O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, eu agradeço à Senadora Vanessa Grazziotin, pela permuta, e ao Senador Mozarildo, que intermediou a negociação. Muito obrigado aos três.

            Srª Presidenta, eu volto a um assunto que nós todos aqui, nós quatro, falamos seguidamente no Plenário - e só não falei ontem porque não pude usar a tribuna, porque estava envolvido no debate da regulamentação do projeto que proíbe todo tipo de discriminação. Volto a falar do Aerus.

            Srª Presidenta, eu recebi um documento, dos líderes do Aerus, cujo título é: “Aperte os cintos, abra os olhos... O Brasil precisa mudar.”

            É assim que começa o documento que está sendo distribuído pelos aposentados e pensionistas do Aerus nos aeroportos do Brasil, mais intensamente em Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro.

            Esse documento fala sobre a situação que esses homens e mulheres, a maioria com mais de 60, 70, 80 anos, estão vivendo. Por isso, eles fizeram mais uma vigília, durante a semana, na busca de um entendimento junto ao Governo do caso Aerus.

            O que diz precisamente o documento? Vou ler o documento:

Os aposentados do Fundo de Pensão Aerus, em sua maioria, ex-trabalhadores da Varig e Transbrasil, estão há oito anos reivindicando o direito a uma velhice digna.

Esse direito [diz o documento] ‘foi roubado deles quando o Fundo de Pensão, para o qual contribuíram a vida toda, sofreu intervenção e liquidação por parte do Governo [à época, antes do governo Lula].

A partir da intervenção, os valores recebidos pelos idosos em suas pensões e aposentadorias começaram a ser reduzidos e, hoje, representam em torno de 8% dos salários originais.

            O que pedem eles ao Governo é apenas uma mediação, uma discussão, uma negociação, porque, na época, o governo - repito, antes do governo Lula -, mesmo tendo que fiscalizar o Fundo, autorizou uma série de empréstimos que se mostraram um verdadeiro assalto realizado pelas empresas aéreas naquela oportunidade em relação à poupança dos trabalhadores.

Após muita luta e diversos protestos, entre eles a ocupação pelos idosos do Salão Verde da Câmara Federal por oito dias, a Presidenta Dilma, então, no dia 13/8, comprometeu-se publicamente...’ [e sou testemunha, porque eu estava lá com nove Senadores, quando perguntei a ela sobre o tema e ela disse que abriria uma negociação para uma solução rápida, já que estava também preocupada com essa questão. Segundo eles, já se passaram quatro meses, e o acordo ainda não foi fechado.] 

            O que é que eles pedem no documento? Que os Ministros cumpram a ordem da Presidenta Dilma, porque o prazo está se esgotando.

Nesse período de oito anos, mais de 900 participantes morreram, muitos em função da piora de doenças, seja pela dificuldade da compra de medicações [abandonando o plano de saúde], seja pela dificuldade dessas famílias em manter seus planos de saúde [a dignidade de um envelhecimento com qualidade]. Não se pode admitir que se desonere a folha de setores, como, por exemplo, da aviação, sem contrapartida, ou seja, o setor empresarial tem descontos, enquanto os trabalhadores são chamados a pagar a conta. O grupo do Aerus quer apenas que a Presidenta cumpra o compromisso [assumido naquela reunião histórica com nove Senadores do PT - e eu estava lá -] e pague aos aposentados aquilo que é devido por direito, já confirmado, inclusive, nos tribunais. [E está agora, no último momento, na Suprema Corte]

            O que não se pode admitir é que haja dinheiro para tudo, menos para os idosos. O processo de execução de uma sentença judicial para que, com muita sorte, antes de morrer, consigam receber alguma coisa, está ainda em decisão no Supremo.

            “Falamos aqui em salvar vidas, essas 10.000 pessoas merecem dignidade.”

            Eu sei, estou acompanhando as negociações. Li aqui o documento para que o tema não fique parado. Ainda ontem, falei com a Graziela, e ela me disse que as negociações continuam. Provavelmente, segundo ela, haverá uma decisão ainda nesta semana, quem sabe hoje ou amanhã.

            Eu estou na expectativa de que essa decisão se for tomada, segundo me disse a Graziela, venha na linha do acordo tão apregoado por nós, há mais de 15 anos, nesta Casa. Há alguns anos nós estamos trabalhando neste tema. Falo praticamente toda semana sobre a mesma questão, desde quando a Varig começou a entrar em dificuldade - então, não é de hoje.

            Por isso, fica aqui, mas uma vez, o apelo ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, que eu sei que está fazendo um esforço enorme para que se construa o entendimento. Sei do esforço da Ministra Gleisi Hoffmann, da sua vontade também, para que haja esse acordo.

            Quero também, Srª Presidenta, nos cinco minutos que me restam, falar sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

            A adoção, em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos do Homem representa nada mais, nada menos do que a entronização desses direitos como o paradigma ético que deveria passar a orientar, a partir de então, a conduta de indivíduos, organizações e governos em todo o mundo.

            Imediatamente após a barbárie e o morticínio sem precedentes da Segunda Grande Guerra, o mundo uniu-se para criar uma organização voltada à preservação da paz e da segurança internacional, sendo a ONU estabelecida já no ano de 1945. A nova organização foi criada como um sucedâneo bastante mais ambicioso da fracassada Liga das Nações, que não havia conseguido evitar a Grande Conflagração.

            Já na Carta da ONU, documento fundador da organização, veio reafirmada a fé dos povos das Nações Unidas nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres.

            Reafirmaram também, os povos do mundo, naquele documento, sua decisão de promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

            A partir daí, a adoção, três anos mais tarde, da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma consequência natural. Foi aquele contexto histórico que viabilizou a criação desse documento, que, mais do que um marco na história dos direitos humanos, representa um marco do processo civilizatório, um marco no lento e difícil processo de construção de parâmetros éticos para balizar as relações entre pessoas e entre nações.

            De fato, Srª Presidenta, superar o paradigma da lei do mais forte - que, ao longo de milênios, regeu as relações entre indivíduos, entre grupos e entre nações - tem sido um processo histórico complicado, marcado por avanços e retrocessos.

            Nessa longa caminhada, podem ser destacados momentos luminosos, como a conquista da Magna Carta pelos barões ingleses, a Revolução Francesa ou a Guerra de Independência dos Estados Unidos da América. Mas não é difícil localizar também períodos tenebrosos, o melhor exemplo dos quais é exatamente a industrialização da brutalidade humana pelo nazismo.

            A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um marco particularmente significativo nessa marcha porque, com ela, alcançamos um patamar novo, nitidamente diferenciado.

            Como disse o grande jurista e filósofo francês Renê Cassin, laureado com o Prêmio Nobel da Paz por sua participação no esforço coletivo de redigir o texto da Declaração, ela constitui “no primeiro manifesto (...), primeiro movimento de ordem ética jamais adotado pela humanidade organizada".

            E é exatamente disso que se trata. Foi somente com a Declaração da ONU que se firmou, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens.

            No texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ficou plasmado um ideal comum a ser atingido por todos os povos: o unânime e pacífico reconhecimento de que todos os seres humanos são titulares de direitos, independentemente de quaisquer condicionamentos.

            Em 1950, a ONU estabeleceu que, anualmente, no dia 10 de dezembro - data em que, dois anos antes, havia sido adotada a Declaração Universal dos Direitos do Homem - seria celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

            Veja que Mandela morre, ele que foi o símbolo maior dos direitos humanos, na semana em que nós relembramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

            Esta data, que lembra Mandela, lembra a luta dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Esta data representa uma oportunidade para, a cada ano, celebrarmos os direitos humanos. Mais do que isso, é também uma oportunidade para promovermos o pleno respeito a todos, independente da cor, da idade, do gênero, da orientação sexual, enfim, da cor da pele. É uma data para lembrarmos a importância da luta de todos nós em combater todo o tipo de preconceito.

            Srª Presidenta, eu queria que V. Exª considerasse na íntegra esse meu pronunciamento sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e outro também, que é aquele que farei - e não vou fazer aqui, naturalmente -, agora, lá no Fórum Mundial dos Direitos Humanos. É um evento muito especial, um evento de proporção internacional, com a presença de mais de 12 mil participantes.

            Cumprimento a Presidenta Dilma por ter apoiado e implementado a ideia do fórum, cumprimento a Ministra Maria do Rosário, Ministra Secretária Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, e toda a sua equipe, pela organização deste evento.

            A minha palestra no evento vai ser “O Custo de Vida do Idoso”.

            Convidei, porque montei essa Mesa a pedido da Ministra, especialistas para falar da situação do idoso com salário e sem salário, análise do salário mínimo, análise do benefício dos aposentados e pensionistas, que não é reajustado acompanhando o crescimento do mínimo. Vai-se falar inclusive do caso Aerus, vai falar o Warley, pela Cobap, vai falar o IPEA, vai falar a Anfip. São os nossos convidados dessa Mesa que vai discutir o custo de vida do nosso envelhecimento, desde aquele que é aposentado ou pensionista até aquele que não é nem aposentado nem pensionista.

            Eu pediria a V. Exª que considerasse na íntegra os meus três pronunciamentos.

            Muito obrigado, Srª. Presidenta.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - 

         Registro sobre os aposentados do AERUS.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

         Aperte os cintos, abra os olhos...

         O Brasil precisa mudar.

         É assim que começa o documento que está sendo distribuído pelos aposentados do AERUS, nos aeroportos de Porto alegre, Florianópolis, Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, aeroporto do Santos Dumont.

         Esse documento fala sobre a situação que esses aposentados estão vivendo e nesta semana eles estão fazendo uma vigília até que seja encontrada a solução do Aerus .

         O documento diz o seguinte:

         Os aposentados do Fundo de Pensão Aerus, em sua maioria ex-trabalhadores da Varig e Transbrasil, estão há 8 anos reivindicando o direito a uma velhice digna.

         Esse direito foi roubado deles quando o fundo de pensão, para o qual contribuíram a vida toda sofreu intervenção e liquidação por parte do Governo.

         A partir da intervenção, os valores recebidos pelos idosos em suas pensões e aposentadorias, começou a ser reduzido e hoje representa apenas 8% dos salários originais.

         O que cobramos do Governo é apenas a sua responsabilidade. Mesmo tendo que fiscalizar o Fundo, autorizou uma série de empréstimos, que se mostraram um verdadeiro assalto realizado pelas empresas aéreas à poupança dos trabalhadores.

         Após muita luta, diversos protestos, entre eles a ocupação pelos idosos, alguns com mais de 80 anos, do Salão Verde da Câmara Federal, por 8 dias, a Presidente Dilma, em 13/08 comprometeu-se publicamente com uma solução rápida para o caso.

         Já se passaram 4 meses e nem uma proposta de acordo foi colocada no papel ainda. Ou o Governo não cumpre a ordem da Presidente, ou Dilma não está querendo cumprir sua promessa de agosto.

         Nesse período de 8 anos, mais de 900 participantes morreram, muitos em função da piora de doenças, seja pela dificuldade na compra de medicações, seja pela dificuldade dessas famílias em manter seus planos de saúde.

         Não se pode admitir que Dilma desonere o setor da aviação sem contrapartida. Ou seja, os empresários recebem descontos nos impostos e mesmo assim demitem seus trabalhadores.

         O grupo do AERUS quer apenas que a Presidente cumpra seu compromisso e pague aos aposentados aquilo que é devido por direito, já confirmado inclusive nos tribunais.

         O que não podemos admitir é que os empresários sejam desonerados sem contrapartida e os idosos tenham que esperar vários anos até que se processe a execução da uma sentença judicial, para que, com muita sorte, antes de morrer consigam receber algum “precatório”.

         Falamos aqui em salvar vidas, essas 10.000 pessoas merecem dignidade.

         Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

         Pronunciamento sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a adoção, em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), da Declaração Universal dos Direitos do Homem representa nada mais, nada menos do que a entronização desses direitos como o paradigma ético que deveria passar a orientar, a partir de então, a conduta de indivíduos, organizações e governos em todo o mundo.

         Imediatamente após a barbárie e o morticínio sem precedentes da Segunda Grande Guerra, o mundo uniu-se para criar uma organização voltada à preservação da paz e da segurança internacional, sendo a ONU estabelecida já no ano de 1945. A nova organização foi criada como um sucedâneo bastante mais ambicioso da fracassada Liga das Nações, que não havia conseguido evitar a Grande Conflagração.

         Já na Carta da ONU, documento fundador da organização, veio reafirmada a fé dos povos das Nações Unidas nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres.

         Reafirmaram também os povos do mundo, naquele documento, sua decisão de promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

         A partir daí, a adoção, três anos mais tarde, da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma consequência natural. Foi aquele contexto histórico que viabilizou a criação desse documento que, mais do que um marco na história dos direitos humanos, representa um marco do processo civilizatório, um marco no lento e difícil processo de construção de parâmetros éticos para balizar as relações entre pessoas e entre nações.

         De fato, superar o paradigma da lei do mais forte - que, ao longo de milênios, regeu as relações entre indivíduos, entre grupos e entre nações - tem sido um processo histórico complicado, marcado por avanços e retrocessos.

         Nessa longa caminhada, podem ser destacados momentos luminosos, como a conquista da Magna Carta pelos barões ingleses, a Revolução Francesa ou a Guerra de Independência dos Estados Unidos da América; mas não é difícil localizar, também, períodos tenebrosos, o melhor exemplo dos quais é, exatamente, a industrialização da brutalidade humana pelo nazismo.

         A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um marco particularmente significativo nessa marcha porque, com ela, alcançamos um patamar novo, nitidamente diferenciado.

         Como disse o grande jurista e filósofo francês Renê Cassin, laureado com o Prêmio Nobel da Paz por sua participação no esforço coletivo de redigir o texto da Declaração, ela constitui “o primeiro manifesto (...), primeiro movimento de ordem ética jamais adotado pela humanidade organizada”.

         E é exatamente disso que se trata. Foi somente com a Declaração da ONU que se firmou, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens.

         No texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem ficou plasmado um ideal comum a ser atingido por todos os povos: o unânime e pacífico reconhecimento de que todos os seres humanos são titulares de direitos, independentemente de quaisquer condicionamentos.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 1950, a ONU estabeleceu que, anualmente, no dia 10 de dezembro - data em que, dois anos antes, havia sido adotada a Declaração Universal dos Direitos do Homem - seria celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

         Essa data comemorativa representa uma oportunidade para, a cada ano, celebrarmos os direitos humanos. Mais do que isso, é, também, uma oportunidade para promovermos o pleno respeito a todos os direitos humanos, por todos, em todos os lugares.

         Por fim, é um momento adequado para refletirmos sobre os avanços conquistados e sobre as violações de direitos que permanecem, desafiando-nos a encontrar os caminhos para a sua superação.

         No Brasil, o momento mais significativo na trajetória de afirmação dos direitos humanos é, evidentemente, a promulgação da Constituição Federal de 1988, que elevou a dignidade humana à condição de fundamento do Estado brasileiro e valor central do nosso sistema jurídico.

         A Carta Democrática tratou, também, de inscrever a prevalência dos direitos humanos entre os princípios que regem esta República em suas relações internacionais; de consagrar o sentido de universalidade dos direitos humanos, ao aceitar a concepção de que esses direitos constituem interesse da comunidade internacional; de acolher os direitos internacionais no rol de direitos nela enunciados; de conferir status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados segundo determinado rito.

         Sobre esse alicerce estabelecido por nossa Carta Magna, foi possível seguir erigindo novas estruturas destinadas à proteção dos direitos humanos.

         Já no período imediatamente posterior ao advento de nossa nova Constituição, o arcabouço legislativo do País foi enriquecido com uma série de instrumentos que privilegiam a perspectiva da indivisibilidade e da universalidade dos direitos humanos, instaurando uma nova ética para o convívio social.

         Entre esses Diplomas Legais, podemos mencionar, ainda na década de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei do Planejamento Familiar e o Código de Trânsito Brasileiro.

         Também ao longo da década de 1990, o Brasil ratificou importantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, garantindo aos seus cidadãos um amparo adicional àquele que lhe é assegurado pelo aparato normativo doméstico.

         É o caso da Convenção Internacional Sobre Todas as Formas de Discriminação Racial; da Convenção sobre a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; da Convenção Sobre os Direitos da Criança; da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

         É imperioso destacar que, durante todo esse período, a contribuição do Congresso Nacional para o resguardo dos direitos humanos foi bem além da discussão e aprovação dos Diplomas Legais e da ratificação dos Tratados Internacionais já mencionados.

         Entre outras ações, podem ser mencionadas as severas restrições impostas ao uso de armas de fogo, as atividades desenvolvidas contra a exploração e a prostituição de menores, o trabalho escravo, a discriminação e a violência contra as mulheres.

         Sr. Presidente, durante os mandatos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, a temática dos direitos humanos ganhou cada vez maior atenção, sendo asseguradas importantes conquistas.

         Para mim, é motivo de especial orgulho e satisfação ter podido contribuir para vários desses avanços.

         Lembro com muita alegria da entrada em vigor, no ano de 2003, do Estatuto do Idoso, que veio garantir maior eficácia aos direitos das pessoas na faixa etária a partir dos 60 anos.

         Entre as muitas inovações introduzidas por essa lei, vale citar o estímulo à criação de varas especializadas e exclusivas do idoso, a preferência ao atendimento familiar em detrimento ao asilar e a maior destinação de recursos públicos para a proteção dos idosos.

         Em 2006, tivemos um importantíssimo avanço para a proteção dos direitos humanos, que foi a entrada em vigência da Lei Maria da Penha.

         Desde então, essa Lei serviu de base à instauração de centenas de milhares de processos judiciais, à realização de mais de 10 mil prisões em flagrante e à decretação de milhares de prisões preventivas.

         Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU com o objetivo de defender e garantir condições de vida digna a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência.

         Também o Governo da Presidenta Dilma tem dado uma atenção muito especial às pessoas com deficiência, buscando elaborar políticas públicas voltadas à inclusão social, à acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos dessas pessoas.

         Em 2011, foi lançado o “Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite”, que reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade.

         Outra conquista de significado muito especial para mim foi a entrada em vigor, em outubro de 2010, do Estatuto da Igualdade Racial, tratando de temas como educação, saúde, terras quilombolas, justiça, segurança e cultura, entre outros.

         Legislação de perfil moderno, o Estatuto da Igualdade Racial introduz em nosso arcabouço jurídico o instituto das ações afirmativas, permitindo um avanço substantivo no sentido da promoção da igualdade racial.

         O Estatuto da Igualdade Racial não se assemelha a leis anteriores, que tratavam de questões raciais apenas sob a ótica da repressão a condutas discriminatórias.

         Ele cuida de promover a inserção dos negros na sociedade de forma igualitária, representando, nessa medida, a definição de uma nova ordem de direitos para os cidadãos negros brasileiros.

         Conquista bastante recente - de agosto passado - foi a entrada em vigência do Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.

         Tal como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude incorporou, durante o processo de sua elaboração, diversas contribuições da sociedade.

         O texto finalmente aprovado trata de assuntos como educação, cultura, transporte, desporto, atenção à saúde, liberdade de credo e direitos para a comunidade LGBT.

         Por fim, devo ressaltar, no rol dos avanços, a criação da Comissão da Verdade, instituída para investigar as violações dos direitos humanos durante a ditadura, e a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, assegurando ao cidadão conhecimento das ações e dos gastos governamentais.

         A criação da Comissão da Verdade tem grande importância na medida em que se vinha observando uma significativa resistência da sociedade brasileira em discutir esse assunto. O funcionamento da Comissão da Verdade permite não apenas que o Estado assuma os crimes que cometeu. Ela garante, também, que a sociedade possa se olhar no espelho e analisar seu papel, seja de cúmplice, vítima ou espectador.

         Srªs e Srs. Senadores, fazendo essa retrospectiva histórica, fica nítido o muito que avançamos na proteção aos direitos humanos no Brasil desde que conseguimos superar o período sombrio da ditadura militar, quando o cidadão vivia totalmente indefeso em face da truculência do aparato repressor do Estado.

         Entretanto, isso não significa, de maneira alguma, que só tenhamos motivos para comemorar. Muito pelo contrário. Para milhões de brasileiros que são vítimas da exclusão, da desigualdade, da pobreza e da opressão, nas suas mais diversas faces, os direitos humanos ainda não são efetivos. Já caminhamos muito, mas ainda há muito a caminhar.

         Na opinião abalizada da Anistia Internacional, a situação dos direitos humanos no Brasil é marcada por contradições.

         Quando divulgou, no primeiro semestre, seu relatório anual sobre as violações de direitos humanos, a organização apontou avanços, como a criação da Comissão da Verdade e a melhoria da distribuição de renda.

         Mas destacou, também, retrocessos, como o agravamento das já terríveis condições observadas no sistema carcerário e a situação de populações ameaçadas por obras oficiais.

         O relatório da Anistia Internacional menciona o número crescente de homicídios cometidos por policiais - qualificados como “autos de resistência”; a persistência das condições degradantes e da prática da tortura no sistema carcerário; a violação do direito à terra; e a impunidade dos agentes da ditadura.

         Nessa última questão, a Anistia Internacional lembra que a ausência de poder punitivo da Comissão da Verdade vai na contramão das decisões de outros países da região, como Argentina e Uruguai.

         O assessor de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil, Senhor Maurício Santoro, argumenta que a Lei da Anistia brasileira já foi considerada sem valor legal por diversos organismos internacionais, e afirma que a sensação de impunidade em relação aos crimes cometidos por agentes do Estado é perceptível e espalhada pelos diversos setores sociais.

         No mesmo momento histórico em que o crescimento econômico e a melhor distribuição de renda asseguram melhoria da condição de vida para milhões de brasileiros, populações carentes veem seus direitos espezinhados.

         As moradias e as fontes de subsistência dos povos indígenas, dos trabalhadores rurais sem terras, das comunidades de pescadores e dos moradores de favelas continuam sendo ameaçadas por projetos de desenvolvimento.

         Entre as violações listadas pelo relatório da Anistia Internacional, figuram as remoções forçadas em áreas rurais e urbanas para as obras da Copa do Mundo e para os grandes projetos de desenvolvimento, como as hidrelétricas de Belo Monte e de Jirau e a expansão do agronegócio.

         Também são citadas, no relatório, as remoções de comunidades carentes no Rio de Janeiro - no Morro da Providência - e no Estado de São Paulo - na comunidade do Pinheiro -, bem como os incêndios nas favelas da Capital paulista.

         O período recente tem sido marcado, ainda, por ataques aos direitos indígenas, observando-se uma disposição de atropelar esses direitos para garantir a realização de obras tidas como necessárias para a soberania nacional.

         A Advocacia Geral da União publicou a Portaria nº 303, posteriormente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que permitiria que mineradoras, empreendimentos hidrelétricos e instalações militares se estabelecessem em terras indígenas sem o consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas.

         A Proposta de Emenda à Constituição nº 215, por seu turno, pretendia transferir para o Congresso Nacional a atribuição de demarcação de terras indígenas.

         Gravíssimas violações dos direitos humanos são também verificadas no contexto dos conflitos entre os índios e o agronegócio no Mato Grosso do Sul, Estado onde ocorrem dois terços dos homicídios de índios no Brasil.

         A violência se eterniza em função do atraso superior a vinte anos do processo de demarcação de terras indígenas no Estado.

         Todas essas injustiças que continuam marcando profundamente a realidade brasileira só servem para confirmar a necessidade de que o País assuma definitivamente os direitos humanos como política de Estado.

         Afinal, o Brasil está decidido a concretizar seu pleno desenvolvimento e a alcançar papel de protagonismo nas relações internacionais.

         Mas esses objetivos não serão viáveis se não dedicarmos a devida atenção à temática dos direitos humanos, pois não existe desenvolvimento verdadeiro sem respeito aos direitos humanos.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também no âmbito internacional, persistem enormes desafios na consecução dos ideais de respeito integral aos direitos humanos.

         Subsistem, nas mais diversas regiões do planeta, as graves violações configuradas nas prisões arbitrárias, nas execuções extrajudiciais, na tortura, na prostituição infantil.

         Em outros casos, o que se observa é a privação de direitos, como o direito à alimentação, à moradia adequada, à água potável, à liberdade de expressão, à educação e tantos outros.

         Para abordar um aspecto específico e relevante, menciono que a falta de iniciativas concretas em defesa dos direitos humanos vem tornando o mundo um lugar cada vez mais perigoso para refugiados e migrantes.

         A incapacidade que a comunidade internacional tem demonstrado para lidar eficazmente com situações de conflito está gerando uma subclasse global, na medida em que os direitos das pessoas que fogem das guerras estão desprotegidos.

         Milhões de migrantes estão sendo empurrados para situações de abuso, incluindo trabalho forçado e abuso sexual, em razão das políticas anti-imigração.

         Dando consequência à sua retórica populista de que as dificuldades internas de seus países são causadas pelos refugiados e migrantes, muitos governos aprofundam as políticas anti-imigração.

         Nos últimos anos, a comunidade global tem testemunhado uma série de emergências de direitos humanos que vêm forçando um grande número de pessoas a buscar segurança, dentro e fora das fronteiras de seus países.

         Desde a Coreia do Norte, até Mali, Sudão e República Democrática do Congo tem havido pessoas fugindo de suas casas, à procura de refúgio seguro.

         No caso da guerra civil na Síria, o mundo ficou observando passivamente enquanto os militares e policiais daquele país agrediam civis indiscriminadamente, e submetiam a desaparecimento forçado, detenção arbitrária, tortura e execução extrajudicial todos aqueles que consideravam contrários ao governo.

         Ao mesmo tempo, os rebeldes armados também continuaram a fazer reféns, a torturar e a executar sumariamente.

         É preciso deixar claro que a doutrina dos direitos humanos não permite que o respeito pela soberania dos Estados seja usado como desculpa para a omissão.

         O Conselho de Segurança da ONU tem o dever de usar sua autoridade para frear os abusos que destroem vidas e obrigam pessoas a fugir de suas casas.

         Quaisquer alegações imorais de que massacres, tortura e fome não são assuntos de interesse da comunidade internacional devem ser de pronto repelidas.

         A esse propósito, aliás, deve ser calorosamente aplaudida a adoção pela ONU, em março passado, do Tratado sobre o Comércio de Armas.

         É intolerável, Senhor Presidente, que o dever de proteção aos refugiados e às pessoas deslocadas continue sendo um jogo de empurra entre governos hipócritas.

         Trata-se, aqui, de uma responsabilidade de todas as nações. No mundo de hoje, em que os modernos meios de comunicação permitem a troca instantânea de vastos volumes de informações, torna-se cada vez mais difícil esconder os abusos atrás das fronteiras nacionais.

         Ao mesmo tempo, esse extraordinário desenvolvimento dos meios de comunicação oferece oportunidades sem precedentes para que todos os cidadãos do planeta se posicionem em defesa dos milhões de pessoas que precisam deixar suas casas.

         As medidas de controle de fronteira que vêm sendo implementadas pela União Europeia colocam em risco as vidas de milhões de pessoas.

         Nos mais diversos lugares do mundo, os migrantes e requerentes de asilo costumam ser trancafiados em centros de detenção e, em casos extremos, são mantidos em engradados de metal ou, até mesmo, em contêineres.

         A construção de um futuro mais justo exige que os direitos humanos sejam respeitados independentemente da nacionalidade da pessoa.

         Atualmente, o número de migrantes no mundo ascende a 214 milhões, segundo dados da Anistia Internacional.

         E os direitos humanos de uma significativa parcela deles não vêm sendo respeitados quer pelo país de origem, quer pelo país hospedeiro.

         Milhões de imigrantes vêm sendo submetidos a trabalho forçado e, em alguns casos, ao regime de escravidão.

         Os governos, de modo geral, os tratam como criminosos, e as empresas preocupam-se exclusivamente com seus lucros, sem mostrar qualquer consideração para com os direitos desses trabalhadores.

         É preciso reafirmar constantemente o caráter universal dos direitos humanos. Não é admissível a existência de zonas de exclusão na demanda global pelos direitos humanos.

         A proteção desses direitos tem de se aplicar a todos os seres humanos, onde quer que estejam.

         Srªs e Srs. Senadores, ao entronizar, em 1948, os direitos humanos como paradigma ético do nosso tempo, os países-membros da Organização das Nações Unidas deram um gigantesco passo adiante no processo civilizatório.

         Hoje, decorridos sessenta e cinco anos desde que foi adotada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a garantia efetiva desses direitos, nas suas diversas dimensões, permanece um desafio em quase todas as partes do mundo.

         Por um lado, houve avanço muito significativo na disseminação da cultura de respeito aos direitos humanos.

         Por outro lado, gravíssimas e reiteradas violações desses direitos ainda podem ser observadas nos mais diversos cantos do globo terrestre.

         É importante sempre termos em mente que só existem dois caminhos: ou reconhecemos, de forma plena, que todos os seres humanos são titulares de direitos, independentemente de quaisquer condicionamentos, ou retornamos ao império da lei do mais forte, quer dizer, à barbárie.

         A escolha é bem nítida. E não creio que possa haver dúvida quanto ao caminho correto a seguir.

         Era o que tinha a dizer.

         O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

         Registro sobre Fórum Mundial de Direitos Humanos.

         Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho aqui, hoje, para fazer um importante registro.

         Quero falar de um evento muito especial: o Fórum Mundial de Direitos Humanos.

         O Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), que acontecerá em Brasília no período de 10 a 13 de dezembro, tem como objetivo abrir um espaço para o debate público sobre Direitos Humanos.

         Trata-se de uma iniciativa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

         Durante o evento, serão abordados os principais avanços e desafios que envolvem o tema dos direitos humanos na atualidade.

         Também estarão em pauta o respeito às diferenças, a participação social, a redução das desigualdades e o enfrentamento de todos os tipos de violência e violações de direitos humanos.

         Diversos países participarão do fórum e isso nos permitirá conhecer diversas realidades e saber como estão sendo enfrentados os desafios em outros lugares.

         A troca de experiências também poderá contribuir para que as soluções sejam encontradas.

         Entre as atividades previstas para o Fórum Mundial estão várias conferências, debates temáticos e o que estão sendo chamadas de ações autogestionadas.

         As conferências e debates temáticos contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional, bem como, importantes instâncias de participação social;

         As ações autogestionadas permitirão o encontro, a apresentação e a fundamentação de propostas de instituições que fizeram adesão ao...

         Comitê Organizador do evento, para a reflexão conjunta, a troca de experiências, a articulação, a formação de redes, de movimentos e de organizações sociais.

         As ações serão agrupadas por tipo, levando em consideração temas similares.

         Quero reiterar aqui que apresentei proposta de ação autogestionada sobre o tema “O custo de vida para os idosos no seu envelhecimento”.

         A proposta foi aceita e eu irei coordená-la durante o evento. A ação está agendada para o dia 12 de dezembro no...

         Centro Internacional de Convenções de Brasília, local do fórum e estou mobilizando a sociedade envolvida com o tema.

         Propusemos este tema pela urgência que ele apresenta, afinal não somos mais um país tão jovem assim. A expectativa de vida está aumentando e a taxa de natalidade vem diminuindo.

         De acordo com o artigo acadêmico de Laura Rodríguez Wong e J. A. Carvalho, da UFMG:

         “Em 2050, o Brasil enfrentará a difícil situação de atender uma sociedade mais envelhecida do que a da Europa atual, onde uma transição etária muito mais lenta, concomitante com o desenvolvimento social e econômico, não foi capaz, ainda, de convertê-la numa sociedade justa para todas as idades.

         A questão é saber se, num curto período de tempo, o Brasil - que tem uma distribuição, tanto de renda como de serviços sociais, notavelmente injusta - será capaz de enfrentar, com êxito, este desafio.”

         Ainda de acordo com os autores, as transferências etárias devem fazer parte da elaboração de políticas de enfrentamento de problemas por elas mesmas criados. No entanto, isso não é muito observado nos países da América Latina.

         Sr. Presidente, diante de mudanças na configuração etária, é importante que se entenda o que é envelhecimento ativo. Ele é sinônimo de uma vida saudável, participativa e com seguridade social.

         Neste contexto, os desafios que se colocam estão relacionados principalmente à geração de recursos e à construção de uma infraestrutura que possibilitem esse envelhecimento ativo.

         Srªs e Srs. Senadores, no dia 19 de novembro foi realizada uma audiência pública que teve por finalidade a divulgação do Fórum e a indicação à sociedade dos procedimentos para a participação no evento.

         Esperamos, sinceramente, que o Fórum Mundial de Direitos Humanos seja um espaço democrático de discussões, de reflexões, de busca de caminhos e de proposições.

         Era o que tinha a dizer.