O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ser breve, mas também não quero deixar de registrar aqui minha posição.

            Em primeiro lugar, quero parabenizar o Senador Mozarildo Cavalcanti, que apresentou essa proposta. Depois, quero registrar o trabalho incansável do Deputado Federal José Augusto Maia, de Pernambuco.

Quero dizer que esse é, de fato, um projeto que vem suprir uma lacuna que existe na nossa legislação, que é a de nós disciplinarmos adequadamente a possibilidade de criação de novos Municípios, de incorporação de alguns Municípios por outros e também de fusão de Municípios. Engana-se quem pensa que esse projeto busca apenas criar novos Municípios. Ele permite a criação de Municípios, mas a permite com regras bastante rígidas, impedindo o que acontece hoje, que é a inviabilidade de muitos Municípios no Brasil.

            Quero parabenizar, portanto, o Deputado José Augusto e o Senador Mozarildo e manifestar meu apoio e meu voto a essa proposição.