O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, como V. Exª disse muito bem, estamos chegando ao fim do ano. Assim, venho à tribuna para fazer uma pequena avaliação do ano de 2013.

            Começo dizendo, Sr. Presidente, que, se é verdade que o caminho se faz caminhando, como disse o poeta espanhol, eu me socorro do poeta brasileiro Thiago de Mello, que, em uma audiência na Comissão de Direitos Humanos, disse: na verdade, “não tenho um caminho novo, o que tenho de novo é o jeito de caminhar”. Há de se dizer, também, que as coisas acontecem no seu devido tempo, mas, certamente, não acontecem no vazio das horas; elas passam, necessariamente, como este ano passou, por escolhas, opções, postura definida e ação.

            Já avistamos no horizonte o findar deste ano. Daqui a alguns dias, adentraremos 2014, com a certeza de que avançamos em algumas questões importantes. Mas temos de avançar muito mais. Estamos em falta em muitos pontos e temos de dar respostas. Essa é a nossa missão.

            Sempre digo que pior do que errar é permanecer de braços cruzados, aprimorando a linha da indiferença. Isso é que é triste. É a linha de quem não quer se envolver, que beira a estupidez e a covardia.

            Essa análise nos cabe por direito, porque assim entendemos.

            Mas, alto lá! Não há aqui uma via de mão única ou um aparato de regime de exceção. As críticas e opiniões, todas elas são bem-vindas e fazem parte do mosaico da democracia.

            O artigo 5^º da Carta Magna diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade...

            O artigo 6^º é dos direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a previdência, a proteção à maternidade e à infância.

            Hoje, saiu uma pesquisa da CBN, Senador Mozarildo, que diz que o povo brasileiro considera quatro questões prioritárias: primeiro - eu não sabia, mas essa pesquisa mostra isso -, a corrupção; segundo, a saúde; terceiro, a educação; e quarto, o combate à violência.

            Nessa pesquisa o povo também é perguntado sobre se o País mudou depois das jornadas de junho e de julho, dos milhões de pessoas nas ruas. O povo respondeu que mudou muito pouco. Esse é o resultado da pesquisa. Mas o povo diz também: “Nós entendemos que podemos fazer acontecer”.

            Achei interessante essa análise. De fato, mudou muito pouco na saúde, na educação, no que eles pedem, na segurança e no combate à corrupção. Mas o povo diz: “Nós agora sabemos que podemos fazer acontecer”.

            Enfim, como eu dizia, nada acontece por acaso, tudo tem um sentido.

            Os tambores rufaram em junho deste ano e a voz das ruas, que há muito não se ouvia, como trovão, ecoou por todos os cantos do nosso País: do litoral à floresta, do sertão ao pampa, no cerrado, nas pequenas e grandes cidades. Era um grito tal qual o de uma fera ferida solta buscando pintar uma nova aquarela no Brasil. Assim foi a jornada da nossa juventude e de todos aqueles que puderam mostrar sua indignação.

           O mês de junho valeu pelo ano todo. Foi a história dentro da história construída com suas próprias mãos, derrubando muros, traçando rumos que não estavam escritos. Melhores condições de vida e de trabalho, direitos humanos para todos, transparência, combate à corrupção, mais investimento, saúde, educação e segurança. Qual é o mal em tudo isto? O errado é fecharmos os olhos. Cego mesmo não é aquele que não enxerga, mas aquele que não quer ver.

           O Congresso, enfim, meio que acordou e aprovou o voto aberto em cassação de mandato e também na apreciação de vetos presidenciais. Não tenham dúvidas: é o fim da prática de dizer uma coisa e votar diferente. Agora, a opinião pública vai acompanhar o voto de cada um. Assim, estaremos sendo transparentes.

           Em breve saberemos o quão importante foi a aprovação do voto aberto. A pena e a tinta saberão escrever o seu antes e o seu depois. Ganhamos a primeira batalha e não abandonaremos a trincheira, pois a nossa busca é para que não haja voto secreto em nenhuma situação.

           Que os próximos parlamentares personifiquem a geração do voto aberto. E que o Congresso finalmente tenha mostrado a sua cara.

           Em artigos escritos para a imprensa e aqui mesmo desta tribuna indaguei, perguntei se o Congresso Nacional é independente, atua, age com autonomia ou se é um arremedo caricato do Duma, o parlamento russo subjugado, dominado moralmente pelos czares. Essa é ainda uma pergunta que não quer calar. Existe essa cobrança por parte da opinião pública.

           E o fator previdenciário? Por que não votamos? O Senado votou. Por que a Câmara não votou? E o reajuste real dos aposentados? Por que não votamos? O Senado votou. A Câmara é que não votou. Enfim, a população continua indignada.

            Ela quer uma política real para os aposentados e quer, também, o fim do fator, assim como quer que se resolva o caso Aerus.

           Esses projetos, como eu dizia, já foram aprovados aqui.

           Srs. Deputados, acordem! Acordem e votem os projetos que saem do Senado! É um absurdo não votar!

           Um destaque importante, Sr. Presidente, é a alegação de que não existem recursos para aprovação desses projetos. É claro que existem, tanto que abrimos mão, segundo a Anfip, de mais de R$100 bilhões.

           Sr. Presidente, a previsão de renúncia de receitas para 2014 é de R$34 bilhões e, para 2015, de R$34,7 bilhões.

           Caso a previsão para os dois próximos anos se concretize - e isso tem se confirmado anualmente ao observarmos a série histórica -, nos últimos 10 anos, de 2005 a 2015, terão deixado de entrar no caixa da Previdência R$227 bilhões. E o fator é algo em torno de R$5 bilhões. Se podemos abrir mão de R$227 bilhões, não podemos abrir mão de R$5 bilhões?

           Enfim, há também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficia mais de 30 milhões de pessoas. Na verdade, são 46 milhões de pessoas que estão esperando que o texto seja aprovado na Câmara. Ele já foi aprovado aqui, no Senado.

           Foram tantas audiências públicas, encontros regionais, seminários, reuniões com o Poder Executivo, reuniões com o movimento das pessoas com deficiência... A proposta está na Câmara dos Deputados aguardando votação. Aqui, onde apresentamos, ela já foi aprovada.

           A própria Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, chamada PEC do Trabalho Escravo, também não foi votada. Ela constitui, hoje, uma das mais simbólicas proposições que estão tramitando no Senado Federal, uma vez que ela se apresenta como passo verdadeiramente crítico para que acabemos, em nosso País, em nosso Brasil, com o chamado vergonhoso trabalho escravo.

           Estamos fazendo um estudo sobre esta questão: por que, na maioria das vezes, projetos que são de interesse da maioria da população brasileira e de fundamental importância para o desenvolvimento do País, com caráter social, não andam, ficam emperrados?

            Temos que pensar seriamente em para onde vamos, em que Congresso Nacional queremos.

           Sr. Presidente, iniciativa relevante e merecedora de aplauso - por isso a destacamos - é a Comissão Senado do Futuro, que está em plena atividade aqui, no Senado. Essa Comissão é destinada a discutir, com a participação de entidades civis e especialistas, alternativas para a melhoria da nossa instituição.

           Por outro lado, Sr. Presidente, não seremos irresponsáveis em não reconhecer que tivemos avanços: o Estatuto da Juventude, do qual tive a alegria de ser Relator, é lei; aprovamos o Fundo de Participação dos Estados; aprovamos o atendimento integral, pelo SUS, às mulheres vítimas de violência sexual, é lei; aprovamos o Programa Mais Médicos, é lei; aprovamos a corrupção como crime hediondo, é lei; aprovamos a responsabilização da pessoa jurídica por corrupção, é lei; aprovamos ampliação das oportunidades para participação popular no processo legislativo; aprovamos a regulamentação da profissão de doméstica; aprovamos a regulamentação da meia-entrada, garantindo que o idoso irá ficar com 100% da meia-entrada; aprovamos o orçamento impositivo; aproamos a regulamentação da profissão de comerciário, que é lei, entre outros.

           Sr. Presidente, há uma passagem do livro “Olá, Consciência”, dos filósofos portugueses Mendo Henriques e Nazaré Barros, que diz o seguinte:

O que é pior na política? A desonestidade? O não cumprimento das promessas? A corrupção? A ganância? O crime escondido? De um modo simples e despretensioso, podemos afirmar que o pior é a existência de más políticas ou a ausência de políticas. O problema é a falta de soluções

           Temos um caso emblemático e que espera uma solução, apesar das inúmeras reuniões que aconteceram nos últimos anos. Falo da questão do Fundo Aerus. São mais de 10 mil participantes diretos desse Fundo e mais de 40 mil indiretos. Eles lutam por justiça e nada mais. Querem seus direitos.

           Hoje a grande maioria dos aposentados do Aerus recebe somente 8% do que deveria receber e a média de idade desses participantes é de 80 anos. E muitos já pagaram com a própria vida: 825 morreram sem receber os seus direitos.

            Na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apresentamos o relatório do PL nº 122. Foi um dos maiores desafios da vida pública de homens que têm coragem de assumir as suas posições.

            Apresentei o relatório; está prevista a votação para essa quarta-feira. Digo aqui de público: sentimos a alma e o coração tranquilos por estamos fazendo a nossa parte na história, sempre perseguindo a justiça, a igualdade e a liberdade como direitos para todos.

            Destaco aqui uma questão que só foi resolvida pelo entendimento, pela compreensão e pela vontade política. Semana passada, a CCJ e a CAE aprovaram o PLC nº 99, de 2013, que muda o índice de correção das dívidas dos Estados, DF e Municípios junto à União. Agora, as dívidas passam a ser corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 9,5% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Este foi um extraordinário avanço em relação às dívidas dos Estados - o meu Rio Grande estava com uma dívida impagável -, pois vai facilitar a vida dos nossos Estados, que terão, assim, mais dinheiro para investimentos nas áreas sociais.

            Que bom! Que bom!

            Estou convicto de que a palavra empenhada será garantida. Primeiro, seria votado esse ano, mas depois, depois de muita conversa, ficou ajustado que o projeto, que vem da Câmara, será votado na primeira semana de fevereiro. Falávamos ainda esta semana com o Governador Tarso Genro, que queria muito que a matéria fosse votada este ano; contudo, enfim, o acordo com o Executivo foi no sentido de que a matéria será votada na primeira semana de fevereiro.

            Assim, com tranqüilidade, eu digo que avançamos; que estamos no caminho certo, mas temos muitas estradas pela frente, muitas montanhas para escalar, muitos desertos para atravessar.

            Sr. Presidente, nos últimos anos, o Brasil alcançou marcas que fizeram a diferença no seu desenvolvimento social e econômico. São dez anos de muito trabalho e de muitos desafios!

            Como em toda caminhada, foram encontradas pedras, rochedos, dias chuvosos, tempestades, mas belos dias também. E tudo isso faz parte da vida, da vida de todos nós.

            Temos, queiram ou não, crescimento econômico e distribuição de renda. O Bolsa Família e a valorização do salário mínimo em 72% acima da inflação foram fundamentais nesse processo de que eu tive a alegria de participar. São mais de 20 milhões de empregos, criados recentemente, que nos levam a uma situação quase de pleno emprego, desde que a pessoa tenha o mínimo de formação.

            Para cada R$1,00 investido no Programa Bolsa Família, há um retorno de R$1,78 no Produto Interno do Bruto brasileiro - dados oficiais. Nos últimos 10 anos, a renda entre os 20% mais pobres da população cresceu 6,4%, mais que os 2,5% dos 20% mais ricos, atendendo, assim, 13,8 milhões de famílias em todo o Brasil, contra 3,6 milhões em 2003. O Bolsa Família levou 36 milhões de pessoas a ficarem acima da linha de pobreza. E isso é muito importante!

            Destaco aqui, também, a taxa de permanência das crianças nas escolas, com o pagamento do Bolsa Família vinculado à frequência escolar. Foram 16 milhões de crianças beneficiadas - somente no Estado de São Paulo, 1,4 milhão de crianças. O Bolsa Família beneficia 13,8 milhões de famílias no Brasil ou cerca de 50 milhões de pessoas.

            O Brasil Sem Miséria retirou 16,4 milhões de brasileiros da pobreza extrema; o Brasil Carinhoso beneficiou cerca de 3 milhões de crianças de 0 a 6 anos; temos o Minha Casa, Minha Vida, que entregou, em 2012, cerca de 970 mil moradias; a criação do ProUni, permitiu que mais de 240 mil estudantes carentes pudessem ter acesso à universidade.

            E o que dizer do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico? Eu, que sempre defendi o ensino técnico, apresentei aqui o Fundep. Enfim, surgiu o Pronatec, um marco na história da formação profissional e da educação no Brasil e que está mudando a vida de muita gente - palavras da Presidenta Dilma.

            Até agora, 4,6 milhões de pessoas já fizeram ou estão fazendo cursos do programa. Com orçamento de R$14 bilhões, a meta é que 8 milhões de pessoas sejam beneficiados até 2014.

            Sr. Presidente, com certeza, é claro, temos ainda muito por fazer. Temos questões que são como pilares de sustentação e que precisam ser modificados. Mas fizemos muito.

            É unanimidade que o Brasil precisa de reformas, mas nós só as fizemos em parte. Cabe a pergunta: vamos continuar trabalhando nessa linha? Eu entendo que sim.

            O professor de Teoria Geral do Estado, Antônio Augusto Mayer dos Santos, em sua obra Reforma Política - Inércia e Controvérsias, diz o seguinte:

Sem política não se executa a democracia. Se não elimina os conflitos sociais, a fórmula que prioriza a maioria como solução de disputas oferece alternativa para solucioná-los, ainda que falhas ou imperfeitas, porque toda a obra humana reflete convicções.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Continua o professor:

É razoável admitir que o conjunto de projetos não traduza o consenso.

Entretanto, mesmo diante de intermináveis discussões, Comissões e adiamentos, a maioria dos congressistas e estudiosos reconhece a indispensabilidade de uma reforma política para oxigenar o sistema representativo do País.

            Acrescento, Sr. Presidente: precisamos também de reforma do sistema tributário, reforma do sistema prisional, entre outras. Sou totalmente favorável à reforma política e eleitoral e defendo alguns pontos, tais como: voto distrital misto, fim do foro privilegiado, financiamento público de campanha, que os empresários - como está decidindo o Supremo - não possam mais fazer doação. Se for doação, tem que ser individual e de, no máximo, um salário mínimo.

            Creio que candidaturas avulsas não prejudicam os partidos políticos, como é na maioria das democracias do mundo. Sr. Presidente, num processo democrático, acho que não há problema nenhum termos esse princípio da candidatura avulsa.

            Tenho certeza de que, se avançarmos no sistema tributário, traremos mais justiça, porque hoje quem mais paga imposto é o pobre. É preciso fazer, sim, essa reforma - e estou aqui acelerando, Sr. Presidente -, uma reforma que deve buscar a distribuição de renda, deve caminhar na linha de melhor distribuição das receitas entre a população, fortalecendo os Estados e os Municípios.

            Que tenhamos a coragem de efetivamente conspirar, no bom sentido, para o novo pacto federativo...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... com responsabilidade social.

            Por fim, quero deixar aqui registrado uma enorme preocupação que tenho com a linha em que se orienta a discussão do novo Código Penal. Simplesmente, em vez de ajustar, ampliar direitos, atualizar as conquistas no horizonte da justiça, da liberdade e da igualdade, percebo que o debate está indo muito na linha de revogar leis - e leis históricas, como, por exemplo, a Lei Caó.

            A Lei Caó, construída com Abdias, com Caó, com Benedita, olhando a história de Zumbi, parece estar, agora, simplesmente, sendo revogada. Essa lei incluiu a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo, de estado civil - e já houve alguns ajustes, a partir da Lei Afonso Arinos; depois Lei Caó, depois uma de minha autoria, a Lei da Injúria -, mas ninguém teve a ousadia de dizer que a lei está revogada.

            Fui relator da Lei Cão; sou autor da Lei de Injúria. Lembro aqui do abnegado trabalho de Abdias Nascimento, Benedita da Silva, de Edmilson e de tantos outros militantes, Sr. Presidente. Então, não é bem assim, isto é, dizer simplesmente “vamos revogar” leis que foram construídas com sangue, suor e lágrimas do povo brasileiro.

            Sr. Presidente, agora termino, desejando um bom Natal a todos, um ano novo com ares renovados.

            Assim, dedico aos Senadores e Senadoras, aos servidores da casa, ao povo brasileiro, àqueles que nos acompanharam ou não pelos veículos de comunicação do Senado, àqueles que acompanharam as propostas que aqui apresentamos, um poema de Carlos Drummond de Andrade, intitulado Reinauguração.

Entre o gasto dezembro e o florido janeiro,

entre a desmistificação e a expectativa,

tornamos a acreditar, a ser bons meninos,

e como bons meninos reclamamos

a graça dos presentes coloridos.

Nossa idade - velho ou moço - pouco importa.

Importa é nos sentirmos vivos

e alvoroçados mais uma vez, e revestidos de beleza,

a exata beleza que vem dos gestos espontâneos

e do profundo instinto de subsistir

enquanto as coisas ao redor se derretem e somem

como nuvens errantes no universo estável.

Prosseguimos. Reinauguramos. Abrimos os olhos gulosos

a um sol diferente que nos acorda para os descobrimentos

Esta é a magia do tempo

Esta é a colheita particular

que se exprime no cálido abraço e no beijo comungante,

no acreditar na vida e na doação de vivê-la

em perpétua procura e perpétua criação.

E já não somos apenas finitos e sós.

Somos uma fraternidade, um território, um país

que começa outra vez no canto do galo de 1º de janeiro

e desenvolve na luz o seu frágil projeto de felicidade.

            Que Deus ilumine a todos e que o ano que entra seja melhor que este ora termina!

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Agradeço a tolerância de V. Exª.