A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, registrar o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste 3 de dezembro. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas, em 1998, tem o objetivo de dar visibilidade aos temas relacionados às pessoas com deficiência e mobilizar a sociedade para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem estar dessa parcela da população.

            Segundo dados da própria ONU, cerca de 15% da população mundial, aproximadamente um bilhão de pessoas, vivem com algum tipo de deficiência, o maior grupo humano do mundo em situação de vulnerabilidade.

            Oitenta por cento dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Importante registrar que, por todo o mundo, as pessoas com deficiência enfrentam todos os tipos de dificuldades impostas por barreiras físicas, sociais e econômicas que as excluem da possibilidade de participar de maneira plena e efetiva da sociedade.

            Todas essas dificuldades estão refletidas, por exemplo, na situação socioeconômica dessa parcela da população.

            Das pessoas mais pobres do mundo, 20% possuem algum tipo de deficiência, sem contar as desigualdades de acesso aos recursos básicos, tais como educação, emprego, cuidados com a saúde e sistema de proteção social e legal.

            Elas também estão entre as que apresentam o maior índice de mortalidade. Por muito tempo, essas pessoas bem como a situação em que viviam permaneceram invisíveis na agenda dos organismos internacionais e dos Estados, quadro que vem se alterando nos últimos 30 anos, quando as necessidades e os direitos das pessoas com deficiência passaram a ser prioridade das Nações Unidas.

            Um marco importantíssimo em todo esse processo é a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou em vigor em 2008, a qual demonstra o compromisso desse organismo na defesa dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência.

            Importante destacar, Sr. Presidente, que o aspecto mais relevante da Convenção é a mudança de paradigma do olhar e da relação com essas pessoas que deixaram de ser vistas como sujeitos passivos, alvos de políticas de caridade, para visualizá-los como sujeitos de direitos autônomos e ativos na sociedade, capazes de reivindicar a ampliação desses mesmos direitos e a melhoria da sua própria condição de vida e de sua comunidade.

            Em 2008, o Brasil passou a ser o signatário da Convenção e ratificou seu compromisso em promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência e em promover o respeito pela sua dignidade inerente.

            Com o intuito de reafirmar esse compromisso e de assegurar a todos e a todas, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia, foi que o Governo brasileiro lançou em 2011 o Viver sem Limite, plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência, que tem objetivo de garantir oportunidades, direitos e cidadanias para todas as pessoas.

            De acordo com dados divulgados pelo IBGE, através do Censo de 2010, um quarto da população brasileira, ou seja, 45,6 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência, o que representa 23,91% da população, entre os quais se encontram aqueles que têm algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora e mental/intelectual.

            Quando feito o recorte por gênero e idade, a pesquisa revela que as mulheres e os idosos são a maioria entre as pessoas com deficiência no Brasil, sendo que as mulheres representam 26,5%, ou seja, 25,8 milhões, em face aos 21,2% de homens, 19,8 milhões de pessoas. Na avaliação por idade, os idosos representam 67,7% das pessoas com 65 anos ou mais, apresentando algum tipo de deficiência; ou seja, cerca de 9,5 milhões.

            Na avaliação por tipo, o Censo demonstrou ainda que a deficiência visual é a que mais atinge os brasileiros, cerca de 35 milhões de pessoas. Nove milhões e setecentas mil apresentam algum grau de deficiência auditiva; 13,2 milhões pessoas possuem deficiência motora e 2,6 milhões são pessoas com deficiência mental/intelectual.

            A pesquisa também revelou que o Brasil tem um bom índice em relação à escolaridade de crianças de 6 a 14 anos, quando comparado com outros países em desenvolvimento, cerca de 95,1%.

            Já no aspecto do mundo do trabalho, as pessoas com deficiência representam 23,6% do total de adultos ocupados, sendo que 40,2% desses trabalhadores possuem carteira assinada.

            Portanto, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, torna-se indispensável ao País, que tem um número tão expressivo de pessoas com deficiência entre seus habitantes, lançar um plano dessa envergadura, com um conjunto de iniciativas que visassem à construção de uma sociedade mais justa e plural para todos os 190 milhões de brasileiros, afinal não seria aceitável que um quarto da população continuasse excluído e invisível às políticas públicas do Estado.

            O Viver sem Limite foi construído com a inspiração na força das próprias pessoas com deficiência, que historicamente estiveram condenadas à exclusão e à segregação. O plano traz um conjunto de políticas públicas estruturadas em quatro eixos: acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade. Cada ação presente nesses eixos é interdependente e articulada com as demais, construindo redes de serviços e políticas públicas capazes de assegurar um contexto de garantia de direitos para as pessoas com deficiência, considerando suas múltiplas necessidades nos diferentes momentos de suas vidas.

            Vale aqui ressaltar que esse plano, que tem ações intersetoriais sendo desenvolvidas por 15 ministérios, conta com participação ativa da sociedade civil através do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e envolve todos os entes federados, já está produzindo, Srs. Senadores, Sr. Presidente, resultados bastante significativos.

            Com investimento da ordem de R$7,6 bilhões até 2014, o Viver sem Limite pretende criar 150 mil vagas para as pessoas com deficiência via Pronatec, construir 1,2 milhão de unidades habitacionais adaptáveis pelo Programa Minha Casa, Minha Vida 2, com prioridade para aquelas famílias com renda de até R$1,6 mil, além de disponibilizar o crédito acessibilidade via Banco do Brasil, podendo ser tomados empréstimos nos valores de R$30 mil a R$70 mil com juros facilitados de 0,64% para a compra de cadeiras motorizadas, computadores portáteis acessíveis com linguagem Braille, softwares de comunicação alternativa e até carros adaptados.

            Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que é um lutador também pelos direitos das pessoas com deficiência, eu quero registrar que, nesse dia 3 de dezembro, a Presidenta Dilma Rousseff regulamentou a Lei Complementar nº 142, de 2013, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência.

            A partir da nova lei, o homem poderá se aposentar com 25 anos de contribuição e a mulher com 20, no caso de deficiência grave; o homem com 29 anos de contribuição e a mulher com 24, no caso de deficiência moderada; e no caso de deficiência leve, o homem com 33 anos contribuição e a mulher com 28 anos. Também há novas regras para quem se aposentar por idade. O homem aos 60 anos e a mulher aos 55, desde que tenham cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovem a existência da deficiência durante o mesmo período.

            A regulamentação dessa lei marca a disposição do Senado em propor e aprovar leis que incidam diretamente na vida das pessoas, principalmente daquelas que têm suas peculiaridades e que precisam ser alvo de políticas diferenciadas, que levem em conta essas diferenças, para que assim possa ser feita justiça e construída, de fato, a igualdade.

            Tramitam, ainda, no Senado, dois projetos de lei de minha autoria que também ampliam os direitos das pessoas com deficiência e tratam do aperfeiçoamento da acessibilidade. Aproveito a oportunidade para pedir apoio, com certeza, dos colegas Senadores e Senadoras.

            Um deles é o PLS nº 145, de 2012, que altera a Lei n° 10.098, de 2000, para facilitar ao adquirente de imóvel, na planta, possibilidade de solicitar ao incorporador sua adaptação para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, a exemplo do que vem sendo feito nas unidades do Minha Casa, Minha Vida.

            O outro é o PL nº 147/2012, que altera o Código Brasileiro de Trânsito para dispor sobre a adaptação dos veículos utilizados no transporte coletivo aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.

            Tenho convicção de que há ainda muitos desafios a serem enfrentados nessa área. Não tenho dúvidas das oceânicas disparidades e desigualdades que se acometem sobre as pessoas com deficiência, mas tenho certeza de que essa é uma pauta que está ganhando cada vez mais visibilidade pública.

            Por tudo o que foi aqui citado, estamos dando passos largos no sentido de equipararmos as oportunidades entre as pessoas com e sem deficiência, sempre observando as peculiaridades e as singularidades de cada um e de cada uma.

            Sabemos que precisamos incidir para a superação dos limites que ainda se impõem, os quais muitas vezes não são definidos pela condição individual de cada pessoa, mas pela sociedade, seja através dos obstáculos físicos ou mesmo de atitudes e práticas excludentes e discriminatórias. Tenho convicção de que esse conjunto de iniciativas, associadas ao empoderamento cada vez maior dessas pessoas, nos levará a uma sociedade que possibilite uma vida melhor a todos e a todas, com a garantia da dignidade e dos direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.

            Quero também, Sr. Presidente, aqui registrar - e faço esse registro com muita alegria, com felicidade - o fato de esta nossa Casa, o Senado Federal, ter tomado a iniciativa de organizar a semana em comemoração ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, fortalecendo uma data instituída pela ONU justamente para dar visibilidade aos temas relacionados a uma parcela significativa de nossa população e mobilizar os Poderes Públicos e a sociedade para defesa da dignidade, dos direitos e do bem estar dessas pessoas.

            Eu quero aproveitar para dizer que, no momento que aconteceu no dia de ontem, de abertura da Semana, que teve a presença do Senador Paulo Paim e também do nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, do Senador Flexa e de várias pessoas, nós tivemos também a presença da atriz Bruna, que brilhantemente homenageou a abertura dessa Semana. Foi, na verdade, um momento belíssimo de exposição, de diálogo, e também é uma Semana com diversas atividades.

            Então, é uma Semana belíssima e é uma grande oportunidade para conhecermos mais de perto a diversidade humana, suas peculiaridades e diferenças e assumirmos nosso compromisso com uma sociedade mais justa, fraterna e inclusiva, que crie oportunidades para o conjunto dos 190 milhões de brasileiras e brasileiros e caminhe cada vez mais rápido para a superação das desigualdades, a fim de construirmos uma vida e uma sociedade melhor para todas e para todos.

            Finalizo, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, ratificando as palavras do Senador Valadares, aproveitando esse tempo que me resta, com relação à homenagem que ele fez ao nosso grande companheiro Marcelo Déda, Governador de Sergipe, que faleceu nesta semana. Quero aqui dizer que o Governador Marcelo Déda, além de ser um grande companheiro de partido, do Partido dos Trabalhadores, também foi um grande governador, um grande prefeito, que nas suas gestões conseguiu implementar o modo petista de governar, que conseguiu ser um gestor coerente, ético, justo, fazendo uma administração em benefício da população do Estado de Sergipe, que enfrentou sua doença com coragem, com firmeza, sem ceder ao desânimo. O depoimento do Senador Valadares confirma tudo isso que conhecemos e sabemos do Governador Marcelo Déda.

            Ele nos deixa um grande legado, um legado de ações, de atitudes, que nos orgulham, que orgulha o povo brasileiro, mas que também orgulha o povo sergipano, pelo seu comportamento ético, pelo seu comportamento de zelar pela justiça no seu Estado e no nosso País. Então, é um orgulho para todos nós do Partido dos Trabalhadores, mas também para toda a sociedade brasileira.

            Aproveito as palavras tão fiéis, tão verdadeiras e tão bem colocadas pelo Senador Valadares, que é do seu Estado, do Estado de Sergipe, para fazer também a minha homenagem, a nossa homenagem, a homenagem do Partido dos Trabalhadores.

            Nossos colegas Senadores e Senadoras aqui deste Senado já manifestaram, em outros momentos, a sua solidariedade, muitos estiveram presentes acompanhando todo o momento celebrativo e também acompanhando a dor de sua família, de sua esposa e de seus filhos.

            Fica aqui o nosso gesto simples mas verdadeiro, fiel, nosso gesto de solidariedade a toda a família e também aos companheiros do Partido dos Trabalhadores do Estado de Sergipe.

            Era isso, Sr. Presidente, muito obrigada pela atenção.