Discurso durante a 221ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Autor
Lúcia Vânia (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/GO)
Nome completo: Lúcia Vânia Abrão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS.:
  • Registro do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Publicação
Publicação no DSF de 04/12/2013 - Página 90057
Assunto
Outros > POLITICA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS.
Indexação
  • DIA INTERNACIONAL, PESSOA DEFICIENTE, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DADOS, PERCENTAGEM, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PAIS EM DESENVOLVIMENTO, CITAÇÃO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NECESSIDADE, ATENÇÃO, ALUNO, ENSINO ESPECIAL, SAUDAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXCEPCIONAL, PROGRAMA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, INICIATIVA, ORADOR.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de agradecer ao Senador Eduardo Amorim por me ceder seu lugar para falar neste momento.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

            Em outubro de 1992, a Organização das Nações Unidas adotou esta data especial para que todos os países passassem a refletir sobre o assunto, gerando conscientização, compromissos e ações que transformem a situação dos deficientes no mundo. De fato, é um dia para a promoção dos direitos humanos de todas as pessoas portadoras de deficiência.

            A situação mundial da população com deficiência: 10% da população mundial, aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com alguma deficiência. E 80% dessas pessoas estão nos países em desenvolvimento.

            Entre as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e meninas são particularmente vulneráveis a abusos, tornando-se, com facilidade, vítimas de violência e estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, a proteção jurídica ou cuidados preventivos.

            Por fim, para finalizarmos esse quadro, cerca de 30% dos meninos e meninas de rua, no mundo, têm algum tipo de deficiência. E, nos países em desenvolvimento, como o nosso, nada menos do que 90% das crianças com deficiência não frequentam a escola.

            A esse respeito, no Projeto do Plano Nacional de Educação, a proposta original do Governo previa que as crianças portadoras de deficiência, com idade entre 4 e 17 anos, deveriam se matricular nas escolas da rede regular de ensino.

            Tal medida, não tenhamos dúvida, teria como drástica consequência, a partir de 2016, o fim do atendimento complementar e suplementar oferecido pelas escolas especiais, como o realizado pelas APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) ou Sociedades Pestalozzi, entre outras.

            É sabido, inclusive, que o aluno especial requer uma atenção individualizada, com determinado tipo de abordagem ou desenvolvimento específico. Como podemos, nesse sentido, impor uma universalização que não respeite essas circunstâncias, muitas vezes essenciais, para o bom desenvolvimento social e cognitivo dos alunos especiais?

            Na carta lida aqui, agora mesmo, pelo orador que me antecedeu, havia representantes de professores e de vários segmentos. Eu só não vi assinando essa carta os pais das crianças deficientes. É preciso ouvi-los.

            É com esse espírito que apresentei algumas emendas, no âmbito da Comissão de Educação do Senado, ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2012, que aprova o Plano Nacional de Educação. As emendas caminham no sentido de restabelecer o texto vindo da Câmara dos Deputados, que redimensiona a universalização do ensino para comportar o atendimento complementar e suplementar das escolas especiais.

            Eu gostaria aqui de chamar atenção para a situação das escolas atualmente. Nós não estamos dando conta de atender as crianças que não são especiais, são crianças com desenvolvimento normal. Como seria a individualização do atendimento a essas crianças portadoras de deficiência nas nossas escolas atuais?

            No Brasil, que tem o dia 21 de setembro como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência informa que nem 50% das vagas de trabalho que deveriam ser preenchidas por deficientes, de acordo com a legislação, estão preenchidas. Temos, então, 325 mil vagas de trabalho preenchidas, quando poderiam ser pelo menos 700 mil.

            Pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, o Brasil tem cerca de 45,6 milhões de pessoas com pelo menos um tipo de deficiência, representando 24% da nossa população.

            Segundo o Conade, tem havido consideráveis avanços no Brasil em apoio ao deficiente, principalmente em educação, acessibilidade e trabalho. Como o Programa Nacional de Ensino Técnico do Senai, que, nos últimos 6 anos, formou 78 mil deficientes para o mercado de trabalho e, em 2012, efetuou 17 mil matrículas.

            Por todos esses motivos, saúdo a regulamentação, hoje, da Lei Complementar 142/2013, que cria o regime especial de aposentadoria para pessoas com deficiência. O substitutivo da nobre Senador Lindbergh Farias, agora regulamentado, vem ao encontro da construção da cidadania da pessoa com deficiência.

            Em 1º de janeiro de 1996, tive o privilégio de lançar, como Secretária Nacional de Assistência Social, no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, o Benefício de Prestação Continuada, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

            Para atendimento a idosos e pessoas com deficiência, o programa foi considerado, então, o maior programa não contributivo do mundo. Atualmente, são atendidas 3,6 milhões de pessoas, sendo que 1,9 milhão de pessoas são portadoras de deficiência.

            Sinto-me à vontade, portanto, para alertar para a necessidade de continuarmos legislando com muita sensibilidade em favor das pessoas com deficiência, para que elas tenham direitos, não caridade, e respeito, não piedade.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/12/2013 - Página 90057