A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de agradecer ao Senador Eduardo Amorim por me ceder seu lugar para falar neste momento.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

            Em outubro de 1992, a Organização das Nações Unidas adotou esta data especial para que todos os países passassem a refletir sobre o assunto, gerando conscientização, compromissos e ações que transformem a situação dos deficientes no mundo. De fato, é um dia para a promoção dos direitos humanos de todas as pessoas portadoras de deficiência.

            A situação mundial da população com deficiência: 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com alguma deficiência. E 80% dessas pessoas estão nos países em desenvolvimento.

            Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e meninas são particularmente vulneráveis a abusos, tornando-se, com facilidade, vítimas de violência e estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica ou cuidados preventivos.

            Por fim, para finalizarmos esse quadro, cerca de 30% dos meninos e meninas de rua, no mundo, têm algum tipo de deficiência. E, nos países em desenvolvimento, como o nosso, nada menos do que 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola.

            A esse respeito, no Projeto do Plano Nacional de Educação, a proposta original do Governo previa que as crianças portadoras de deficiência, com idade entre 4 e 17 anos, deveriam se matricular nas escolas da rede regular de ensino.

            Tal medida, não tenhamos dúvida, teria como drástica consequência, a partir de 2016, o fim do atendimento complementar e suplementar oferecido pelas escolas especiais, como o realizado pelas APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) ou Sociedades Pestalozzi, entre outras.

            É sabido, inclusive, que o aluno especial requer uma atenção individualizada, com determinado tipo de abordagem ou desenvolvimento específico. Como podemos, nesse sentido, impor uma universalização que não respeite essas circunstâncias, muitas vezes essenciais, para o bom desenvolvimento social e cognitivo dos alunos especiais?

            Na carta lida aqui, agora mesmo, pelo orador que me antecedeu, havia representantes de professores e de vários segmentos. Eu só não vi assinando essa carta os pais das crianças deficientes. É preciso ouvi-los.

            É com esse espírito que apresentei algumas emendas, no âmbito da Comissão de Educação do Senado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, que aprova o Plano Nacional de Educação. As emendas caminham no sentido de restabelecer o texto vindo da Câmara dos Deputados, que redimensiona a universalização do ensino para comportar o atendimento complementar e suplementar das escolas especiais.

            Eu gostaria aqui de chamar atenção para a situação das escolas atualmente. Nós não estamos dando conta de atender as crianças que não são especiais, são crianças com desenvolvimento normal. Como seria a individualização do atendimento a essas crianças portadoras de deficiência nas nossas escolas atuais?

            No Brasil, que tem o dia 21 de setembro como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência informa que nem 50% das vagas de trabalho que deveriam ser preenchidas por deficientes, de acordo com a legislação, estão preenchidas. Temos, então, 325 mil vagas de trabalho preenchidas, quando poderiam ser pelo menos 700 mil.

            Pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, o Brasil tem cerca de 45,6 milhões de pessoas com pelo menos um tipo de deficiência, representando 24% da nossa população.

            Segundo o Conade, tem havido consideráveis avanços no Brasil em apoio ao deficiente, principalmente em educação, acessibilidade e trabalho. Como o Programa Nacional de Ensino Técnico do Senai, que, nos últimos 6 anos, formou 78 mil deficientes para o mercado de trabalho e, em 2012, efetuou 17 mil matrículas.

            Por todos esses motivos, saúdo a regulamentação, hoje, da Lei Complementar 142/2013, que cria o regime especial de aposentadoria para pessoas com deficiência. O substitutivo da nobre Senador Lindbergh Farias, agora regulamentado, vem ao encontro da construção da cidadania da pessoa com deficiência.

            Em 1º de janeiro de 1996, tive o privilégio de lançar, como Secretária Nacional de Assistência Social, no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, o Benefício de Prestação Continuada, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

            Para atendimento a idosos e pessoas com deficiência, o programa foi considerado, então, o maior programa não contributivo do mundo. Atualmente, são atendidas 3,6 milhões de pessoas, sendo que 1,9 milhão de pessoas são portadoras de deficiência.

            Sinto-me à vontade, portanto, para alertar para a necessidade de continuarmos legislando com muita sensibilidade em favor das pessoas com deficiência, para que elas tenham direitos, não caridade, e respeito, não piedade.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.