O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Vital do Rêgo, que para orgulho nosso preside a sessão, sei que V. Exª já fez um comentário sobre a morte do nosso querido amigo Marcelo Déda, mas não poderia deixar de encaminhar à Mesa um voto de pesar e sei que naturalmente outros vão encaminhar. Assim, se V. Exª permitir, eu gostaria de ler este voto de pesar, pois fui colega dele, fomos Deputados juntos, parceiros de muitos momentos. Eu tinha, como tenho, muito respeito pela imagem e pelas ideias dele.

            Exmº Sr. Vital do Rêgo, Presidente da sessão, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar à esposa e filhos do Governador Marcelo Déda.

            Faleceu, como V. Exª já lembrou, na madrugada desta segunda-feira, 2 de dezembro, aos 53 anos, o Governador de Sergipe, que estava internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, para tratar de um câncer de estômago e pâncreas.

            Marcelo Déda era advogado, militante do PT desde 1985 e conquistou o seu primeiro cargo político em 1986, quando foi eleito deputado estadual com mais de 30 mil votos.

            Retornou à política em 1994, quando foi eleito Deputado Federal, sendo reeleito na Câmara em 1998.

            Em 2000, por vontade soberana do povo, foi escolhido Prefeito de Aracaju e começou o primeiro mandato em 2001, sendo reeleito em 2004.

            Déda, como era chamado, foi eleito Governador de Sergipe em 2007 e reeleito em 2011, e cumpriria mandato até 2014.

            O amigo e companheiro deixa uma bela trajetória política e uma lacuna que não será preenchida no Partido dos Trabalhadores.

            Nas redes sociais, a família postou a seguinte mensagem: “O céu acaba de ganhar mais uma estrela, Marcelo Déda ‘voou nas asas da quimera’. Paz & Bem”.

            Deixamos aqui registrado, Sr. Presidente, não só em nome do PT, mas, creio eu, em nome de todos aqueles que o conheciam e acompanharam a sua história e a sua trajetória este nosso voto de pesar. E peço que seja enviado para a Srª Eliane Aquino, esposa, e aos filhos, Marcella, Yasmim, Luísa, João Marcelo e Mateus.

            O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Paulo Paim, o voto de pesar de V. Exª encarna o sentimento de toda a Casa. Está determinada a sua publicação e as imediatas providências regimentais. Devolvo a palavra a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente.

            Sr. Presidente, tivemos, hoje pela manhã, uma audiência pública para discutir a situação da Boate Kiss, após o lamentável episódio em que perderam a vida 242 pessoas.

            Realizei audiência pública a pedido dos familiares, que entendiam que providências deveriam ser tomadas para o atendimento dos familiares e a investigação devida de todos os fatos que levaram àquele episódio que tirou a vida dos 242 jovens, pela menos na sua ampla maioria. 

            Nessa reunião, Sr. Presidente, houve alguns encaminhamentos que passo a ler aqui, até porque sei que, principalmente, o povo gaúcho está acompanhando passo a passo essa questão que chocou o Brasil e o mundo.

            Encaminhamentos:

            1) vamos encaminhar ofício ao Ministro da Justiça para que seja agilizado o anteprojeto de lei que regulamenta a prevenção e o combate a incêndio, a fim de que a mensagem da Presidenta Dilma chegue ao Congresso o mais rápido possível;

            2) elaborar projeto de lei para estabelecimento de uma política nacional de antídotos, prevendo o treinamento médico, fornecimento e distribuição de medicamentos e antídotos, nos moldes do Sistema Nacional de Antídotos (Sinant), criado em 1993. Disse a doutora que cuidou diretamente de dezenas e dezenas ou centenas de pessoas que ficaram intoxicadas que esse antídoto não existe no Brasil e que foram necessários três, quatro, cinco dias para que chegasse. Que tenhamos esse tipo de antídoto, no caso de incêndio, por exemplo, ao alcance da população;

            3) elaborar lei para o apoio público nas áreas de saúde, trabalho e previdência social às vítimas e seus familiares, em caso de tragédias. Um dos advogados lá presentes trouxe-me legislação que existe na Argentina, que eu, de imediato, me comprometi a transformar em lei, para que tenhamos um tipo de seguro, um fundo de atendimento aos familiares quando perdem seus entes queridos. No caso, por exemplo, houve uma família que perdeu o pai e os dois filhos. Restou a mães, que não tem como se manter, não tem como viver. Ela não trabalhava, era dona de casa. Como fica uma situação como essa?

            4) diligência para fiscalizar a atuação dos Poderes Públicos na situação atual pós-tragédia de Santa Maria. Que a Comissão vá a Santa Maria e acompanhe a situação dos familiares;

            5) elaboração de política de incentivo à cultura.

            Em resumo, os universitários querem, Sr. Presidente, que haja, principalmente nas universidade públicas, um espaço em que os jovens possam se formar, ali a sua festa de formatura sem ter de ir para uma boate. Alugam, pagam uma fortuna e, naquele caso, o lugar virou um caldeirão, onde as pessoas morreram.

            Essas são algumas das sugestões que foram retiradas do evento.

            A criação de políticas públicas. Muitas delas poderão ser implementadas a partir do próprio Estatuto da Juventude, do qual tive a satisfação de ser o relator e a Casa aprovou.

            Falaram também da importância da criação de uma central de atendimentos para casos como esse.

            Quero agradecer muito aos que lá estiveram. Por exemplo, o Presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, ocorrida na Boate Kiss, em Santa Maria, que me procurou em Canoas, Rio Grande do Sul, para que eu encaminhasse essa audiência, o Sr. Adherbal Alves Ferreira; o Vice-Presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, ocorrida na Boate Kiss, Sr. Walter Souza Cabistani, assim como o Sérgio; o Alex Monaiar, estudante que aqui representou os estudantes, ele que é estudante de Psicologia e que coordena o Diretório Central dos Estudantes daquela universidade; a Drª Solange Garcia, Professora da Universidade do Rio Grande do Sul, sua especialidade é toxicologia e foi ela quem propôs essa lei; Paulo de Tarso Monteiro Abrahão, Coordenador-Geral da Força Nacional do SUS do Ministério da Saúde, que relatou todo o apoio que o Ministério deu naquele episódio e que está acompanhando; José Eduardo Fogolin, Coordenador-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde, que fez também uma bela exposição; Luiz Fernando Smaniotto, que é advogado da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, que foi quem me sugeriu esse projeto do fundo - baseado em uma lei da Argentina -, que já encaminhei; e o Cel. Alexandre Augusto Aragon, que ali representou o Ministério da Justiça, principalmente a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Força Nacional.

            Foram muito elogiados por todos, bombeiros, Polícia Militar, Exército e Aeronáutica, pelo apoio que deram a todos naquele momento.

            Mas, Sr. Presidente, como eu estava lá presidindo aquela reunião, não pude vir ao plenário. Eu mesmo era autor de uma sessão de homenagem ao Diap. Como só pode ser na segunda-feira, a única segunda-feira livre a partir do meio-dia era essa segunda.

            E como eu tive de ficar lá, e a audiência só terminou por volta de 13h30, 14h, eu vim ao plenário, fiz a abertura e uma pequena saudação ao Diap. Mas quero, neste momento, deixar o meu pronunciamento aqui, como se o tivesse feito hoje pela manhã, na íntegra, Sr. Presidente. E vou fazer a leitura rápida.

            Quero saudar aqui os Senadores e Senadoras, autoridades e sindicalistas.

            O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) foi fundado em 19 de dezembro de 1983. Portanto, daqui a 17 dias, completará 30 anos.

            O Diap foi criado para atuar junto aos Poderes da República, em especial ao Congresso Nacional e, excepcionalmente, junto às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, no sentido de fortalecer a legislação na visão dos trabalhadores do campo, da cidade, aposentados e pensionistas, na transformação em normas legais das reivindicações predominantes, majoritárias e consensuais dos trabalhadores.

            O Diap é um instrumento dos trabalhadores que foi idealizado pelo advogado trabalhista Ulisses Riedel de Resende, atual Diretor-Técnico da entidade.

            É constituído por cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores, congregando centrais, confederações, sindicatos e associações, distribuídas em todos os Estados e no DF. Exercem o comando político-sindical do Diap as próprias entidades.

            Sua diretoria, por igual, é constituída por dirigentes sindicais. O atual Presidente é Celso Napolitano, do Sindicato dos Professores de São Paulo.

            O Diap oferece vários produtos e serviços para as entidades filiadas e para o público em geral.

            Diariamente, confecciona a Agência Diap, enviada aos filiados por e-mail e disponibilizada na página do Departamento na internet.

            Com periodicidade mensal, publica o Boletim e o Jornal do Diap. Além disso, edita séries anuais, como Os Cabeças do Congresso Nacional e a Agenda para Falar com os Poderes. Faz publicações, estudos técnicos, estudos políticos, cadernos de debate e atuação parlamentar, com destaque para a Radiografia do Novo Congresso - Legislatura 2011-2015; Por dentro do governo - como funciona a máquina pública; Para que serve e o que faz o movimento sindical; Noções de Política e Cidadania. Ressalta-se a edição histórica Quem Foi Quem na Constituinte, que rastreou e acompanhou, Senador Mozarildo, a atuação de cada Parlamentar.

            A história do Diap é uma histórica bonita, que orgulha a todos nós. O Diap tem cumprido um papel fundamental no Congresso, fazendo a ponte com o conjunto do movimento sindical brasileiro. Eu diria, inclusive, Senador Rollemberg, que presidiu a sessão - o que foi muito importante, porque dividimos, assim, a responsabilidade do evento -, que as principais conquistas aprovadas, principalmente, no processo de elaboração da Constituição de 1987 e 1988, tiveram, na visão dos trabalhadores, a marca do Diap.

            Tive o privilégio de compartilhar com a equipe do Diap momentos memoráveis. Lembrei, hoje pela manhã, e lembro agora aquele encontro que tivemos na Federação dos Trabalhadores na Agricultura, onde elaboramos o texto básico que serviu para a defesa que fizemos ali, naquele momento em que os Constituintes discutiam, principalmente, o Título “Da Ordem Social”, nos capítulos sobre os servidores públicos e a Previdência.

            Escrevemos, no Diap também, o ABC da Política Salarial, quando presidia, ainda, a Comissão do Trabalho, que até hoje é uma referência que ajudou a construção da atual política de salário mínimo para o País.

            Sr. Presidente, ao longo desses quase 30 anos, o Diap cumpriu esse papel de ajudar a formular, ajudar a informar, de contribuir com o debate, subsidiar argumentos fortes para nós todos, na linha de interesse do nosso povo, aqui dentro e no debate público, mesmo lá fora.

            O Diap, eu diria, é um marco na história do Parlamento brasileiro. Parabéns aos seus diretores, ao Presidente Celso Napolitano, a todos os integrantes do corpo técnico, entre eles, Ulisses Riedel e Antônio Augusto de Queiroz.

            O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) cumpre o seu papel na história. Nos seus 30 anos, ele deixou marcado, em muitos e muitos momentos, um papel fundamental na defesa, sempre, dos interesses dos trabalhadores.

            Por fim, Sr. Presidente, quero ainda fazer um registro sobre o que está acontecendo hoje no Rio de Janeiro. A ONG Instituto FGTS Fácil promoverá no dia de hoje, 2 de dezembro, no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, no Rio de Janeiro, um importante debate sobre as propostas de mudanças da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

            O evento, denominado Fórum FGTS 47 Anos - Justiça para o Trabalhador, pretende, como sugere o nome, buscar fórmulas que beneficiem milhões de trabalhadores brasileiros cujas contas vinculadas integram os recursos do Fundo.

            Autor do PLS n° 581/2007, que propõe mudanças na legislação do Fundo para melhorar a remuneração das contas vinculadas, fui convidado pela entidade promotora para participar do evento. Não pude, porque tinha que estar aqui devido a essas duas agendas de hoje pela manhã. Mas quero, de imediato, dizer ao Instituto FGTS Fácil que, se estivesse lá, defenderia, sim, com muita consciência e com muita tranquilidade - sei que tenho o apoio deles - que o Fundo de Garantia é uma poupança nossa e deveria ser corrigido conforme a poupança, algo em torno de 1% ao mês. E hoje recebe 3% ao ano.

            Na verdade, o FGTS é o fruto do trabalho diário dos trabalhadores. Eles teriam mais que o direito de receber, no ato da aposentadoria, pelo menos como se estivessem guardando o dinheiro na poupança. E os que fossem demitidos receberiam o dinheiro.

            Enfim, muitas são as perdas. Essas perdas são discriminadas no citado projeto, e aqui destaco de onde:

            a) de fraudes nas empresas, especialmente pelo não recolhimento das parcelas mensais ou das multas a serem aplicadas, no valor estimado de R$80 bilhões;

            b) de expurgos dos Planos Econômicos Bresser e Collor II, não reconhecidos pela Justiça Federal, no montante estimado de R$34 bilhões;

            c) da não aplicação dos índices compatíveis de atualização monetária, com impacto calculado em R$67 bilhões; além de outras fraudes e de ditos “erros“ - entre aspas - bancários, que lesavam o patrimônio dos trabalhadores em mais de R$16 bilhões.

            Esses números hoje estão evidentemente ultrapassados. Calcula-se que somente a manutenção da TR, como fator de atualização monetária dos saldos, seja responsável por um expurgo ou um prejuízo de R$210 bilhões e que mais R$27 bilhões poderiam engordar as contas vinculadas...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... se houvesse sido adotada a divisão, à base de 50%, dos lucros líquidos resultantes dos financiamentos e investimentos.

            Uma das fórmulas propostas no PLS n° 581/2007, para minimizar os prejuízos dos trabalhadores - pauta essa que coincide com a pauta do fórum que está se realizando neste momento - é buscar que haja a correção pelo menos de acordo com o processo correspondente à aplicação da poupança.

            Sr. Presidente, eu faço aqui um longo pronunciamento, valorizando o Fundo de Garantia e querendo que ele seja considerado uma poupança do trabalhador, repito, para que ele, no momento em que mais precisar, possa contar com esse dinheiro que é fruto do seu suor, do seu trabalho e - por que não dizer? - até de suas lágrimas muitas vezes.

            Sr. Presidente, peço a V. Exª que considere na íntegra todos os meus pronunciamentos.

            Muito obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar aqui os senadores e as senadoras presentes, autoridades, sindicalistas.

            O DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - foi fundado em 19 de dezembro de 1983. Portanto, daqui 17 dias completará 30 anos.

            O DIAP foi criado para atuar junto aos Poderes da República, em especial no Congresso Nacional e, excepcionalmente, junto às assembleias legislativas e câmaras de vereadores, no sentido da institucionalização, da transformação em normas legais das reivindicações predominantes, majoritárias e consensuais da classe trabalhadora.

            É um instrumento dos trabalhadores que foi idealizado pelo advogado trabalhista Ulisses Riedel de Resende, atual Diretor-Técnico da entidade.

            É constituído por cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores congregando centrais, confederações, sindicatos e associações distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal, que exercem o comando político-sindical do DIAP.

            Sua diretoria, por igual, é constituída por dirigentes sindicais. O atual presidente é Celso Napolitano, do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro/SP).

            O DIAP oferece vários produtos e serviços para as entidades filiadas e para o público em geral.

            Diariamente, confecciona a Agência DIAP, enviada aos filiados por e-mail e disponibilizada na página do Departamento na Internet.

            Com periodicidade mensal, publica o Boletim e o Jornal do DIAP.

            Além disso, edita séries anuais como Os "Cabeças" do Congresso Nacional e Agenda Para Falar com os Poderes e outras publicações: Estudos Técnicos, Estudos Políticos, Cadernos-Debate e Atuação Parlamentar com destaque para Radiografia do Congresso Nacional - Legislatura 2011 - 2015; Por dentro do governo - como funcional a máquina pública; Para que serve e o que faz movimento sindical; Noções de Política e Cidadania no Brasil.

            Ressalta-se a edição histórica Quem foi Quem na Constituinte, que rastreou a atuação dos parlamentares durante a Assembleia Nacional Constituinte.

            Sr. Presidente, a história do DIAP é uma história bonita que orgulha todos nós. O DIAP tem cumprido um papel fundamental aqui no Congresso Nacional fazendo a ponte com o conjunto do movimento sindical.

            Eu diria, inclusive, que as principais conquistas aqui aprovadas, principalmente no processo da elaboração da nova Constituição (1987/1988) tiveram a marca do DIAP.

            Tive o privilégio de compartilhar com a equipe do DIAP momentos memoráveis em defesa dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e dos aposentados e pensionistas, não apenas na Constituinte, quando fui membro titular da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, mas na sua regulamentação e na resistência às investidas contra os direitos dos trabalhadores.

            Na elaboração da primeira lei de salário mínimo e de política salarial estava lá o DIAP dando a sua contribuição, inicialmente fornecendo o texto-base, depois na luta pela derrubada dos dois vetos e, finalmente, na celebração da derrubada dos vetos, quando escreveu a cartilha ABC da Política Salarial", editada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

            O DIAP também contribuiu na elaboração da lei de anistia dos demitidos no Governo, no inicio dos anos 90, que alguns conhecem como Lei Paulo Rocha e outros a chamaram de Lei Barelli.

            Srªs e Srs., eu poderia falar outras exemplos da atuação e colaboração do DIAP aqui no Congresso.

            Ao longo desses quase trinta anos o DIAP cumpriu esse papel de ajudar a formular, de ajudar a informar, de contribuir com debates, de subsidiar com argumentos fortes para que os deputados e senadores pudessem então defender o interesse do nosso povo aqui dentro e, como sempre tenho dito, divulgar o que realmente aqui dentro acontece, já que sabemos que não é fácil dar informação precisa para aqueles que mais delas necessitam, que são os trabalhadores.

            O DIAP, eu diria, é um marco na história do Parlamento brasileiro.

            Parabéns aos seus diretores, ao presidente Celso Napolitano, a todos integrantes do corpo técnico, entre eles Ulisses Riedel e Antonio Augusto de Queiroz.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a ONG "Instituto FGTS Fácil" promoverá, na próxima segunda-feira, 2 de dezembro, no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, no Rio de Janeiro, um importante debate sobre as propostas de mudanças na Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

            O evento, denominado Fórum FGTS 47 Anos - Justiça para o Trabalhador, pretende, como o nome sugere, encontrar fórmulas que beneficiem milhões de trabalhadores brasileiros cujas contas vinculadas integram os recursos do Fundo.

            Autor do PLS nº 581/2007, que propõe mudanças na legislação do Fundo de Garantia para melhorar a remuneração das contas vinculadas, fui convidado pela entidade promotora para participar do evento na condição de expositor.

            Impossibilitado de comparecer, em razão de compromissos assumidos anteriormente, quero de público reiterar meus agradecimentos ao Instituto FGTS Fácil e também tecer alguns comentários sobre essas iniciativas que visam proteger o patrimônio do trabalhador brasileiro.

            Antes, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, devo salientar que o projeto que encaminhei ao exame desta Casa Legislativa, em 2007, tinha o caráter de iniciativa popular.

            Na verdade, era o fruto de um esforço coletivo - uma iniciativa do Instituto FGTS Fácil, que foi elaborado com a contribuição de técnicos, sindicalistas e trabalhadores, e que reuniu cerca de 1 milhão e 260 mil assinaturas.

            À época, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço completava 40 anos, e já então, ressalvados os benefícios que trouxe à classe trabalhadora, representava uma perda estimada em 197 bilhões de reais aos titulares das contas vinculadas.

            Essas perdas são discriminadas no citado projeto, e em sua maior parte derivavam:

            a) de fraudes nas empresas, especialmente com o não recolhimento das parcelas mensais ou das multas a serem aplicadas, no valor estimado de 80 bilhões de reais;

            b) de expurgos dos planos econômicos Bresser e Collor II, não reconhecidos pela Justiça Federal, no montante estimado de 34 bilhões de reais;

            c) da não aplicação dos índices compatíveis de atualização monetária, com impacto calculado em 67 bilhões de reais; além de outras fraudes e de erros bancários, que lesavam o patrimônio da classe obreira em mais 16 bilhões de reais.

            Esses números, hoje, estão evidentemente ultrapassados. Calcula-se que somente a manutenção da TR como fator de atualização monetária dos saldos seja responsável por um expurgo superior a 210 bilhões de reais; e que mais 27 bilhões de reais poderiam engordar as contas vinculadas se houvesse sido adotada a divisão, à base de 50%, dos lucros líquidos resultantes dos financiamentos e investimentos. 

            Uma das fórmulas propostas no PLS nº 581/2007 para minimizar os prejuízos dos trabalhadores - a qual coincide com a pauta do Fórum a realizar-se na segunda-feira -, é exatamente a adoção de novo índice de atualização monetária para atualizar o saldo das contas do Fundo de Garantia.

            Nesse caso, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) seria adotado em substituição à Taxa Referencial (TR).

            O objetivo básico dessa proposta, Senhor Presidente, como se percebe, é evitar que as contas vinculadas dos trabalhadores continuem acumulando prejuízos pela adoção de um índice que não repõe as perdas inflacionárias.

            Adicionalmente, essa medida implicaria um aumento no saldo do Fundo de Garantia, o que equivale a dizer aumento dos recursos destinados aos investimentos.

            Outra proposta do projeto que há seis anos trouxe à apreciação deste colendo Plenário é o repasse, para os trabalhadores, de 50% dos lucros obtidos com os recursos do fundo utilizados para os financiamentos de casa própria e obras de infraestrutura e saneamento básico.

            Com essa medida, deve-se observar, o trabalhador passaria, finalmente, a receber uma parte dos lucros obtidos com a aplicação do seu próprio dinheiro; e o aumento no saldo das contas vinculadas, ao mesmo tempo, aumentaria a capacidade de novos investimentos.

            O PLS nº 581/2007 encaminha outras propostas concernentes ao funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas restrinjo-me à explicitação desses dois itens por coincidirem com a pauta do Fórum FGTS 47 Anos - Justiça para o Trabalhador; e, também, por serem propostas já encampadas por entidades sindicais e outras representativas dos interesses da classe obreira.

            Por oportuno, gostaria de destacar, ainda que brevemente, como ocorre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia.

            Como se sabe, os saldos das contas vinculadas do Fundo são provenientes dos depósitos mensais, pelos empregadores, do valor correspondente a 8% do salário de cada empregado.

            A correção mensal desses depósitos se faz com a aplicação de duas taxas: a TR, Taxa Referencial, que é o fator de atualização monetária, adotada em 1991, à qual o Banco Central aplicou um redutor; e uma taxa de valorização do saldo, fixada em 3% ao ano, a título de capitalização dos juros.

            Os recursos que passam a compor o fundo, como é do conhecimento geral, financiam investimentos de natureza social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. 

            A forma de correção dos depósitos vinculados ao FGTS sofreu, desde 1966, quando o Fundo foi instituído, diversas mudanças, até chegar à fórmula vigente, nos termos da Lei nº 8.036, de 1990, a chamada “nova lei do FGTS”.

            A atualização monetária do saldo das contas vinculadas, no período em que predominavam as altas taxas de juros, ficava próxima dos indicadores tradicionais da inflação, chegando eventualmente a superá-los.

            Entretanto, Sr. Presidente, a partir de 1998 se observaria um crescente distanciamento da TR em comparação com o INPC.

“Essa tendência - anotou o DIEESE em recente e fundamentado estudo sobre a questão -, deveu-se, por um lado, à queda da taxa de juros da economia; e, por outro, aos critérios implícitos na definição do redutor constante da metodologia de cálculo da TR”.

            A disparidade entre o rendimento das contas vinculadas e os resultados do FGTS se tornou mais notória à medida que melhorava o desempenho da economia brasileira,

            com crescimento das taxas de emprego, aumento real dos salários e formalização nos novos postos de trabalho.

            No citado estudo, o DIEESE demonstra ter ocorrido, no período de 2000 a 2011, “forte discrepância entre o rendimento do Fundo e o rendimento dos cotistas”.

            Em todos esses anos, as contas vinculadas dos trabalhadores tiveram um rendimento muito inferior ao do Fundo, na maioria das vezes não alcançando metade da taxa de retorno das aplicações.

            Além disso, em dez dos 12 anos pesquisados os rendimentos dos trabalhadores foram inferiores até mesmo à inflação do período.

            Diante dessa situação, o DIEESE, no mesmo rumo do PLS nº 581/2007 e da pauta do Fórum FGTS 47 Anos - Justiça para o Trabalhador, propõe a modificação da fórmula de cálculo da Taxa Referencial ou a adoção de outra forma de atualização dos saldos das contas vinculadas.

            Essa questão é de grande importância, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, em função da magnitude desse instituto que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

            A própria Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, reconhece que ele é um patrimônio dos trabalhadores brasileiros, além de instrumento indutor do desenvolvimento, de geração de empregos e de programas sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

            Para termos uma ideia de sua abrangência, basta dizer que o FGTS liberou, no ano passado, nada menos que 108 bilhões de reais, entre financiamentos, saques e investimentos; que teve uma arrecadação líquida, recorde, aliás, de 18 bilhões de reais; e que concedeu 6 bilhões e 700 milhões de reais em descontos para 379 mil mutuários com renda familiar de até seis salários mínimos.

            Ao todo, o Fundo compreende mais de 112 milhões de contas ativas; e dos 65 bilhões de reais em saques pagos aos trabalhadores, 13 bilhões contemplaram brasileiros residentes no Japão, Estados Unidos, França, Inglaterra, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo e Holanda.

            Seus investimentos em programas sociais beneficiaram 9 milhões de pessoas e possibilitaram a geração de 1 milhão e 300 mil empregos diretos.

            Esses, Sr. Presidente, são alguns números, sem dúvida eloquentes, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. São investimentos e programas que revelam sua magnitude.

            É preciso não perder de vista, entretanto, que todos os recursos envolvidos nessas políticas públicas têm sua origem nas contas vinculadas dos trabalhadores, ou seja, são um patrimônio do trabalhador brasileiro, que está sendo mal remunerado pelo uso do seu dinheiro.

            É compreensível, e até desejável, que o Fundo logre obter rendimentos de seus investimentos e financiamentos.

            O que não é compreensível é que o trabalhador, dono desses recursos, não tenha participação nos lucros líquidos e, muito frequentemente, sequer atualização monetária compatível para evitar perdas inflacionárias.

            O Fórum FGTS 47 Anos - Justiça para o Trabalhador, propõe um amplo debate visando corrigir essas distorções. Além da troca da TR pelo INPC, para a atualização monetária das contas vinculadas, constam da pauta a destinação de 50% do lucro líquido do Fundo para as contas dos trabalhadores; o repasse de 50% das multas pagas pelas empresas, em recolhimentos atrasados, para o trabalhador prejudicado; e a adoção de paridade no Conselho Curador do FGTS, entre outras medidas.

            Lamentando, Sr. Presidente, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, não poder participar do Fórum patrocinado pelo Instituto FGTS Fácil, senti-me impelido a trazer a Vossas Excelências essas reflexões acerca das mudanças que se propõem ao Fundo de Garantia.

            Por ser um instrumento indutor do desenvolvimento, da geração de empregos e da melhoria da qualidade de vida; e substancialmente por ser um fundo constituído pelo patrimônio dos trabalhadores, acredito que os verdadeiros donos desses recursos merecem um tratamento melhor no que concerne ao rendimento de suas contas vinculadas.

            Para finalizar, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de citar os projetos de minha autoria que versam sobre o tema FGTS:

            SF PLS 361/2012 que dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social

            SF PLS 69/2011 que altera a Lei nº 9.496/1997, e a MP nº 2.185-35/2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento 

            SF PLS 371/2009 que altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990 para permitir a movimentação do FGTS no caso que específica.

            SF PLS 466/2009 Ementa: Modifica a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar os titulares de contas a aplicarem até 10% (dez por cento) de seu saldo em fundos de investimento que aplicam seus recursos em projetos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos situados na área do pré-sal

            SF PLS 535/2009 Ementa: Altera a Lei nº 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, para dispor sobre a unificação da arrecadação das contribuições sociais de empregado e empregador doméstico e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

            SF PLS 263/2007 Ementa: Acrescenta § 21 ao art. 20 da Lei nº 8.036/1990, para disciplinar a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar e dá outras providências

            SF PLS 581/2007 Ementa: Altera a Lei nº 8.036/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"

            SF PLS 586/2007 Ementa: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais

            SF PLS 126/2006 Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 5º e 20 da Lei nº 8.036/1990, para dispor sobre a divulgação da existência de contas inativas do FGTS e dos pressupostos para sua liberação. Outros Números: CD PL. 1648/2007

            SF PLS 12/2004 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 10555/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências

            SF PLS 68/2004 Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar

            SF PLS 143/2004 que dispõe sobre a redução dos encargos sociais que incidirem sobre as contratações que representem acréscimo no número de empregados

            SF PLS 308/2004 Complementar Ementa: Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110/2001

            SF PLS 358/2004 Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110/2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências

            SF PLS 22/2003 que permite a movimentação do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves

            Era o que tinha a dizer.