Comunicação inadiável durante a 214ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a aprovação parcial da PEC que extingue o voto secreto no Legislativo brasileiro.

Autor
Sergio Souza (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
Nome completo: Sergio de Souza
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
LEGISLATIVO.:
  • Satisfação com a aprovação parcial da PEC que extingue o voto secreto no Legislativo brasileiro.
Publicação
Publicação no DSF de 28/11/2013 - Página 86140
Assunto
Outros > LEGISLATIVO.
Indexação
  • COMEMORAÇÃO, APROVAÇÃO, PARTE, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELIMINAÇÃO, VOTO SECRETO, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, VETO (VET).

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Com a benevolência de V. Exª, talvez um pouquinho mais.

            Meu caro Presidente, Senador Osvaldo Sobrinho, Srªs e Srs. Senadores, Senadoras, todos aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, nos assistem pela TV Senado, povo brasileiro, venho à tribuna, no dia de hoje, no sentimento de uma batalha vencida ontem, aqui, no plenário do Senado Federal.

            Por horas, debatemos, utilizamos mecanismos regimentais para estabelecer uma ordem de votação dos requerimentos, dos pedidos de destaques da proposta de emenda à Constituição que visava - e visa ainda, porque não foi promulgada - o fim do voto secreto no âmbito do Parlamento brasileiro.

            Essa proposta de emenda à Constituição, de que tive a honra de ser o Relator aqui no Senado Federal - e não só dessa proposta, a nº 43, que veio da Câmara, cuja votação ocorreu no plenário daquela Casa, logo após o evento vergonhoso, vexatório, da manutenção de um Deputado Federal, condenado a 13 anos de cadeia pelo Supremo Tribunal Federal, ser mantido no mandato - veio ao Senado, e fui designado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Vital do Rêgo, o Relator dessa proposta de emenda à Constituição, dado o fato de já ter sido Relator da Proposta nº 20, de autoria do eminente Senador Paulo Paim, que tinha o intuito no mesmo sentido. E o voto também era na mesma forma: para o fim do voto secreto no âmbito do Parlamento brasileiro.

            Nós sempre soubemos que teríamos dificuldades ímpares para conquistarmos a plenitude da transparência da ação parlamentar no Congresso Nacional. Sempre soubemos disso. Inclusive, nós víamos que havia consenso tão somente na cassação de Parlamentares aqui no Senado Federal. Para os outros dois pontos colocados dentro dessa proposta de emenda à Constituição, que são a derrubada de vetos e também a escolha de autoridades, nós sabíamos que não havia consenso.

            Gostaria aqui de registrar a presença de dois assessores do Estado do Paraná, o José Geraldo e o Fogaça Júnior, que nos visitam no Senado Federal, na tarde de hoje.

            Para esses dois pontos, não havendo consenso no âmbito desta Casa, nós teríamos que construir no debate do Plenário; no debate da Comissão de Constituição e Justiça; nas articulações de Senador para Senador; no convencimento da importância da transparência completa do Congresso Nacional; na tradução de que o cidadão brasileiro tem o direito de saber como age e como vota o seu representante dentro do Congresso Nacional, e de que este representante tem o dever de ser transparente, de não ter medo de mostrar o resultado das suas ações durante o processo legislativo, porque é a função dele aqui representar o seu Estado, a sua unidade federativa ou o povo brasileiro. E, se é essa a função dele, e o povo o colocou aqui, tem de ser de forma transparente, não pode ser de forma escura, de forma mascarada.

            E, aqui, Senador Wellington Dias, V. Exª, que defendeu veementemente na tarde de ontem, na noite de ontem, essa proposta de emenda à Constituição, eu quero crer que nós fizemos um grande avanço.

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Em que momento fizemos esse grande avanço? Eram três as questões postas para o fim do voto secreto: uma, a cassação de Parlamentares, em que havia um consenso; as outras duas, para a escolha de autoridades e também para a derrubada de vetos. Nós avançamos na derrubada de vetos. Agora, a derrubada dos vetos, na minha opinião, representa mais que a metade da importância perante a população brasileira.

            Por quê? A população brasileira quer saber como vai votar o seu representante quando analisar, Senador Paim, o voto do veto do fator previdenciário, quando analisar o veto da questão do Código Florestal e outros tantos vetos que estão nos arquivos do Congresso Nacional.

            É lá que o Senador, o Deputado vai ter que colocar o seu nome no painel. Para a escolha de autoridades...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...não é tão importante para a sociedade brasileira. Não está preocupada a sociedade brasileira como votou o Senador ou a Senadora, o Deputado ou a Deputada para escolher um Ministro do TCU, ou um Senador para escolher uma autoridade diplomática para representar o País em algum dos países ao redor do mundo, ou um Ministro do Supremo, do STJ, ou uma autoridade dentro de uma das agências brasileiras.

            Agora, no veto, sim. Agora, na cassação de Parlamentares, sim.

            Então, eu acredito que, numa escala de um a dez, nós avançamos oito, pelo menos. Ou seja, é uma grande vitória. O que nós conquistamos ontem aqui no plenário do Senado Federal foi uma grande vitória, e eu credito à sociedade brasileira, à imprensa brasileira, ao povo brasileiro, às redes sociais o resultado da decisão...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Para concluir, a pressão colocada aqui, neste Parlamento, na Câmara dos Deputados, quando analisou, no início deste ano, e aqui neste Parlamento, fez com que nós pudéssemos avançar para uma transparência.

            Respeito todas as opiniões contrárias aqui neste Plenário, porque a decisão foi democrática. Temos que entender isto: naquilo que pudemos, ganhamos no voto. Não era na opinião.

            Respeito, por exemplo, Senador Aloysio, a posição de V. Exª, que fez um brilhante trabalho ontem, aqui, conduzindo a sua opinião, a opinião que fundamentou a sua exposição durante a sessão plenária, como respeito a opinião de todos aqueles que ontem puderam se manifestar pela transparência ou pela manutenção de determinada parte do voto secreto.

            Eram esses os meus comentários.

            Mais uma vez...

(Interrupção do som.)

 

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR SÉRGIO SOUZA

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem o Senado Federal viveu uma sessão histórica, afinal, concluímos a votação da PEC 43, de 2013, que tive a honra de relatar, que pretendia extinguir o voto secreto em todas as Casas Legislativas do Brasil.

            Minha posição é conhecida por todos, através dos pareceres que apresentei, em defesa da abertura total das votações no Parlamento.

            Aliás, fomos vitoriosos em quase todas as etapas deste processo. Tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quanto na votação em primeiro turno neste plenário.

            Ontem, entretanto, democraticamente, a Casa optou por manter as votações secretas para a indicação de autoridades, o que na verdade, não deixa de ser razoável, pois, embora eu ainda seja contrario, é inegável que a decisão da Câmara dos Deputados sobre este tema invadia competências que aquela Casa não possui.

            Antes de prosseguir, entretanto, considerando algumas votações ocorridas na noite passada, gostaria de chamar atenção desta Casa para uma reflexão sobre a necessidade de alterarmos o Regimento Interno do Senado, no que se refere às votações simbólicas.

            Observando o que prescreve o Regimento, o voto de liderança de ontem, na prática, transformou o meu voto de relator da matéria, conhecido por todos em favor da abertura total dos votos no Congresso, em posição contrária nas votações de autoridades.

            Penso que diante de tal situação, que poderia ocorrer em outros temas igualmente polêmicos, é importante assegurarmos o direito de cada parlamentar votar individualmente.

            Por isso, destaco a necessidade de promovermos com a maior brevidade possível a famosa reforma do Regimento e saúdo o fato de que o relatório do Senador Lobão Filho esteja prestes a ser apreciado na CCJ. Espero que também possamos tratar deste assunto.

            Voltando a PEC 43, reconheço a manifestação democrática de ontem da Casa que muito embora não tenha sido integralmente a posição que eu defendia, representa sim, um grande avanço no funcionamento do Congresso Nacional.

            Srªs e Srs. Senadores, não é pouco o que votamos ontem, afinal, simplesmente permitiremos que todos os eleitores brasileiros, a partir da promulgação da PEC, possam saber como se posicionam seus representantes no parlamento nas votações para cassação de mandatos e vetos.

            Na cassação de mandatos estou seguro que nunca mais conviveremos com o absurdo ocorrido quando da votação para cassar o Deputado Donadon, que se encontrava preso, condenado em última instância pela justiça, e teve seu mandato mantido através de votação secreta.

            No que se refere aos vetos, estamos diante da possibilidade de transparência absoluta ao longo de todo processo legislativo, afinal, na sistemática atual, apenas na votação final de manutenção de um veto presidencial no Congresso Nacional, os eleitores não podem fiscalizar como votaram seus representantes.

            A própria Presidência da República, no exercício de seu direito constitucional de vetar integral ou parcialmente alguma legislação remetida à sanção o faz de forma aberta.

            Não há porque, em pleno século 21, no regime efetivamente democrático que vivemos, seja mantido o segredo em relação à posição de cada parlamentar sobre qualquer matéria.

            No caso dos vetos, por exemplo, preocupou muito a experiência recente em que matérias que foram aprovadas pela unanimidade do Senado Federal, como foi o caso do Ato Médico, semanas depois, tiveram os vetos presidenciais integralmente mantidos.

            Não se trata aqui de negar o direito legítimo e, por vezes, justificado do parlamentar mudar de opinião sobre algo a partir de um veto bem fundamentado, mas, tão somente, permitir ao seu eleitor cobrar o porquê desta mudança ou, pelo menos, ter conhecimento dela.

            Srªs e Srs. Senadores, depois de muitos anos em tramitação, motivados pelo escândalo da votação do caso Donadon, o Congresso Nacional pôde avançar significativamente nesta agenda de transparência no Legislativo e atender o clamor de parte da sociedade brasileira.

            O processo não foi simples, porém, como disse anteriormente, tive a o honra de ser brindado com a relatoria de algumas proposições sobre o tema que culminaram com a votação de ontem.

            Relatei, primeiramente, de forma igualmente favorável à abertura total dos votos no parlamento, a PEC n° 20, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, tendo meu parecer aprovado, em 03/07/13, pela unanimidade da CCJ.

            Em seguida relatei o Projeto de Resolução n° 8, de 2013, que veda as votações secretas para eleições da Mesa e das Comissões do Senado, e o meu parecer favorável foi aprovado em 17/07 passado, também na CCJ.

            Em seguida fui o relator da famosa PEC 43, de 2013, oriunda da Câmara dos Deputados que acabou sendo votada na noite passada. Mais uma vez meu parecer favorável foi aprovado na CCJ. Ainda naquela comissão foram aprovados todos os pareceres contrários que ofereci às emendas de plenário que se opunham a abertura total dos votos no parlamento.

            Enfim, foi uma caminhada intensa e qualificada no Senado Federal e ao final deste processo penso que ganhou o Brasil. Se não foi possível abrir todos os votos, por força de manifestação legítima e democrática de parte desta Casa, é inegável que avançamos muito. E devemos celebrar de forma entusiasmada mais este grande passo para consolidação da democracia brasileira.

            Encerro, Srªs e Srs. Senadores, desejando que as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados possam, com a maior brevidade possível, acertar uma data para presentear todo o povo brasileiro com a promulgação histórica da PEC que aprovamos ontem nesta Casa, avançado, de forma extraordinária, na publicidade e na transparência de todos os atos do Congresso Nacional.

            Era o que tinha a dizer!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 28/11/2013 - Página 86140