O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Osvaldo Sobrinho. Cumprimento V. Exª, cumprimento o Senador Paulo Paim, cumprimento os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado.

            Registro, mais uma vez, Senador Paulo Paim, que não poderia deixar de vir a esta sessão num dia importante, diria até histórico, do Parlamento brasileiro, em que foi promulgada uma emenda à Constituição que institui o voto aberto na apreciação da cassação de parlamentares e na apreciação de vetos presidenciais.

            Estava num evento em São Paulo, de lançamento da Plataforma Digital do PSB e Rede, que vai colher sugestões da população brasileira a respeito do programa que Eduardo Campos e Marina, PSB e Rede, oferecerão à população brasileira nas eleições de 2014. Um tema que tem a ver, de certa forma, com a apreciação do voto aberto, porque ambos ampliam os instrumentos de participação popular e dão transparência à coisa pública.

            Tenho procurado, Senador Paim, ser coerente nas minhas ações políticas, no sentido de ampliar os instrumentos de participação popular, de facilitar os instrumentos de participação popular, de dar transparência no exercício da atividade política, da atividade pública. Foi assim quando apresentei, no início do meu mandato, e aprovamos este ano, a proposta de emenda à Constituição que reduz o número de assinaturas para os projetos de iniciativa popular. Senador Osvaldo Sobrinho, essa matéria aguarda apreciação e aprovação na Câmara dos Deputados, mas é importante registrar que hoje, para apresentar um projeto de iniciativa popular, é mais difícil do que criar um partido político. Criar um partido político que tem o monopólio da representação política. São necessários hoje algo em torno de 1,4 milhão de assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular, quando, para criar um partido político, só se exige a metade desse número de assinaturas.

            Esta foi uma das primeiras medidas que apresentei: a redução do número de assinaturas para a metade, 0,5% do eleitorado brasileiro, ampliando a possibilidade de que a população, além de apresentar projetos de iniciativa popular, possa apresentar propostas de emenda à Constituição. Essa iniciativa foi enriquecida pela proposta de que essas assinaturas também possam ser recolhidas digitalmente. Eu espero que a Câmara dos Deputados aprove em breve esta matéria.

            Mas também busquei ampliar os instrumentos de participação popular, e fiquei muito feliz com a decisão do Senador Vital do Rêgo - agradeço ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - de colocar em pauta outra proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que já tinha apresentado como Deputado na Câmara dos Deputados. Essa proposta institui, Senador Paulo Paim, a eleição direta para os administradores regionais do Distrito Federal. Está na pauta, com parecer favorável do Senador Gim, e espero que aprovemos isso na próxima quarta-feira.

            E por que digo que é importante? Nós temos, Senador Paulo Paim, no Distrito Federal, cidades como a Ceilândia, por exemplo, que está entre as 100 maiores cidades brasileiras; temos cidades como Planaltina, que tem mais de 150 anos. E hoje a população dessas cidades não tem o direito de votar nos seus administradores regionais, não tem o direito de escolher o seu administrador regional. E, muitas vezes, o administrador indicado pelo governador, a partir de uma indicação de um deputado distrital, sequer mora na cidade que administra, Paulo Paim. Em pleno Distrito Federal, hoje, há vários, mais de uma dezena de administradores regionais que sequer moram nas cidades que administram e são administradores regionais, Senador Osvaldo Sobrinho, que servem mais ao parlamentar que os indica do que ao conjunto da população. Portanto, nós queremos fazer essa modificação, promovendo eleição direta para administradores regionais.

            Defendo também - e voltarei a este tema em outros momentos - a criação de uma carreira, através de concurso público, para dotar essas administrações regionais de um quadro qualificado de engenheiros, de arquitetos, de gestores, gente com capacidade de avaliar os projetos sob critérios técnicos, com agilidade, para que a cidade possa funcionar de forma adequada, para não acontecer isto que lamentavelmente vimos algumas semanas atrás, a prisão de dois administradores regionais por estarem negociando, vendendo alvarás. Portanto, também essa proposta vai no sentido de ampliar, de facilitar os instrumentos da participação popular.

            V. Exª, Senador Paulo Paim, é testemunha de como tenho lutado, desde o início desta legislatura aqui no Senado, pela instituição do voto aberto em todas as modalidades de votação. Fizemos, no início deste ano, no ano passado, debates sobre isso, e me lembro de um aparte de V. Exª, Senador Paulo Paim, que para mim é o argumento definitivo no que se refere ao voto aberto para apreciação dos vetos presidenciais. Muito se diz - e foi dito aqui neste plenário várias vezes, por vários Senadores: “Não, agora vamos ficar reféns do Governo Federal, da pressão do Governo Federal”.

            Pois olhe, Senador Osvaldo Sobrinho, nesse período todo da Constituição de 1988 para cá, em que foi instituído o voto secreto para apreciação de vetos presidenciais, sabe quantos vetos foram derrubados pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional? Três! Três apenas, Senador Paulo Paim. Mais de cinco mil votados.

            V. Exª lembrou do teste do pezinho, que foi derrubado a pedido do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro foi o dos royalties, que era uma questão regional, e todos os parlamentares queriam expressar a posição de defesa de seu Estado. E uma questão do plano de carreira dos servidores do Congresso Nacional.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que foi mais ou menos acordado o seguinte - diziam que tinha vício de iniciativa: “Eu veto, e estão liberados para derrubar o veto. Lembro-me da orientação que recebemos. Foi em parceria com o Executivo, senão não se derrubava nenhum. (Fora do microfone.)

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Todos os demais vetos foram mantidos.

            Recentemente, tivemos exemplos, Senador Paulo Paim, de vários projetos aprovados por unanimidade por esta Casa, e, na apreciação do veto um mês depois, os vetos foram mantidos.

            Ora, é claro que o voto secreto é bom para aqueles que querem negociar vantagens: É a liberação da emenda, é um cargo no ministério. Efetivamente, é isso o que tem acontecido historicamente, e que tem sido feito muitas vezes pelas Lideranças, que acabam conduzindo as suas bancadas.

            Nós vamos iniciar um novo processo político no País de transparência, que vai levar, Senador Paulo Paim, a uma necessidade de maior responsabilidade por parte dos parlamentares no momento de definir o seu primeiro voto, o voto inicial na matéria. Isso porque ele poderá ser confrontado um mês depois com uma nova votação, acompanhado pela opinião pública.

            Quero registrar que entendo ser absolutamente legítimo que o parlamentar mude de posição. Ele pode, em 30 ou 40 dias, ser convencido por argumentos e mudar a sua posição. Estamos todos sujeitos a isso, não vejo problema algum em mudar de posição. Agora, é importante que a população saiba os motivos pelos quais você mudou de posição.

            Muitas vezes, você é convencido por um bom argumento, e acho isso absolutamente normal no processo político. Muitas vezes, votamos questões sem ter tido oportunidade de nos aprofundarmos adequadamente. Só que agora é diferente: o voto aberto não permitirá mais negociações escondidas dos olhares da população. Não! Está transparente! Se a pessoa votou uma determinada coisa, ela terá de apreciar o veto e será fiscalizada por quem de direito, pela população.

            Eu tenho convicção, Senador Paulo Paim, que as manifestações de junho, em que se criticou muito a política, os políticos, os partidos políticos, as instituições, refletem uma crise do modelo representativo brasileiro. Isso porque há efetivamente - e temos que reconhecer isso - uma distância muito grande entre os parlamentares, entre os representantes e os representados.

            E ali foi dito que, quando a população vai às ruas - mais de 20 mil, 50 mil, 100 mil, 200 mil pessoas em algumas cidades -, quando as pessoas vão às ruas é para dizerem o seguinte: “Nós queremos participar, nós queremos fazer Política, com “P” maiúsculo. Nós não queremos fazer essa política tradicional. Não! Queremos fazer a nova política, uma política diferente”.

            Interpretar esse sentimento é importante, e é por isso que, desde o início desta legislatura, eu luto pela aprovação do voto aberto em todas as modalidades de votação. Posição essa, Senador Paim, que foi tomada pelo meu Partido. O PSB se reuniu em Recife, com a presença do Presidente Eduardo Campos, com a sua Executiva Nacional, e decidiu, como posição partidária, aprovar o voto aberto. E nós tínhamos companheiros respeitados que tinham propostas de emenda à Constituição que ampliavam o voto aberto, mas não o voto aberto total, e que acabaram adotando a posição partidária, num gesto grande, magnânimo, e também apoiaram o voto aberto em todas as modalidades de votação.

            Eu tenho orgulho de dizer, como Líder da Bancada do PSB no Senado Federal, único Partido que tive na vida, Senador Paulo Paim, desde 1985, desde o processo de reorganização do PSB, hoje na condição de Líder deste Partido, depois de ter trabalhado com o honrado Senador Jamil Haddad, que era o Presidente do Partido à época, que os quatro Senadores do PSB, em todas as votações, votaram a favor do voto aberto em todas as modalidades de votação. Eu bato no peito e digo isto com orgulho: o meu Partido, o PSB, unido, votou em todos os momentos pelo voto aberto em todas as modalidades de votação.

            Ouço V. Exª com muita alegria.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Rodrigo Rollemberg, nós já usamos todos os argumentos que poderíamos imaginar para mostrar a importância do voto aberto e que o voto secreto não tinha como se sustentar. Mas sabe do que eu estou lembrando agora? Quero fazer uma homenagem - sei que V. Exª vai concordar - a um veículo de comunicação daqui de Brasília: o Correio Braziliense. O Correio Braziliense - fique o registro nos Anais da Casa - comprou, digamos, a luta pelo fim do voto secreto. O Correio Braziliense fez inúmeras matérias colocando a sua opinião e posição em defesa da transparência e da democracia, como fizeram outros veículos de imprensa, mas não tão intensamente como o Correio Braziliense. E ainda dizia sempre que, aqui, em Brasília, na Câmara Distrital, já havíamos acabado totalmente com o voto secreto, assim como no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Roraima, no Paraná e, recentemente, em Minas Gerais. Mas quero só fazer esta referência porque eu me lembrei aqui do papel importante do Correio Braziliense, de que sei que V. Exª iria falar no desenrolar do seu pronunciamento. Por fim, cheguei a dizer, da tribuna, hoje, quando abri a sessão, que o Parlamento brasileiro - quem viver verá - será outro a partir dessa decisão. Eu considero - e entendo que V. Exª e o Senador Osvaldo Sobrinho poderão concordar com isto - que essa é a decisão mais importante que nós tomamos nesta legislatura em matéria de visibilidade, de combate à impunidade e de fortalecimento da participação popular nas decisões do Congresso. Ele pode até mudar de opinião, como V. Exª disse muito bem, mas vai ter que explicar porque mudou e vai ficar sob o crivo da população. Mas o homem público é isso. O nome já diz: nós somos homens públicos. Era só este aparte, porque não quero ser repetitivo nos argumentos que V. Exª tem usado com muita competência.

            O SR. PRESIDENTE (Osvaldo Sobrinho. Bloco União e Força/PTB - MT) - Como V. Exª citou meu nome, quero dizer que, se o tem medo de sofrer pressão, ele não pode chegar ao Senado da República. Ele tem que ter uma vida clara. Tem que aguentar pressão mesmo, porque ele está representando a sua população. Se ele não aguenta isso, ele não pode chegar ao Senado da República.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - É isso, Senador Osvaldo Sobrinho.

            Quero dizer, Senador Paulo Paim, que, quando os historiadores forem contar a história do Parlamento brasileiro, dessa cena, desse período do Parlamento brasileiro, certamente, haverão de reconhecer o papel que o Correio Braziliense, muito bem lembrado por V. Exª, exerceu no sentido de expressar a vontade da população.

            Realmente, como V. Exª lembrou muito bem, o Correio Braziliense teve um papel muito importante nos avanços da democracia, como na Lei da Ficha Limpa, mas agora, neste momento, ele foi um veículo de comunicação que tomou para si a bandeira da defesa do voto aberto, expressando um sentimento não apenas da população do Distrito Federal, que é amplamente favorável ao voto aberto, mas da população brasileira, porque esse é um sentimento da população brasileira.

            Portanto, é importante registrar isto aqui e parabenizar os editores do Correio Braziliense, a direção do Correio Braziliense, os jornalistas do Correio Braziliense, pelo conjunto de matérias que, vigilantes, fizeram expressando essa população e vigilantes.

            Hoje, inclusive, há uma matéria importante mostrando alguns que perderam a sua tese, que foram derrotados na sua tese de que o entendimento da Constituição deixaria dúvidas. Não, o entendimento da Constituição não deixa dúvida alguma, Senador Paulo Paim.

            E quero cumprimentar a Mesa por ter promulgado hoje essa Proposta de Emenda à Constituição, para não pairar dúvida, porque o debate foi muito claro. Eu já solicitei, para ficarem guardadas, as notas taquigráficas desse debate, Senador Paulo Paim, porque ali está explícito aquilo que se estava votando, porque a Constituição é clara: o voto é aberto. A exceção é o voto secreto, que tem de ser dito expressamente na Constituição. Portanto, quando retiramos a expressão “voto fechado” ou “escrutínio secreto” referindo-se à apreciação de cassação e veto presidencial, o Senado estava dizendo, de forma clara, como já havia dito a Câmara, que nós queremos o voto aberto nessas modalidades de votação.

            Eu digo, Senador Paim, refletindo sobre como, no futuro, os historiadores olharão para o Parlamento brasileiro - eu disse isto aqui e vou repetir - que hoje parece muito absurdo imaginar que houve um tempo em que as mulheres não votavam. Houve um tempo em que as mulheres não votavam. Senador Osvaldo Sobrinho, houve tempo em que os analfabetos não podiam votar. Hoje, se a gente reflete sobre isso, olhando para trás, perguntamos: como pode ter havido um tempo assim? Mas isso era a manifestação de determinado período histórico, e a sociedade brasileira, com sua evolução, virou essa página.

            Eu tenho convicção de que, no futuro, os historiadores se surpreenderão ao perceber que houve um tempo em que o voto era secreto no Parlamento brasileiro.

            Nós estamos no período da tecnologia da comunicação e informação. A palavra é transparência. Foi dito aqui que o Congresso Nacional foi responsável pela ampliação da transparência nos outros Poderes. Então, ele não poderia, depois de aprovar a Lei da Transparência, de autoria do Senador Capiberibe, a Lei de Acesso à Informação, da Comissão da Verdade, que expõe a verdade e as informações públicas para qualquer cidadão, depois de ter feito isso, votar secretamente, Senador Osvaldo Sobrinho. Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, são transmitidos ao vivo pela televisão. Por que, então, o Poder Legislativo, que é o Poder mais próximo da população, continuaria decidindo escondido no voto secreto?

            A luta continua, Senador Paulo Paim! A luta continua no sentido de ampliar o voto aberto para todas as modalidades de votação.

            É importante registrar que nós teremos de adequar o Regimento à Constituição, embora seja claro que o efeito é imediato, que o voto aberto já está valendo a partir da promulgação, porque não existe lei equivalente à Constituição. Agora, como o Regimento, neste momento, está inadequado em relação à Constituição, ele tem de ser mudado, necessariamente, para reproduzir o princípio constitucional.

            E aí é o momento, Senador Paulo Paim, de, expressamente, o Regimento Interno, já que essa matéria não é tratada diretamente na Constituição, instituir o voto aberto na eleição da Mesa do Senado e da Câmara dos Deputados. Isso é um avanço.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Rodrigo, me permita só um aparte.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Com prazer.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Neste ponto que V. Exª tocando neste fim de tarde e início de noite, mais para noite, nós já temos o projeto do Senador Pedro Taques. O Senador Sérgio Souza é o Relator. Está pronto para ser votado. No mesmo dia em que aprovamos a PEC nº 20, que V. Exª muito bem destacou, que eu tinha apresentado, o Senador Pedro Taques pediu a votação já do projeto de resolução que acaba com a expressão “voto secreto” também no Regimento Interno. E o parecer já foi dado e já foi, inclusive, votado na CCJ. Ele está pronto para ser apreciado no plenário. É só ter a vontade política de fazer acontecer.

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Pois é, Senador Paulo Paim.

            Portanto, agora, em relação ao Regimento e em relação a essas duas matérias, cabe ao Senado adequar o Regimento imediatamente. E em relação a essa outra matéria, também não podemos perder a oportunidade de deixar claro que a eleição da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados se dará pelo voto aberto.

            Essa é a vontade expressa da população brasileira. Este é o caminho natural da democracia brasileira: ampliar, radicalizar no processo de transparência, processo de transparência esse que a população quer.

            Portanto, eu quero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dizer da minha alegria de ter participado.

(Soa a campainha.)

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) - Peço só mais cinco minutos a V. Exª, Sr. Presidente, porque eu preciso fazer aqui o registro da disputa regimental que tivemos que fazer no plenário do Senado.

            O Regimento, Senador Paulo Paim, é claro quando diz que não pode haver emenda numa proposta de emenda à Constituição, no segundo turno, que modifique o conteúdo daquela proposta de emenda à Constituição.

            Ora, se, no primeiro turno, nós estávamos trabalhando com a perspectiva de que - foi a primeira questão de ordem que eu coloquei - era o voto aberto, amplo, geral e irrestrito, não fazia sentido restringir, ou seja, era contrário ao espírito da proposição restringir a alguns tipos de votação. Daí a minha questão de ordem, que foi negada pelo Presidente Renan.

            Quanto à segunda, o Regimento é claro quando diz que não pode haver requerimento de destaque em relação à matéria que tenha sido objeto de emenda. Ora, nós tivemos as emendas do Senador Aloysio Nunes que tratavam do tema. Daí a minha ação no plenário no sentido de que, ao Presidente negar a questão de ordem, ela fosse submetida ao Plenário, porque, se tivesse submetido ao Plenário naquele momento, Senador Paulo Paim, eu tenho a impressão de que o resultado teria sido parecido com o da primeira votação, quando o Senador Romero Jucá pediu verificação de quórum e, salvo engano, o resultado foi de 32 a 29. Aí nós teríamos que votar a proposta de emenda à Constituição com o voto aberto em todas as modalidades de votação.

            E por que eu retirei o recurso? Porque, quando o Presidente ficou em dúvida e ameaçou, sugeriu que iria remeter o caso para a Comissão de Constituição e Justiça, o que, no meu entendimento também só caberia, em função...

(Soa a campainha.)

            O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco Apoio Governo/PSB - DF) -... do art. 408 do Regimento Interno, para interpretação de matéria constitucional, que não era o caso - no caso, nós estávamos tratando de interpretação do Regimento -, a matéria ficaria sobrestada, e sobrestar a matéria poderia trazer prejuízos, ou seja, postergar a apreciação da matéria, uma das mais importantes para o Brasil.

            Portanto, eu quero dizer que hoje eu estou feliz, Senador Paulo. Eu estou feliz porque estou consciente de que nós demos um passo importante no aperfeiçoamento da democracia brasileira ao aprovar o voto aberto para a apreciação de cassação de parlamentares e de vetos presidenciais. Estou feliz. Foi um passo adiante. Agora, eu confesso que saí da sessão, daquele embate da sessão, com uma ponta de frustração por não termos aprovado o voto aberto em todas as modalidades de votação. Mas foi um belo embate político, tendo, como disse V. Exª, a Casa ganhado com isso, porque a repercussão na opinião pública foi positiva. Precisamos implementar de imediato e continuar esse debate a respeito da aprovação do voto aberto na eleição das Mesas da Câmara e do Senado.

            E é importante registrar a repercussão que essa decisão do Senado terá nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Aqui, no Distrito Federal, a Câmara Legislativa já tinha aprovado o voto aberto.

            Recentemente, houve a apreciação da cassação de um parlamentar, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que a votação fosse secreta. Por quê? Porque a Constituição ainda mantinha o voto secreto para a cassação de Parlamentar.

            Agora, com essa decisão do Senado Federal, ela já tem repercussão em todas as assembleias legislativas e câmaras legislativas, que terão que apreciar cassação de parlamentares pelo voto aberto.

            A mesma coisa em relação a vetos de governadores. Também com a decisão do Senado Federal, do Congresso Nacional, fica claro que essa é a determinação geral da Constituição brasileira de que apenas a indicação de autoridades - expressamente dito na Constituição - deve ser pelo voto secreto. As demais devem ser pelo voto aberto.

            Por isso, precisamos corrigir o Regimento também em relação à eleição das Mesas da Câmara e do Senado Federal.

            Fica esse registro, Senador Paulo Paim, dizendo que V. Exª foi um grande companheiro, tem sido um grande companheiro nessa luta. A V. Exª, um dos autores de propostas nesse sentido, quero dizer que me sinto muito honrado de ter lutado ao lado de V. Exª, ombro a ombro, numa causa em benefício da população brasileira.

            Muito obrigado, Senador Osvaldo Sobrinho.