A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Srªs e Srs. Senadores, estamos vivendo o período denominado "16 Dias de Ativismo Feminino", uma campanha que se notabiliza pela mobilização global com o fim de eliminar todas as formas de violência contra a mulher. Este período envolve datas históricas trabalhadas por grupos organizados em todo o mundo, como o "Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher" (25/11), o "Dia Mundial de Luta contra a Aids" (01/12), o "Dia do Laço Branco" (6/12) e o "Dia Mundial dos Direitos Humanos" (10/12).

            Trago este assunto à tribuna, senhores senadores e senadoras, para marcar a passagem, no dia 25 de novembro, do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher, estabelecido em 1981, no Primeiro Encontro Feminista Latino-americano e do Caribe, realizado em Bogotá, na Colômbia, em homenagem às irmãs Mirabai, ou como são mais conhecidas "Las Mariposas", assassinadas em 1960, neste dia, por determinação do governo ditatorial de Rafael Leônidas Trujillo Molina, da República Dominicana que entre 1930 e 1961.

            Mas trago este tema, nobres colegas, para registrar as ações de combate à violência sexista que afeta nossa sociedade. Refiro-me, colegas de Parlamento, aos oito terrenos da União, que foram repassados, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), para a construção da Casa da Mulher Brasileira. Estes terrenos estão localizados nos Estados de Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará e no meu Estado de Roraima.

            Para o espaço que concentrará os serviços públicos protetivos às mulheres vítimas da violência doméstica e de gênero, o investimento unitário médio será R$ 4 milhões, incluindo construção financiada pelo governo federal, aquisição de equipamentos, mobiliário e transporte. Desta forma, no mesmo espaço físico se reunirão os serviços das delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM), dos juizados e varas, das defensorias, promotorias públicas, de equipe psicossocial, composta de psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, assim como equipe para orientação ao emprego e renda.

            As Casas da Mulher Brasileira a serem construídas até junho de 2014 configuram-se, portanto, o cumprimento da promessa feita nesta Casa de Leis, pela presidenta Dilma Rousseff, de adotar "tolerância zero à violência contra as mulheres pelo fato de serem mulheres". Nesta determinação, a previsão é de que em dois anos, serão 54 unidades móveis prontas nos 27 estados brasileiros. Estas unidades, estima o governo Dilma, deverão atender cerca de 200 pessoas ao dia, perfazendo 6.000 por mês e 72.000 ao ano.

            Neste contexto de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, serão criados até o final de 2014, seis núcleos de atendimento às mulheres em situação de violência nas fronteiras do Brasil com a Bolívia, Guiana Inglesa, Paraguai e Uruguai. O montante de R$ 3 milhões será aportado em Bonfim (RR), Brasiléia (AC), Corumbá (MS), Jaguarão (RS), Ponta Porã (MS) e Santana do Livramento (RS). Cada centro receberá da SPM, R$ 360 mil para reforma e aquisição de equipamentos. O Ministério da Saúde também destinará R$ 140 mil, para cada município fronteiriço, aperfeiçoe os serviços de proteção às mulheres.

            Além do mais, os três centros já existentes, e que estão localizados em Foz do Iguaçu (PR), Oiapoque (AP) e em Pacaraima, no meu Estado de Roraima, receberão R$ 440 mi! para fortalecer e ampliar os serviços de atendimento a migrantes em situação de violência e de enfrentamento ao tráfico de mulheres.

            A capital do meu Estado de Roraima, anunciou a ministra Eleonora Menicucci, de Políticas para as Mulheres, está entre as primeiras capitais brasileiras que irão receber a Casa da Mulher Brasileira, As outras capitais são Maceió (AL), Fortaleza (CE), Brasília (DF), São Luiz (MA), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS) e Belém (PA). Organismo destinado a atender às vítimas da violência sexista e de gênero, a Casa da Mulher Brasileira em Roraima, já dispõe de terreno e a previsão é de que será inaugurada até junho de 2014.

            O anúncio foi feito em solenidade de assinatura de Termo de Adesão de Roraima, ao programa Mulher, Viver Sem Violência, do governo federal. Este programa, nobres colegas, conta com o investimento de R$ 265 milhões, sendo R$ 137,8 milhões, em 2013, e R$ 127,2 milhões, em 2014. São recursos do governo federal que deverão ser aplicados na construção de prédios, na aquisição de equipamentos, na ampliações e na humanização da atenção da saúde pública, da perícia para aperfeiçoamento da coleta de provas de crimes sexuais em serviços de fronteira,

            Trago este assunto, nobres colegas como mulher, educadora e principalmente como formuladora de leis, com assento nesta Casa. Trago este tema, meus colegas de parlamento, preocupada com o fato de meu Estado de Roraima aparecer no topo do 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, sobre a violência ocorrida no país em 2012, com a maior média de estupros por habitantes. Conforme os dados, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roraima aparece com 52 estupros para cada 100 mil habitantes, o que representa o dobro da média nacional, neste tipo de crime.

            Para quantificar o total de estupros, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se baseou no conceito adotado pela Lei n°12.015, de 2009, que mudou a redação de artigos do Código Penal. Nesta lei, o conceito de estupro está assim estabelecido no artigo 213: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso".

            Os dados estatísticas de segurança pública no Brasil apontam que, em 2012, os casos de estupro superaram os de homicídios dolosos; ou seja, aqueles em que há intenção de matar, Em 2012, revela o estudo, foram registrados 50.617 ocorrências de estupros contra 47,136 assassinatos.

            As estatísticas que compõem este anuário mostram que os dois crimes - estupros e homicídios- cresceram significativamente no ano passado em relação a 2011, Em 2012, foram 50.617 ocorrências de casos de estupros, ou seja, foram 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes, formando um percentual de 18,17% a mais do que os casos ocorridos em 2011, quando a taxa era de 22,1 por grupo de 100 mil habitantes.

            Os dados mostram claramente que os casos de estupros foram mais do que os de homicídios dolosos (com intenção de matar). Estes crimes cresceram 7,8% em 2012 em relação a 2011. Desse modo, a taxa subiu de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes, (em 2011) para 24,3 no ano passado.

            A grave situação de violência sexual e doméstica por que passam as mulheres em Roraima, devem lembrar os senhores, já foi denunciada aqui nesta Casa. Mas o pior é que a população daquela unidade da federação não dispõe de uma estrutura adequada para combater nenhum tipo de crime de violência sexual.

            A única Delegacia de Proteção à Mulher que temos em Roraima e que fica na capital do Estado, funciona somente de segunda-feira até a sexta-feira e, ainda assim, por apenas um período, o horário que vai das 07h30 às 13h30. Depois desse horário, a mulher que quiser recorrer à delegacia para denunciar a violência que está a ser vítima, não terá como fazê-lo. Tampouco contribuir para que seu agressor seja pego em flagrante.

            Fiz vários pronunciamentos neste sentido, principalmente depois da divulgação do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurou denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação da lei para proteger as mulheres diante dos casos de violência que ocorrem em nosso país.

            Trabalho brilhante de sua relatora, a senadora Ana Rita (ES)/ o Relatório Final da CPMI mostra um panorama assustador sobre a violência contra a mulher no país e revela uma conclusão aterrorizante acerca deste fenômeno: a de que as vítimas de violência doméstica e sexual continuam a ser atacadas simplesmente porque o poder público, de modo geral, não cumpre as determinações da Lei Maria da Penha. Melhor dizendo, o Poder Público é omisso diante deste tipo de crime.

            A realidade cruel de violência que é praticada contra a mulher no meu Estado de Roraima está exposta neste relatório, e foi levantada pela CPMI, em visita feita ao Estado, em dezembro de 2012. Durante a diligência que fez em nossa capital, a CPMI visitou o

            Centro Humanitário de Atendimento à Mulher (CHAME), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEA), o Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Casa-abrigo de Boa Vista, e detectou um quadro, no mínimo, preocupante.

            A omissão do Poder Público diante deste cenário de horror em uma unidade da federação que aparece em 13° lugar, no Mapa da Violência de 2012, Roraima apresenta uma taxa de homicídio de mulheres da ordem de 5,0 por 100 mil mulheres, uma média que está acima da nacional, que é de 4,6 por cada 100 mil mulheres. Boa Vista aparece na 18a posição entre as capitais mais violentas do nosso País, em homicídios de mulheres. Nossa capital tem uma taxa de 5,6 assassinatos para cada grupo de 100 mil mulheres.

            No tocante à violência de estupros, os dados levantados localmente revelam que, somente nos primeiros três meses deste ano, já foram registrados 135 casos. Em 2012, senhores senadores, foram mais de 370 vítimas de estupros, Pasmem os senhores, foram 211 casos envolvendo mulheres e 178 com crianças e adolescentes.

            A violência contra as mulheres brasileiras, dentro e fora do espaço doméstico, é responsável por colocar o país na 7a posição, entre os 84 países do mundo que mais matam mulheres. Temos, mostra o Mapa da Violência 2012, uma taxa de 4,4 homicídios, em 100 mil mulheres, Ficamos atrás apenas de El Salvador, Trinidad, Tobago, Guatemala, Rússia e Colômbia.

            E nós, nesta casa de Leis, o que temos a ver com tudo isso? Temos tudo a ver. Recentemente, discutimos em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, a proposta da CPMI de tipificação do Feminicídio no Código Penal (PLS 292/2013), Penso que hoje mais que nunca, temos sobre nossas cabeças a exigência de que precisamos reagir com firmeza contra a violência sexual e doméstica. Temos de reagir diante da violência de estupros que afeta mulheres, crianças e adolescentes em nosso país.

            Aqui, onde fazemos as leis, não temos mais o que esperar: precisamos reagir, urgentemente e sem vacilações, diante das práticas de omissão institucionalizada em Estados do país, como é o caso do meu Estado de Roraima, frente à violência sexista contra as mulheres. Precisamos tipificar o crime. Só assim fortaleceremos a Lei Maria da penha e evitamos a morte de tantas mulheres vitimadas pelo machismo.

            Digo isso porque não consigo avistar no horizonte de nossas vidas, uma sociedade moderna, um mundo digital e uma humanidade, porém, acuada frente à violência doméstica e sexual que afeta milhares de mulheres em todos os Estados da federação brasileira.

            Muito obrigada.