O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs., Senadoras e Senadores, quero aqui hoje falar sobre um tema que vem afligindo milhões de brasileiros: os planos de saúde privados.

            O ranking de atendimentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) demonstra que nos últimos 12 anos o setor de planos de saúde foi o mais problemático para os cidadãos que procuraram a entidade.

            A Constituição Federal brasileira determina a saúde como um direito social e o Estado tem o dever de garantir seu acesso universal e igualitário, o que em tese, deveria ser feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente financiado de forma a assegurar os direitos previstos.

            A participação da iniciativa privada na saúde deveria funcionar de forma complementar ao sistema público. No entanto, com a enorme deficiência do SUS, proliferaram-se planos de saúde que, conforme constatado pelo IDEC, não atendem seus consumidores de forma adequada.

            Da Organização Mundial de Saúde (OMS), o relatório 'Estatísticas de Saúde Mundiais de 2011' constatou que o brasileiro gasta mais com saúde do que o poder público. A iniciativa privada fica com 56% dos gastos, contra 44% da fatia do governo.

            O mesmo relatório constata que do grupo de países com modelos públicos de atendimento de acesso universal, o Brasil é o que tem a menor participação do Estado.

            Os planos de saúde contam hoje com mais de 48 milhões de consumidores e estão longe de representar o acesso à saúde constitucionalmente garantido a toda à população brasileira.

            É uma parcela grande de consumidores de um setor que cresce a cada ano, apesar de não entregar o produto tal qual ele foi vendido.

            A má prestação desses serviços reflete-se cada vez mais no encaminhamento dos consumidores de planos ao SUS, sem que sequer haja o correto ressarcimento deste.

            Pesquisa do Datafolha, divulgada em outubro passado, constatou que 79% das pessoas que têm planos de saúde enfrentaram problemas ao acionar as operadoras nos últimos dois anos. Além disso, 30% declararam que recorreram ao SUS ou ao atendimento particular por falta de opções de atendimento no plano.

            De outro lado estão as clínicas e os médicos, que também acumulam queixas sobre a prestação dos planos. Em entrevista ao jornal 'A Tarde', concedida em 15 de setembro, o presidente do Sindicato dos Médicos da Bahia (SINDIMED), Francisco Magalhães, destacou o valor irrisório pago aos profissionais pelos planos de saúde: entre R$ 30 e R$ 100 por consulta.

            Soma-se a essa informação o fato de que o retorno do paciente para apresentar resultados de exames é gratuito, o que tem gerado dificuldade na manutenção de clínicas.

            A conseqüência é a migração destes profissionais das operadoras de saúde para o atendimento particular. O que também gera ônus à população: em consultórios particulares, especialistas chegam a cobrar entre R$ 100 e R$ 800 por uma consulta. Nesses casos, também fica a cargo do paciente o custeio dos exames.

            O cenário, que pode ser chamado de recente, é conseqüência do colapso da saúde pública e do estímulo do Estado para o desenvolvimento do setor privado.

            Na última década, os pacientes passaram a utilizar seus parcos recursos para financiarem seus próprios planos de saúde, em busca de atendimento mais célere em instituições capazes de suprir seus anseios de assistência médico-hospitalar com qualidade, a despeito de continuarem a pagar por uma saúde pública.

            No início desse ano, o Ministério da Saúde divulgou novas medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para a fiscalização das operadoras de planos de saúde. O monitoramento da ANS objetiva retirar empresas que não têm condições de atuar no mercado.

            Em 2012, 356 planos de 56 operadoras foram suspensos, sendo impedidos de comercializaram no setor. A maioria porque resultou no descumprimento de prazos máximos para realizar consultas, exames e cirurgias.

            Em novembro último, a ANS anunciou a suspensão da venda, por três meses, de mais 150 planos de saúde, administrados por 41 operadoras. Segundo a agência, essa suspensão beneficia 4,1 milhões de consumidores, que já contrataram esses planos mais reclamados. Em agosto desse ano já haviam sido suspensos 212 pianos de 21 operadoras.

            Os números não são pequenos! Desde que a ANS começou o monitoramento trimestral das operadoras de saúde a partir das reclamações de beneficiários, no início de 2012, 700 planos de saúde de 95 operadoras tiveram as vendas suspensas por não terem corrigido as irregularidades que provocaram as queixas dos usuários.

            O trabalho de fiscalização que vem sendo feito pela ANS, autarquia que regula o setor de planos de saúde, é muito importante, mas não tem sido suficiente. Muitas vezes, a Agência demonstra-se conivente com diversas práticas das operadoras que fere os direitos dos consumidores garantidos pela Lei n° 9656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor.

            Um exemplo de falha na regulação está na omissão regulatória sobre valores de reajustes dos planos coletivos, que, segundo dados do IDEC, são contratados por mais de 37 milhões de cidadãos, que representam cerca de 77% do total de consumidores de planos de saúde.

            No topo da lista de reclamações por parte dos usuários, os planos de saúde vêm trazendo também grandes demandas ao Judiciário.

            Além do descumprimento de prazos, negativa de cobertura, ausência de rede de atendimento ao cliente, período de carência, etc, o aumento abusivo da mensalidade na faixa etária dos beneficiários, principalmente quando ultrapassam os 60 anos, tem gerado milhares de causas judiciais por parte dos usuários, contra as seguradoras.

            Com o avanço da idade, é natural que as pessoas fiquem mais propensas a doenças, razão pela qual necessitam, com maior freqüência, utilizar os serviços dos planos de saúde.

            Referida situação, por si só, gera motivo para que as seguradoras onerem ainda mais seus clientes idosos, os quais contribuíram durante toda a vida e, justamente, no momento em mais necessitam, são deixados de lado por motivações financeiras e econômicas.

            Muitas vezes, a elevação dos valores cobrados pelas seguradoras é tão desproporcional, que alguns consumidores idosos acabam por se descredenciarem de seus seguros-saúde.

            A Lei Federal n° 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, permite, em seu artigo 35-E, o reajuste em razão da faixa etária, com algumas restrições.

            A Lei estipula que, mesmo nos casos em que a idade foi implementada antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde, por disposição expressa do artigo 35-E desse diploma legal, a variação da contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade, está sujeita à prévia autorização da Agência Nacional de Saúde, órgão fiscalizador.

            Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em três décadas, as mensalidades devem aumentar, em média 163,5% acima da inflação, caso o setor siga o mesmo comportamento dos últimos 10 anos.

            Com isso, o comprometimento da renda dos beneficiários chegaria a 66%. Trazendo esses dados para a realidade, ao considerarmos o contribuinte que ganha um salário mínimo de 678 reais mensais, esse custo giraria em torno de 400 reais ao mês.

            É a típica situação em que somente resta a opção do Sistema Único de Saúde, que conta com uma fila de espera de, no mínimo, 6 meses para a realização de exames, como é o caso do Hospital de Base de Brasília, capital do país.

            Para concluir, destaco dado de uma pesquisa realizada pelo Datafolha, que considero emblemático: Das pessoas que hoje não estão ligadas a nenhuma operadora, 43%, quase metade delas, já possuíram planos de saúde, mas optaram por deixar de pagar pelo serviço.

            Em comparação a pesquisa anterior realizada pelo instituto, a procura por atendimento na rede pública cresceu 50%. O motivo levantado pelo Datafolha foi a falta de opção de atendimento por meio dos planos.

            De acordo com a pesquisa, o grupo que recorreu ao sistema público passou de 15% em 2012, para 22% em 2013.

            A principal queixa ouvida pelos pesquisadores do Datafolha diz respeito à lotação das salas de espera dos prontos-socorros, demora no atendimento, dificuldades em agendar exames e obter diagnósticos, falhas no pronto atendimento e a demora ou negativa em autorizar exames mais complexos junto aos planos de saúde.

            Era o que eu tinha a dizer!