O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Nos termos do art. 403, combinado com o art. 412, do Regimento Interno, apresento a seguinte questão de ordem com o propósito de pedir esclarecimentos sobre a posição que V. Exª adotará no processo de tramitação de medidas provisórias editadas pela Presidente da República, contemplando temas desconexos com o tema principal.

            Gostaria de ratificar, Sr. Presidente, a questão de ordem formulada a V. Exª na sessão deliberativa ordinária do dia 1º de outubro de 2013, quando me referia à questão de ordem apresentada pelo Deputado Miro Teixeira ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, no dia 5 de setembro, invocando a Lei Complementar nº 95, de 1998, no que diz respeito à elaboração das matérias, particularmente quando se trata de um elevado número de temas na mesma norma jurídica.

            O Deputado Henrique Alves submeteu o tema ao Colégio de Líderes, em reunião do dia 10 de setembro, e decidiu que não mais receberia das Comissões Mistas que tratam de analisar as medidas provisórias textos que contemplassem temas alheios ao objeto principal da proposta original. Ratificando esse entendimento, o Presidente da Câmara indeferiu, de ofício, o Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 623, de 2013, brilhantemente relatada pelo Senador Cícero Lucena.

            Neste momento em que o Poder Legislativo se posiciona no sentido de fazer valer o seu papel na esfera dos Poderes, a Chefe do Poder Executivo continua misturando assuntos diversos em uma mesma norma, afrontando as Leis Complementares nºs 95 e 107 e, consequentemente, desrespeitando a decisão tomada pela Câmara dos Deputados, como é o caso da MP nº 628, de 2013.

            Em função da decisão do Presidente da Câmara, questiono V. Exª, mais uma vez, Sr. Presidente:

            V. Exª, na condição de Presidente do Congresso Nacional, a quem são encaminhadas as Medidas Provisórias, conforme determina a Constituição em seu art. 62, receberá do Poder Executivo Medidas Provisórias versando sobre mais de um tema ou temas desconexos com a matéria principal?

            Que medidas serão adotadas para se fazer valer a regra estabelecida na Lei Complementar nº 95/98, preservando-se, assim, as prerrogativas do Poder Legislativo?

            A nova regra vale para os 594 Parlamentares e não vale para a Chefe do Poder Executivo?

            Ao não devolver a MP nº 628, V. Exª não estará a cercear as prerrogativas de seus pares nas duas Casas do Congresso Nacional?

            Assim, apresento esta questão de ordem para que a Presidente da República não exorbite em seu poder de legislar e, assim como o Congresso Nacional tem feito, o Poder Executivo também obedeça ao regramento normativo em vigor.

            Neste momento em que homenageamos os Constituintes em razão dos 25 anos da Constituição, promulgada por Ulysses Guimarães no dia 5 de outubro de 1988, quando nos transferiu a esperança de que teríamos realmente a interdependência entre os Poderes, neste momento, nós constatamos que a interdependência entre os Poderes está comprometida pela postura autoritária da Presidência da República, que legisla através de medida provisória como se estivéssemos no período que antecedia a Constituinte de 88. Medidas provisórias que têm a força do decreto-lei do período autoritário.

            Se antes o Poder Executivo valia-se do ato institucional para impor sua vontade sobre o Congresso Nacional, cassando mandatos e até o fechando, agora, em que pese o fato de não ter o ato institucional, não ter o instituto do decreto-lei, utiliza-se da medida provisória para fazer do Congresso Nacional o seu almoxarifado preferido.

            É por essa razão, Sr. Presidente, que voltamos a esta questão de ordem, porque será, sem dúvida, restabelecer um pouco da nossa dignidade diante da exorbitância do Poder Executivo, que subtrai prerrogativas essenciais do Legislativo. E nós temos esperança de que a decisão de V. Exª será na defesa da integridade do Parlamento, será na defesa desta instituição basilar, onde estão fincados alicerces fundamentais da democracia.

            É o que nós esperamos de V. Exª, Sr. Presidente.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que V. Exª interpreta corretamente o Regimento. Não há como contraditá-lo em matéria de interpretação do Regimento neste caso. Ocorre que o Congresso precisa ousar mais.

            Nós estamos pretendendo um pouco mais do que a singela interpretação do Regimento. Nós estamos pretendendo aquilo que propõe o Presidente da Câmara dos Deputados ao devolver de ofício medida provisória por consequência de tratar de assuntos desconexos.

            Nós estamos acostumados a ver as comissões mistas majoritariamente governistas e submissas aprovando medidas provisórias absolutamente afrontantes à Constituição.

            Por isso, nós estamos interpelando o Presidente do Congresso Nacional para que, do alto da sua autoridade de Presidente, possa adotar uma postura de mais ousadia na defesa dessa instituição.

            Se a maioria esmagadora prefere agradar a Presidência da República a defender a integridade da Instituição que representamos, só nos resta apelar ao Presidente desta Instituição para ousar mais, para avançar mais, para se tornar mais intransigente na defesa da independência do Poder Legislativo, estabelecendo de fato o que prevê a Constituição, a interdependência entre os Poderes, porque exatamente dessa submissão é que nós instalamos em Brasília a fábrica de escândalos. É exatamente dessa submissão vergonhosa, rastejante que nasce o mensalão, que coloca na cadeia parlamentares.

            Nós queremos, Sr. Presidente, avançar. Nós queremos superar essa etapa de vergonha nacional. Nós queremos começar a destruir esse balcão de negócios, e V. Exª é figura exponencial nesse trabalho de destruição desse sistema promíscuo, que estabelece a matriz para governos corruptos e incompetentes, que infelicitam a Nação.

            Nossa esperança é que V. Exª possa marcar sua passagem pela Presidência do Senado Federal com essa atitude de altivez na defesa da dignidade da Instituição que representamos.