurisprudência, quando o próprio Judiciário já decidiu, por que a gente não transforma em norma legal? Para evitar que a pessoa tenha que contratar um advogado, entrar na Justiça, esperar de novo a Suprema Corte dizer que já disse que é válido o instituto da desaposentadoria?

            O projeto está aqui, não há motivo nenhum - claro, ele não chegou à Suprema Corte, mas o STJ já decidiu inúmeras vezes - para não votarem o nosso projeto garantindo o direito da desaposentadoria, que já é garantido para quem trabalha na área pública. Você se aposentou; voltou a trabalhar; pede a revisão do benefício, baseado nas novas contribuições, e pronto. É decidido, e você passa a ter, então, o seu benefício atualizado.

            Para que não fique nenhuma dúvida quanto à interpretação que aqui dei, estou anexando o que foi dito pelo portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal da Cidadania, que diz: “Primeira Sessão define como repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência.” O cidadão pode, então, a qualquer momento, pedir a desaposentação.

            Sr. Presidente, quero também, ainda baseado na sessão histórica desta semana - além de termos votado, também promulgamos o fim do voto secreto -, dizer que escrevi um artigo que foi publicado no Jornal do Brasil com o título “Congresso! Mostra a tua cara”. Quero registrar aqui o artigo de nossa autoria “Congresso! Mostra a tua cara”, veiculado no dia de hoje pelo Jornal do Brasil, após a promulgação da Emenda à Constituição nº 76, de 2013, que acaba com as votações secretas para a apreciação de vetos presidenciais e cassação de mandatos.

            Ali, eu digo e repito: foi uma grande vitória não desse ou daquele Senador, ou desse ou daquele Deputado, foi uma grande vitória da democracia, que vai contribuir muito para ampliar a nossa visão de justiça social e transparência absoluta, que tem que pautar a caminhada desta Casa junto ao povo brasileiro. É claro que a nossa luta não terminou. Queríamos voto aberto em todas as situações.

            Há que se destacar também que, em todo esse processo, as manifestações de junho desse ano foram fundamentais para que avançássemos nessa questão de acabar com o voto secreto. Das ruas ecoaram gritos exigindo tal medida - urgente, necessária, legítima e democrática. Nós sempre dissemos que só com muita pressão é que as coisas acontecem no País. E não só no Parlamento: seja no Executivo, no Judiciário, até mesmo na iniciativa privada.

            Com total certeza, estamos decretando o fim da prática secreta de votações, como disse o Senador Mozarildo, principalmente no processo legislativo - essa expressão é sua, e eu estou colocando aqui no pronunciamento. Acabou, com isso, aquela malandragem, uma certa esperteza de alguns, que diziam uma coisa para o João, outra coisa para o Paulo e outra coisa para a Maria, ou seja, davam um discurso de acordo com o público. Agora, não. Votou, está ali no painel. Cada um sabe como cada um votou, principalmente, estou me referindo aqui, na questão dos vetos presidenciais.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Osvaldo Sobrinho, com alegria um aparte de V. Exª. V. Exª sabe o respeito que eu tenho, desde os anos que trilhamos juntos, eu, V. Exª e, casualmente, Senador Mozarildo, porque os três foram Constituintes, e os três estão no plenário neste momento.

            Receber um aparte de V. Exª, sendo presidido por outro Constituinte, é uma satisfação para este humilde Constituinte de 1987 e 1988.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - Humilde é modéstia de V. Exª, até porque V. Exª é um dos mais ilustres Parlamentares desta Casa, e não é de hoje. Há mais de 20 anos, desde 1986, V. Exª brilha aqui no plenário, trazendo as principais notificações a respeito do que as ruas falam. E as teses de V. Exª sempre são baseadas naquilo que as ruas estão pedindo. Aliás, houve um estudo da Universidade de Brasília, há mais de... não é estudo, é um tipo de um laboratório de ideias que fala que o Direito nasce das ruas, é o Direito que nasce das ruas. E aqui nós, no Congresso Nacional e no Senado da República, principalmente, porque é a Casa mais conservadora desse processo todo, nós sempre vamos atrás daquilo que as ruas ditam, nós não fazemos uma legislação de vanguarda, nós fazemos a legislação...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - ...daquilo que já foi às ruas, já pregaram, já falaram, já reivindicaram, já demonstraram, e, aí, a gente vai para legalizar. É o Direito posto, é aquilo que Kelsen falou: o Direito que, na verdade, está colocado - o Direito escrito. Então, eu queria dizer a V. Exª que o que aconteceu, na última semana, quando o Senado da República atendeu às reivindicações das ruas, derrubando o voto secreto, o voto que, na verdade, é o voto covarde, o voto que não se tem coragem de expressar, foi que o Senado da República foi ao encontro daquilo que as ruas já falavam há muito tempo.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E foi corajoso...

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - E foi corajoso...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...ao assumir a posição que as ruas pediram.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - Exatamente. Porque, às vezes, fazemos ouvidos de mouco, de mercador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exato.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - Você está ouvindo, está ouvindo, mas não toma atitude.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu estou em sintonia com o seu pronunciamento, porque eu tinha colocado aqui, na leitura, que fazemos, às vezes, como o avestruz.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - É verdade.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Enfia a cabeça na areia, achando que a tempestade vai passar. Ela não passa.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - E não passa.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A tempestade o pega.

            O Sr. Osvaldo Sobrinho (Bloco União e Força/PTB - MT) - É verdade. De repente, descobrimos, depois que tudo passa e que aprovamos, que era aquilo mesmo que tinha de ser. Era o óbvio, estava claro, à vista de todo mundo, mas faltava coragem, determinação, vontade de fazer aquilo que as ruas já tinham gritado. São as ruas que fazem o Direito, são as ruas que ditam as normativas que haverá para o futuro. Nós estamos sempre atrasados, estamos correndo atrás da sociedade. Então, acredito que é, acima de tudo, um valor histórico, um valor do Congresso Nacional, que está ouvindo, está auscultando os reclamos, os gritos. Por exemplo, neste ano, as ruas deram demonstração de que não estão satisfeitas com nada do serviço público, com as ações públicas dos homens públicos. E os homens públicos, em algumas partes, não ouviram ainda, Senador. Eles estão ainda querendo entender o que as ruas estão determinando e falando. Portanto, o que aconteceu, nesta semana, foi apenas uma determinação do que as ruas já estão pedindo há muito tempo. E nós aqui, às vezes, ficamos nesse passo lento. Eu acredito que valeu a pena, mesmo que atrasado um pouquinho, porque agora vamos ter a clareza do que o povo quer, do que fazemos. Com isso, as pessoas que vêm para cá vão mostrar ao seu eleitor aquilo que, realmente, o eleitor quer ouvir, quer ver. O que o representante está fazendo? Como ele votou? Será que ele está se escondendo atrás de uma tecla que dá a ele o voto secreto e ele vota da forma como ele quer, contrariamente ao que as ruas estão pensando? E tem acontecido sempre assim. V. Exª sabe disso. Então, o homem que vem para cá eleito e ungido pelo voto popular não pode ter medo de tomar posições. Ele tem de tomar posições, mesmo que, às vezes, de início, não agrade aos seus pares aqui ou ao Poder constituído, mas ele tem, evidentemente, de tomar posição. Parabenizo V. Exª. É um pronunciamento espetacular para uma sexta-feira, quando todos terão, daqui a pouco, nesta semana ainda, no sábado e no domingo, tempo para refletir sobre o que V. Exª traz aqui para o Congresso Nacional, ou seja, para o Senado da República. Parabéns a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Osvaldo Sobrinho.

            Nesse artigo que o Jornal do Brasil publicou, eu digo que não podemos esquecer que o Parlamentar recebe uma procuração da população.

            Eu só queria dizer para o Senador que chegou agora que o Rodrigo Rollemberg falou 30 minutos, e eu só falei 10. Agora, recebi mais 5. Então, há problema no painel. O Senador Rodrigo Rollemberg falou 30 minutos. Eu estou com 10, e hoje são 20. Eu teria, no mínimo, 20 mais 5, pelo menos.

            Obrigado, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não se preocupe, Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está bem. É porque eu olhei lá e pensei: “Vou terminar.”

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu assumi a Presidência, e V. Exª, certamente, terá o tempo necessário...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sei da grandeza de V. Exª

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...para concluir o pronunciamento.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não é nenhuma reclamação. É que me assustei com os 5 minutos lá, quando eu vi. Obrigado, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Então, eu digo, no artigo, que nós recebemos uma procuração, como V. Exª reafirmou aqui, da população, e temos de prestar contas. E, aí, só com a transparência do voto aberto. Digo mais, no artigo: há uma cumplicidade entre o eleito e o eleitor que não pode acontecer sem a transparência da relação.

            Em um livro que escrevi, há oito anos, com o título O Rufar dos Tambores, contamos, inclusive, o primeiro discurso que eu fiz quando cheguei no Parlamento, lá na Constituinte, exatamente no dia 22 de fevereiro de 1987, logo após assumirmos. Lá eu dizia que era inaceitável que a Constituinte ia votar algumas questões secretas e ia permitir que ali passasse no texto a permanência do voto secreto, mas fui derrotado. E a alegria minha é ver isso, praticamente 30 anos depois, pois já nas galerias eu contestava o voto secreto, como sindicalista.

            Então, há 30 anos, eu, na galeria, antes da Assembleia Nacional Constituinte, como sindicalista, já questionava o voto secreto e vinha com um cartaz pedindo - eu não era Parlamentar - o fim do voto secreto. Quando assumi a Constituinte, fiz o primeiro discurso, como lembra muito bem o Senador Mozarildo, há 27 anos, sobre a importância de acabarmos com o voto secreto.

            Eu digo, no artigo, que em toda essa caminhada tivemos boas lutas, mas, com certeza, eu considero esta uma das mais importantes pelo seu resultado.

            Digo mais: pior do que errar é permanecer de braços cruzados. Ou como alguém já disse, o pior de tudo não é você votar contra ou favor; o pior é a indiferença. E o voto secreto também faz isso. Ele faz de conta que você está indiferente a tudo e a todos, que você não tem posição clara, não diz como agir. Isso é o mais grave, para mim, das posições que um homem público pode assumir.

            Assim, com essa decisão, nós estamos fortalecendo a nossa jovem democracia. Digo mais: o que nos move sempre tem de ser a luta contra o vazio, contra a miséria. E, aí, nós temos de ter coragem, como V. Exª disse, se assim pensamos, combatendo os preconceitos, avançando.

            Temos o dever de ficar alertas e vigilantes. Estou me dirigindo, nesta parte, à população. Agora, você que está me assistindo pela TV vai, de fato, saber como alguém votou aqui em todos os momentos. Eu já cansei de levar pedrada por assumir o meu voto em algum tema, que eu tinha de assumir e assumi. Enquanto que outros disseram: “Não. Não vou abrir o meu voto”, e foram aplaudidos. Foram aplaudidos porque disseram: “Não. O Paim votou dessa forma.” Sim, votei e tenho que abrir. Como eu sou historicamente contra o voto secreto, sempre abri o meu voto, mesmo nos temas polêmicos. Sabemos que, nos temas polêmicos, agradamos uns, mas não agradamos outros. É a vida do homem público. E eu vi muita gente dizendo: “O voto secreto é um direito meu.” Quando me perguntam sobre isso, eu digo: “Bom, essa é a posição dele. A minha é essa. Eu votei assim e explico por que votei.” Então, estou muito tranquilo quanto a isso.

            Sr. Presidente, vou terminar essa parte do meu pronunciamento, usando o tempo que V. Exª me deu, dizendo que nós votaremos aqui, num futuro próximo, a questão do fator, a questão do reajuste dos aposentados e tantos outros temas polêmicos sobre os quais cada um vai assumir a sua posição. Aí, a população vai entender, assim como aqueles que não tinham entendido bem a minha luta em relação ao fator e à aposentadoria. Agora, na apreciação do veto, o voto é aberto. Daí, vocês vão ver quem é quem.

            Enfim, eu termino este meu artigo como disse o poeta Cazuza: “Brasil, mostra a tua cara!”. E é isso que nós estamos fazendo com toda a responsabilidade. Quando digo nós, refiro-me a todos os Senadores e Deputados, porque todos tiveram a coragem, inclusive os que foram contrários, Senador Mozarildo. Quero dizer aqui que eles tiveram coragem de ali, no voto aberto, justificar a sua posição: “Sou contra devido a isso. Aceito nesse caso, mas não aceito naquele.” E prevaleceu a média de pensamento. O Senador Mozarildo, por exemplo, me dizia: “Olha, para a escolha de autoridade, que é um instrumento específico do Senado, Paim, nós temos que ir devagar. Agora, quanto à cassação de mandato e quanto ao veto, tem que ser o voto aberto.” E assim foi feito.

            Nessa linha de coerência e preocupação, eu também tenho que fazer só mais um registro. Senador Simon, vou me referir agora à boate Kiss, lá no Rio Grande do Sul.

            Passados mais de dez meses desse gravíssimo e lamentável fato, ocorrido no dia 27 de janeiro, em que houve o incêndio da boate Kiss, a emoção que sentimos ao lembrar o episódio é geral, é de todos, em Santa Maria, no Rio Grande, no Brasil e no mundo.

            Todos nós lembramos, com tristeza, que ali faleceram 242 jovens de forma brutal, inesperada, inaceitável. Enfim, eles perderam a vida. Uma tristeza que se torna ainda maior quando pensamos também nos familiares: nas mães, nos pais, nos irmãos, nos avós, nos bisavós, nos primos, nos tios, nos amigos, enfim, na nossa gente.

            Muitos perderam, porque ali faleceram todos os seus filhos. Houve casos de família que tinha dois filhos e que perdeu os dois. Enfim, ali faleceram 242 jovens. Como bem sabem, famílias inteiras chegaram a falecer. Todas as pessoas que aqui ficaram, é verdade, podem encontrar um mínimo de conforto na fé religiosa e na lembrança dos momentos felizes que viveram com seus entes queridos.

            A dor da perda, essa não tem volta. A dor da perda, porém, dificilmente poderá ser amenizada, ou não será amenizada. Desde o momento em que tomei conhecimento do fato recente, e que me traz à tribuna, lembrei-me de que estivemos no local e vimos de perto a situação dos familiares e dos amigos: eu, o Senador Simon, a Senadora Ana Amélia. E não só nós três, mas inúmeras autoridades do País, como ministros etc.

            Lembro-me dos vários aparelhos de telefones acima dos corpos estendidos, que não atendiam à ligação dos pais e estavam ali simbolicamente colocados. Foi uma tragédia marcada pela dor, e a certeza de que nossos sistemas de combate a incêndio são falhos.

            Sr. Presidente, feitas essas considerações, devo observar que a vasta e justa emoção provocada pelo assunto não pode, em momento algum, afastar-nos da obrigação de também analisar a tragédia sob uma perspectiva de que isso nunca mais volte a acontecer. Em outras palavras, o evento não deve nos levar ao desânimo e à prostração; deve, ao contrário, fortalecer-nos para que principalmente aqueles como nós, que exercem funções públicas, saibam adotar as medidas que se fazem necessárias.

            Foi por essa razão, acima de tudo, Senador Simon, que, depois que fui procurado pelos familiares das vítimas e a pedido deles, que estão se sentindo abandonados, requeri a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, aqui do Senado Federal, que vai acontecer nesta segunda-feira, às 9 horas da manhã.

            Volto a dizer, passaram-se dez meses desde a tragédia, e, no momento, os familiares pedem que façamos um debate sobre tudo o que aconteceu, não só naquele momento, mas de lá para cá. E por isso faremos essa audiência pública aqui na Comissão de Direitos Humanos, não por iniciativa minha - eu fui a ferramenta, o instrumento -, entrei com o pedido por solicitação dos familiares.

            Lembramos o questionamento que eles fazem, em primeiro lugar.

            Como estão as famílias das 242 pessoas mortas na boate Kiss? Receberam, notadamente por parte do Poder Público, o amparo e a atenção que lhes eram devidos? Têm sido atendidas em suas reivindicações ou sofrem com os trâmites burocráticos e o descaso daqueles que deveriam ajudá-las? Como está o processo? Quem é o culpado? Quem foi relapso? Qual é a posição da Justiça? Quais as medidas tomadas? O Congresso aprovou ou não aprovou o novo molde, uma nova lei para que esses fatos não aconteçam? São perguntas que os familiares estão fazendo. Há um atendimento no mínimo psicológico aos familiares? Eles querem vir aqui e falar sobre isso.

            É evidente, senhores e senhoras, que tenho, cá comigo, uma opinião sobre o assunto, mas a presença nesta audiência pública de representantes dos familiares é o que importa. Eles, que se reuniram na Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, só eles, mais do que ninguém, podem nos trazer valiosas informações.

            Um segundo ponto que merece ser discutido, Sr Presidente, é a atribuição da responsabilidade pelo ocorrido. A indignação não é apenas dos familiares, mas de todos os gaúchos e brasileiros. Exigem que sejam apontados os responsáveis pelo incêndio.

            Não se trata, aqui, de caça às bruxas ou de censurável desejo de vingança, mas, sim, de uma fundamentada sede de justiça de todos. Afinal, 242 pessoas morreram e por um ato covarde daqueles que deveriam ter tomado medidas de prevenção para que o incêndio não acontecesse. “E, se para esse desfecho contribuíram a desídia, a incompetência ou até mesmo a má-fé de determinados indivíduos ou instituições, nada mais natural que esses indivíduos ou instituições respondam por suas ações e omissões”, dizem os familiares.

            O processo criminal referente ao incêndio está em andamento, com seu conjunto de investigações, perícias, vistorias e oitivas, e deve ser acompanhado com toda a atenção.

            Eles levantam uma terceira questão. Dizem:

Finalmente, julgamos importante que sejam discutidas, na audiência de segunda-feira, as medidas que precisam ser adotadas nas esferas federal, estadual e municipal para que episódios como o da boate Kiss não voltem a acontecer no nosso País. Infelizmente, o Brasil tem a tradição de, passado o impacto inicial provocado pelas grandes tragédias, voltar tudo à rotina, como se nada tivesse acontecido.

            Cito alguns exemplos. Em 1961, tivemos o incêndio do Gran Circus Norte-Americano, em Niterói, em que morreram 503 pessoas. E daí? O que aconteceu após?

            Em 1972 e 1974, respectivamente, tivemos os incêndios nos Edifícios Andraus e Joelma, em São Paulo, com 16 mortos no primeiro, e 191 no segundo. E daí, o que foi feito? É a pergunta que fica no ar e não quer calar.

            Agora, em 2013, houve o incêndio lá em Santa Maria, na boate Kiss.

            É inconcebível que, com todos esses tristes antecedentes, ainda não tenhamos uma legislação exemplar em nível nacional, com a devida responsabilidade estadual e municipal, que não tenhamos ainda procedimentos administrativos também exemplares em relação aos temas básicos, como a utilização, por exemplo, de material inflamável nas edificações, lotação de salas de espetáculo acima do possível, saídas de emergência sem a devida fiscalização e tantos outros que interferem na segurança do nosso povo, da nossa gente.

            Assim, a audiência que promovemos na CDH traz novamente à tona um assunto que não sairá de nossa pauta, e nem de nossas mentes e corações. Na época da tragédia, o Senado Federal criou uma comissão temporária para tratar do assunto. A Senadora Ana Amélia foi a Presidente, e eu fui o Relator dessa comissão, de que participou, como sempre, ativamente, o Senador Pedro Simon, com a finalidade de realizar levantamento da legislação pertinente à prevenção e ao combate a incêndios no Brasil.

            O relatório foi encaminhado à comissão da Câmara dos Deputados com a mesma finalidade, porque lá já havia uma comissão temporária montada para tratar do assunto, que tinha à frente, como coordenador, o então Deputado Paulo Pimenta, que fez um belíssimo trabalho.

            Realizamos, aqui no Senado e também na Câmara, inúmeras audiências públicas para tratar do assunto. Tivemos sugestões, propostas e encaminhamentos, entre eles, a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça, que também apresentou um trabalho resumido e importante, para estudar a matéria. Sugeri que o nosso parecer sobre a matéria fosse encaminhado a esses grupos de discussão, na íntegra, com o objetivo de formularmos...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... uma única proposta final que incorporasse todas as sugestões.

            Também sugeri que o projeto do Código Nacional de Combate a Incêndio fosse aprovado, com brevidade, nas duas Casas. Temos conhecimento de que tal projeto está, para análise ainda, na Secretaria Nacional de Segurança Pública. Assim, a Lei Nacional de Combate a Incêndio, que foi elaborada pelo grupo de trabalho, está apenas esperando o encaminhamento do projeto aos canais competentes.

            O Brasil ficou comovido e está esperando que possamos juntos unir nossas forças, para aprovarmos uma política clara para combater tragédias, como o incêndio que no momento lembramos. É necessário que as famílias sintam-se contempladas com suas solicitações e que façamos o máximo para amenizar a tristeza e o sofrimento vivido por todos.

            Aqui eu termino, Sr. Presidente - é um minuto -, convidando desde já, para a audiência que realizaremos nesta segunda-feira, todos os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras e aqueles que possam acompanhar e participar, até mesmo com sugestão, crítica, via TV Senado. Que o façam.

            Quem sabe, dessa audiência, possamos sair com uma nova visão mais abrangente do tema, que conduza à elaboração de propostas possíveis e aplicáveis de imediato. Não podemos mais esperar. Nós não queremos que outros fatos lamentáveis como esses voltem a acontecer, no Brasil e no mundo. É preciso tomar medidas. É isso que os familiares querem.

            Ao fazer este pronunciamento aqui, sei que, lá na região, todos estão assistindo. Podem ter certeza de que, na reunião de segunda-feira, vamos tratar com o respeito e o carinho que o tema merece, para que possamos agilizar todos os procedimentos de atendimento aos familiares e as medidas também no combate a esse tipo lamentável de fato...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que levou à morte, após o incêndio, de 242 pessoas, a maioria jovens.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

            Peço que V. Exª considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso repetitivo que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação.

            A decisão foi proferida pela Primeira Seção do Tribunal da Cidadania, em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

            O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos com teses idênticas, ou seja, têm fundamento em questão de direito igual e a decisão vale para os demais processos.

            Já o prazo decadência! é a perda do direito!

            O caso versa sobre um segurado que solicitou o direito de renúncia a aposentadoria com a intenção de aferir um beneficio mais vantajoso pela averbação do tempo que trabalhou após a concessão da aposentadoria.

            O INSS argumentou que a ação foi ajuizada 12 anos apôs a concessão do beneficio e por isso incidiria o prazo decadencial de dez anos para revisão de ato de aposentação, tese que não foi aceita pela Corte.

            Segundo o Ministro relator Arnaldo Esteves Uma:

            "A possibilidade de cabimento da desaposentação foi albergada pela jurisprudência desta Corte com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares"

            Quero parabenizar a Corte da Cidadania, em especial ao relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima pela belíssima e justa decisão.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar aqui o artigo de nossa autoria “Congresso! Mostra tua cara”, veiculado no dia de hoje (29) pelo Jornal do Brasil.

            A promulgação da Emenda Constitucional 76/2013 que acaba com as votações secretas para apreciação de vetos presidenciais e cassação de mandatos foi uma grande vitória que vai contribuir para o aprimoramento da democracia brasileira.

            É claro que a nossa luta não terminou. Buscamos o voto aberto em todas as situações.

            Há que se destacar, em todo esse processo, que as manifestações de junho deste ano foram fundamentais para o “cerco” aos parlamentares.

            Das ruas ecoaram gritos exigindo tal medida: urgente, necessária, legítima e democrática. Nós sempre dissemos que só com muita pressão é que as coisas acontecem no Brasil.

            Com total certeza, estamos decretando o fim da prática do avestruz, que enfia a cabeça no buraco.

            Acabou a malandragem dos parlamentares que dizem uma coisa perante a opinião pública e seus eleitores, e depois fazem outra, valendo-se de estarem resguardados pelo voto secreto. Exemplo disso é a apreciação de vetos presidenciais.

            Aliás, não podemos esquecer que o parlamentar recebe uma procuração, lavrada nas urnas, da população para ser seu legítimo representante.

            Há uma cumplicidade, entre eleitos e eleitores, que fundamentalmente não deve, de jeito algum, contemplar a ocultação de opiniões e decisões.

            Em nosso livro de memórias (‘o Rufar dos Tambores’), contamos como foi o nosso primeiro discurso de constituinte.

            No dia 22 de fevereiro de 1987, subimos à tribuna para pedir o fim do voto secreto em todas as instâncias do Congresso Nacional e, logo em seguida, apresentamos proposta de emenda à Constituição com esse teor.

            Em toda essa caminhada tivemos boas lutas e outras, nem tanto. Mas, a certeza que temos é a do dever cumprido.

            Pior do que errar é permanecer de braços cruzados. Deitamos à noite e dormimos tranquilos, pois sabemos que estamos ajudando a aprimorar a jovem democracia brasileira.

            Se o que nos move é a luta contra o vazio, a carência, a ausência, é a firmeza contra as más políticas, temos o dever de ficar alertas e vigilantes no voto aberto dos parlamentares.

            Por isso é fundamental que a população cobre a aprovação de projetos de seu interesse.

            O reajuste real das aposentadorias e o fim do fator previdenciário foram aprovados em 2008, no Senado. Esses projetos estão, até hoje, na Câmara, esperando votação. Por que não são votados? Quais são as razões? Façamos pressão. Que cada deputado assuma o seu voto, no discurso e na prática. E isso vale também para os senadores.

            Como disse o poeta Cazuza: “Brasil! Mostra tua cara”. E nós acrescentamos: Congresso! Mostra tua cara e assume tuas responsabilidades.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passados mais de dez meses desde o fatídico 27 de janeiro em que ocorreu o incêndio da boate Kiss, a emoção que sentimos ao relembrar o episódio permanece a mesma.

            Somos tomados de uma tristeza indescritível, ao pensar nos 242 jovens que de forma tão inesperada, e tão brutal, e tão inaceitável, ali perderam a vida.

            Uma tristeza que se torna ainda maior quando pensamos também nas mães, nos pais, nos irmãos, nos avós, nos primos e tios, nos amigos; e até em seus filhos, visto que muitos daqueles jovens - como bem sabem as Senhoras e os Senhores - já tinham constituído família.

            Todas as pessoas que aqui ficaram, é verdade, podem encontrar um mínimo de conforto na fé religiosa e na lembrança dos momentos felizes que viveram com seus entes queridos.

            A dor da perda, porém, esta é lancinante, e dificilmente poderá ser amenizada.

            Desde o momento que tomei conhecimento, fiz questão de estar presente no local, de ver de perto a tristeza das famílias que perderam seus filhos e filhas tão jovens e poder dar um pouco de apoio e solidariedade.

            Lembro dos vários aparelhos de telefones encima de corpos estendidos que não atendiam as ligações de seus pais.

            Foi uma tragédia marcada pela dor e a certeza de que nossos sistemas de combate a incêndio ainda são falhos.

            Feitas essas considerações, devo observar que a vasta e justa emoção provocada pelo assunto não pode, em nenhum momento, afastar-nos da obrigação de também analisar a tragédia sob uma perspectiva mais racional.

            Em outras palavras: a pungência do evento não deve levar-nos ao desânimo e à prostração; deve, ao contrário, fortalecer-nos, para que principalmente aqueles, como nós, que exercem funções públicas saibamos adotar as medidas que se fazem necessárias.

            Foi por essa razão, acima de tudo, que requeri a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal a qual acontecerá na próxima segunda-feira as 9h.

            Transcorridos, volto a dizer, mais de dez meses desde a tragédia, é o momento de avaliarmos o que foi feito e o que resta, ainda, por fazer.

            Muito especialmente, no que diz respeito a três questões que me parecem essencial:

            Em primeiro lugar: como estão as famílias das 242 pessoas mortas na boate Kiss? Receberam, notadamente por parte do Poder Público, o amparo e a atenção que lhes eram devidos? Têm sido atendidas em suas reivindicações ou sofrem com os trâmites burocráticos e o descaso daqueles que deveriam ajudá-las?

            É evidente que tenho, cá comigo, uma opinião sobre o assunto, mas a presença nesta audiência pública de representantes das famílias - que se reuniram na Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria - pode trazer-nos valiosas informações.

            Um segundo ponto que merece ser discutido, Senhor Presidente, é a atribuição de responsabilidades pelo ocorrido.

            A indignação não apenas dos familiares, mas de todos os gaúchos e de todos os brasileiros, exige que sejam apontados os responsáveis pelo incêndio.

            Não se trata, aqui, de caça às bruxas, ou de censurável desejo de vingança, mas de uma fundamentada sede de justiça. Afinal, 242 pessoas morreram.

            E se para esse desfecho contribuíram a desídia, a incompetência ou até mesmo a má fé de determinados indivíduos ou instituições, nada mais natural que esses indivíduos ou instituições respondam por suas ações e omissões.

            O processo criminal referente ao incêndio está em andamento - com seu conjunto de investigações, perícias, vistorias e oitivas -, e deve ser acompanhado com toda a atenção.

            Uma terceira questão, finalmente, que julgo importante e será discutida na audiência de segunda-feira são as medidas que precisam ser adotadas - nas esferas federal, estadual e municipal - para que episódios como o da boate Kiss não voltem a acontecer em nosso País.

            Infelizmente, o Brasil tem a tradição de, passado o impacto inicial provocado pelas grandes tragédias, voltar logo depois à rotina, como se nada tivesse acontecido.

            Cito alguns exemplos. Em 1961, tivemos o incêndio do Gran Circo Norte-Americano, em Niterói, no qual morreram 503 pessoas.

            Em 1972 e 1974, respectivamente, os incêndios dos edifícios Andraus e Joelma, em São Paulo, com 16 mortos no primeiro e 191 no segundo.

            Agora, em 2013, o incêndio da boate Kiss.

            É inconcebível, que com todos esses tristes antecedentes ainda não tenhamos uma legislação exemplar - e procedimentos administrativos também exemplares - em relação a temas básicos como a utilização de material inflamável nas edificações, lotação de salas de espetáculos, saídas de emergência e tantos outros que interferem na segurança dos cidadãos.

            Assim, a audiência que promovemos na CDH, traz novamente à tona um assunto que não sairá da nossa pauta e nem das nossas mentes e corações.

            Na época da tragédia, o Senado Federal criou uma Comissão Temporária para tratar desse Assunto.

            A Senadora Ana Amélia foi a Presidente e eu fui relator de tal Comissão Temporária com a finalidade de realizar levantamento da legislação pertinente a prevenção e combate a incêndios no Brasil.

            O relatório foi encaminhado à Comissão da Câmara dos Deputados, com a mesma finalidade, pois lá também existia uma Comissão temporária para tratar do assunto, que tinha a frente como coordenador o então Deputado Paulo Pimenta.

            Realizamos aqui no Senado e também na Câmara, várias audiências públicas para tratar do assunto, tiramos algumas sugestões, entre elas a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça para estudar a matéria.

            Sugeri que o meu parecer sobre a matéria fosse encaminhado a esses grupos de discussão, na integra, com o objetivo de formularmos uma única proposta final que incorporasse todas as sugestões promovidas sobre a matéria para o bem da segurança da população brasileira.

            Também sugeri que o projeto de Código Nacional de Combate a Incêndio fosse aprovado com brevidade nas duas Casas Legislativas.

            Temos conhecimento de que tal projeto está para analise na Secretaria Nacional de Segurança Pública.

            Assim, a Lei nacional de combate a incêndio que foi elaborada pelo grupo de trabalho está apenas esperando o encaminhamento do Projeto para a Casa Civil, algo que no meu entender deverá ser brevemente realizado.

            O Brasil ficou comovido e está esperando que possamos juntar forças para aprovarmos melhorias que possam combater tragédias como a ocorrida.

            É necessário que as famílias sintam-se contempladas com suas solicitações e que façamos o máximo para amenizar a tristeza e sofrimento vivido por todos.

            A partir da audiência que realizaremos nesta segunda próxima, a qual convido a todos os Senhores a participar, poderemos adquirir uma visão mais abrangente do tema, que nos conduza à elaboração das melhores propostas possíveis.

            Era o que tinha a dizer.