A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Renan Calheiros, o Senador José Agripino deixou bem clara a natureza desse projeto e o Senador Mozarildo Cavalcanti teve muita preocupação exatamente com o rigor de estabelecer um marco regulatório para evitar a proliferação de novos Municípios emancipados. Nós tivemos casos de emancipação de Municípios com 1.500 ou até 800 habitantes. O projeto que está sendo examinado agora cria um limite mínimo de 12 mil habitantes. Só esse fato já seria suficientemente forte para justificar a oportunidade de estabelecer regras mais rígidas para a criação de Municípios. Além do mais, havendo necessidade de plebiscito, ele, evidentemente, não ficaria restrito ao interessado na emancipação, mas envolveria o Município mãe e o Município que pretende a emancipação. Então, isso, do ponto de vista constitucional, do ponto de vista legal, torna o caminho para a emancipação municipal muito mais rigoroso.

            Conversei a respeito da matéria com o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o pensamento é este. Como Presidente da Subcomissão de Assuntos Municipais da Comissão de Assuntos Econômicos, penso que este é um caminho adequado para isso.

            Portanto, falo em nome do Partido Progressista, em favor da matéria, com os ajustes e as emendas de Plenário que serão apresentadas.

            Cumprimento novamente o Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Muito obrigada.