O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Minoria/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro sobre essa matéria anunciada, o PLC, que trata da criação e fusão de Municípios.

            Eu quero fazer um registro. Nós vamos ser favoráveis à inversão de pauta. É uma matéria que disciplina, ela cria algumas barreiras para a criação de Municípios. Mas eu quero, desde já, dizer que a leitura, que não é correta, será a de que o Senado estaria facilitando a proliferação de Municípios, o que não é verdade. Eu não sei se a discussão será longa ou não com relação a essa matéria. Até pela minha contribuição não será, porque eu tenho a convicção de que essa matéria disciplina, ela cria dificuldades, ela ordena barreiras para a criação de Municípios novos. É uma lacuna que existe na legislação, que tem que ser preenchida, e acho que é bem preenchida por esse projeto de lei complementar, razão pela qual eu me manifesto favoravelmente à votação da matéria.