Pronunciamento de Inácio Arruda em 16/10/2013
Discussão durante a 180ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Referente ao Substitutivo da Câmara ao PLS n. 98/2002-Complementar.
- Autor
- Inácio Arruda (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/CE)
- Nome completo: Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
- Referente ao Substitutivo da Câmara ao PLS n. 98/2002-Complementar.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/10/2013 - Página 72465
- Assunto
- Outros > DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
- Indexação
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- APOIO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REFERENCIA, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para colocar a nossa posição favorável ao projeto que regulamenta, que cria maiores obstáculos, mas que, ao mesmo tempo, permite que aqueles Municípios que têm condições, que têm uma grande população... São distritos enormes, mas o Poder Público não chega lá de forma nenhuma. Não chega serviço, não chega Mais Médicos, “menos médicos”, educação de qualidade, nada. São Municípios que já têm 12 mil habitantes, 15 mil habitantes e não conseguem se emancipar.
Então, criamos uma regra mais rígida, com mais controle, mas, ao mesmo tempo, permitimos que aqueles Municípios que têm condições mesmo possam se emancipar. Acho que é justo, correto, necessário. Quem quiser fazer a leitura equivocada, que faça, mas nós estamos cumprindo o nosso dever, a nossa obrigação, de forma muito correta e muito justa.
Então, nosso voto é favorável.