O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr^a Presidente, Senadora Ana Amélia.

            Prezados Senadores e Senadoras, de fato, hoje é um dia muito especial porque, na Comissão de Educação, foi aprovado o relatório do eminente Senador Alvaro Dias, que regulamenta toda a questão relacionada ao Plano Nacional de Educação, que, finalmente, ao que parece, acabará sendo votado no plenário desta Casa na tarde de hoje, em função do requerimento de urgência.

            É preciso dizer, Sr^a Presidente, que já é tarde que se faz a votação. Já é em um momento tardio, porque o PNE é fundamental e necessário para organizar e regulamentar toda a atividade educacional no País. As escolas precisam conhecer quais são os objetivos maiores da educação brasileira. E, quando eu falo das escolas, estou falando da rede privada, da rede municipal, da rede estadual, da rede federal, a própria sociedade, a classe política, as autoridades educacionais do País, integrantes de conselhos estaduais de educação, do Conselho Federal, de Ministérios, secretarias de Estado. É muito gigante a educação do nosso País em termos de espaço e de atividade.

            Não é possível e não dá para acreditar que nós estamos, desde 2010, com esse assunto pendente de votação. Isso é demonstração clara de que a educação ainda precisa avançar muito para ser, efetivamente, a grande prioridade deste País. (Palmas.)

             Eu já dizia, quando Secretário de Educação do meu Estado - aliás, um Estado que tem uma educação que está em boa posição, mas ainda precisa avançar mais -, que só há uma saída para o Brasil, só há um caminho para o desenvolvimento, para o progresso, para a justiça social, para a democracia plena: é educação de verdade, educação para todos, educação em todos os lugares.

            Então, saúdo igualmente os que integram e estão presentes nas galerias e cumprimento o Senador Alvaro Dias pelo brilhante trabalho que fez na Comissão, com o relatório apresentado, que inclui a Meta 4 e tantas outras providências.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãs e cidadãos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, ocupo hoje esta tribuna para manifestar minha preocupação com o andamento das matérias relacionadas à revisão do Pacto Federativo de nosso País, em especial com o projeto de mudança do indexador das dívidas dos Estados e Municípios com a União.

            Na semana passada, a grande imprensa veiculou a notícia de que o Governo Federal teria decidido abandonar essa proposição, que há pouco mais de um mês foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebida pelo Senado.

            A justificativa ventilada pelo Governo é a de que o projeto estimularia gastos, pois aumentaria a capacidade de endividamento dos Estados e Municípios beneficiados por ele, o que iria contra a recentíssima diretriz do Governo de promover, finalmente, a austeridade fiscal. O projeto também iria de encontro a outra recente ordem do Governo à sua Base: a de barrar qualquer matéria que possa promover aumento de despesas ou redução de receitas. Assim, a orientação do Governo à Base aliada teria sido a de, simplesmente, interromper a tramitação do projeto, e deixá-lo morrer por inanição, visto que já estamos nos aproximando do início do recesso parlamentar.

            Sintomaticamente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esse projeto, aqui na Casa numerado como PLC n° 99, de 2013, repousa na Comissão de Constituição e Justiça há 28 dias, ainda aguardando a designação de seu Relator.

            Mais uma vez, o Senado Federal é submetido à esquizofrenia política do Governo Federal. O Executivo muda de direção como uma biruta de vento, e quer obrigar o Senado a segui-lo, subservientemente, sem pestanejar.

            No entanto, Srªs e Srs. Senadores, é nossa obrigação apreciar esta matéria, dentro dos trâmites usuais desta Casa, independentemente da volátil opinião do Executivo.

            Se julgarmos o projeto benéfico ao interesse nacional, o aprovaremos. Se o julgarmos danoso, o rejeitaremos, sempre foi assim. Ou, ainda, poderemos modificá-lo o projeto, remetendo-o novamente à Câmara para mais uma apreciação. O que não é admissível é transformar esta Casa em um limbo, paralisando a tramitação de um projeto apenas para atender à conveniência do Palácio do Planalto.

            Ademais, as justificativas do Executivo carecem de substância. É verdade que o projeto afetaria em alguma medida as receitas da União, pois reduziria as taxas de juros cobradas sobre as dívidas de Estados e Municípios. No entanto, essa redução vem sendo negociada há anos, pois há o entendimento geral de que as taxas cobradas atualmente são injustas e escorchantes. A autoria do projeto a que me refiro é do próprio Poder Executivo.

            Quanto ao argumento de que o projeto permitiria o aumento do endividamento de Estados e Municípios, é importante esclarecer aos nobres colegas Senadores e Senadoras que os dispositivos que geram tais riscos foram inseridos pela Câmara, não faziam parte do projeto original, encaminhado pelo Poder Executivo.

            Uma emenda supressiva? Sim, uma simples emenda supressiva retiraria os artigos do quinto ao nono, e isso seria suficiente para eliminar o risco de maior endividamento dos entes federados, sem prejudicar a essência do projeto original. Até porque, é preciso mencionar, governadores que falam do endividamento de seus Estados e do aumento da dívida, mesmo com o pagamento mensal de parcelas significativas dela, não estão pleiteando mais empréstimos. Estão pleiteando apenas que haja justiça na cobrança do juro e que não cobre o Governo Federal mais juros dos Estados do que ele próprio paga para aqueles que tomam o dinheiro através da emissão das Letras do Tesouro.

            Nós poderíamos, ainda, estudar outra solução, como um bloqueio para novos endividamentos por um período de três anos, por exemplo. Enfim, soluções existem, basta que façamos o nosso trabalho.

            Várias notícias veiculadas pela imprensa na semana passada dão conta de que há um desconforto dos Parlamentares da base aliada com a decisão do Executivo. Tal desconforto é perfeitamente compreensível, pois um Parlamentar aliado deve ter compromisso com os acertos do Governo, e não com os erros do Governo.

            Sem sombra de dúvidas, essa decisão de barrar o projeto, que teria partido do Ministro da Fazenda, é mais um grande erro daquele Ministério.

            O Senado não pode, por inação, referendar o comportamento errático do Ministro da Fazenda, que é incapaz de seguir um planejamento de longo prazo e faz mudanças bruscas, em resposta a circunstâncias contingenciais.

            No comando da economia do Brasil, este gigante País, o Ministro comporta-se, às vezes, como um inexperiente gerente de loja, que, ao ver um dia chuva, decide comprar, apressadamente, muitos guarda-chuvas para vender. No dia seguinte, ao ver o sol, decide trocar os guarda-chuvas por chapéus, que, apressadamente, compra junto aos fornecedores. Nunca tem o produto certo para o momento certo. Por quê? Porque só anda em círculos, sem direção, sem planejamento de médio e de longo prazo.

            Por isso, senhoras e senhores, esta Casa não pode seguir, cegamente, a orientação do Governo Federal.

            As idas e vindas do Executivo, seus recuos, sua vacilação diante das decisões são provas de que, especialmente nas questões econômicas,...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO BAUER (Bloco Minoria/PSDB - SC) - ... nosso País está sem rumo.

            Concluo, Srª Presidente, (Fora do microfone.) dizendo que, por isso, rogo ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que atue corajosamente e decida e defina a designação do Relator, para que o PLC n° 99, de 2013, possa receber emendas, seguir sua tramitação e ser votado ainda antes do início do recesso legislativo.

            Assim, esta Casa estará, novamente, se engrandecendo e sinalizando ao País que, na falta de um Executivo coerente, o Legislativo tem condições de assumir o leme e ser o guia confiável de que o nosso País tanto precisa.

            Era o que eu tinha a dizer, agradecendo a atenção de todos e a oportunidade.