O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com respeito a esse projeto, quero dizer que apresentei o Projeto de Lei nº 509, de 2011, que diz, no seu art. 1º, que o art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5º, entende-se por população diretamente interessada, respectivamente, a de todo o País, para o caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, e a de todo o Estado, para o caso da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, devendo a vontade popular ser aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

            Quero dizer que esse projeto de lei tem por objetivo definir, em melhores condições, o que se entende por população diretamente interessada, seja na incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, seja na incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

            O tema, pela abrangência das reais consequências que tem nos campos administrativo, financeiro, econômico e social, necessita do posicionamento de toda a população do País, para os casos que envolvem os Estados, bem como de toda a população do Estado, para os casos que envolvem seus Municípios.

            O Prof. Dalmo de Abreu Dallari, firme defensor dessa ideia, argumenta que a criação de novos Estados na Federação brasileira, pelo desmembramento dos Estados ora existentes, afetará seriamente os direitos fundamentais de todo o povo brasileiro, além de criar pesados ônus que deverão ser suportados por toda a população.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Assim sendo, é mais que óbvio que uma proposta para a criação de novos Estados interessa diretamente todos e não só às pessoas que residem nesses Estados. Da mesma forma, o argumento vale para a população de cada Estado com respeito à criação de novos Municípios.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) - Assim, eu queria pedir ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Vital do Rêgo, que possa, o quanto antes, designar relator para o Projeto de Lei nº 509, de 2011, que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.

            Obrigado, Sr. Presidente.