O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Pereira é até gente boa, lá do Mato Grosso do Sul!

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É, exatamente. Perdoe-me.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu até disse ao Presidente Sarney hoje, quando ele me procurou aqui, agoniado, e disse: “Rapaz, você fez uma proposta aqui para os tribunais”. E eu disse: “Presidente, olhe direito o nome do ex-Senador, inclusive, e depois V. Exª faz o questionamento à minha pessoa”.

            Mas, Sr. Presidente, sobre esse fato em relação à questão da redação da PEC que trata do voto aberto, eu quero chamar a atenção aqui para dois aspectos. Nós tínhamos, inclusive, no dia de ontem, chamado atenção para isso; e antes, na Comissão, Senador Wellington Dias, quando da apresentação do relatório do Senador Sérgio Souza.

            Nós fizemos questão de chamar a atenção de que a opção da redação que veio do Senado foi a opção pela negativa, e não pela afirmativa. Em vez de ser “fica instituído o voto aberto no”, ficou “vedação” como regra, ou seja, é vedado o voto secreto nesses casos.

            Por isso, inclusive, que até foi suscitado aqui, no mesmo dia, ontem, polêmica em relação à questão do voto aberto no caso do veto. Inclusive, Senador Aloysio, o constituinte foi extremamente incisivo e claro quanto às exceções para voto secreto: estariam submetidos a voto secreto. Isso foi acentuado. Tanto é que a expressão que está no art. 66, que trata do veto, o seu final, que nós retiramos com a emenda aprovada ontem, trata “em escrutínio secreto”. É isso que sai.

            No caso específico da cassação, o problema que fica é que, na Constituição, não havia exceção. Portanto, não havia a fixação de que esse voto era tratado como voto secreto e, consequentemente, o que foi aprovado tira, então, ali, o art. 47, que foi a emenda patrocinada pelo Senador Romero Jucá, que exclui a expressão, Senador Aloysio, “é vedado o voto secreto”.

            Se V. Exª tiver qualquer tipo dúvida em relação a isso... O que também suscitamos, do lado de cá, é que, se houver possibilidade concreta de sacramentar isso no que tange à questão da cassação, até porque, no caso do veto, creio que não há mais nenhuma dúvida. Então, acho que era importante, inclusive, pensar na questão da promulgação.

            Sr. Presidente, quero também aqui chamar a atenção de V. Exª, já que estamos tratando dessas formas, de uma coisa que eu até verbalizei a V. Exª diversas vezes. Aqui, inclusive, quando o Presidente Sarney era Presidente, chamei a atenção para isso, para o funcionamento das comissões. Algumas pessoas até têm me chamado de chato, Senador Renan, nessa questão.

            Eu não concordo com essa - vou usar uma expressão pesada, Senador Renan - geleia geral, que é: chama a comissão às duas e meia! Chama a comissão não sei o quê!

            As comissões temáticas têm horário fixado, têm dia fixado para a sua reunião. Hoje, por exemplo, a Comissão de Ciência e Tecnologia foi convocada para tratar de emendas ao orçamento. Eu até fui o Relator desse caso, e reclamei. Acho que deveria ser só e somente só, Senador Wellington, para tratar da questão de emendas ao orçamento por uma questão excepcional.

            Então, Senador Renan, eu acho que precisamos, com todo respeito, botar ordem nesse negócio, porque, se não, uma comissão é chamada às duas e meia da tarde.

            Por exemplo, hoje, à tarde, nós tínhamos Comissão do Orçamento. Aí há comissões aqui, comissões permanentes, funcionando de forma extraordinária às duas e meia da tarde. Outra coisa, volto a dizer, é aquilo que virou lugar-comum, de correr e pegar assinaturas para dar quórum para a abertura de uma comissão.

            Então, acho que nós deveríamos voltar à velha regra; quem aprova uma convocação extraordinária para além daquele dia em que a comissão está estabelecida é o próprio Plenário da comissão, porque, se não, a gente fica fragilizado. E eu quero insistir nessa regra. Eu sei que alguém pode dizer: “Os Senadores assinaram”. Às vezes até de boa-fé, mas é por isso que às vezes eu sou chato e nem na boa-fé eu topo assinar.

            Portanto, era importante que a gente pudesse chamar a esse debate, diminuir esse tipo de convocação, porque não funciona, não tem eficácia, Senador Renan. Depois, a gente termina fazendo isto: entra numa lógica de aprovar tudo a galope. Depois vem para o plenário, para a gente tentar consertar, e verdadeiramente cai sobre a Mesa Diretora a responsabilidade de tentar consertar algo que acontece, às vezes, de forma que eu não diria intencional. Porém, o método de convocação, o método de funcionamento tem nos levado a cometer erros no funcionamento das comissões.