O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Então, Sr. Presidente, eu quero fazer a questão de ordem daqui. Então, nem vou ler. Depois, nós vamos registrá-la.

            A questão de ordem é a seguinte.

            No dia 20 de novembro, em reunião da CDH (Comissão de Direitos Humanos), de acordo com os Líderes, foi pedida a retirada de pauta do PLC nº 122. O PLC nº 122 foi retirado de pauta, de acordo com os Líderes. No mesmo dia, eu entrei com requerimento, pedindo o apensamento do PLC nº 122 ao PL nº 236, que é o do Código Penal.

            Então, eu pedi o apensamento do projeto à Comissão do Código Penal.

            Muito bem. Passada uma semana, eu cobrei da Mesa se o processado já estava em poder da Mesa, e eu recebi da Drª Cláudia Lyra a informação de que já havia sido feito um requerimento junto à Comissão, para que enviasse à Mesa o processado. Isso ocorreu na quarta-feira passada, dia 27.

            Encontrando a Presidenta da Comissão nos corredores do Senado, eu perguntei a ela sobre o processado, que não tinha sido enviado à Mesa.

            Surpreendidos fomos porque o projeto voltou para a pauta. No meu entendimento - aí começam as questões -, se houve um acordo de Líderes para retirar a matéria de pauta, eu entendo que, para voltar para a pauta, deveria haver a anuência desses Líderes, mas voltou para a pauta sem a anuência de todos os Líderes. A Presidenta afirmou, hoje, que se reuniu com a Bancada do seu Partido, que foi, inclusive, um dos que também pediram a retirada de pauta, e o projeto voltou para a pauta. Hoje, ele seria votado.

            O Relator, atendendo ao pedido da Secretaria-Geral da Presidência para que nós buscássemos o entendimento, ia fazer a retirada de pauta, como Relator, aguardando a reunião de amanhã. Só que eu levantei uma questão na Comissão. Se existe um requerimento pedindo o apensamento, se existe o requerimento da Mesa pedindo à Comissão o processado, que não foi enviado à Mesa, mesmo depois de 15 dias que fiz o protocolo do requerimento, eu considero prejudicada a leitura, a votação ou qualquer atitude na Comissão em relação ao PLC 122. Pedi à Presidenta a informação sobre a data em que foi enviado o requerimento da Mesa, mas ela não informou a data em que recebeu.

            Em segundo lugar, ela disse que estava obedecendo ao Regimento. Ela não leu o artigo do Regimento e apenas declarou o seguinte: uma vez o projeto em pauta na Comissão, ela não poderia mandar o processado para a Mesa.

            A minha questão de ordem é a seguinte: se existe um requerimento meu pedindo o apensamento, se existe o requerimento da Mesa, junto à Comissão, pedindo o projeto, pedindo o processado, pode a Presidenta, não sei baseada em qual artigo - se houver, eu quero saber para recorrer ou não -, pode a Presidência não enviar o processado para a Mesa? Porque o que nós queremos é votar o requerimento, e, uma vez aprovado o requerimento, nós vamos apensar o PLC 122 ao 236, que trata do Código Penal.

            Então, eu quero aqui pedir à Mesa que me dê a posição. Vai ser buscado? Vai ser pedido? Já há um requerimento. O processado vai ser enviado para cá? Quando? Ou vamos votar o requerimento agora? Vamos votar o requerimento hoje? Até porque há um acordo de Líderes, há um consenso entre os Líderes para que seja realmente apensado o PLC 122 ao 236, do Código Penal.

            [...]

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para registro. Assim como a Senadora Ana Rita registra o acontecido na CAE, nós também temos histórico aqui de que houve requerimentos da mesma natureza que foram votados até sem o processado. Se nós colocarmos isso com os Líderes, nós votamos sem o processado.