O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, para justificar que, nas duas últimas votações, eu estava aqui numa entrevista fora e não deu tempo de chegar para votar. E quero fazer também minhas as palavras do Líder Eduardo Braga quando faz um apelo, e V. Exª corrobora com esse mesmo pensamento, no sentido de que não é possível a forma como está sendo conduzido esse processo. Não é possível que o contrabando continue imperando neste País através do comércio eletrônico.

            Nós não estamos pedindo mudança de alíquota. Nós não estamos discutindo mudança de alíquota, mas os Estados consumidores não receberem um centavo sequer! Quando vai por terra, e se emite uma nota fiscal, é dividido e partilhado esse ICMS. Quando vai via eletrônica, não há partilha do imposto que as pessoas pagam lá. Quem comprou está pagando esse imposto. Nós não estamos aumentando imposto nem criando nenhum tipo de imposto. Mas não é possível que a Câmara dos Deputados faça o que está fazendo com o Senado Federal, Sr. Presidente!

            Eu fui Deputado por três mandatos e tenho muito orgulho de ter sido Deputado, mas não é possível. Inclusive, na questão do voto aberto. Foi aprovada aqui uma PEC do Senador Alvaro Dias e foi para a Câmara dos Deputados. Foi preciso que a gente apanhasse outra PEC que estava aqui, do Senador Paulo Paim, para que pudéssemos votar o voto aberto, porque lá não votaram o voto aberto. Se tivessem votado a emenda à Constituição do Senador Paulo Paim, não tinha acontecido o que aconteceu, por exemplo, na questão da cassação do Deputado Natan Donadon.

            Sr. Presidente, este Senado tem a responsabilidade de fazer a discussão, como foi aberta hoje por V. Exª, da questão do Pacto Federativo, as discussões federativas.

            V. Exª, hoje, lançou um portal, e quero parabenizar V. Exª, o Senado da República e essa moça que está ao seu lado, a Drª Cláudia, pela iniciativa que teve V. Exª e pela coordenação da Drª Cláudia ao mostrar para os outros Poderes que esta Casa, este Senado, está fazendo o seu dever de casa.

            Agora, é preciso que o outro lado compreenda que o que se está fazendo nesse mercado de R$30 bilhões é contrabando oficializado, Sr. Presidente, de mercadorias que vão, que pagam imposto na origem, mas não dividem com o destino. Está equivocado isso. Devemos fazer, aqui desta tribuna, aqui deste microfone, o nosso protesto diário, até que a Câmara resolva acabar com esse contrabando oficializado, que está imperando no Brasil, de R$30 bilhões por ano.