O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Ex^mo Sr. Presidente Romero Jucá, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, quero primeiramente informar que, amanhã, estará acontecendo em Rio Branco o 4º Encontro Anual do Parlamento Amazônico, que vai tratar especificamente sobre o papel do Legislativo Federal diante das áreas de livre comércio na Amazônia.

            Esse encontro vai reunir Parlamentares de toda Amazônia e, com certeza, vai aprofundar o debate sobre as áreas de livre comércio - algumas já em funcionamento; outras já aprovadas, mas ainda não implantadas -, que é algo que certamente pode se constituir num vetor importante de desenvolvimento para a região.

            E eu gostaria de registrar o que significa esse debate sobre as áreas de livre comércio nessas regiões fronteiriças da Amazônia.

            Concebidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do País, de incrementar as relações comerciais com os países vizinhos e de acenar com um gesto a favor da política de integração latino-americana, as áreas de livre comércio da Amazônia estão sob a administração da Zona Franca de Manaus, Suframa, que é uma autarquia federal, que todos conhecemos, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

            O que se fez foi demarcar certa área geográfica em torno de algumas cidades fronteiriças da Amazônia e transformar essas áreas em zonas de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial.

            Tal regime estabelece em lei isenções fiscais, principalmente em relação a dois tributos federais: o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Também alcança em parte o imposto estadual por excelência, o ICMS.

            Como a exportação saída dessas áreas é ainda de pouca monta, na prática, o que tem relevância é o benefício da isenção fiscal de produtos importados. Essa foi uma maneira de proporcionar às populações dessas áreas um aumento do seu poder aquisitivo já que podem comprar produtos estrangeiros mais baratos por conta dessa isenção.

            Também cria tal política concorrência comercial com as cidades fronteiriças vizinhas, como é o caso, por exemplo, da cidade brasileira de Tabatinga em relação à cidade colombiana de Letícia, pois os munícipes brasileiros de Tabatinga e arredores deixam de fazer as suas compras além fronteira, pois passam também a contar, igualmente à cidade vizinha, com produtos importados que não são onerados por tributação.

            Esse mesmo raciocínio vale, por exemplo, no Estado do Acre, para as cidades de Brasiléia, Epitaciolândia e Plácido de Castro, que são cidades fronteiriças, pois é só atravessar o rio, e temos áreas de livre comércio da Bolívia, que oferecem produtos importados a preços mais baratos. 

            Acontece que essas cidades que oferecem esses produtos importados livres de taxação atraem grande número de pessoas para suas compras, principalmente nos períodos de festa, de Natal, de Páscoa, quando ocorre grande troca de presentes. Essas cidades acabam sendo um grande atrativo para as pessoas em detrimento das cidades nacionais.

            Então, o mesmo raciocínio que vale para Tabatinga, no Amazonas, vale para as cidades de Brasiléia, Epitaciolândia, Plácido de Castro e mesmo Capixaba, apesar de ser um pouco mais distante. São, todas, cidades que têm ligação fronteiriça, que ficam na fronteira, com cidades bolivianas, que têm isenção para a prática do livre comércio.

            Na Amazônia Legal, existem hoje em funcionamento três áreas de livre comércio: Tabatinga, no Amazonas; Guajará-Mirim, em Rondônia; e Macapá e Santana, no Amapá. Criadas legalmente, mas ainda não em funcionamento, existem três áreas de livre comércio: a de Boa Vista e a de Bonfim, em Roraima; e a cidade de Brasiléia, no Acre, com extensão para as cidades de Epitaciolândia e também Cruzeiro do Sul. Vale ressaltar que nós temos, pelo menos, mais duas cidades fronteiriças no Acre que sofrem influência do comércio livre de impostos, que são as cidades de Plácido de Castro e Capixaba. Essas cidades precisam também ser incluídas no rol dessas cidades que precisam de uma área de livre comércio.

            Cumpre destacar que a legislação tributária destinada às áreas de livre comércio na Amazônia, diferentemente do que ocorre em relação à Zona Franca de Manaus, não tem por finalidade industrializar essas regiões. Tanto assim é que, ao contrário do que ocorre com a Suframa, eventuais bens industriais que porventura fossem produzidos nessas áreas, ao serem destinados à venda fora dessas áreas de livre comércio, em outros pontos do Território nacional, teriam de pagar todos os tributos devidos pela legislação tributária nacional, inclusive os incidentes sobre os insumos importados.

            A oportunidade representada pelas áreas de livre comércio é evidente, parece-me. É uma oportunidade de oferecer às populações da Amazônia, algumas das quais moram em regiões distantes, um aumento do seu poder aquisitivo por poderem comprar produtos de consumo mais baratos em razão da isenção fiscal e oportunidade, também, de desenvolvimento para o comércio local com o reflexo positivo no nível de emprego.

            Mas vale ressaltar, a esse respeito das áreas de livre comércio, que o fundamental mesmo é a gente poder dotar as cidades brasileiras de condições de oferecer produtos nas mesmas condições que as cidades estrangeiras oferecem nas suas áreas de livre comércio.

            Na realidade, a gente está querendo condições de competitividade para as cidades brasileiras, porque fica muito desigual. No caso de Brasileia, por exemplo, e Epitaciolândia, nós temos, do lado boliviano, a cidade de Cobija, que cresce a passos largos. Por quê? Porque atrai muitos brasileiros do Acre e de outros Estados, que correm para a fronteira para fazer as suas compras em Cobija, ao passo que a gente não tem a mesma movimentação em Brasileia. A cidade de Brasileia fica à mercê do desenvolvimento, assistindo ao crescimento de Cobija, sem poder reunir condições de competitividade para também crescer o seu comércio e se fortalecer.

            Por isso, é fundamental que a gente acelere o processo de legalização, de formalização e de implantação dessas áreas de livre comércio nas cidades fronteiriças, tanto na Amazônia, quanto nos Estados do Sul do Brasil.

            E vejo aqui presente a Senadora Ana Amélia, pedindo um aparte.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Permite-me um aparte, Senador?

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Concedo, com muito prazer.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - O senhor toca num tema crucial, Senador Anibal Diniz. Eu tive a honra de ser Relatora do projeto de autoria do Deputado Marco Maia que trata de estabelecer exatamente essa igualdade de free shop do lado do território brasileiro, em toda a região de fronteira, as chamadas cidades gêmeas, que é o caso de Brasileia. Eu conheci Cobija, estive lá, Senador Anibal Diniz, e pude constatar exatamente isso que o senhor está revelando para os brasileiros, essa realidade lá no Acre. No Rio Grande do Sul, nós temos fronteira com o Uruguai, que foi o primeiro país a criar o sistema, no sul da América do Sul, dos free shops. Então, toda a fronteira é bordada de free shops, e a receita é de US$750 milhões, provocada por esse comércio. Como disse V. Exª, a regulamentação está sendo aguardada, a Receita Federal está trabalhando nesse processo - desejamos que seja o mais rapidamente possível. Já tivemos duas ou três reuniões com a Receita Federal a respeito deste assunto, com o próprio Deputado Marco Maia, com o Deputado Frederico Antunes, lá do Rio Grande do Sul, porque trata exatamente... Na Assembleia do Rio Grande do Sul, há uma frente parlamentar em defesa dos free shops. Então, eu queria cumprimentá-lo pela abordagem deste tema, e o senhor é mais um aliado, junto com o nosso Senador Jorge Viana, o Senador...

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Petecão.

            A Srª Ana Amélia (Bloco Maioria/PP - RS) - Romero Jucá, o Senador Petecão, todos os Senadores. Mato Grosso do Sul e todos os Estados que fazem fronteira têm esse interesse - e o Senador Mozarildo, que foi também Relator. Mas eu queria, Senador Anibal Diniz, que o senhor me permitisse, porque eu recebi uma notícia extremamente relevante que tem a ver com fronteira, em relação a qual aqui batemos muito. A Argentina estava exigindo licenças prévias, o que estava provocando um grave problema: 750 mil pares de calçados do Rio Grande do Sul estavam na fronteira aguardando há cinco meses a liberação. Eu estou muito contente, porque o Ministro Fernando Pimentel acabou de avisar que a Argentina levantou essa barreira. Ora, esses calçados, Senador Anibal Diniz, eram para vender no Dia das Mães - o Dia das Mães na Argentina é uma data diferente da nossa, que é em maio - há cinco meses. Estavam correndo o risco de perder também o Natal. O calçado tem estação, tem moda e é perecível, pois não se vende a coleção do outono se eles já estão preparando a da primavera-verão. Então, trata-se de emprego, pois muitas fábricas de calçados estavam apavoradas com essa situação - calçados femininos, infantis e masculinos. Essa notícia do Ministro Fernando Pimentel nos deixa muito tranquilos. A própria Abicalçados, que é presidida por Heitor Klein, lutou muito, assim como as empresas, as entidades, os sindicatos dos trabalhadores. Junto com o Senador Paim aqui, estivemos também tratando dessa matéria. Eu acho que essa notícia é extremamente alvissareira, especialmente na garantia da manutenção dos empregos. Falei isso com a Ministra Gleisi Hoffmann, que foi extremamente solícita e falou que o Brasil estava adotando as medidas. Então, o que disse a Ministra Gleisi se confirmou, com o esforço do Ministro Fernando Pimentel. Agora é mandar o calçado para vender lá e esse Mercosul funcionar. Eu também falei sobre isso na reunião do Parlamento do Mercosul em Montevidéu, cobrando uma atitude da Argentina. Só vai se entender a integração, Senador, quando houver isso que o senhor está pedindo, quando houver um entendimento melhor. Parabéns pelo pronunciamento!

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Que boa notícia V. Exª nos traz, de que os sapatos brasileiros poderão ser comercializados na Argentina, agora sem mais entraves, e a de que essa situação foi resolvida pelo Ministério da Indústria e Comércio Exterior.

            Quero insistir que as áreas de livre comércio vão proporcionar um desenvolvimento importante para as cidades fronteiriças. E nós vamos ter de empreender, cada vez mais, todos os nossos esforços para garantir a sua implantação e o seu sucesso, porque isso vai fazer muito bem para o desenvolvimento da região.

            Vale ressaltar que aqui, no Senado Federal, encontra-se tramitando a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2013, cujo primeiro signatário é o ilustre Senador José Sarney, que insere um novo artigo no Ato das Disposições Transitórias para vincular a duração dos benefícios concedidos às áreas de livre comércio e à Amazônia Legal à vigência da Zona Franca de Manaus.

            No mérito, a existência das áreas de livre comércio e dos benefícios fiscais relacionados à Amazônia Ocidental, expressos no Decreto Lei nº 356, de 1968, e também no Decreto nº 1.435, de 1975, têm como suporte constitucional o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, que adota a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

            Ou seja, quando estamos falando da possibilidade da implantação de áreas de livre comércio nas cidades fronteiriças, principalmente amazônicas, que é a região à qual pertenço e que tenho por obrigação defender, é justamente no sentido de promover ou de proporcionar uma condição de desenvolvimento melhor para esta região, para as cidades fronteiriças situadas nessa região.

            Então, amanhã, em Rio Branco, na Assembleia Legislativa do Estado, sob a coordenação e direção do Presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Elson Santiago, e também do Deputado Luiz Tchê, que é o nosso representante tanto no Parlamento Amazônico quanto no Parlamento Nacional - e agora no Parlamento Internacional, porque ele é o Secretário da Associação Internacional dos Legisladores - eles conduzirão o debate na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

            Para concluir meu pronunciamento, Sr. Presidente, eu gostaria de informar e de prestar contas que hoje nós realizamos uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para tratar dos benefícios aos soldados da borracha. É uma situação que exigiu esse debate com os segmentos interessados. Os soldados da borracha e beneficiários, dependentes dos soldados da borracha, familiares, somam no Brasil algo em torno de 13 mil beneficiários.

            Eles têm atualmente um benefício de dois salários mínimos assegurados no art. 54 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. Esse valor assegurado de dois salários mínimos não é equiparado ao que foi concedido aos pracinhas que foram à Itália na Força Expedicionária Brasileira, durante a Segunda Guerra Mundial.

            Nós fizemos um levantamento dessa situação.

            Enquanto os pracinhas que foram mobilizados para a Segunda Guerra Mundial tiveram um reconhecimento na Constituição de 1988, no art. 53 das Disposições Transitórias, em que eles tiveram o benefício de serem aposentados na condição de segundo-tenente, os soldados da borracha que foram mobilizados para o mesmo fim, para produzir borracha para a indústria pneumática das forças aliadas, ficaram esquecidos e somente obtiveram uma pensão de dois salários mínimos.

            Exatamente por isso, a Senadora Vanessa Grazziotin apresentou uma proposta de emenda à Constituição, a PEC nº 556, propondo a equiparação entre os soldados da borracha e os pracinhas. Essa PEC acabou sendo modificada na Câmara dos Deputados. Analisada por uma comissão especial, ela deixou de prever a equiparação com os pracinhas, mas estabeleceu que os soldados da borracha ou dependentes deveriam ser premiados e aposentados com uma remuneração equivalente a sete salários mínimos. Essa proposta, ainda que tenha tido plena aprovação dessa comissão especial, tramita há muitos anos na Câmara dos Deputados e não conseguiu a aprovação.

            Nos últimos dias, nós tivemos a aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC nº 61, apresentada pelo Líder do Governo na Casa, o Deputado Arlindo Chinaglia. Na realidade, essa PEC ganhou o número 346 na Câmara, faz um reconhecimento ao mérito dos soldados da borracha e lhes concede uma indenização de R$25 mil, tanto aos soldados da borracha vivos quanto aos seus dependentes e, ao mesmo tempo, tira a vinculação ao salário mínimo e eleva o seu rendimento, que hoje é de R$1,356 mil, para R$1,5 mil.

            Essa proposta não agradou aos beneficiários, que fizeram contato comigo, que sou Relator dessa matéria aqui no Senado. A partir do contato feito pelos representantes dos soldados da borracha, tanto do Acre quanto de Rondônia e de outros Estados, achei por bem propor a realização de uma audiência pública.

            Essa audiência pública aconteceu hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Nós pudemos debater demoradamente sobre este tema com pessoas interessadas, tanto com os beneficiários quanto com a equipe do Governo que esteve presente. Estiveram presentes um representante do gabinete da Casa Civil da Presidência da República e também um representante do Ministério da Previdência Social, e nós contamos com a presença de vários Senadores, além dos representantes dos soldados da borracha do Acre e de Rondônia.

            Entre os presentes estava o Senador Eduardo Braga, que é o Líder do Governo aqui no Senado, e ele demonstrou toda a solidariedade aos soldados da borracha, uma luta que já vem sendo empreendida pela Deputada Federal Perpétua Almeida, na Câmara dos Deputados, e pela Senadora Vanessa Grazziotin, nesta Casa. Dessa forma, a gente teve o posicionamento muito firme, muito claro do Senador Eduardo Braga no sentido de que a gente precisa se reunir com o Gabinete Civil da Presidência e tentar avançar um pouco mais no reconhecimento a esses heróis da Pátria.

            Eles já são heróis da Pátria, reconhecidos pela Presidenta Dilma Rousseff, já constam do livro dos heróis da Pátria e, agora, nós precisamos reconhecê-los, também, do ponto de vista da remuneração, porque os soldados que foram combater na Itália tiveram o seu reconhecimento e a sua aposentadoria como segundo-tenente das Forças Armadas brasileiras. Mas os soldados da borracha, que tiveram um papel fundamental também, porque foram produzir borracha em um momento crucial para a indústria pneumática brasileira, ficaram no esquecimento e não tiveram o mesmo tratamento.

            Vale ressaltar que, enquanto as baixas dos soldados que foram para a Itália foram algo em torno de 400, os soldados que foram para a Amazônia para cortar seringa e produzir borracha para a indústria pneumática das Forças Aliadas tiveram uma baixa superior a 30 mil, enfrentando todo tipo de adversidade na Amazônia. Portanto, nós temos uma dívida, o País tem uma dívida de gratidão para com esses heróis da Pátria.

            Vale a pena a gente empreender todos os nossos esforços, empreender toda a nossa inteligência, a nossa capacidade de produção legislativa, juntamente com a equipe técnica do Governo Federal, para tentar assegurar algo melhor para os soldados da borracha. Primeiro, não tirar aquilo que está assegurado na Constituição, que é a garantia da vinculação ao salário mínimo, porque eles já têm assegurado, no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aposentadoria de dois salários mínimos.

            Agora, o que precisamos é buscar, de alguma forma, elevar um pouco esse rendimento e garantir aquilo que o Governo Federal já ofereceu, que é uma indenização, uma forma de prêmio, de abono, para que eles recebam R$25 mil e para que...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... tenham assegurada a sua aposentadoria, conforme já está garantido pela Constituição Federal. O que precisamos é oferecer algo um pouco melhor para esses heróis brasileiros que, no final de suas vidas, precisam de um reconhecimento que lhes possibilite uma qualidade de vida um pouco melhor na reta final.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado pela atenção.