O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer um agradecimento ao Senador Romero Jucá, que permitiu a permuta no tempo da Liderança, mas termino ocupando este espaço como orador inscrito, o que vai facilitar a chegada do Senador Romero Jucá a esta tribuna, trazendo sempre a sua lúcida contribuição para o Parlamento brasileiro.

            A minha presença, hoje, nesta tarde, é para trazer um esclarecimento ao Brasil inteiro, aos eleitores, ao cidadão brasileiro, ao Plenário do Senado, ao Plenário da Câmara, à imprensa brasileira em torno de uma polêmica que ocupou boa parte dos debates nas redes sociais no último final de semana, tanto no Facebook, quanto no Twitter. Diz respeito, Presidente, à minirreforma eleitoral que aqui aprovamos, em que um dispositivo aprovado pelos Plenários da Câmara e do Senado que tem por objetivo coibir a contratação de grupo de pessoas por empresas para fazer a guerra suja na Internet, coisa que é uma realidade hoje no Brasil, teve sua iniciativa deturpada, tentando-se apresentá-lo como uma iniciativa de censura à livre manifestação de pensamento e de opinião do internauta.

            Eu tenho uma longa e sólida formação democrática. Comecei lá atrás, na Assembleia Nacional Constituinte, ainda no movimento estudantil, na luta contra a ditadura militar, na campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Nas funções e cargos públicos que exerci, sempre adotei uma postura de respeito ao contraditório. Portanto, em nome dessa trajetória, quero, primeiro, trazer este esclarecimento: não há - até porque seria um absurdo imaginar o contrário - qualquer tentativa de censura à livre manifestação na Internet. É inconcebível pensar que o Plenário do Senado, com o trabalho, inclusive, notável do Senador Romero Jucá, e também o Plenário da Câmara, com o apoio de todos os partidos políticos, porque o texto aprovado foi fruto de um consenso, de um acordo, estaria colocando na lei eleitoral qualquer mordaça no povo brasileiro.

            Então, em respeito à nossa democracia, à diversidade de opiniões e ao contraditório, venho prestar este esclarecimento, lembrando sempre que o que foi aqui aprovado diz respeito apenas às normas eleitorais, afetando, portanto, partidos políticos, candidatos e coligações.

            Mas eu tenho que reconhecer que a redação, depois de olhar um pouco mais atentamente, pode dar brechas a interpretações dúbias, sobretudo na dificuldade de identificar quem é um cidadão que, livre e espontaneamente, emite a sua opinião, que pode ser uma opinião desairosa, que pode ser até uma injúria, uma difamação, cabendo, aí, ao ofendido encontrar os meios de debate, nessa rede que é absolutamente incontrolável, para tentar fazer valer o seu ponto de vista e repor a verdade.

            Então, se houver qualquer dúvida em relação à redação, teremos dois momentos. Primeiro o próprio veto presidencial. A esta altura confesso, Senador Jorge, que eu alimento uma dúvida: não sei se, diante de toda essa celeuma causada, seria melhor o veto presidencial, para que não paire dúvidas em relação a um princípio do qual eu, particularmente, e, tenho certeza absoluta, o Plenário do Senado e o Plenário da Câmara não abrimos mão, que é o direito à livre manifestação, o direito ao livre pensar do povo brasileiro... Então, temos, não apenas a instância do veto presidencial, mas também a regulamentação da própria Justiça Eleitoral.

            Portanto, sem maiores delongas, quero deixar, novamente, dito e redito o que disse, exaustivamente, durante este final de semana, madrugada afora, nas redes sociais: não há censura.

            Seria inconcebível, seria inadmissível imaginar que o Congresso Nacional teria aprovado, com o consenso de todos os partidos, partidos da base do Governo e partidos da oposição, qualquer mordaça, qualquer censura, qualquer limite no direito constitucional da livre manifestação do povo brasileiro.

            E, segundo, as regras foram aprovadas, repito e insisto, pelo Congresso, Câmara e Senado, e dizem respeito às normas eleitorais, atingindo, portanto, os limites que os partidos devem ter, sim, na minha opinião, para contratar empresas para fazer essa guerra suja de ataques, de desqualificação de adversários políticos.

            Como controlar isso? A legislação buscou um caminho que, talvez, não tenha sido o mais perfeito. A Justiça poderá, também, encontrar as suas alternativas, mas não há, para concluir, a menor hipótese de o povo brasileiro estar sendo censurado. Não há como você imaginar que, nos dias atuais, haveria qualquer mecanismo de censura à manifestação livre do eleitor, do cidadão brasileiro.

            Feitos esses esclarecimentos, tenho certeza de que vamos continuar unidos, lutando por um Brasil melhor, cada um na sua trincheira, com sua forma de agir e de pensar, mas com o compromisso inabalável com a democracia.

            Tenho certeza de que o Congresso não faria nada no que diz respeito a limitar a opinião do povo brasileiro.

            Escuto, com alegria, o Senador Romero Jucá.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Cássio, V. Exª levanta um tema cujo esclarecimento aqui considero importante, não só ao povo da Paraíba, mas ao povo do Brasil, e eu quero, nessa mesma direção, dar um testemunho. Eu fui o autor do projeto e trabalhei junto com o Senador Valdir Raupp no sentido de construir um texto de convergência. Sou testemunha de que, por meio de V. Exª, o PSDB marcou posições importantes nesse projeto, sempre na defesa da liberdade, da transparência, da condição de cada eleitor, de cada eleitora poder exercer, na plenitude, o seu direito e, mais do que isso, na busca de diminuir despesas, exatamente para criar uma disputa mais igualitária entre todos os candidatos. Então, eu gostaria de dar esse testemunho, exatamente para que V. Exª não seja fruto de algum tipo de injustiça ou algum tipo de manipulação de informação, porque, na verdade, isso não ocorreu; ao contrário. Eu quero registrar, aqui, as importantes colaborações que V. Exª deu a esse projeto de lei, exatamente na direção da liberdade, da democracia, do respeito a todos e, mais do que isso, na busca de uma eleição mais igual, mais equânime, sem abuso de poder econômico, sem abuso de poder político, exatamente para dar transparência ao processo eleitoral. Então, eu gostaria de registrar, não só ao povo da Paraíba, mas a todos aqueles que estão nos assistindo pela TV e pela Rádio Senado, a posição construtiva, a posição relevante que V. Exª teve, positivamente, na construção dessa lei que nós aprovamos aqui.

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª, Senador Romero Jucá, ao tempo em que volto a felicitá-lo pela autoria do projeto, assim como a relatoria realizada pelo Senador Valdir Raupp.

            Contudo, de fato, o que aconteceu foi uma enorme distorção. A Internet tem essa característica: às vezes, uma notícia... E tudo isso surgiu de uma matéria da revista Carta Capital, que fez a leitura de que havia, por parte do Congresso, por meio dessa minha iniciativa, a tentativa de limitar o direito de expressão do internauta, e isso corre como um rastilho de pólvora.

            Então, não foram apenas paraibanos que se manifestaram, mas pessoas do Brasil inteiro trataram do assunto. Assim, é preciso que o Congresso inteiro se manifeste sobre isso, porque, afinal de contas, não foi a minha iniciativa que prevaleceu. Mas a decisão soberana dos Plenários da Câmara e do Senado.

            Volto a ouvir V. Exª.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco Maioria/PMDB - RR) - E eu quero, só para complementar, dizer que, no caso específico da Internet, das redes sociais, nós liberamos a manifestação individual...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Romero Jucá (Bloco Maioria/PMDB - RR) -... independentemente do período eleitoral. Nós fomos exatamente ao inverso do que estão acusando V. Exª. Na verdade, havia uma preocupação - e há um entendimento diferenciado de Estado para Estado - sobre manifestações na Internet. A gente sabe que a manifestação na Internet é livre; um espaço para o exercício do direito de cada um, individualmente, se manifestar, e, assim, nós liberamos, não sendo taxada como pré-campanha qualquer manifestação individual na Internet a respeito de qualquer tipo de candidatura ou posicionamento político. Portanto, a lei é uma lei de abertura, não é uma lei de fechamento. Eu queria fazer esse registro também.

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Perfeito. Inclusive, no debate que nós fizemos nesse final de semana, a preocupação foi, exatamente, destacar este aspecto da lei. Ao contrário do que estava sendo dito, ou seja, que havia censura, o que nós tivemos foi a preocupação de assegurar no texto...

(Interrupção do som.)

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - ... liberdade para as manifestações de opiniões.

            Antes de encerrar meu pronunciamento, Sr. Presidente, escuto, com alegria, o Senador Sérgio Souza, que, provavelmente, pelo que se tem notícia através da imprensa, não estará mais conosco a partir do início do ano que vem. Dessa forma, quero antecipar aquilo que direi em outros momentos: o meu reconhecimento, primeiramente, pela convivência fidalga - somos vizinhos de Bancada, pois Paraíba e Paraná têm assento lado a lado no plenário. Então, além dessa vizinhança de plenário, apesar da nossa distância geográfica no imenso território brasileiro, tenho nutrido por V. Exª uma postura de admiração, de respeito. Quero, aqui, consignar o trabalho destacado que tem realizado até aqui e, com todo respeito à Senadora Gleisi, titular do mandato, V. Exª fará muita falta.

            Escuto o Senador Sérgio Souza.

            O Sr. Sérgio Souza (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Cássio, nós todos aqui temos uma responsabilidade muito grande com a transparência e uma responsabilidade com os limites com os gastos de campanha, no sentido de buscar coibir o abuso do poder econômico e dar maior transparência ao processo eleitoral, procurando uma fórmula de dar condições ao eleitor de se deparar com a vida pregressa de seus candidatos. E a Internet coloca isso. Sou testemunha: na Comissão de Constituição e Justiça, onde promovemos um amplo debate, V. Exª esteve sempre ao lado do internauta, esteve sempre ao lado da transparência. V. Exª foi, talvez, o que mais apresentou emendas para abranger a reforma eleitoral que tanto buscamos. Eu estava lá, com o Senador Romero Jucá, com o Senador Raupp, com o Senador Moka e tantos outros Senadores, e, ali, naquela Comissão, buscávamos dar uma solução cada vez mais pela transparência. Sou testemunha do trabalho de V. Exª. Sou testemunha aqui da vocação de V. Exª no sentido de termos sempre um Brasil mais igual, mais justo, mais transparente. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª.

            O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Minoria/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Sérgio Souza, sua participação, seu aparte.

            Encerro, Sr. Presidente, o pronunciamento, agradecendo a tolerância com o tempo e reafirmando ao povo brasileiro e, de forma muito especial, ao povo paraibano: não há nenhum tipo de censura na minirreforma eleitoral; ao contrário, dispositivos que garantem a livre manifestação de opinião, a liberdade plena de falar e de agir, expressos no texto da lei, como se não bastasse a ressalva constitucional inscrita lá atrás, em 1988, quando estive defendendo as liberdades individuais, como sempre fiz.