O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pela TV Senado, na primeira parte deste pronunciamento, Sr. Presidente, quero registrar que, nas últimas semanas, percorri as cidades de Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Pontes e Lacerda, Mirassol d’Oeste e Porto Esperidião, em Mato Grosso. Em todas estas cidades, em reuniões e conversas com os cidadãos, pude perceber a importância da nossa proposta de divisão democrática das emendas parlamentares, o que se denomina de orçamento participativo: 20 Municípios por ano, os munícipes é que decidem em que evento orçamentários serão empregados R$500 mil para cada Município.

            A chave para o nosso futuro, Senador Petecão, está na democracia participativa - aquela em que o cidadão é soberano, titular efetivo do poder. É por isso que tenho insistido na realização de audiências públicas para que os cidadãos dos Municípios de Mato Grosso definam o destino das emendas parlamentares que apresento.

            Além disso, também auxiliamos os Municípios no cumprimento de uma série de exigências que, muitas vezes, acabam atrasando a liberação de recursos federais. Por meio de ofícios, e-mails e mensagens de celular diretamente para o celular do prefeito, já divulgamos mais de 95 programas que podem levar mais recursos aos Municípios, independentemente do partido político do prefeito.

            Eu quero cumprimentar o Prefeito Raupp, do Município de Colniza, que se encontra aqui presente, do PMDB. Não interessa o partido do prefeito, Prefeito Raupp; aqui, o nosso partido é o Estado de Mato Grosso.

            Ainda em Mato Grosso, Sr. Presidente, estive reunido com a Associação dos Cabos e Soldados Militares do Brasil. Representantes de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas Gerais e Paraná pediram e receberam o meu apoio para a aprovação da PEC nº 24, de 2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

            Falando sobre segurança pública, Sr. Presidente, ano a ano, os problemas relacionados à segurança pública, ou insegurança pública, no Brasil se agravam. É o aumento das taxas de criminalidade; o aumento da sensação de insegurança; a degradação do espaço público; as dificuldades relacionadas às reformas das instituições da administração da justiça criminal; a violência policial; a ineficiência preventiva de nossas instituições; a superpopulação nos presídios; a degradação das condições de internações de jovens em conflito com a lei; os problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais; a morosidade na Justiça e a corrupção. São questões que devem ser encaradas como desafio no processo de consolidação da nossa democracia. Penso que é dessa forma que devemos analisar os dados divulgados recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

            O estudo feito com base nos números de 2012 comprova o que todos nós já sabemos, Senador Randolfe Rodrigues, do PSOL, que foi, segundo consta, anunciado recentemente como pré-candidato a Presidente da República pelo PSOL. Os números da violência no Brasil só aumentam, apesar do alto gasto com segurança pública. O Brasil gastou, no ano passado, R$61 bilhões em segurança pública, o que equivale a 16% a mais que em 2011 - 16% a mais que em 2011!

            Investimentos em inteligência e informação alcançaram R$880 milhões, enquanto foram aplicados R$17,5 bilhões em policiamento e R$2,6 bilhões em defesa civil.

            Com um investimento maior, era de se esperar uma queda na criminalidade, o que não aconteceu.

            Os homicídios dolosos, com intenção de matar, continuam crescendo. Em 2009, foram 42 mil homicídios; em 2011, foram 43 mil homicídios. No ano passado, os homicídios dolosos saltaram para 47 mil, um aumento de quase 8%. Isso representa 24,3 mortes por grupo de 100 mil habitantes.

            O número de estupros no Brasil também subiu em 2012: 18,17%, segundo dados do mesmo documento. O total de estupros, pasmem, senhores: 50 mil estupros, superou o número de homicídios dolosos; 50 mil violências contra a liberdade e a dignidade sexual da mulher.

            O relatório revela também registros de crimes contra o patrimônio, e os números são alarmantes. Só em 2012, foram mais de 556 mil casos de roubos a residências, veículos em geral, bancos e comércio.

            A população carcerária também cresceu: 9,39%. Em 2011, havia 471 mil presos no Brasil, número que saltou para 515,5 mil, em 2012. Já as vagas nos presídios cresceram menos - eram 295 mil, em 2011, e passaram a 303 mil, em 2012, aumento de 2,8%. Enquanto o número de encarcerados cresceu 9,3%, as vagas nas penitenciárias cresceram 2,8%.

            Em média, o Brasil tem 1,7 detento por vaga. Boa parte desses presos (38%) são presos provisórios, com casos ainda não julgados. Em sete Estados, mais de 50% da população carcerária ainda aguarda julgamento. Em Mato Grosso, o Estado que, para minha honra, represento nesta Casa, Senador Petecão, 53,6% dos presos aguardam julgamento.

            Sr. Presidente, amigos que contribuem com este mandato por todos os canais de comunicação, inclusive as redes sociais, o Estado brasileiro deve atuar para promover e concretizar os direitos sociais, entre eles, o de garantia da segurança pública. Mas, os recentes levantamentos reforçam que não adianta simplesmente aumentar os recursos se o dinheiro for mal aplicado. A dúvida que surge é: temos recursos suficientes ou os recursos são insuficientes? Os recursos são suficientes e são bem ou mal aplicados? Mas, os recentes levantamentos, como eu disse, reforçam que não adianta simplesmente aumentar os recursos se o dinheiro for mal aplicado.

            Já relatei desta tribuna que, em Mato Grosso, por exemplo, falta material para as operações policiais da Rotam, Senador Presidente Osvaldo Sobrinho, faltam recursos para a Rotam, o grupo responsável pelas ações de controle de distúrbios civis. E lá, mais de um bilhão do orçamento vai para a segurança pública. Aqui eu quero lembrar o líder estudantil Caiubi, que recebeu um tiro com bala de borracha em um movimento estudantil na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso.

            A amplitude dos problemas alerta para a necessidade de um qualificado debate sobre esse tema. O fenômeno da violência e da criminalidade é extremamente complexo, como nós todos sabemos, e exige uma abordagem integrada, multissetorial, que envolva a sociedade como um todo na busca de soluções efetivas e sustentáveis.

            É o que estamos buscando na Comissão Especial da Segurança Pública, da qual tenho a honra de ser Relator e que é presidida pelo Senador Vital do Rêgo.

            Os trabalhos foram divididos em cinco frentes de debate: atenção ao cidadão e à vítima - precisamos, sim, nos preocupar com as vítimas -; financiamento da segurança pública, um dos temas mais importantes - aqui trago à colação a PEC nº 24, de 2012 -; estrutura da polícia brasileira - PEC nº 51, que trata da possibilidade ou não de desconstitucionalização do capítulo da segurança pública no Brasil -; defesa civil e regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos. Já realizamos três audiências públicas e, amanhã, promoveremos um quarto debate, Senador Osvaldo Sobrinho, para o qual todos estão convidados.

            Nas audiências já realizadas, recebemos importantes contribuições. Na avaliação da Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, para que o País consiga reverter os números da violência, será necessária a ampliação dos investimentos na melhoria da qualidade da formação de policiais. Segundo ela, o aprimoramento da capacitação de peritos e investigadores criminais será um passo dos mais importantes para o enfrentamento da impunidade que realimenta o crime.

            O professor da Universidade de São Paulo, Leandro Piquet Carneiro, se disse satisfeito por haver percebido uma mudança na postura do Congresso Nacional diante do tema da segurança pública. Em sua avaliação, as 44 proposições que estão sendo analisadas pela Comissão, em particular aquelas que tratam da questão da vítima, possuem não só uma importância quantitativa como também qualitativa. E aqui faço referência, Senadora Lúcia Vânia, a um projeto que já estou ultimando para ser apresentado ainda nesta semana do chamado Estatuto da Vítima, porque a Constituição fala da vítima e não temos regramentos contextualizados e codificados para a proteção da vítima e dos seus familiares.

            Para o Prof. Piquet Carneiro, uma das matérias mais importantes em análise pelo Colegiado, a Comissão Especial, é o Projeto de Lei do Senado nº 271, que estabelece critérios para o uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública.

            Já Regina Maria Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública, reclamou da falta de prioridade dada à segurança pública no Brasil nas últimas décadas. Segundo ela, a Comissão de Segurança Pública pode representar uma excelente oportunidade para que representantes das Polícias Militar, Civil e Federal, Rodoviária Federal também, exponham seus problemas aos congressistas.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, outra reflexão que fizemos a partir de informações compartilhadas em audiência da Comissão Especial de Segurança Pública diz respeito à Lei das Licitações. O que licitação tem a ver com segurança pública? Mudanças na legislação facilitariam os Estados brasileiros na aquisição de equipamentos para suas polícias. Ressalto ainda o alerta da Confederação Nacional dos Municípios: as prefeituras estão com dificuldades orçamentárias e não podem suportar que as guardas municipais virem órgãos de segurança pública. Não adianta discurso sem recurso.

            Nas discussões nacionais e internacionais sobre segurança pública, cresce cada vez mais a importância das cidades, a importância dos Municípios. A instância governamental mais próxima dos problemas vividos pelo cidadão tem papel crucial na implementação de soluções ajustadas aos contextos específicos da comunidade.

            Dessa forma, a participação de cada um de nós neste debate é muito importante para que possamos apresentar as realidades locais que podem ajudar, e muito, as ações das organizações policiais.

            Assim como as contribuições que acabo de relatar, pretendemos receber muitas outras nas próximas audiências públicas programadas pela Comissão Especial do Senado. Queremos, sim, continuar defendendo os princípios dos direitos humanos e da cidadania, princípios assegurados pela Constituição da República. Aliás, estamos chegando ao dia 10 de dezembro, data internacional de proteção aos direitos humanos. Também queremos promover mudanças que, de fato, tragam segurança para todos.

            Faço minhas as palavras de Renato Sérgio de Lima, Cláudio Beato, José Luiz Ratton, Luiz Eduardo Soares e Rodrigo de Azevedo, contidas no artigo “Pacto pela Reforma da Segurança Pública”, publicado no jornal Folha de S. Paulo. Dizem esses especialistas ligados aos mais variados partidos políticos:

Há uma enorme dificuldade de se assumir segurança pública como um tema prioritário. Ao contrário do jogo de empurra que tem sido travado, com União, Estados e Municípios brigando para saber quem paga a conta e/ou quem manda em quem, segurança pública exige superarmos antagonismos e corporativismos e pactuarmos um projeto de uma nova polícia. [Segurança pública não pode ser questão de Governo, deve ser questão de Estado.]

Isso significa que resultados de longo prazo só poderão ser obtidos mediante reformas estruturais que enfrentem temas sensíveis como a distribuição e a articulação de competências e a criação de mecanismos efetivos de cooperação, a reforma do modelo policial determinado pela Constituição e o estabelecimento de requisitos mínimos para as instituições no que diz respeito à formação dos profissionais, transparência e prestação de contas, uso da força e controle externo. A reforma do modelo de segurança pública não pode ser mais adiada.

            Por isso, defendo uma segurança pública cidadã, mas uma segurança pública que faça com que o Estado exerça o seu poder-dever de proteger o homem e a mulher de bem que vivem na sociedade. O Estado tem o dever fundamental de proteger aquele que quer viver honestamente dentro do que se denomina cidade e que os gregos chamavam de polis, Senadora Lúcia Vânia. O Estado não pode proteger em excesso, mas também não pode proteger de forma insuficiente o cidadão de bem que vive dentro da polis.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.