A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, quero cumprimentar - já que não pude fazer um aparte, porque estava em um importante debate pelo telefone - a Senadora Angela pela participação nesse evento de mulheres parlamentares do mundo inteiro, que aconteceu no Parlamento Europeu. Quero dizer, Senadora Angela, que isso é muito importante, porque a luta das mulheres não é somente a luta das mulheres brasileiras pela ocupação dos espaços de poder, mas é a luta das mulheres de todo o mundo, inclusive dos países mais desenvolvidos. Esse intercâmbio do Brasil com outras nações é de fundamental importância. Então, nós é que temos de agradecer muito a V. Exª e ao Presidente Renan, que tem dado total apoio a nossa luta por uma sociedade igual.

            Aliás, quero adiantar que, no dia 11, Senadora Angela, estaremos lançando - nós, Senado Federal e Câmara dos Deputados - um material, produzido com grande apoio da consultoria das duas Casas, que procura retratar a posição da mulher no Parlamento brasileiro, historicamente, Sr. Presidente. São dados que falam por si e que mostram o quanto a mulher ainda é alijada do poder em nosso País. E, diante dessa constatação, entendemos que precisamos avançar muito na modificação, nas leis ou até mesmo na construção de novas leis para que aceleremos a presença da mulher na política brasileira, porque não é possível que metade do eleitorado, que são as mulheres, ocupe somente 10% das cadeiras do Parlamento brasileiro, que é o que de fato acontece em nosso País.

            Sr. Presidente, falando em democracia, falando em processo eleitoral e em participação nos espaços de poder, venho à tribuna neste momento para destacar o fato de que, possivelmente, na próxima semana, exatamente no dia 11, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar - é o que está previsto - uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que sejam declarados nulos os dispositivos da legislação eleitoral que permitem doações de campanha política feitas por empresas a candidatos ou a partidos políticos. Na mesma ação, ou seja, na mesma Adin, a OAB solicita que o Congresso também seja instado a estabelecer limites para doações feitas por pessoas físicas.

            Assim como o projeto de lei de iniciativa popular propondo a Reforma Política Democrática - ora em processo de mobilização, colhendo assinaturas -, considero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que essa ação direta de inconstitucionalidade, essa Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dá maior relevância para o aprimoramento da democracia brasileira. Por diversas vezes, travamos esse debate aqui no Senado e o no Parlamento brasileiro, assim como na própria sociedade brasileira.

            Na oportunidade, no momento em que debatíamos a matéria, fui uma das vozes a defender a extinção do financiamento privado de campanha e a adoção de um financiamento democrático de campanha, um financiamento que pudesse garantir - não digo o público exclusivamente - que a presença do privado nas campanhas não fosse da forma como é hoje, ou seja, fundamental e até decisiva para o resultado eleitoral, ou seja, a OAB apresenta e colhe assinaturas, juntamente com várias entidades - CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas, União Nacional de Estudantes, várias centrais sindicais -, várias centrais sindicais colhem assinaturas para uma proposta de reforma política e, entre elas, estabelecendo o financiamento democrático de campanha, ou seja, somente pessoas físicas poderiam contribuir e no limite predeterminado. Essa ação da OAB que, repito, é a Ordem dos Advogados, portanto, as pessoas que exatamente têm como função principal, têm como profissão o estudo das leis, o estudo da legislação, eles propuseram uma ação de inconstitucionalidade em relação à participação de empresas privadas nos processos eleitorais. E essa ação deverá possivelmente ser apreciada e votada no próximo dia 11, pelo Supremo Tribunal Federal.

            A nossa expectativa, Sr. Presidente, era de que esse debate ganhasse as ruas do País com a realização de plebiscito sobre a reforma política, quando uma das questões centrais seria indubitavelmente a forma de financiamento de campanha.

            Aqui quero recordar que, na condição ainda de Deputada Federal, fui autora de um projeto de lei que não acabava com o financiamento privado, mas limitava bastante o seu poder de influência. À época, apresentei um projeto de lei propondo que a doação, ou as doações, de empresas privadas fossem feitas a um fundo partidário e depois este fundo, que seria um fundo global, redistribuiria aos partidos políticos de acordo com as regras do próprio fundo partidário.

            Dessa forma, não haveria qualquer ligação de candidatos ou de partidos políticos direta com empresas privadas.

            Não há dúvida de que o fim do financiamento privado diminui consideravelmente a influência do poder econômico no processo eleitoral, assim como a interferência do mesmo na política brasileira.

            Ressalto aqui que o conteúdo da petição inicial da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na qual se argumenta, abro aspas, “a excessiva infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções. Em primeiro lugar, ela engendra a desigualdade política, na medida em que aumenta exponencialmente a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado”, fecho aspas.

            Por outro lado, destaca ainda a entidade, abro aspas, que: “o financiamento privado prejudica a capacidade de sucesso eleitoral dos candidatos que não possuem patrimônio expressivo para suportar a própria campanha e que tenham menos acesso aos financiadores privados, detentores do poder econômico”, fecho aspas.

            Outra situação grave é que o financiamento privado, comprovadamente, causa vínculo entre doadores e os políticos que acabam sendo fonte de corrupção após o período eleitoral.

            A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), portanto, deixa claro que o atual sistema transforma a desigualdade econômica em desigualdade política, o que se torna um obstáculo para a nossa democracia. Ou seja, a desigualdade econômica neste caso é espelhada, é transferida para a política brasileira também, tornando realidade esse grande fosso, essa grande diferença na política brasileira que existe na própria sociedade, Sr. Presidente.

            Nós temos ouvido muito falar aqui em corrupção, temos ouvido muito falar da necessidade do combate à corrupção. Eu entendo que medidas importantes a favor dessa luta pela ética, contra a corrupção, devam ser tomadas, porque, do contrário, esses pronunciamentos serão permanentes, mesmo porque, permanentes e cada vez mais graves, serão as próprias denúncias de corrupção.

            A primeira grande medida - neste aspecto, creio que o Brasil já tomou o caminho certo - é a da transparência. A partir do momento em que há total transparência dos atos, das ações dos agentes públicos, isso ajuda muito, contribui muito para que a própria sociedade seja a fiscal ou o fiscal da boa aplicação dos recursos públicos. Portanto, transparência é um instrumento fundamental no combate à corrupção.

            A segunda grande medida é mudar as estruturas no sentido de apartar...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... o público do privado, Sr. Presidente, de procurar, o máximo possível, transformar o poder público num poder neutro, mas o poder público jamais conseguirá ser neutro se mantiver a atual estrutura ou legislação político-eleitoral do nosso País, onde quem banca as campanhas são as empresas privadas.

            Falo aqui como Senadora, como alguém que já foi Deputada e já foi Vereadora e que também recorre a empresas privadas para poder financiar sua campanha, Sr. Presidente. Talvez não exista nenhum caso de parlamentar eleito que não tenha tido que recorrer à ajuda da iniciativa privada, do setor privado, das empresas para poder bancar suas campanhas eleitorais, que, aliás, estão cada vez mais onerosas, mais caras.

            Então, o financiamento democrático de campanha é fundamental para a luta contra a corrupção neste País.

            Aqui, faço um desafio. Tenho visto muito... Há poucos instantes ouvimos um discurso inflamado, como sempre, contra a corrupção, contra isso, contra aquilo. Eu gostaria de ouvir dessas pessoas um discurso a favor de uma reforma política, de uma reforma política que impedisse empresas privadas de financiar campanhas eleitorais. Esse, sim, seria um passo importante, significativo e duradouro, Sr. Presidente.

            Portanto, quero aplaudir as ações que a Ordem dos Advogados do Brasil vem desenvolvendo. Essas ações são fundamentais. Repito: além da campanha, juntamente com outras entidades, pela reforma política, tem essa ação direta de inconstitucionalidade que foi protocolada no Supremo Tribunal Federal e que deverá, segunda as previsões, ser analisada, votada e apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 11.

            A OAB deixa, portanto, claro, Sr. Presidente, que o atual sistema transforma, como eu já disse, a desigualdade econômica também em desigualdade política.

            Explica a entidade - vou ler mais um trecho - que “a igualdade, no constitucionalismo contemporâneo, não se esgota numa vedação às discriminações arbitrárias. As constituições sociais, como a brasileira, partem da premissa de que existe uma profunda desigualdade nas relações políticas, econômicas e sociais, e que é dever do Estado atuar para corrigi-las, de forma a reduzir a assimetria de poder entre as pessoas e promover a inclusão dos segmentos excluídos e vulneráveis”.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Também defende a entidade que o "atual regime legal referente ao financiamento das campanhas ofende o princípio da igualdade por várias razões”.

            Veja bem a base da Ordem dos Advogados do Brasil para propor essa ação direta de inconstitucionalidade no que diz respeito à possibilidade de empresas privadas bancarem campanhas eleitorais por candidatos ou por partidos políticos.

            Em primeiro lugar, ela defende que isso é uma ofensa ao princípio da igualdade porque viola, por exacerbar, ao invés de corrigir, as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por si ou pelas empresas que controlam, tenham uma possibilidade muito maior de influírem nos resultados eleitorais e, por consequência, nas deliberações coletivas e políticas públicas.

            Portanto, trata-se, Sr. Presidente, de argumentos mais do que balizados sobre a nossa realidade e aponta para uma solução viável para aperfeiçoarmos a nossa legislação eleitoral. Repito: muito mais do que isso, muito mais do que aperfeiçoar a legislação eleitoral, o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil com essa medida proposta ao Supremo Tribunal Federal é provocar o Supremo, primeiro, a cumprir o princípio máximo da Constituição de garantia de igualdade entre todos, porque essa fórmula, estabelecida na lei eleitoral, propondo, prevendo e permitindo o financiamento privado sem qualquer limite, Sr. Presidente, sem qualquer limite, ofenderia, estaria, como eu concordo, ofendendo o princípio da igualdade de todos os cidadãos e cidadãs brasileiras perante as leis de nosso País.

            Além disso, essa medida, repito, contribui, é um dos elos fundamentais, imprescindíveis na luta contra a corrupção e na luta por um Estado mais democrático, por um Estado neutro, Sr .Presidente.

            Creio que, se o Parlamento já demonstrou - eu aqui me referi rapidamente - que ainda não construiu uma maioria suficiente para promover uma reforma política mais profunda em nosso País, nós devemos buscar outros caminhos. Um dos caminhos, sem dúvida alguma, é este proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, tentando suscitar a inconstitucionalidade de uma lei que fere...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... um princípio maior da nossa Lei Máxima, a Constituição Federal, que é o princípio da igualdade, e o outro é ouvirmos a população brasileira no que diz respeito à reforma política.

            Este ano já está no fim, Sr. Presidente. Já estamos no dia 3 de dezembro e a partir do dia 15 todos estarão pensando no Natal, apesar de eu ter a convicção de que trabalharemos aqui no Senado até a véspera do Natal e de que, se não conseguirmos votar o Orçamento, teremos que voltar após o Natal. Mas, enfim, o espírito de recesso, de férias já toma conta da população brasileira.

            Na sequência, temos o carnaval, que, em 2014, acontecerá entre o final do mês de fevereiro e o início do mês de março, e, então, muitas negociações políticas e o pleito eleitoral, no segundo semestre de 2014.

            Não conseguimos votar, Senador Antonio Carlos, nenhuma mudança profunda. Votamos uma minirreforma da legislação que trata da eleição e não da organização político-partidária.

            Não tivemos a capacidade de promover essas mudanças, mas temos que ter em mente que, independentemente de ser ano eleitoral ou não, precisamos buscar o apoio da sociedade brasileira para que ela ajude os partidos políticos, as suas representações políticas, os seus representantes políticos, os Parlamentares, a mostrar qual o melhor caminho que leve não apenas a uma maior democratização do nosso País... Quando eu falo em democratização, falo em uma Casa representada por todos os segmentos sociais, que também contemple uma parte importante na luta do combate permanente à corrupção, que é...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) -... a impossibilidade de agentes privados, empresas, doarem a partidos ou a candidatos, contribuindo, assim, para a neutralidade não só da estrutura legislativa, mas também da estrutura do Poder Executivo.

            Então, eu cumprimento a Ordem dos Advogados do Brasil por mais uma iniciativa que, sem dúvida nenhuma, toca profundamente nos anseios da população brasileira e nas necessidades do Estado brasileiro.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.