O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a verdade é que não nos resta alternativa, diante da votação do dia de ontem, da forma que foi conduzida a votação no dia de ontem, a não ser promulgar a PEC, conforme já decidido por V. Exª. É importante, no entanto, comunicar à Nação brasileira estas questões, como nós estamos fazendo no dia de hoje mais uma vez.

            Ontem V. Exª, com precisão, não ficou emitindo opinião sobre o que votamos. V. Exª leu o que votamos duas vezes, quando indagado pelo Senador Paim.

            Agora, queria aqui abordar o tema, Sr. Presidente, do orçamento impositivo, porque creio que o orçamento impositivo foi uma grande contribuição do Senado da República para o povo brasileiro.

            O Senado da República, através dos seus Senadores e Senadoras, através das suas Lideranças, conseguiu construir e colocar de pé um entendimento com o Executivo e com o Parlamento para que pudéssemos ter um financiamento para a saúde pública brasileira que nos garantiria, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para a saúde no orçamento da União até 2018.

            Sr. Presidente, a informação que temos é que, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no processo de admissibilidade da PEC, fizeram fatiamento na admissibilidade.

            Ora, Sr. Presidente, é preciso dizer à Nação brasileira que nós estamos vivendo momentos esquisitos nesta questão parlamentar com a Câmara dos Deputados. Ontem, foi a questão do voto aberto, já decidido pelo Senado há um ano; já decidida, inclusive, a perda automática de mandato há alguns meses nesta Casa. E, mesmo assim, tivemos que viver o dia de ontem. E hoje, com o orçamento impositivo - conquista do Senado para o povo brasileiro -, estamos vivendo, mais uma vez, uma insegurança no processo legislativo estabelecido na Câmara dos Deputados.