O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para falar um pouco sobre números, meu caro Presidente, Senador Osvaldo Sobrinho, apresentados pelo Secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul em reunião, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Estou trazendo este assunto novamente - parece um samba de uma nota só - para falar sobre o Pacto Federativo, a carga tributária brasileira e a situação dos Estados.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nessa apresentação feita pelo Secretário de Fazenda, Jader, ele mostra, entre outras transparências, entre outras telas, primeiro, a carga tributária disponível depois das transferências intergovernamentais.

            Esses números vão até 2007. Temos, na esfera federal, 58,14%; na esfera estadual, 25,27%; e, na esfera municipal, 16,59%; completando 100% do pacote todo de tributos. Portanto, a União ficando com quase 60% desse bolo.

            É importante registrar também - e a exposição é bastante didática - outro detalhe apresentado pelo Secretário Jader ontem. Primeiro, a questão da arrecadação direta em percentual do PIB e o respectivo aumento da carga tributária. Se olharmos a evolução ao longo do tempo entre União, Estados e Municípios, a União fica com 24,4%; os Estados, com 8,6%; e, os Municípios, com 1,8%. Portanto, só por esses números, podemos avaliar a situação delicada que os Estados e Municípios enfrentam no seu dia a dia, no seu cotidiano.

            Sr. Presidente, é importante destacar que os vários programas de desoneração para legitimamente incentivar as indústrias, especificamente com relação aos impostos que são partilhados, que é o caso do IPI, do Imposto de Renda, têm trazido prejuízos aos Estados.

            E eu gostaria de registrar aqui que o aumento das fontes de receita da União não compartilhadas e a redução das fontes compartilhadas, IPI e Imposto de Renda, estão trazendo uma série de consequências dramáticas para os Estados e para os Municípios. Se por um lado se desonera para fazer com que a indústria se aqueça, por outro lado, os recursos repassados aos Estados, especialmente no que se refere ao IPI e ao Imposto de Renda, se tornam menores e com as consequências que todos nós sabemos e que principalmente Mato Grosso do Sul sofre e tem sofrido ao longo dos últimos anos.

            É importante registrar, Sr. Presidente, que, com a isenção de IPI e a consequente redução de receita de Mato Grosso do Sul, nós saímos, em 1988, de 76,2% para 45,5%; enquanto que as outras receitas, que não são partilhadas, subiram de 23,8% para 54,5%.

            Por aí a gente já pode avaliar os impactos nas contas do nosso Estado e, consequentemente, dos Municípios pelo não repasse do FPM.

            Hoje, a nossa realidade, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, é que, na composição da arrecadação de Mato Grosso do Sul, 90% é ICMS - 90%!

            E é importante registrar também que em relação ao peso do ICMS nas receitas correntes das unidades da Federação, em percentual, o Mato Grosso do Sul está em quarto lugar. Só está atrás de São Paulo, do Espírito Santo, de Santa Catarina, com 58,36%.

            Um ponto que eu não podia deixar de destacar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é a evolução da dívida de Mato Grosso do Sul. Nós, em 1998, Estado novo, devíamos R$2,258 bilhões - V. Ex^a é nosso irmão mato-grossense. Hoje, nós devemos R$7,63 bilhões. Parece incrível: pagamos R$6,05 bilhões da dívida e devemos ainda esses R$7,63 bilhões. Ou seja, tínhamos R$2 bilhões, pagamos R$6 bilhões e devemos R$7 bilhões. Portanto, é uma coisa absolutamente fora de qualquer contexto e de qualquer lógica.

            Abordemos agora a famosa Lei Kandir, a Lei Complementar de 1987, que retirou da incidência do ICMS as operações e prestações que destinam produtos primários e semielaborados ao exterior.

            Sr. Presidente, há algumas coisas aqui que são importantes e dignas de registro. Eu fui Relator do Orçamento Geral da União e todo ano a batalha no Orçamento é para fechar o número da Lei Kandir. Esses ressarcimentos estão congelados, sem nenhuma correção desde 2003. Quando eu fui Relator, eu coloquei na Lei Kandir R$3,9 bilhões.

            No Orçamento de 2012, o valor global diminuiu de R$3,9 bilhões para R$3,4 bilhões. O pior é que a metade desse valor, R$1,9 bilhão, sempre dependeu anualmente da edição de medida provisória. E com um detalhe importante: a União só tem feito os repasses aos Estados no último quadrimestre de cada ano, em quatro parcelas, quando deveria, para haver uma lógica no fluxo de caixa ou, pelo menos, um planejamento do fluxo de caixa, começar a recolher mensalmente a partir de janeiro.

            Neste ano, Sr. Presidente, nós corremos o risco de não ter nem essa medida provisória. Imagine o que os Estados exportadores, como o Estado de V. Ex^a e o nosso, Mato Grosso do Sul, podem sofrer com a Lei Kandir.

            Tenho um gráfico aqui sobre a redução do ressarcimento da Lei Kandir, que vem caindo desde 1996, quando recolheu 77%. Em 2011, recolheu 9,72%. E, se brincar, em 2013, é zero.

            Mato Grosso do Sul teve grandes perdas com a Lei Kandir, recursos que deveriam ser utilizados na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura. De 1996 a 2011, foram R$3,77 bilhões.

            E, pasmem: nos Estados, as perdas nacionais da Lei Kandir somam R$87,9 bilhões, ou seja, são R$88 bilhões da Lei Kandir para o Brasil inteiro.

            Sr. Presidente, dentro desse quadro, é absolutamente impossível os Estados da Federação sobreviverem.

            E não poderia deixar de fazer o registro de alguns dados importantes sobre os gastos públicos com saúde. Em 2000, a União tinha 60%; os Estados 18,5% e os Municípios 21,7%.

            Quero cumprimentar o Senador Márcio Lacerda aqui presente, um grande companheiro. Seja muito bem-vindo a esta Casa, que sempre foi de V. Exª.

            No ano de 2010, 45% são da União - saiu de 60% para 45% -; 27% dos Estados - subiu de 18,5% para 27% -; 28,4% dos Municípios - subiu de 21% para 28%. Então, estamos numa marcha de absoluta sobrecarga dos Estados e dos Municípios, e a União, lentamente, emagrecendo, na sua participação. Esses dados que dei aqui são da saúde.

            Gostaria de lembrar a Emenda nº 29, que foi regulamentada. Ela não fixou o percentual da União, mas fixou dos Estados - 12% da receita corrente líquida - e dos Municípios - 15%.

            É importante registrar, Sr. Presidente, num exercício rápido, que, em 2011, com a regulamentação da Emenda nº 29, teríamos de gastar, adicionalmente, mais R$200 milhões para atingir os 12% da receita líquida, que é o preconizado na emenda, nesse quadro devastador de perda de arrecadação, um quadro cada vez pior.

            A questão dos professores, Sr. Presidente. Estabelecemos, através de lei federal, um piso salarial profissional nacional para o magistério absolutamente legítimo, uma grande conquista para a educação. E com uma regra clara: a atualização vai utilizar o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos atos iniciais do ensino fundamental urbano.

            Sr. Presidente, para que se tenha uma ideia, num quadro comparativo entre a inflação e o índice do Fundeb, que leva à correção do reajuste do piso: em 2009-2010, a inflação foi 4,11%, o reajuste, 7,86%; em 2010-2011, 6,46%, o reajuste, 15,85%; em 2011-2012, a inflação, 6,08%, o reajuste, 22,22%. E a previsão de 2012-2013 é um reajuste de 21,25%, com uma inflação próxima de 6%.

            Todo mundo entende a importância que a educação tem para o nosso País e, principalmente, professores bem remunerados. Mas há um absoluto desequilíbrio nesse Pacto Federativo entre as receitas da União, dos Estados e dos Municípios, e é por isso que nós estamos nessa situação grave, séria.

            E aí, Sr. Presidente, V. Exª me permitindo, vou tratar de um assunto a que venho me dedicando já há alguns anos, junto com o Senador Eduardo Braga, junto com o Senador Walter Pinheiro, junto com o Senador Lindbergh, trabalho esse executado na Comissão de Assuntos Econômicos. Foi feito um esforço gigantesco.

            Primeiro, votamos a Lei dos Portos, a lei que, sem dúvida nenhuma, garante a competitividade aos nossos produtos, em função de incentivos criados em portos de alguns Estados brasileiros e que estimulava o quê? O desemprego e a perda de competitividade dos produtos nacionais. Essa lei foi de extrema relevância, aprovada num clima extremamente tenso, mas que, sem dúvida nenhuma, trouxe grandes benefícios ao Brasil.

            Depois veio a discussão de um Pacto Federativo, para se terminar de uma vez por todas com a guerra fiscal. Fizemos audiências públicas, conversamos com secretários de fazenda, com Governadores. Hoje, Sr. Presidente, 24 Estados aceitam a proposta. Três Estados não. E dos três, dois, as razões são políticas; e um, talvez, econômicas. Esse processo não avança.

            Segundo alegam, por razões políticas, porque 2014 está aí. Então, estamos num quadro hoje em que, ao invés de o cachorro balançar o rabo, o rabo é que balança o cachorro. Ou seja, dois ou três Estados impedem que seja feita uma reforma que talvez seja a maior reforma econômica do País nos últimos anos, que é a unificação das alíquotas em 4% suavemente, até 2028, criando um fundo de compensação para ressarcir os Estados que promoveram legitimamente esses incentivos e criando um fundo de desenvolvimento regional que funcionaria como um incentivador de novos projetos. Essa construção foi dificílima!

            Nós, há três semanas praticamente, consolidamos o entendimento quando um dos vinte e sete Estados reagiu sem respaldo técnico nenhum, sendo acompanhados politicamente por mais dois Estados da nossa Federação. Aparentemente, isso não vai ser mais sequer tratado, e aí, já que estamos preocupados com bombas fiscais, vem uma bomba aí, que é a súmula vinculante do STF, que inviabiliza todos os incentivos dados pelos Estados brasileiros. Existem algumas empresas que já tiveram os seus incentivos judicializados, são perdas de R$1,3 bilhão, R$1,5 bilhão, R$1,8 bilhão. Num momento em que o Brasil busca segurança jurídica para que atraia investimentos, nós estamos diante de uma situação absurda, ou seja, não buscando uma solução para convalidar esses incentivos e, consequentemente, colocando uma espada de Dâmocles na cabeça de quem acreditou no nosso País, de quem acreditou nas unidades da nossa Federação. E, aparentemente, está tudo bem. Alguns vêm aqui e me falam que este ano só convalidaram incentivos. E a guerra fiscal continua. Quanto vai custar a guerra fiscal para o país? Toda ela judicializada.

            Aliás, o Brasil, ultimamente, virou um país todo ele judicializado, virou um país de advogados: tudo no Brasil é judicializado. Os órgãos de controle hoje valem mais do que os órgãos fins. Então, estamos vivendo num verdadeiro impasse. São chicanas e mais chicanas que impedem o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

            Então, eu quero aqui registrar a minha indignação e a minha não compreensão de o Governo Federal não ter a percepção nítida do que representa essa reforma. Agora, ouvi falar que nem o indexador da dívida é motivo de discussão. E, se houver discussão de indexador, é só daqui para frente.

            Eu mostrei aqui os números do meu Estado. O meu Estado devia dois, pagou seis e deve sete. Como é que um País pode viver diante de um quadro absolutamente surreal? E não é só Mato Grosso do Sul que está assim; Mato Grosso também e outros Estados da Federação, capitais importantes do País.

            “Ah, mas a nossa responsabilidade é evitar as bombas fiscais.”

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Delcídio, o Rio Grande do Sul, na mesma linha. Sem querer atrapalhar, eu estou concordando com V. Exª. A situação do Rio Grande do Sul é gravíssima. Quanto a gente mais paga, mais deve.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) -Quanto a gente mais paga, mais deve.

            Então, Sr. Presidente, nós estamos numa situação absolutamente inacreditável. Isso foi negociado com o Governo. Foram negociadas na Câmara a correção daqui para frente e a correção para trás, via Selic, que diminuiu o estoque da dívida. Agora, dizem que não vale mais. Eu sou testemunha dessa negociação. Eu participei ativamente de todas essas discussões.

            Então, nós estamos num processo de letargia, cuja conta o povo brasileiro vai pagar. Os nossos Estados vão pagar a conta.

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) -Portanto, Sr. Presidente, é absolutamente incompreensível essa absoluta letargia! É como se o País dormisse até o final do ano que vem, esperando as eleições. E uma reforma com esse perfil, uma reforma desse porte!

            Não é possível que o Congresso Nacional não responda. Continua a guerra fiscal, não convalidamos incentivos; se se aplicar alguma coisa no serviço da dívida, é indexador daqui para frente; o "pratrasmente" fica do jeito que está. E eu entendo que a preocupação do Governo com as bombas fiscais refere-se a outros projetos que tramitam aqui no Congresso, e não a esse do indexador da dívida, que foi negociado exaustivamente aqui nesta Casa.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Portanto, Sr. Presidente, eu queria só uma tolerância de V. Exª, um pouco mais de tempo, porque eu vou dar um aparte ao Senador Cristovam e ao Senador Paim. E depois eu faço a conclusão aqui da minha fala, se V. Exª concordar.

            Senador Cristovam.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Delcídio, o senhor traz aqui um assunto de que poucos têm falado, mas que talvez seja o mais grave de todos os problemas que ameaçam a condução do Brasil para o futuro que desejamos: é o caos institucional. Nós vivemos um tsunami legislativo. Eu não tenho a menor inveja hoje de um empresário no Brasil, nem de um dirigente de órgão público, porque ele nunca sabe o que vai acontecer na semana seguinte, por causa das leis que surgem e que mudam completamente, como no caso dos subsídios. Como é que um empresário decide investir numa alternativa em vez de outra, se dali a dois meses essa alternativa em que ele não investiu recebe subsídios e aquela na qual ele investiu não recebe subsídios ou até perde subsídios? Como é que um dirigente de órgão público faz um investimento sem saber se o Tribunal de Contas vai permitir ou não que continue a avançar, ou se quem venceu a licitação por um preço mínimo, às vezes, sem qualificação técnica, vai quebrar no meio da construção, como a gente tem visto inclusive em entidades de pesquisa, nas universidades? Esse caos institucional ameaça todo o funcionamento do nosso pacto social. Aliás, não é um assunto que eu discuta, mas você vê até como se trata a condenação agora do chamado mensalão. As interpretações são as mais variadas do que é prisão domiciliar, de quais são as razões que justificam isso, ou que não justificam. Estamos num caos, e isso ameaça o funcionamento. E nós não vemos os candidatos a Presidente - que já estão aí -definirem como algo fundamental do período deles de quatro anos pôr ordem institucional no País. É interessante que a gente vive uma estabilidade democrática, mas não está sabendo usar essa estabilidade democrática para criar instrumentos estáveis no funcionamento do Estado e da sociedade brasileira.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Sem dúvida nenhuma.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - E aí não vai ter jeito, porque a gente fica batendo com a cabeça a cada dia. Há pouco, nós conversávamos aqui sobre a maneira como se trata a Petrobras hoje. Há falta de uma política clara de reajuste de preços do petróleo, que é feita conforme a vontade dos governantes, o que se fez até pouco tempo atrás com a política de juros, em que se baixaram os juros por uma decisão política, e agora se tem que subir os juros por decisão política...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... Sem regra. Quem sabe qual vai ser a próxima taxa de juros? Vai ser onze ou vai ser nove? Perdemos. Perdemos, perdemos um norte, estamos “desbussolados” por causa desse tsunami legislativo, que gera um caos institucional no País. Fico satisfeito que o senhor tenha trazido esse assunto com base num único item: o problema da dívida dos Estados e da reforma fiscal; mas o problema é muito mais amplo e mereceria uma reflexão nossa. Lamentavelmente, aqui não se consegue fazer uma reflexão. Na Comissão de Futuro, que o Presidente Renan criou, da qual o Senador Luiz Henrique é o Presidente, e eu o Relator, vamos nos debruçar sobre isso, mas tenho certeza de que vai ficar um discurso teórico, meio acadêmico. Politicamente o lugar seria aqui ou nas nossas comissões.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Ou nas nossas comissões, sobretudo na CCJ, na Comissão de Economia. Mas é muito preocupante, e o pior é que o tsunami só vemos o resultado depois que ele chega. Esse já chegou, e a gente não está percebendo, a não ser que venha não só o caos, mas uma grande tragédia. Creio que V. Exª está tentando nos despertar. É tempo ainda para nos despertarmos e nos colocarmos de acordo, quais são as regras para nortear os diversos atores brasileiros daqui para frente. Se não tivermos isso, não temos futuro.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, muito lúcida a avaliação de V. Exª, como sempre, Senador Cristovam. Isso me preocupa muito, porque nós temos estabilidade democrática, mas não temos estabilidade de funcionamento das instituições, o que é extremamente preocupante, além da insegurança jurídica, que é uma realidade sobre a qual V. Exª acabou de fazer aqui uma explanação muito clara e muito correta.

            Senador Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Delcídio, se tiver problema de tempo, eu abro mão até do meu tempo para V. Exª...

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... pela importância do tema.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Não, é uma honra.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª, como sempre, tem coragem, tem firmeza, tem convicção, é respeitoso com todos, expressa seu ponto de vista. Sobre essa questão da dívida dos Estados, a primeira informação que recebi foi de que era o Senador Eunício que estava trancando. Falamos com o Senador Eunício, e ele disse: “De minha parte, está liberado! O meu parecer é favorável”. Depois me disseram que o problema era com o Vitalzinho, o nosso Vital. Falei com o Vital, e ele disse: “Para mim, vota na semana que vem, e já disse que vai votar na semana que vem”. Falei com o Presidente Renan a mesma situação, e ele disse: “Votamos a matéria este ano! Nós vamos votar”. Por isso, quero cumprimentar V. Exª, de forma rápida. V. Exª tem toda a razão. Foi sinalizado para todos os Estados, foi anunciado que esse acordo foi construído com o Governo e o Congresso. O compromisso que nós tínhamos aqui era só não alterar o projeto. E nós dissemos: “Não vamos alterar e vamos aprovar”. Por isso que V. Exª tem razão. O Congresso tem que se posicionar. Tenho quase certeza de que a Presidenta não vai vetar se aprovarmos essa matéria. Mas, se vetar, o nosso dever é derrubar o veto.

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - Muito obrigado, Senador Paim, pela precisão também...

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... V. Exª que acompanha esse processo muito de perto e há muito tempo, preocupado inclusive não só com o seu Rio Grande do Sul, mas com o nosso País.

            Sr. Presidente, gostaria só de registrar que, no que tange a esses projetos todos que foram aqui citados, não adianta fazer cara de paisagem, pois, na hora em que o castelo ruir, as responsabilidades vão estar muito bem definidas, porque não é brincadeira o que pode vir a acontecer com o País, não só sob o ponto de vista da convalidação dos incentivos, sob o ponto de vista da renegociação das dívidas, até por essa distribuição absolutamente fora de compasso entre Estados, Municípios e a própria União, mas, acima de tudo, o prejuízo e as dificuldades para os governadores e para as empresas.

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - E mais especificamente para o nosso País, especialmente no que se refere à insegurança jurídica e um desestímulo a quem quer investir.

            Sr. Presidente, para concluir, só queria fazer um registro aqui sobre outro tema que é de interesse de todos os Senadores e Senadoras: o comércio eletrônico, outra coisa inacreditável! Não entendemos o porquê de isso não caminhar.

            Apresentei a PEC nº 197, de 2012. Nós discutimos à exaustão esse projeto no Senado e aprovamos por unanimidade no plenário. O que isso quer dizer? Hoje praticamente pouquíssimos Estados da Federação recolhem o ICMS de comércio eletrônico. O que esse projeto procurava fazer? Redistribuir o ICMS para que houvesse um partilhamento mais justo desses recursos que estavam centrados basicamente em São Paulo.

            Negociamos com a bancada de São Paulo aqui no Senado, aprovamos o projeto. O projeto foi para a Câmara. Não anda!

            Para V. Exª ter uma ideia, o Brasil vai ser o quarto maior país em e-commerce até 2015. A projeção de crescimento até lá é de 43,3%! O faturamento do Brasil em e-commerce saltou de R$4,4 bilhões, em 2006, e foi para R$18,7 bilhões, em 2011. Olha o salto! As vendas de e-commerce brasileiro em 2017 devem atingir US$25 bilhões - para se ter uma ideia da pujança desse negócio.

            Mato Grosso do Sul, os números de Mato Grosso devem ser maiores, pelo tamanho do Estado. Em 2011, perdemos R$43,7 milhões; em 2012, R$64 milhões; em 2013, vamos perder R$100 milhões; em 2014, vamos perder R$150 milhões. E não acontece absolutamente nada! Além das perdas que os Estados têm por desemprego, porque quem tem loja, por exemplo, disputa com alguém que tem um escritoriozinho e vende camisa, como eu vendo, mas pela internet. Ou seja, fatores que são fundamentais para arrecadação, para geração de emprego nos Estados, isso tudo vai ter um preço também.

            Então, não aprovar esse projeto? Eu não entendo essa paralisação absoluta no sentido de realmente....

(Soa a campainha.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT - MS) - ... buscar esses ganhos que os Estados merecem.

            Portanto, Sr. Presidente - e agora para concluir mesmo -, em um ano em que, no meu ponto de vista, poderíamos fechar muito bem com uma reforma desse porte... Essa reforma do ICMS representa 70% de uma reforma tributária, e as outras reformas não caminharam, porque tentaram fazer grandes reformas, macrorreformas; por isso é que não funcionaram. Se começássemos pelo ICMS, já teríamos um avanço tremendo nesse front, que é fundamental para que o Brasil se consolide como um país que tenha desenvolvimento econômico, social e cidadania.

            Eu não podia deixar de registrar isso e de agradecer, mais uma vez, meu caro Presidente, a V. Exª pela paciência.