O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para complementar. Para o povo que nos assiste neste momento, isso significa que o ICMS que iria para a educação lá no Estado de Alagoas deixa de ir, porque a Câmara não vota; que o ICMS que iria para a saúde pública da Bahia, da Senadora Lídice e do Senador Walter, não vai, porque a Câmara não vota; que o ICMS que iria, o recurso que iria para a segurança pública do meu Estado, o Estado do Amazonas, e do Estado do Ceará, do Senador Eunício, não irá, porque a Câmara não vota.

            E mais grave, Sr. Presidente, amanhã termina o prazo de emendas individuais e de emendas de bancada, de emendas de comissão. O orçamento impositivo, que trata do financiamento da saúde pública, conquista do Senado da República para o povo brasileiro, conquista dos Senadores, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, na admissibilidade, fatiaram a PEC do orçamento impositivo.

            Sr. Presidente, é preciso que haja um chamamento à Câmara dos Deputados. Não há limite. Não há como explicar isso à Nação brasileira. Nós mostramos e conquistamos algo importantíssimo - importantíssimo - no Senado da República.

            Sr. Presidente, amanhã estaremos aqui neste plenário promulgando a PEC do voto aberto, presidido por V. Exª. É o momento de podermos, hoje, ao final desta sessão ordinária e deliberativa, dizer exatamente isso. V. Exª acabou de elencar mais de uma dúzia de projetos que o Senado da República votou, ouvindo o clamor do movimento de junho. E a Câmara dos Deputados não dá resposta e ainda fica dando declarações que não são bem postas do ponto de vista democrático em relação à conduta do Senado da República. É preciso repor essas questões, Sr. Presidente.

            Amanhã, os Srs. Senadores terão o término do prazo das emendas e nós estamos com um impasse: não sabemos se devemos apresentar as emendas de acordo com o orçamento impositivo ou se devemos apresentar as emendas como na velha prática.

            É preciso que a Câmara dos Deputados repense e que possa, efetivamente, fazer mudanças nesse comportamento, Sr. Presidente.