A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, classifico como de grande importância a discussão isenta, por parte desta Casa, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013, proveniente da Medida Provisória nº 621, de 2013, referente ao Programa Mais Médicos, lançado pelo Governo Federal.

            Os nossos indicadores de saúde colocam-nos, em comparação com os demais países, em posições não compatíveis com o atual estágio de crescimento econômico brasileiro. A incompatibilidade desses indicadores, saúde versus economia, é mais uma demonstração de que o crescimento, como conceito quantitativo, não significa, necessariamente, desenvolvimento, como qualidade de vida que todos almejamos para a nossa população.

            Indiscutivelmente, não se fala em desigualdade no Brasil sem que seja referenciada a problemática da saúde. A ausência de médicos nas regiões periféricas dos grandes centros urbanos e nos rincões do nosso País é, pois, uma problemática a ser atacada com todo o vigor que se possa imprimir em termos de políticas públicas.

            Exatamente por tratar-se de um problema tão grave, que penaliza tanto a nossa população, é que a saúde não pode ser tratada com medidas paliativas, imediatistas, sem levar em consideração um projeto de País e de políticas públicas de saúde que, por serem justas e solidárias, devem trazer a marca da equidade, da justiça e da ética. Afinal, quando se fala em saúde, está-se tratando do bem-estar do ser humano e, por extensão, de toda a sociedade.

            Como Parlamentar, sinto uma obrigação inarredável de analisar o Programa Mais Médicos em todas as suas facetas.

            A análise que fazemos do Programa Mais Médicos é, em primeiro lugar, se ele se constitui numa política pública de saúde de efeitos duradouros ou se é simplesmente uma medida para atender a um momento pré-eleitoral do País. Será que é possível fazer uma política pública baseada somente no número de médicos em determinadas regiões? Acredito que a "falta de médicos" não pode ser o único foco.

            Por outro lado, que adianta autorizar novos cursos e novas vagas em cursos de Medicina, sem a mínima qualidade na graduação, sem dizer da ausência de vagas na residência médica?

            Entendo também que a importação de médicos, seja de qual país for, deveria passar por uma discussão no Conselho Nacional de Saúde, com as entidades representativas dos profissionais de saúde do País e com o Congresso Nacional. Mais uma vez nos vemos na contingência de "aprovarmos", a toque de caixa, uma política de tão grande alcance para a sociedade brasileira.

            Como relatora do projeto do ato médico por duas vezes nesta Casa, solicito que o Governo respeite a categoria médica, assim como a todas as demais profissões de saúde. Precisamos nos perguntar a quem e a que está servindo a satanização da categoria médica brasileira. A discussão do Mais Médicos não pode prescindir de que todos os profissionais de saúde do País sejam ouvidos.

            Destaco, por exemplo, as modificações feitas ao projeto na Câmara dos Deputados. E é preciso que se diga que essas modificações foram extremamente benéficas e foram frutos de discussões e do debate aqui travado...

(Soa a campainha.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - ... em torno desse tema.

            Primeiro, a retirada da obrigatoriedade, por dois anos, do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para algumas especialidades médicas no SUS. Segundo, a retirada total da obrigatoriedade do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade para os médicos interessados nas especialidades médicas de Medicina do Trabalho, Patologia, Radioterapia, entre outras.

            Ressalto também a retirada da possibilidade de que os médicos estrangeiros permaneçam no País por até seis anos, sem revalidação dos respectivos diplomas. No projeto que a Câmara aprovou, o prazo é de três anos de permanência, renovável por mais três anos, desde que os diplomas sejam revalidados.

(Soa a campainha.)

            A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Minoria/PSDB - GO) - Já concluo, Sr. Presidente.

            Por outro lado, louvo o acordo feito com o Conselho Federal de Medicina, que retira do texto a criação do Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos da Saúde, órgão consultivo que discutiria o ordenamento de recursos humanos para a área de saúde,

            Quero aqui cumprimentar o Senador Mozarildo, que atuou como Senador revisor, que, sem dúvida nenhuma, deu uma colaboração enorme a este projeto, partindo da sua experiência, da sua vivência em uma das regiões mais carentes deste país. Como colega, como admiradora do seu trabalho, não poderia deixar de ressaltar a importância do seu trabalho, mas tenho de aqui lamentar porque, infelizmente, preciso votar contra o projeto, uma vez que acredito que o debate foi importante, mas que precisamos avançar.